Lei de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo (Lei Complementar Estadual nº 234/02) Flashcards
(112 cards)
1
Q
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo manterá uma comissão permanente, chamada COMISSÃO DE REFORMA JUDICIÁRIA, para o estudo das modificações a serem introduzidas na organização judiciária. Quantos membros compõem essa Comissão?
Art. 1º, parágrafo único.
A
3 (TRÊS) MEMBROS.
2
Q
Para efeitos da Administração da Justiça, como o território do Estado do Espírito Santo se divide?
Art. 2º.
A
- Regiões Judiciárias;
- Comarcas; e
- Distritos.
3
Q
Complete:
Art. 2º, §2º. Cada Comarca compreenderá _______, _______, podendo ser divididas em Varas
A
Um município, ou mais de um, desde que contíguos.
4
Q
Quais Juízos integram a Comarca da Capital?
Art. 3º, §1º.
A
- Vitória;
- Vila Velha;
- Cariacica;
- Serra;
- Viana;
- Guarapari; e
- Fundão.
5
Q
Na ENTRÂNCIA ÚNICA haverá quantos cargos de Juízes Substitutos?
Art. 3º, §2º.
A
30 (TRINTA), com competência plena, como adjuntos ou em substituição aos Juízes titulares.
6
Q
Na Comarca da CAPITAL, haverá quantos cargos de Juízes de Direito sem titularidade e que atuarão na condição de adjuntos ou com competência plena?
Poderá esse magistrado ser designado para responder por qualquer Comarca ou Juízo do Estado?
Aer. 3º, §§3º e 4º.
A
20 (VINTE).
SIM, poderá, desde que concorde.
7
Q
Para cada Juiz de Direito haverá quando cargos comissionados de Assessor de Juiz?
Art. 3º, §5º.
A
1 (UM).
8
Q
Art. 4º O Tribunal de Justiça, para efeito de Administração Judiciária, poderá por ______ reunir duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma “________”, utilizando-se dos seguintes critérios:
I - _________________;
II - ________________;
III - _________________;
IV - ________________.
§1º Os Juízes de Direito das comarcas contíguas que venham a ser integradas na forma do caput terão jurisdição sobre todas elas.
A
Resolução.
Comarca Integrada.
I - distribuição processual anual;
II - número de habitantes da Comarca;
III - distância entre as sedes das Comarcas;
IV - estrutura física do Fórum da Comarca.
9
Q
Verdadeiro ou Falso:
O Tribunal de Justiça poderá suspender por resolução as remoções e promoções para uma ou mais das unidades judiciárias nas comarcas integradas, enquanto perdurar tal situação.
A
Verdadeiro.
Art. 4º, §3º.
10
Q
Ainda acerca da instituição de Comarca Integrada, complete:
Art. 4º, §6º. Havendo Juiz titular na Comarca a ser integrada, a integração dependerá de sua expressa concordância, salvo se a distribuição de processos da respectiva unidade judiciária for inferior a _______ daquela apurada como média de distribuição em unidades de competência similar no último ______.
A
2/3.
Triênio.
11
Q
Complete:
Art. 4º, §7º. É condição para a integração de Comarcas, com um único Juiz, que o somatório de suas populações não ultrapasse _________ ou que a soma das médias dos processos distribuídos no último triênio não ultrapasse a _________.
§9º. O disposto no disposto acima não se aplica às situações em que a nova Comarca permanecer integrada àquela à qual pertencia COMO TERMO.
A
25.000 (vinte cinco mil) habitantes.
2.000 (dois mil).
12
Q
Verdadeiro ou Falso:
O Tribunal poderá extinguir Comarca por ato administrativo.
A
Falso.
É vedado extingui-lo (art. 5º, §10).
13
Q
Quais são os requisitos cumulativos para se permita a criação de novas COMARCAS?
Art. 5º.
A
- População mínima de 20 mil habitantes; e
- Distribuição anual média de pelo menos 1.500 processos, no último triênio.
14
Q
Quais são os requisitos cumulativos para se permita a criação de novas VARAS?
Art. 6º.
A
- População mínima da Comarca de 30.000 habitantes;
- Distribuição anual média de pelo menos 4.000 processos na Comarca, no último triênio;
- Distribuição anual média de 2.000 processos, no último triênio, na Unidade Judiciária a ser desmembrada.
15
Q
De acordo com o 7º, §2º, a criação de Varas Especializadas depende da ocorrência cumulativa de quais requisitos?
A
- População mínima na Comarca de 50 mil habitantes;
- DIstribuição anual de, pelo menos, 4.000 processos na Comarca;
- Distribuição anual média, no último triênio, igual ou superior a 150% da média registrada em unidades judiciárias de competência análoga.
16
Q
Quem tem a competência para propor a criação de cargos de Juízes ou vara, bem como a de funcionários ou serventuários da Justiça?
Art. 8º.
A
O Tribunal de Justiça.
17
Q
Complete:
Art. 9º. Haverá uma Central de Apoio Multidisciplinar em cada Região Judiciária e nos Juízos que compõem a Comarca da Capital, com exceção dos Juízos de ________________.
A
Viana, Fundão e Guarapari.
18
Q
De acordo com o art. 10, o Poder Judiciário é exercido por quais órgãos?
