Regime Jurídico dos Servidores de Rondônia - LC 68/92 Flashcards
(199 cards)
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
A LC 68/92 aplica-se, no que couber, aos servidores da Assembleia Legislativa, do TJ, do TC e MPE.
A
Verdadeiro.
Art. 2º.
2
Q
Complete:
Art. 5º, §1º. Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em ______.
A
Grupos ocupacionais.
3
Q
Complete:
Art. 6º. É vedado atribuir ao servidor público outros serviços, além dos inerente ao cargo de que seja o titular. salvo quando designado para _______, ______ ou ______.
A
Cargo em comissão.
Função gratificada.
Comissão ou grupo de trabalho.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
É plenamente admissível a prestação de serviços gratuitos.
A
Falso.
É proibida, salvo nos casos previstos em lei.
5
Q
Complete:
Art. 10. A investidura em cargo público ocorre com _____.
A
A posse.
6
Q
Quais são as formas de provimento em cargo público?
A
- Nomeação;
- Promoção;
- Readaptação;
- Reversão;
- Aproveitamento;
- Reintegração;
- Recondução.
7
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os exames médicos ou laboratoriais exigidos em concursos públicos DEVERÃO SER PRESTADO pela rede de serviço público de saúde.
Tais exames deverão ser entregues ao interessado em tempo hábil para a investidura ou posse.
A
Verdadeiro.
Art. 13-A.
8
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
A
Verdadeiro.
Art. 14, §2º.
9
Q
De acordo com o art. 14, §3º, o edital de concurso público poderá prever o aproveitamento dos aprovados em concurso público para provimento em órgão diverso do Poder Executivo, para atender interesse público, desde que atendidos que requisitos?
A
- Inexistência de concurso público válido com candidatos aprovados para o cargo em que se pretende aproveitar;
- Igual denominação, descrição, atribuições, competências, direitos e deveres do cargo;
- Iguais requisitos de habilitação acadêmica e profissional;
- Lotação na mesma localidade de opção do edital;
- Observância da ordem de classificação;
- Situação excepcional do órgão requisitante;
- Autorização do órgão que elaborou o concurso;
- Remuneração e estrutura de carreira análogas; e
- Opção expressa do candidato.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
No caso de aproveitamento do candidato aprovado em concurso público diverso, não poderá ocorrer o retorno ou ingresso no cargo ao qual concorreu no concurso público.
A
Verdadeiro.
Art. 14, §4º.
11
Q
Complete:
Art. 16. A nomeação será feita:
I - em caráter efetivo, para _______;
II - em caráter temporário, para _________;
III - em caráter temporário, para ________.
A
I - Cargos de carreira.
II - Cargos em comissão, de livre provimento e exoneração.
III - Para substituição de cargos em comissão.
12
Q
Qual é o prazo para o nomeado tomar posse? Qual é a consequência se não tomar no prazo?
Art. 17, §1º.
A
30 dias + 30 dias (a requerimento do interessado).
Começa a contar a partir do ato de nomeação.
Se não tomar posse no prazo, o ato será tornado sem efeito.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não se admite a posse por procuração específica.
A
Falso.
É admitida. (Art. 17, §3º)
14
Q
A posse somente ocorre em que tipo de provimento?
Art. 17, §4º.
A
NOMEAÇÃO
15
Q
Quais são as autoridades competentes para dar posse?
A
- Governador, Presidentes da AL, do TJ, do TC e o PGJ: às autoridades que lhes sejam diretamente subordinadas;
- Secretários e Dirigentes de Entidades: aos cargos comissionados e funções de confiança vinculadas às respectivas pastas.
- Secretários de Estado aos demais funcionários do Executivo, exceção da Polícia Civil, cuja posse será dada pelo Diretor Geral da Polícia Civil.
16
Q
Qual é o prazo que o servidor tem para entrar em exercício (art. 20, §1º)?
A
30 dias, a contar da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.
Será exonerado se não entrar em exercício no prazo.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
A
Verdadeiro.
Art. 21.
18
Q
Verdadeiro ou Falso:
A progressão NÃO INTERROMPE o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
A
Verdadeiro.
Art. 22.
19
Q
Qual é o prazo que o servidor deslocado para outra localidade possui para entrar em exercício?
Art. 23.
A
30 dias, a partir da publicação do ato.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
No âmbito da Administração Direta, Autarquias e Fundações, nenhum servidor poderá ter exercício em quadro diferente daquele em que for lotado.
A
Verdadeiro.
Art. 24.
