Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas alterações).

Question 1

O que é a Lei nº 13.146/2015?

Answer 1

É a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que visa assegurar e promover os direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência em igualdade de condições.

Question 2

Qual é o objetivo principal da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

Answer 2

Assegurar e promover, em igualdade de condições, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas com deficiência, visando à inclusão social e à cidadania.

Question 3

Qual é o conceito de pessoa com deficiência segundo o art. 2º da Lei nº 13.146/2015?

Answer 3

Pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Question 4

Quais são as naturezas do impedimento que caracterizam uma pessoa com deficiência?

Answer 4

Física, intelectual, mental ou sensorial (FIMS).

Question 5

O que é uma deficiência física segundo o Decreto nº 3.048/99?

Answer 5

É uma alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando comprometimento da função física, como paraplegia, amputação, paralisia cerebral, entre outros.

Question 6

O que é uma deficiência mental ou intelectual?

Answer 6

Funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, como comunicação, cuidado pessoal e habilidades sociais.

Question 7

O que é uma deficiência sensorial?

Answer 7

Limitação dos sentidos, como visão, audição, olfato, tato e paladar, que pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade.

Question 8

O que é a avaliação biopsicossocial?

Answer 8

É uma avaliação realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar que considera os impedimentos nas funções e estruturas do corpo, fatores socioambientais, psicológicos, pessoais, limitações no desempenho de atividades e restrições de participação.

Question 9

O que é o cordão de fita com desenhos de girassóis?

Answer 9

É um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, como deficiência auditiva, visual não perceptível, autismo ou deficiência intelectual. Seu uso é opcional.

Question 10

O que é uma pessoa com mobilidade reduzida (PMR)?

Answer 10

É aquela que tem dificuldade de movimentação, permanente ou temporária, gerando redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção, incluindo idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos.

Question 11

Quais são os direitos garantidos pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

Answer 11

Direitos à vida, saúde, educação, trabalho, assistência social, previdência social, cultura, esporte, turismo, lazer, transporte, mobilidade, acesso à informação, comunicação, tecnologia assistiva e participação na vida pública e política.

Question 12

O que é dupla vulnerabilidade?

Answer 12

Refere-se à proteção especial conferida a crianças, adolescentes, mulheres e idosos com deficiência, que são considerados especialmente vulneráveis.

Question 13

Qual é o status dos tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional com três quintos dos votos em dois turnos?

Answer 13

Têm status de emenda constitucional, equivalendo a normas constitucionais.

Question 14

O que é a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência?

Answer 14

É um tratado internacional que serve de base para a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ratificado pelo Brasil e com status de emenda constitucional.

Question 15

O que é tecnologia assistiva?

Answer 15

São recursos e serviços que visam promover a funcionalidade, independência e qualidade de vida das pessoas com deficiência, como cadeiras de rodas, próteses e softwares de acessibilidade.

Question 16

O que é acessibilidade segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

Answer 16

É a possibilidade de acesso a espaços, produtos, serviços, informações e comunicação de forma igualitária e sem barreiras para pessoas com deficiência.

Question 17

O que é o princípio da igualdade e não discriminação na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência?

Answer 17

É o princípio que garante que as pessoas com deficiência não sejam discriminadas e tenham os mesmos direitos e oportunidades que as demais pessoas.

Question 18

O que é o direito à habilitação e reabilitação?

Answer 18

É o direito das pessoas com deficiência de receber serviços e apoio para desenvolver habilidades e capacidades que permitam sua inclusão social e participação plena na sociedade.

Question 19

O que é o direito à participação na vida pública e política?

Answer 19

É o direito das pessoas com deficiência de participar ativamente da vida política e pública, incluindo o direito ao voto e à candidatura em eleições.

Question 20

O que é o direito ao transporte e à mobilidade?

Answer 20

É o direito das pessoas com deficiência de ter acesso a transportes públicos e privados adaptados, garantindo sua mobilidade e independência.

Question 21

O que é acessibilidade segundo a Lei nº 13.146/2015?

Answer 21

É a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Question 22

O que é desenho universal?

Answer 22

É a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, incluindo o recurso da tecnologia assistiva.

Question 23

Qual é o objetivo do desenho universal?

Answer 23

Desenvolver produtos, ambientes, programas e serviços de forma que sejam acessíveis a todos, sem a necessidade de adaptações específicas, promovendo a inclusão.