A
- Tribunal de Justiça;
- Conselho Superior da Magistratura;
- Corregedoria-Geral da Justiça;
- Ouvidoria Judiciária;
- Câmaras Cíveis Reunidas;
- Câmaras Criminais Reunidas;
- Câmaras Cíveis Isoladas;
- Câmaras Criminais Isoladas;
- Colégios Recursais;
- Juizados Especiais;
- Juízes de Direito;
- Juízes Substitutos;
- Tribunais do Júri;
- Auditoria e Conselho da Justiça Militar;
- Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional do Espírito Santo (CEJAI)
- Justiça de Paz;
- Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC); e
- Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
19
Q
Complete:
Art. 11. O Tribunal de Justiça, Órgão Supremo do Poder Judiciário Estadual, com sede na Capital e jurisdição em todo o território do Estado, compõe-se de _______ Desembargadores.
A
30 (TRINTA).
20
Q
Complete:
Art. 12. Ao Tribunal de Justiça é devido o tratamento de ________ e a cada um de seus membros o título de _________.
A
Egrégio Tribunal.
Desembargador.
21
Q
Complete:
Art. 13, §1º. O Tribunal, pela maioria de seus membros efetivos, por votação reservada elegerá entre seus Desembargadores mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato de _______, observada a irredutibilidade constitucional e proibida a reeleição.
Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por um total de ___________, ou o de _________, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade, exceto o de _________.
É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição.
A
02 (DOIS) anos.
04 (QUATRO) anos.
Presidente.
Vice-Corregedor.
22
Q
Quando deverá ocorrer as eleições para os cargos de direção do Tribunal de Justiça? E a posse?
Art. 13, §2º.
A
- Será na primeira sessão do Tribunal Pleno do mês de OUTUBRO.
- A posse será em sessão especial e solene em DEZEMBRO.
23
Q
O Tribunal de Justiça do Espírito Santo funcionará em quê?
Art. 15.
A
- Tribunal Pleno;
- Conselho Superior da Magistratura;
- Câmaras Cíveis Reunidas;
- Câmaras Criminais Reunidas;
- Câmaras Isoladas Cíveis e Criminais.
24
Q
Complete:
Art. 16. Em sessão plenária, o Tribunal de Justiça somente funcionará com a presença de, no mínimo, ________ dos Desembargadores, inclusive o Presidente, e, nos casos em que for exigido quorum especial ou qualificado, não poderá deliberar sem a presença de _________ de Desembargadores desimpedidos.
A
2/3 (dois terços).
2/3 (dois terços).
25
Complete:
Art. 16. [...] 1º. Nos feitos da competência do Tribunal Pleno votarão todos os Desembargadores Efetivos e Juízes Substitutos, vedado a estes participar do julgamento de ___________________.
Processos administrativos e de ação direta de inconstitucionalidade.
26
O que acontece se não for alcançado o quórum necessário para o julgamento de determinada matéria pelo Tribunal Pleno?
Art. 16, §3º.
Não será proclamada a decisão.
O julgamento será adiado a fim de serem colhidos os votos dos desembargadores efetivos, eventualmente ausentes.
27
Complete:
Art. 16, §4º. O Procurador-Geral da Justiça funcionará junto ao ____________ e designará Procurador da Justiça junto às __________.
Tribunal Pleno e ao Conselho Superior da Magistratura.
Câmaras Reunidas e Isoladas.
28
Com que frequência deverão ocorrer as sessões ordinárias do [1] Tribunal Pleno, [2] das Câmaras Isoladas e do [3] Conselho Superior da Magistratura, e as do grupo de Câmaras Reunidas?
Art. 16, §5º.
1. Pleno, Câmaras Isoladas e do Conselho Superior: UMA VEZ POR SEMANA.
2. Câmaras Reunidas: UMA VEZ POR MÊS.
29
Quais são as competências privativas do Tribunal de Justiça?
Art. 18.
1. ELEGER seu Presidente e demais titulares de sua direção;
2. ELABORAR seu Regimento Interno e ORGANIZAR os seus serviços auxiliares, provendo-lhes os cargos e fixando-lhes os vencimentos, na forma da lei;
3. PROPOR ao Poder Legislativo a CRIAÇÃO OU A EXTINÇÃO DE CARGOS, observadas as restrições constitucionais;
4. CONCEDER LICENÇAS E FÉRIAS, nos termos da lei, aos seus membros;
5. DAR POSSE ao Presidente, Vice-Presidente, Corregedor-Geral da Justiça, Vice-Corregedor e Desembargador;
6. APURAR O TEMPO DE SERVIÇO não só dos Magistrados, procedendo às anotações em folha própria e comunicações ao órgão previdenciário oficial, para fins do repasse respectivo, mas também dos servidores do quadro de sua Secretaria;
7. APROVAR REGIMENTOS INTERNOS do Conselho da Magistratura e da Corregedoria-Geral da Justiça;
8. SOLICITAR INTERVENÇÃO FEDERAL nos casos previstos na Constituição Federal;
IX - nos crimes comuns e de responsabilidade, PROCESSAR E JULAR OS JUÍZES Substitutos e de Direito.
30
De acordo com o art. 19, "a" e "c", em que hipóteses compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente crimes comuns e habeas corpus?
Quando for praticado (crimes comuns) ou ter como coator ou paciente (HC) as seguintes pessoas:
1. Vice-Governador;
2. Deputados Estaduais;
3. Prefeitos Municipais;
4. Secretários de Estado;
5. Procurador-Geral da Justiça;
6. Membros do Ministério Público;
7. Procurador-Geral do Estado.
Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
31
De acordo com o art. 19, "b" , compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandados de segurança e habeas data contra atos de quem?