21
Q
Caso o servidor tenha sido autorizado a se afastar do exercício, sem perda de direitos, para frequentar curso, quando que poderá gozar licença para tratar de interesse particular?
Art. 25, §2º
A
Somente após ter decorrido prazo igual ao afastamento, salvo se ressarcir as despesas havidas com o referido curso.
22
Q
Verdadeiro ou Falso:
LOTAÇÃO é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa, necessária ao desenvolvimento das atividades normais e específicas de cada Poder, Órgão ou Entidade.
A
Verdadeiro.
Art. 27.
23
Q
Quais são os requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório?
Art. 28, §1º.
A
PPADRI
- Pontualidade;
- Produtividade;
- Assiduidade;
- Disciplina;
- Responsabilidade; e
- Iniciativa.
24
Q
Complete:
Art. 28, §2º. A verificação dos requisitos (p/ aquisição da estabilidade) será efetuada por _______, onde houver, ou por _______, que será designada pelo titular do Órgão onde o servidor nomeado vier a ter exercício e far-se-á mediante apuração ________ em Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho.
§3º Nessa comissão participará, OBRIGATORIAMENTE, o chefe imediato do servidor, quando da avaliação do estágio probatório.
A
Comissão Permanente.
Comissão composta por, no mínimo, 3 membros.
Semestral.
25
Verdadeiro ou Falso:
O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão, podendo ficar suspensa sua avaliação pelo tempo de cedência, a critério do órgão cedente.
Verdadeiro.
Art. 28, §5º.
26
Em que consiste a readaptação?
Art. 31
Consiste na investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental.
27
Em que consiste a Reversão?
Art. 32.
Consiste no reingresso do servidor aposentado. Pode se dar:
(1) Compulsoriamente, quando declarados insubsistentes as razões que deram causa à aposentadoria por invalidez;
(2) Voluntariamente, a pedido do aposentado, a critério da Administração.
28
Acerca da reversão, complete:
Art. 32, §1º. A reversão dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou em outro de igual vencimento.
§2. Encontrando-se provido o cargo, o servidor _________.
Art. 33. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado ______.
Exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
70 anos de idade.
29
Em que consiste a Reintegração?
O que acontece com o eventual ocupante do cargo em que ocorre a reintegração?
Art. 34.
É a reinvestidura do SERVIDOR ESTÁVEL em cargo anteriormente ocupado ou resultante de sua transformação, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, COM RESSARCIMENTO DE TODAS AS VANTAGENS.
Se estável, será reconduzido ao seu cargo de origem, sem indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.
30
Em que consiste a recondução? Quando será cabível? O que ocorre se o cargo estiver ocupado?
Art. 35.
É o retorno do SERVIDOR ESTÁVEL ao cargo anteriormente ocupado.
Se dá nas hipóteses de:
1. Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; ou
2. Reintegração do anterior ocupante.
Se estiver provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, de igual remuneração.
31
Complete:
Art. 37. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que ______, fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Estável.
32
Cite quais são as formas de remoção de pessoal?
Art. 44.
1. Remoção;
2. Relotação; e
3. Cedência.
33
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA A REMOÇÃO "EX OFFICIO" de servidor que esteja regularmente matriculado em IES de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo.
Verdadeiro.
Art. 45.
34
Verdadeiro ou Falso:
Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não puderem ser movimentados serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.
Verdadeiro.
Art. 46.
35
Complete:
Art. 47. REMOÇÃO é a movimentação do servidor, A PEDIDO ou "EX OFFICIO" de __________, SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL, respeitada a existência de vagas, COM OU SEM MUDANÇA de sede, por ato do _________.
Art. 48. Dar-se-á remoção:
I - De __________;
II - De __________;
III - De _________.
De um para outro órgão ou unidade.
Chefe do Poder Executivo.
I - Secretaria, Autarquia ou Fundação para outra;
II - Secretaria, Autarquia ou Fundação para órgão diretamente subordinado ao Governador e vice-versa;
III - Órgão subordinado ao Governador para outro da mesma natureza.
36
Por quais modos a remoção será processada?
Art. 49.
1. POR PERMUTA: mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que haja compatibilidade dos cargos e anuência dos superiores;
2. A REQUERIMENTO DO INTERESSADO:
- Sendo ambos servidores, o cônjuge for removido para outra localidade no interesse do serviço;
- Para acompanhar cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório;
- Tratamento de saúde, independendo de vaga.