Question 24

O que é uma adaptação razoável?

Answer 24

É uma modificação ou ajuste necessário e adequado para garantir que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos em igualdade de condições, quando o desenho universal não for viável.

Question 25

O que é tecnologia assistiva?

Answer 25

São produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que promovem a funcionalidade, autonomia, independência e inclusão social de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

Question 26

O que são barreiras segundo a Lei nº 13.146/2015?

Answer 26

São obstáculos, entraves, atitudes ou comportamentos que limitam ou impedem a participação social, o exercício de direitos relacionados à acessibilidade, liberdade de movimento, expressão, comunicação e acesso à informação.

Question 27

O que são barreiras urbanísticas?

Answer 27

São as barreiras existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo, como a falta de rampas ou calçadas inadequadas.

Question 28

O que são barreiras arquitetônicas?

Answer 28

São as barreiras existentes nos edifícios públicos e privados, como a falta de elevadores ou rampas de acesso.

Question 29

O que são barreiras nos transportes?

Answer 29

São as barreiras existentes nos sistemas e meios de transporte, como a falta de acessibilidade em ônibus, trens ou metrôs.

Question 30

O que são barreiras nas comunicações e na informação?

Answer 30

São obstáculos que dificultam ou impedem a expressão ou o recebimento de mensagens e informações por pessoas com deficiência, como a falta de legendas ou audiodescrição.

Question 31

O que são barreiras atitudinais?

Answer 31

São atitudes ou comportamentos que impedem ou prejudicam a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições, como a discriminação ou a falta de paciência ao responder perguntas.

Question 32

O que são barreiras tecnológicas?

Answer 32

São barreiras que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias, como a falta de recursos de acessibilidade em dispositivos eletrônicos.

Question 33

Qual é a importância do desenho universal nas políticas públicas?

Answer 33

As políticas públicas devem considerar a adoção do desenho universal desde a etapa de concepção, promovendo a inclusão e a acessibilidade para todos.

Question 34

O que é audiodescrição?

Answer 34

É um recurso de acessibilidade que descreve visualmente as cenas de um filme ou programa, permitindo que pessoas com deficiência visual compreendam o contexto.

Question 35

O que é uma barreira física?

Answer 35

É qualquer obstáculo que limita ou impede a mobilidade e o acesso de pessoas com deficiência, como a falta de rampas ou elevadores.

Question 36

O que é uma barreira de comunicação?

Answer 36

É qualquer obstáculo que dificulta ou impede a expressão ou o recebimento de informações por pessoas com deficiência, como a falta de legendas ou intérpretes de libras.

Question 37

O que é uma barreira de atitude?

Answer 37

É qualquer comportamento ou atitude que impede ou prejudica a participação social da pessoa com deficiência, como a discriminação ou a falta de paciência.

Question 38

O que é uma barreira tecnológica?

Answer 38

É qualquer obstáculo que dificulta ou impede o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias, como a falta de recursos de acessibilidade em dispositivos eletrônicos.

Question 39

O que é uma adaptação razoável no contexto da acessibilidade?

Answer 39

É uma modificação ou ajuste necessário para garantir que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos em igualdade de condições, quando o desenho universal não for viável.

Question 40

O que é o princípio do desenho universal?

Answer 40

É a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços que podem ser utilizados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação, promovendo a inclusão e a acessibilidade.

Question 41

O que são adaptações razoáveis segundo a Lei nº 13.146/2015?

Answer 41

São modificações e ajustes necessários que não acarretam ônus desproporcional e indevido, garantindo que pessoas com deficiência possam exercer seus direitos em igualdade de condições com as demais pessoas.

Question 42

O que são elementos de urbanização?

Answer 42

São componentes de obras de urbanização, como pavimentação, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento de água, paisagismo e outros que materializam o planejamento urbanístico.

Question 43

O que é mobiliário urbano?

Answer 43

São objetos existentes nas vias e espaços públicos, como semáforos, postes de sinalização, terminais de telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos e quiosques.

Question 44

O que são residências inclusivas?

Answer 44

São unidades de oferta do Serviço de Acolhimento do Sistema Único de Assistência Social (Suas) localizadas em áreas residenciais, destinadas a jovens e adultos com deficiência em situação de dependência, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Question 45

O que é moradia para a vida independente da pessoa com deficiência?