1. Governador do Estado;
2. Presidente da Assembleia Legislativa;
3. Membros da sua Mesa;
4. Presidente e Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
5. Procurador-Geral da Justiça;
6. Procurador-Geral do Estado;
7. Secretário de Estado;
8. Do próprio Tribunal;
9. Seu Presidente, Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça.
32
De acordo com o art. 19, "d", em que hipóteses compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de injunção?
Quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do:
1. Governador do Estado;
2. Assembleia Legislativa ou de sua Mesa;
3. Tribunal de Contas;
4. Próprio Tribunal;
5. Órgão, entidade ou autoridade estadual da administração direta ou indireta.
Ressalvados os casos de competência dos Tribunais Federais e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
33
Além das hipóteses de ações originárias, MS, HC, HD e MI, quais são as demais hipóteses de competência originária do Tribunal de Justiça?
Art. 19.
1. Ações de inconstitucionalidade contra lei ou atos normativos estaduais ou municipais;
2. Ações rescisórias de seus julgados e as revisões criminais;
3. Execuções de sentença, nas causas de sua competência originária
4. Causas e conflitos entre o Estado e os Municípios, ou entre estes apenas;
5. Conflitos entre as respectivas Câmaras e/ou entre seus Juízes;
6. Embargos infringentes dos julgados opostos aos seus acórdãos;
7. Restauração de autos perdidos quando pendente de sua decisão;
8. Processos por crime contra a honra;
9. Recursos contra as decisões do Conselho Superior da Magistratura, inclusive nos casos de correição.
34
Complete:
Art. 22. As Câmaras Cíveis Reunidas compõem-se de, no mínimo, de _____ Câmaras Cíveis Isoladas, exigindo-se para o seu funcionamento a presença de, no mínimo, ______ Desembargadores Efetivos.
02 (DUAS).
04 (QUATRO).
35
De acordo com o art. 23, quem presidirá as sessões das Câmaras Cíveis Reunidas?
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
Em suas faltas ou impedimentos ocasionais, será substituído pelo Desembargador mais antigo da Seção Cível.
36
De acordo com o art. 24, I e II, às Câmaras Cíveis Reunidas competirá processar e julgar o quê?
1. EMBARGOS INFRINGENTES: a Primeira julga em face das decisões da Terceira e da Quarta Câmaras Cíveis; e a Segunda julga em face das decisões da Primeira e da Segunda Câmaras Cíveis.
2. Ações rescisórias de seus acórdãos e das Câmaras Cíveis;
3. Restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;
4. Execução de sentenças proferidas nas ações rescisórias de sua competência;
5. Habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;
6. Embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
7. Recurso de despacho denegatório de embargos infringentes, de sua competência;
8. Recursos das decisões de seu Presidente, salvo quando seu conhecimento couber a outro órgão;
9. Recursos das decisões do Relator, nos casos previstos em lei ou no Regimento Interno.
37
Verdadeiro ou Falso:
São competências das Câmaras Cíveis Reunidas representar ao Conselho da Magistratura, ao Ministério Público e à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil acerca de violações praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando no exercício de suas funções.
Verdadeiro.
Art. 24, III.
38
Complete:
Art. 25. As Câmaras Criminais Reunidas compõem-se, no mínimo, de ____ Câmaras Criminais Isoladas, exigindo-se para o seu funcionamento a presença de, no mínimo, ______ Desembargadores Efetivos.
2 (DUAS).
4 (QUATRO).
39
De acordo com o art. 25, parágrafo único, quem presidirá as sessões das Câmaras Criminais Reunidas?
O Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.
Será substituído em suas faltas ou impedimentos ocasionais pelo Desembargador mais antigo da seção criminal.
40
De acordo com o art. 26, I e II, às Câmaras Criminais Reunidas competirá processar e julgar o quê?
1. Revisão criminal;
2. Recursos das decisões de seu Presidente, salvo quando seu conhecimento couber a outro órgão;
3. Pedidos de DESAFORAMENTO;
4. Embargos infringentes e de nulidade dos julgados das Câmaras Criminais Reunidas;
5. Embargos de declaração opostos aos seus acórdãos;
6. Recursos de decisão do Relator, que indeferir, liminarmente, o pedido de revisão criminal ou de interposição de embargos infringentes e de nulidade;
7. Em instância única, nos termos da Legislação Militar, os processos de indignidade para o oficialato ou da incompatibilidade com este, oriundos de Conselho de Justificação.
41
Além das competências de julgamento, quais são as outras competências da Câmaras Criminais Reunidas, de acordo com o art. 26?
1. Aplicar MEDIDAS DE SEGURANÇA e/ou PENAS ALTERNATIVAS, em decorrência de decisões proferidas em revisão criminal;
2. Conceder, DE OFÍCIO, HABEAS CORPUS nos feitos submetidos em revisão criminal; e
3. Representar ao Conselho da Magistratura, do Ministério Público e à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, acerca de violações praticadas por seus membros, em autos ou processos, quando no exercício de suas funções.
42
Como se dará a composição das Câmaras Cíveis e Criminais Isoladas? E qual é o quórum mínimo para funcionamento?
Art. 27.
1. Composição: ATÉ 5 (CINCO).
2. Quórum para funcionamento: MÍNIMO 3 (TRÊS).
43
Quais são as competências das Câmaras Cíveis Isoladas?
Art. 28.