Answer 45

É uma moradia com estruturas adequadas que proporcionam serviços de apoio coletivos e individualizados, respeitando e ampliando o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

Question 46

O que é um atendente pessoal?

Answer 46

É uma pessoa, membro ou não da família, que assiste ou presta cuidados básicos e essenciais a uma pessoa com deficiência, com ou sem remuneração, excluindo-se profissões legalmente estabelecidas.

Question 47

O que é um profissional de apoio escolar?

Answer 47

É uma pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência, atuando em todas as atividades escolares necessárias, excluindo-se técnicas ou procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Question 48

O que é discriminação em razão da deficiência?

Answer 48

É qualquer forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Question 49

A pessoa com deficiência tem plena capacidade civil?

Answer 49

Sim, a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, incluindo o direito de casar-se, constituir união estável, exercer direitos sexuais e reprodutivos, e decidir sobre o número de filhos.

Question 50

A pessoa com deficiência pode exercer o direito à guarda, tutela, curatela e adoção?

Answer 50

Sim, a pessoa com deficiência tem plena capacidade civil para exercer esses direitos em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Question 51

O que é considerado discriminação em razão da deficiência?

Answer 51

A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas, além de qualquer forma de distinção, restrição ou exclusão que prejudique o exercício dos direitos da pessoa com deficiência.

Question 52

O que é um acompanhante?

Answer 52

É uma pessoa que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Question 53

O que é o direito à vida independente da pessoa com deficiência?

Answer 53

É o direito de viver de forma autônoma, com estruturas e serviços de apoio que respeitem e ampliem o grau de autonomia da pessoa com deficiência.

Question 54

O que é o direito à convivência familiar e comunitária?

Answer 54

É o direito da pessoa com deficiência de viver em família e em comunidade, sem discriminação ou exclusão, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Question 55

O que é o direito à guarda e à adoção para pessoas com deficiência?

Answer 55

É o direito de exercer a guarda, tutela, curatela e adoção, tanto como adotante quanto como adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Question 56

O que é o direito à fertilidade e planejamento familiar para pessoas com deficiência?

Answer 56

É o direito de conservar a fertilidade, decidir sobre o número de filhos e ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar, sendo vedada a esterilização compulsória.

Question 57

O que é o direito à igualdade de oportunidades?

Answer 57

É o direito de não sofrer discriminação e de ter acesso às mesmas oportunidades que as demais pessoas, incluindo o fornecimento de adaptações razoáveis e tecnologias assistivas.

Question 58

O que é o direito à moradia adequada para pessoas com deficiência?

Answer 58

É o direito de viver em uma moradia com estruturas adequadas que proporcionem serviços de apoio coletivos e individualizados, respeitando a autonomia da pessoa com deficiência.

Question 59

O que é o direito à educação inclusiva?

Answer 59

É o direito de acesso à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, com o apoio de profissionais de apoio escolar, quando necessário.

Question 60

O que é o direito à não discriminação?

Answer 60

É o direito de não sofrer qualquer forma de distinção, restrição ou exclusão que prejudique o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência.

Question 61

O que é Acompanhante?

Answer 61

Aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

Question 62

Quais são os deveres do Estado, da sociedade e da família em relação às pessoas com deficiência segundo o art. 8 da Lei nº 13.146/2015?

Answer 62

Assegurar com prioridade o direito à vida, saúde, sexualidade, paternidade e maternidade, alimentação, habitação, educação, profissionalização, trabalho, previdência social, habilitação e reabilitação, transporte, acessibilidade, cultura, esporte, turismo, lazer, informação, comunicação, avanços científicos e tecnológicos, dignidade, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária.

Question 63

O que é atendimento prioritário segundo o art. 9 da Lei nº 13.146/2015?

Answer 63

Inclui proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, disponibilização de recursos humanos e tecnológicos, pontos de parada acessíveis em transporte coletivo, acesso a informações e comunicação acessíveis, recebimento prioritário de restituição de imposto de renda e tramitação processual prioritária.

Question 64

A pessoa com deficiência tem prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda?

Answer 64

Sim, conforme o art. 9, VI da Lei nº 13.146/2015.

Question 65

O acompanhante de uma pessoa com deficiência tem prioridade no recebimento de restituição de imposto de renda?

Answer 65

Não, apenas a pessoa com deficiência tem prioridade.

Question 66

O que é considerado vulnerabilidade em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública?