A. Processar e julgar:
1. Habilitações nas causas sujeitas ao seu julgamento;
2. Restauração de autos extraviados ou destruídos, em feitos de sua competência;
3. Conflitos de competência entre Juízes de primeiro grau, ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
4. Ações rescisórias das sentenças dos Juízes de primeiro grau;
5. Habeas corpus quando a prisão for civil;
6. Recursos das decisões dos Juízes de primeiro grau;
7. Embargos de declaração opostos a seus acórdãos;
B. Reexaminar as sentenças sujeitas a duplo grau de jurisdição.
44
Quais são as competências das Câmaras Criminais Isoladas?
A. Processar e julgar:
1. Pedidos de HABEAS CORPUS, sempre que a ilegalidade for atribuída a Juízes de primeiro grau, podendo a ordem ser concedida, de ofício, nos feitos de sua competência;
2. CONFLITOS DE JURISDIÇÃO entre Juízes de primeiro grau, ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
3. CONFLITOS DE JURISDIÇÃO E DE COMPETÊNCIA entre os Juízes de primeiro grau e os do Conselho de Justiça Militar do Estado;
4. Recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de primeiro grau.
44
Quais são as competências das Câmaras Criminais Isoladas?
A. Processar e julgar:
1. Pedidos de HABEAS CORPUS, sempre que a ilegalidade for atribuída a Juízes de primeiro grau, podendo a ordem ser concedida, de ofício, nos feitos de sua competência;
2. CONFLITOS DE JURISDIÇÃO entre Juízes de primeiro grau, ou entre estes e autoridades administrativas, nos casos que não forem da competência do Tribunal Pleno;
3. CONFLITOS DE JURISDIÇÃO E DE COMPETÊNCIA entre os Juízes de primeiro grau e os do Conselho de Justiça Militar do Estado;
4. Recursos das decisões do Tribunal do Júri e dos Juízes de primeiro grau.
5. Embargos de declaração opostos a seus acórdãos.
B. Ordenar:
1. Exame para verificação de cessação da periculosidade, antes de expirado o prazo mínimo de duração da medida de segurança;
2. Confisco dos instrumentos e produtos do crime.
45
Complete:
Art. 31. Vagando, antes do término do mandato, o cargo de Presidente, assumirá o Vice-Presidente, que completará o período da Presidência. Dentro de _______, a contar da vacância, realizar-se-á eleição do Vice-Presidente, e, recaindo a escolha na pessoa do Corregedor-Geral, nova eleição será realizada para o preenchimento deste cargo.
Parágrafo único. Se o prazo que faltar para completar o período for igual ou inferior a _______ do dia imediatamente anterior à posse da nova mesa diretora, os novos Presidente e Vice-Presidente poderão ser reeleitos para o período seguinte.
10 (DEZ) dias.
01 (UM) ano.
46
Verdadeiro ou Falso:
Via de regra, é vedada a reeleição do Vice-Presidente do TJ.
Verdadeiro.
Art. 32. A única exceção se dá quando o Vice é eleito apenas para completar mandato e o tempo restante seja inferior a 1 ano.
47
Verdadeiro ou Falso:
O Vice-Presidente substitui o Presidente nas faltas ocasionais, férias ou licenças deste, CUMULATIVAMENTE com o exercício de suas próprias funções.
Verdadeiro.
Art. 33, parágrafo único.
48
Complete:
Art. 34. O Conselho Superior da Magistratura, com função _______, é composto do _______, ________ e do ________ e mais ______ Desembargadores eleitos _______ pelo Tribunal Pleno. Sua competência e funcionamento são estabelecidos no Regimento Interno.
Disciplinar.
Presidente, do Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça.
02 (dois).
Bienalmente.
49
Complete:
Art. 35. A Corregedoria-Geral da Justiça, órgão de _________, que disciplina a orientação administrativa com jurisdição em todo o Estado, será exercida por um Desembargador com o título de ________.
Parágrafo único. O Desembargador, eleito por processo e prazo iguais aos do Presidente, FICARÁ AFASTADO de suas funções ordinárias, SALVO como VOGAL perante o ________ e _________, vedada a _____________.
Fiscalização.
Corregedor-Geral da Justiça.
Tribunal Pleno e o Conselho Superior da Magistratura.
Reeleição para o período seguinte.
50
Complete:
Art. 36. Juntamente com o Corregedor-Geral será eleito o Vice-Corregedor, que só se afastará de suas funções ordinárias quando no exercício da Corregedoria, competindo a este as atribuições previstas no Regimento Interno.
Parágrafo único. O mandato de ambos é ________ (facultativo ou obrigatório).
OBRIGATÓRIO.
51
Complete:
Art. 37. Se o Corregedor-Geral deixar a função em definitivo por motivo previsto em lei, assumirá a Corregedoria o ___________, que completará o período.
Parágrafo único. Se o prazo que faltar para completar o período for igual ou inferior a _________ do dia imediatamente anterior à posse da nova mesa diretora, o novo Corregedor-Geral poderá ser reeleito para o período seguinte.
Vice-Corregedor.
01 (UM) ano.
52
Complete:
Art. 38. À OUVIDORIA JUDICIÁRIA, criada pela resolução nº 024/99, compete atuar ____________________________________, e será exercida por Desembargador eleito pelo Tribunal Pleno, para mandato de ________. Em suas férias, licenças, impedimentos ou faltas, será substituído com observância de _________.
Na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos contra atos e omissões apontados como ilegais, cometidos no âmbito do poder judiciário estadual.