Answer 66

A pessoa com deficiência é considerada vulnerável e o poder público deve adotar medidas para sua proteção e segurança, conforme o art. 10 da Lei nº 13.146/2015.

Question 67

A pessoa com deficiência pode ser obrigada a se submeter a tratamentos ou cirurgias?

Answer 67

Não, conforme o art. 11 da Lei nº 13.146/2015.

Question 68

O que é necessário para a realização de tratamentos ou pesquisas científicas envolvendo pessoas com deficiência?

Answer 68

Consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência, conforme o art. 12 da Lei nº 13.146/2015.

Question 69

Em que situações uma pessoa com deficiência pode ser atendida sem seu consentimento prévio?

Answer 69

Em casos de risco de morte e emergência em saúde, conforme o art. 13 da Lei nº 13.146/2015.

Question 70

O que é o direito à acessibilidade no transporte coletivo?

Answer 70

É o direito de ter pontos de parada, estações e terminais acessíveis, garantindo segurança no embarque e desembarque, conforme o art. 9, IV da Lei nº 13.146/2015.

Question 71

O que é o direito à informação e comunicação acessíveis?

Answer 71

É o direito de ter acesso a informações e recursos de comunicação acessíveis, conforme o art. 9, V da Lei nº 13.146/2015.

Question 72

O que é o direito à tramitação processual prioritária?

Answer 72

É o direito de ter prioridade na tramitação de processos e procedimentos judiciais e administrativos em que a pessoa com deficiência for parte ou interessada, conforme o art. 9, VII da Lei nº 13.146/2015.

Question 73

O que é o direito à proteção e socorro em quaisquer circunstâncias?

Answer 73

É o direito de receber proteção e socorro prioritários em qualquer situação, conforme o art. 9, I da Lei nº 13.146/2015.

Question 74

O que é o direito à dignidade da pessoa com deficiência em situações de risco?

Answer 74

É o direito de ser considerada vulnerável e ter medidas de proteção e segurança adotadas pelo poder público em situações de risco, emergência ou estado de calamidade pública, conforme o art. 10 da Lei nº 13.146/2015.

Question 75

O que é o direito ao consentimento prévio, livre e esclarecido?

Answer 75

É o direito de a pessoa com deficiência consentir ou não a tratamentos, procedimentos, hospitalizações e pesquisas científicas, conforme o art. 12 da Lei nº 13.146/2015.

Question 76

O que é o direito à participação no consentimento para pessoas com deficiência em situação de curatela?

Answer 76

É o direito de participar, no maior grau possível, no processo de obtenção de consentimento para tratamentos ou pesquisas científicas, conforme o art. 12, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Question 77

O que é o direito à pesquisa científica com salvaguardas?

Answer 77

É o direito de que pesquisas científicas envolvendo pessoas com deficiência em situação de tutela ou curatela sejam realizadas apenas em caráter excepcional, com benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência, conforme o art. 12, § 2º da Lei nº 13.146/2015.

Question 78

O que é o direito à não institucionalização forçada?

Answer 78

É o direito de não ser submetido a tratamentos ou institucionalização forçada, conforme o art. 11 da Lei nº 13.146/2015.

Question 79

O que é o direito à proteção em situações de emergência?

Answer 79

É o direito de ser atendido sem consentimento prévio em casos de risco de morte e emergência em saúde, conforme o art. 13 da Lei nº 13.146/2015.

Question 80

O que é o direito à prioridade em serviços de emergência?

Answer 80

É o direito de receber atendimento prioritário em serviços de emergência públicos e privados, condicionado aos protocolos de atendimento médico, conforme o art. 9 da Lei nº 13.146/2015.

Question 81

O que é o direito à não discriminação em serviços públicos?

Answer 81

É o direito de não sofrer discriminação e ter acesso a serviços públicos em igualdade de condições, conforme o art. 9 da Lei nº 13.146/2015.

Question 82

Os direitos relacionados ao atendimento prioritário se aplicam integralmente ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal.

Answer 82

Resposta: Errado. Os direitos não se aplicam integralmente, pois há exceções previstas nos incisos VI e VII do artigo. Conforme os incisos: VI: O acompanhante ou atendente pessoal não tem direito ao recebimento de restituição de imposto de renda. VII: O acompanhante ou atendente pessoal não tem direito a benefícios ou facilidades em tramitações processuais, procedimentos judiciais ou administrativos em que for parte ou interessado. Portanto, os direitos não são extensivos nessas situações específicas.