02 (dois) anos.
Ordem de antiguidade.
53
DA COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Complete:
Art. 38-B. A Supervisão dos Juizados Especiais será exercida por _________ e a Coordenadoria será composta por ____________ do sistema dos Juizados Especiais ou que apresentem reconhecida experiência na área, com atribuições fixadas através de ato do Supervisor.
Parágrafo único. O Desembargador Supervisor será escolhido pelo Tribunal de Justiça, por seu órgão Pleno.
01 (um) Desembargador.
03 (três) Juízes de Direito vitalícios.
54
Complete:
Art. 38-E. À Coordenadoria dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, sem prejuízo das atribuições específicas da Lei nº 9.099, de 26.9.1995, supletivamente, compete:
I - Supervisionar e orientar, no plano administrativo, o funcionamento de todos os Juizados Especiais e dos Colégios Recursais, no âmbito estadual;
II - Planejar e adotar medidas que visem o aprimoramento do sistema de atuação dos Juizados Especiais;
III - Celebrar convênios, mediante anuência do _____________, com instituições públicas e privadas com o objetivo de, através de parcerias, dinamizar e aprimorar a atuação do sistema;
IV - Supervisionar, orientar e coordenar a instalação de novas Varas de Juizados Especiais;
V - Idealizar programas de capacitação e treinamento, juntamente com o Serviço de Treinamento e Aperfeiçoamento do Pessoal da Justiça - SESTAJU, para interação com outros órgãos da estrutura organizacional do Tribunal de Justiça, destinados a magistrados, servidores, conciliadores e estagiários que atuam no sistema;
VI - Selecionar e capacitar estagiários, no âmbito dos Juizados Especiais;
VII - Manter arquivo, inclusive em meio magnético, com movimento _______ (periodicidade) das atividades de todas as Varas de Juizados Cíveis e Criminais e das Turmas que integram os Colegiados Recursais;
VIII - Elaborar, _______ (periodicidade), relatório geral das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, e encaminhar em seguida ao Corregedor Geral da Justiça, para publicação em época oportuna, juntamente com os dados relativos à produtividade dos demais Juízes de Direito no Diário da Justiça;
IX - Acompanhar as atividades e as pautas de cada vara, diligenciando junto à Presidência a realização de cooperação mútua para saneamento e celeridade dos procedimentos no sistema;
X - Elaborar e implementar projetos a serem desenvolvidos no âmbito da Justiça Comunitária, encaminhando __________ (periodicidade) à Corregedoria Geral da Justiça e à Presidência do Egrégio Tribunal, relatório circunstanciado das atividades ali desenvolvidas.
Presidente do Tribunal de Justiça.
Mensal.
Mensalmente.
Mensalmente.
55
Complete:
Art. 38-G. Integram a Coordenadoria das Varas Penais e das Varas de Execução Penal:
I - ___________, indicado pelo Tribunal Pleno;
II - ___________, escolhidos pelo Tribunal Pleno.
Parágrafo único. Os atos de supervisão serão exercidos pelo ___________ e os executivos e administrativos, pelos __________.
01 (um) Desembargador.
02 (dois) Juízes de Direito vitalícios.
Desembargador.
Juízes de Direito.
56
Complete:
Art. 38-I. Compete à Coordenadoria, no que tange às Varas de Execução Penal, sem prejuízo das atribuições específicas da Lei de Execução Penal, supletivamente:
I - A uniformização e normatização suplementar de procedimentos relativos à execução penal;
II - O gerenciamento de dados estatísticos da população carcerária do Estado;
III - A superintendência da movimentação de presos provisórios entre os estabelecimentos prisionais;
IV - O gerenciamento das transferências temporárias ou definitivas de condenados entre penitenciárias, bem como das respectivas execuções;
V - A correição dos estabelecimentos prisionais, recebendo toda e qualquer reclamação referente a irregularidades e ilegalidades, determinando as providências cabíveis, inclusive, abertura de sindicâncias e procedimentos administrativos;
VI - A fiscalização dos registros da população prisional nos respectivos estabelecimentos, notadamente, quanto às entradas e saídas de presos, óbitos, evasões, faltas disciplinares, autorizações de saídas, trabalho penitenciário, remição, comutação e indultos;
VII - A inspeção dos estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;
VIII - A interdição, no todo ou em parte, de estabelecimentos penais que estiverem funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos da Lei nº 7.210, de 11.7.1984, concorrentemente;
IX - Dirimir as divergências sobre a localização dos presos provisórios que possuem a prerrogativa da prisão especial;
X - Cumprir toda e qualquer missão ou diligência no âmbito do sistema prisional do Estado que lhe for cometida pelo Tribunal de Justiça ou seu Presidente.
-
57
Complete:
Art. 38-K. Integram a Coordenadoria das Varas Cíveis:
I - _____________, indicado pelo Tribunal Pleno;
II - ____________, escolhidos pelo Tribunal Pleno.
Parágrafo único. Os atos de supervisão serão exercidos pelo _____________ e os executivos e administrativos, pelos __________.
01 (um) Desembargador.
02 (dois) Juízes de Direito vitalícios.
Desembargador.
Juízes de Direito.
58
Verdadeiro ou Falso:
A Coordenadoria da Infância e Juventude ficará responsável pelos atos administrativos e executivos em matéria de menorista, ficando subordinada à Supervisão da Infância e Juventude e servindo, também, como órgão permanente de assessoria da Presidência do Tribunal.
Verdadeiro.
Art. 38-N
59
Complete:
Art. 38-O. A Supervisão da Infância e Juventude será exercida por ____________ e a Coordenadoria da Infância e Juventude será dirigida por ____________ que titularizem reconhecida experiência na área, os quais serão indicados pelo Desembargador Supervisor.
Parágrafo único. O Desembargador Supervisor será escolhido pelo ___________.
01 (um) Desembargador.
02 (dois) Juízes de Direito vitalícios.
Tribunal de Justiça, por seu órgão Pleno.
60
Verdadeiro ou Falso:
A Coordenadoria da Infância e Juventude poderá contar com a colaboração ou a assessoria de outros magistrados, SEM DISPENSA da função jurisdicional.
Verdadeiro.
Art. 38-P.
61
Verdadeiro ou Falso:
A Escola da Magistratura tem como principal objetivo a preparação, o aperfeiçoamento e a especialização exclusiva de magistrados.
Falso.
Magistrados e servidores (art. 38-S, parágrafo único).
62
Qual é a estrutura funcional da Escola da Magistratura?
Art. 38-T.
1. Conselho Superior;
2. Diretoria da Escola Judiciária;
3. Coordenadoria Administrativa;
4. Coordenadoria Acadêmica.
63
Acerca da estrutura funcional da Escola da Magistratura, complete:
Art. 38-T. [...]
§2º A EMES será dirigida por _________ e ________, ambos _________ com notória experiência acadêmica, indicados pelo Presidente do Tribunal de Justiça, referendado pelo Tribunal Pleno.
§3º A Coordenadoria Administrativa e a Coordenadoria Acadêmica serão geridas, respectivamente, por ______ Coordenadores Administrativos, cargos comissionados integrantes da estrutura Administrativa do Tribunal de Justiça, e _______ Coordenadores Acadêmicos, _________ com notória experiência acadêmica, indicados pelo Diretor Geral da Escola.
01 (um) Diretor-Geral e 01 (um) Vice-Diretor.
Magistrados.
02 (dois).
02 (dois).
Magistrados.
64
De acordo com o art. 38-X, como se dá a composição da Comissão de Segurança Institucional do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo?
- 01 Desembargador;
- 02 Juízes de Direito;
- 01 Oficial Superior da PM;
- 01 Oficial Superior do CBM;
- 01 Delegado da Polícia Civil.
A estrutura administrativa conta com:
- 02 servidores efetivos do TJ/ES, ocupantes da função gratificada de "Chefe de Seção".
65
Verdadeiro ou Falso:
Integram o Poder Judiciário deste Estado o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo (NUPEMEC), bem como os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC).
Verdadeiro.
Art. 38-Y.
66
Nas menores Comarcas do Espírito Santo deverá haver, pelo menos, quantos Juízos de Direito?
Art. 39-C.
UM.
67
Verdadeiro ou Falso:
Os servidores ocupantes de cargo efetivo do Poder Judiciário NÃO ESTÃO DIVIDIDOS EM ENTRÂNCIAS, de forma que, em função da antiguidade, poderão ser lotados em qualquer Vara das Comarcas e Juízos do Estado, respeitando o cargo e a área de atividade a que foi vinculado quando da realização do concurso público de ingresso
Verdadeiro.
Art. 39-E, caput.
68
Verdadeiro ou Falso:
O exercício de cargo em comissão ou de função gratificada no Poder Judiciário Estadual e no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES), o afastamento para o exercício de mandato sindical ou o ato administrativo do Presidente do Tribunal de Justiça colocando o servidor à disposição de outro Juízo, Comarca ou setor do próprio Poder Judiciário Estadual não prejudicam a contagem do tempo de serviço para fins de remoção.
Verdadeiro.
Art. 39-E, §3º.
69
Complete:
Art. 39-E, §5º. O servidor aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, ao ingressar no Poder Judiciário Estadual será lotado em uma Vara, em qualquer das ______ Zonas Judiciárias ou das ______ Regiões Judiciárias, conforme estabelecido nos Anexos V, respeitado o cargo de ingresso e a ordem de classificação.
22 (VINTE E DUAS).
12 (DOZE).
70
Complete:
Art. 39-F. Em situação temporária e emergencial, o ___________, por meio de ato devidamente fundamentado publicado no Diário da Justiça, poderá localizar provisoriamente o servidor efetivo em local diverso da lotação, em face do acúmulo de processos.
§1º Para que o servidor seja lotado provisoriamente, é indispensável que no local de sua efetiva lotação permaneçam, no mínimo, __________ do total de servidores.
Presidente do Tribunal de Justiça.
2/3 (dois terços).
71
Complete:
Art. 39-H, §24. Os Conciliadores e Juízes Leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferencialmente entre ________ e os últimos, entre ____________
Bacharéis em Direito.
Advogados com mais de 2 anos de experiência.
72
Verdadeiro ou Falso:
O exercício das funções de Conciliador e Juiz Leigo, considerado de relevante caráter público, SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU ESTATUTÁRIO, é temporário e pressupõe a capacitação prévia e continuada, por curso ministrado ou reconhecido pelo Tribunal de Justiça.
Verdadeiro.
Art. 39-H, §26.
73
Verdadeiro ou Falso:
O desligamento do Conciliador e do Juiz Leigo dar-se-á AD NUTUM, por iniciativa do Juiz da unidade onde exerça a função.
Verdadeiro.
Art. 39-H, §29.
74
Complete:
Art. 39-H, §31. O cargo comissionado de Chefe do Setor de Conciliação será ocupado por __________ e será responsável pela chefia dos trabalhos dos Conciliadores e dos Juízes Leigos
Bacharel em Direito.
75
Qual é o horário do expediente externo do Poder Judiciário Estadual?
Art. 40, caput.
Salvo plantão, será das 12h às 19h.
76
Verdadeiro ou Falso:
Para conhecimento de mandado de segurança, habeas corpus, pedido de fiança e outras medidas urgentes, se inexistente o plantão judiciário, os Juízes e servidores da Justiça deverão atender a qualquer hora, MESMO EM SEU DOMICÍLIO.
Verdadeiro.
Art. 40, §1º.
77
Complete:
Art. 40. [...] §3º Os servidores ocupantes de cargo efetivo devem cumprir ______ horas diárias de serviço e os ocupantes de cargo comissionado e função gratificada, _____ horas diárias, ressalvada a possibilidade de cumprimento de ______ horas ininterruptas, a critério do Tribunal de Justiça.
§4º A critério da Administração e por opção do servidor efetivo, em havendo disponibilidade orçamentária, a jornada de trabalho poderá ser ampliada para até _____ horas diárias ou _____ horas ininterruptas, com o correspondente acréscimo no vencimento básico
06 (seis).
08 (oito).
07 (sete).
08 (oito).
07 (sete).
78
Qual é o horário de expediente externo dos Juizados Especiais?
Art. 40-A.
Salvo plantão, das 8h às 18h.
79
Verdadeiro ou Falso:
As audiências e os atos processuais, em comarcas com abrangência em mais de um Município, em caso de necessidade, poderão realizar-se fora da sede do Juízo, com as cautelas necessárias.
Verdadeiro.
Art. 43.
80
Verdadeiro ou Falso:
A polícia das audiências compete ao Juiz, que poderá determinar o que for conveniente à manutenção da ordem. Para tal fim, requisitará da autoridade policial força pública que ficará, exclusivamente, à sua disposição.
Importará em crime de desobediência a recusa da autoridade em atender prontamente à requisição.
Verdadeiro.
Art. 44.
81
Verdadeiro ou Falso:
Os espectadores das audiências NÃO PODERÃO MANIFESTAR-SE; o Juiz fará retirar da sala os que não se portarem respeitosamente, e deverá, no caso de resistência, mandar prendê-los e autuá-los.
Verdadeiro.
Art. 45.
82
De acordo com o art. 48, VI, com que periodicidade os juízes deverão inspecionar e serviços a cargo das respectivas Secretarias? Dessa inspeção, deverá lavrar termo circunstanciado que deverá ser remetido ao Corregedor-Geral da Justiça em que prazo?
ANUALMENTE.
15 (quinze) dias.
83
Verdadeiro ou Falso:
Aos Juízes de Direito das Varas Cíveis de Vitória compete, por distribuição, processar e julgar todos os feitos e causas cíveis de sua jurisdição, excluindo as causas atinentes a matéria de consumo.
Falso.
Incluindo as causas atinentes a matéria de consumo (art. 49).
84
Na Comarca da Capital, qual é a Vara que possui competência para processar os incidentes judiciais ocorridos no curso dos inquéritos criminais referentes aos crimes dolosos contra a vida, bem como os processos subsequentes?
Art. 50, I, "a".
1ª Vara Criminal.
85
Na Comarca da Capital, qual é a Vara que possui competência para executar penas (semiaberto e fechado) e medidas referentes à execução penal?
Art. 50, I, "c".
7ª Vara Criminal (VEPEMA).
86
Na Comarca da Capital, qual é a Vara que possui competência para processar incidentes judiciais ocorridos no curso dos inquéritos criminais referentes aos crimes de trânsito e aos processos subsequentes?
Art. 50, I, "d".
8ª Vara Criminal.
87
Na Comarca da Capital, qual é a Vara que possui competência para processar as guias de execução penal relativas aos apenados em regime aberto decorrentes de progressão e livramento condicional?
Art. 50, I, "d".
9ª Vara Criminal.
88
Verdadeiro ou Falso:
Os Juízes de Direito não Titulares atuarão como adjuntos ou substitutos, sendo que nesta última hipótese exercerão todas as atribuições do substituído.
Verdadeiro.
Art. 54.
89
De quem é a competência para liquidar e executar, para fins de reparação de danos, a sentença criminal condenatória?
Art. 58, IV.
Dos Juízes de Direito das Varas Cíveis.
90
Complete:
Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria Especializada de Infância e de Juventude [...] organizar estatística anual e relatório documentado do movimento da Vara da Infância e da Juventude que remeterá, no mês de _________, ao Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.
MARÇO.
91
Verdadeiro ou Falso:
Concedida a progressão do regime de cumprimento de pena para o aberto, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou multa, a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional, e permitindo-se ao condenado residir fora da Comarca da execução, será ele posto à disposição do Juízo Criminal competente, do local da nova residência, para prosseguir na execução de tais medidas, com a remessa da respectiva guia de execução.
Verdadeiro.
Art. 66-A, §2º.
92
Verdadeiro ou Falso:
Revogada a suspensão condicional da pena ou o livramento condicional, ou convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade a ser cumprida em regime fechado ou semi-aberto, ou regredido o regime prisional para outro que importe em recolhimento penitenciário, após o trânsito em julgado da respectiva decisão definitiva e a prisão do condenado, será este posto à disposição do Juízo da Vara de Execuções Penais competente da Região, que prosseguirá na execução da pena.
Verdadeiro.
Art. 66-A, §3º.
93
De acordo com o art. 66-A, §5, quando que as guias de execução dos condenados a cumprir pena em regime fechado ou semiaberto serão encaminhadas à Vara de Execução?
Somente APÓS A PRISÃO do réu.
94
De acordo com o art. 67, quais são os órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais do TJ/ES?
1. Coordenadoria dos Juizados Especiais;
2. Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública;
3. Juizados Adjuntos;
4. Turmas Recursais do Colegiado Recursal;
5. Plenário do Colegiado Recursal, formado por todas as Turmas Recursais;
6. Turma de Uniformização de Interpretação de Lei, formada por todos os membros das TRs.
95
Quantas Turmas Recursais existem no Estado do Espírito Santo?
Art. 68, caput.
CINCO.
96
Complete:
Art. 68, §1º. As Turmas Recursais são compostas cada uma por até ______ efetivos e até _____ suplentes, escolhidos dentre os magistrados em exercício no primeiro grau de jurisdição, preferencialmente em atuação nos Juizados Especiais, todos designados por ato do Presidente do Tribunal de Justiça, após escolha do Conselho da Magistratura, observadas as regras existentes no Regimento Interno do Colegiado Recursal, podendo funcionar com composição mínima de ______.
05 (CINCO) Juízes.
2 (DOIS).
03 (TRÊS) Juízes.
97
Complete:
Art. 68, §3º. Os processos nas Turmas Recursais devem ser colocados em pauta no prazo máximo de ______, contados da data do recebimento na secretaria.
30 (TRINTA) dias.
98
Verdadeiro ou Falso:
As sessões das Turmas Recursais poderão ocorrer de forma virtual ou presencialmente, em sede fixa ou de forma itinerante.
Verdadeiro.
Art. 68, §4º.
99
De acordo com o art. 68, §5º, com que frequência deverão ocorrer as sessões das Turmas Recursais e do Plenário do Colegiado Recursal?
1. TURMAS RECURSAIS: uma vez por semana.
2. PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL: uma vez por mês.
100
Quantos cargos compõem o Colégio Recursal?
Art. 68, §8º.
- 15 cargos de analistas judiciários, área judiciária.
- 2 cargos de analistas judiciárias, área taquigrafia.
101
Verdadeiro ou Falso:
Os Juizados Especiais Cíveis designados para processar e julgar causas decorrentes de acidentes de trânsito, são competentes, exclusivamente, para apreciar danos materiais e/ou morais, decorrentes do mesmo fato.
Verdadeiro.
Art. 69, caput.
102
Qual é o prazo que os Juízes Substitutos possuem para substituir os Juízes de Direito?
a. Para Comarca de zona judiciária em que tenha exercício?
b. Para Comarca de zona diversa daquela em que estiver sediado?
Art. 70, "a".
a. 48 horas.
b. 3 dias.
103
Complete:
Art. 71. A Justiça de Paz será regulada na forma da legislação federal e estadual, sendo composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de _________, com domicílio eleitoral na circunscrição e idade mínima de _________, _________ à reeleição.
4 anos.
21 (vinte e um) anos.
Vedada.
104
Complete:
Art. 72. A eleição do Juiz de Paz será feita na forma da legislação federal e estadual, observados os seguintes preceitos constitucionais:
I - voto ______________;
II - mandato de _______;
III - Eleição concomitante com as de ___________;
IV - Candidatura deferida pelo Juiz de Direito competente, observada a legislação específica;
V - Eleição de _________, não remunerado, com funções unicamente de substituição, na mesma chapa do titular.
I - Direto, universal e secreto.
II - Quatro anos.
III - Prefeito e Vereadores.
V - Um suplente.
105
De acordo com o art. 73, quais são as competências do Juiz de Paz?
1. Celebrar casamentos;
2. Verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação; e
3. Exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
106
Complete:
Art. 74. A impugnação à regularidade do processo de habilitação matrimonial e a contestação a impedimento, postos, serão decididas pelo ___________.
Juiz de Direito.
107
De acordo com o art. 75, ordinariamente e extraordinariamente, quando que o Tribunal do Júri deverá se reunir?
1. ORDINARIAMENTE: 4 vezes ao ano, nos meses de Março, Junho, Setembro e Dezembro.
2. EXTRAORDINARIAMENTE: em qualquer época, sempre que estejam preparados 03 processos, pelo menos, de réus presos.
108
Quais são os órgãos da Justiça Militar em 1ª Instância?
Art. 77, caput.
1. Juizado de Direito Militar; e
2. Conselho da Justiça Militar.
109
Quem exerce o cargo de Juiz de Direito da Justiça Militar?
Art. 77, parágrafo único.
Juiz de Direito da Comarca da Capital.
110
Verdadeiro ou Falso:
Compete ao Tribunal de Justiça decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.
Verdadeiro.
CPC, art. 80, caput.
111
No tocante à competência da Justiça Militar, complete:
Art. 80, §1º. Compete ao Juiz de Direito da Justiça Militar processar e julgar, singularmente, os ____________.
§2º Compete ao Conselho de Justiça Militar Estadual, sob a presidência do Juiz de Direito, processar e julgar os _____________, praticados por __________.
Crimes militares praticados contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.
Demais crimes militares definidos em lei.
Oficiais e praças das corporações militares do Estado.