3. NO INTERESSE DO SERVIÇO: ajuste do quadro de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
37
Verdadeiro ou Falso:
Em regra, NÃO SE ADMITE REMOÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, exceto (1) no interesse do serviço público; e (2) para acompanhar cônjuge compulsoriamente deslocado.
Verdadeiro.
Art. 50, caput.
38
Verdadeiro ou Falso:
Quando a remoção ocorrer com mudança de sede terá o servidor, o cônjuge ou companheiro e seus dependentes direito à transferência escolar, independente de vaga nas escolas de qualquer nível do SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO.
Verdadeiro.
Art. 51.
39
Complete:
Art. 52. RELOTAÇÃO é a movimentação do servidor A PEDIDO ou "EX OFFICIO", de ____________, por ato do _______, COM OU SEM ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA, respeitadas a existência de vagas no quadro lotacional.
§1º. São unidades administrativas, para efeito deste artigo, as unidades escolares, sanitárias, hospitalares, regionais, residenciais, as Delegacias, as representações e os órgãos colegiados.
§3. A relotação dar-se-á exclusivamente para __________.
De uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão.
Titular do órgão.
Ajustamento de pessoal às necessidades de serviço.
40
Complete:
Art. 53. Cedência é o ato através do qual o servidor é ___________.
§1º A cedência só será admitida quando se tratar de servidor _______ e SEMPRE ________, por ato do _______, ressalvadas as cedência que tenham contraprestação para os partícipes, e, nos casos de servidores estáveis ocupantes de cargo efetivo da área de _____ que poderão ser cedidos, por ato do Governador, aos municípios do Estado, com ônus para ________.
Estado, Poder, Órgão, Município ou Entidade.
Efetivo estável.
Sem ônus ao órgão cedente.
Chefe do Poder Executivo.
Saúde.
Poder Executivo Estadual.
41
Verdadeiro ou Falso:
Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão é assegurada sua vaga na lotação do órgão de origem.
Verdadeiro.
Art. 53, §2º.
42
Verdadeiro ou Falso:
O servidor em estágio probatório pode ser cedido para ocupar cargo em comissão.
.Verdadeiro.
Art. 53, §3º.
43
Complete:
Art. 53, §4º. A cedência dos servidores que compõem o quadro funcional da SEDUC, SEJUS, SESDEC e SESAU, limitar-se-á ao máximo de ______ do total de servidores ativos do quadro lotacional.
10%.
44
Complete:
Art. 54, §2º. Em caso de substituição, o substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia, nos casos de afastamento ou impedimento legal do titular, superior a _____, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.
30 dias.
45
Qual é a jornada de trabalho a que está sujeito o ocupante de cargo de provimento efetivo?
Art. 55.
40 horas semanais, salvo disposição diversa.
46
Verdadeiro ou Falso:
O exercício de cargo em comissão ou função gratificada exige dedicação integral ao serviço por parte do comissionado, que pode ser convocado sempre que haja interesse da administração.
Verdadeiro.
Art. 55, §2º.
47
Verdadeiro ou Falso:
A jornada de trabalho dos professores poderá ser de 20 horas e 40 horas semanais, conforme dispuserem os respectivos regulamentos.
Verdadeiro.
Art. 56, caput.
48
Verdadeiro ou Falso:
A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos efetivos de professores poderá ser reduzida de 40 para 20 horas semanais, a pedido do funcionário e com a consequente redução proporcional da sua remuneração.
Verdadeiro.
Art. 56, p. ú.
49
Complete:
Art. 56-A. A jornada de trabalho dos profissionais da área da saúde, com profissão regulamentada, poderá ser compreendida pela cumulação de dois vínculos, desde que não haja incompatibilidade de horário e não ultrapasse _____, bem como trabalhem _______.
80 horas semanais.
Em regime de plantão em pelo menos um dos vínculos.
50
De acordo com o art. 56-A, §2º, o regime de plantão pode ser cumprido de quais formas?
- 6 horas corridas;
- 12 horas corridas; ou
- 24 horas corridas.
51
Verdadeiro ou Falso:
Ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido, SEMPRE, horário especial de trabalho que possibilite a frequência normal às aulas, mediante, comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho.
Falso.
Sempre QUE POSSÍVEL (art. 57).
52
1. O horário especial ao servidor estudante somente será concedido quando (art. 57, §1º)?
2. Durante as férias escolares, o servidor fica obrigado a cumprir a jornada integral de trabalho?
1. Quando o servidor não possuir curso superior.
| 2. Fica sim (§3º)
53
As faltas ao serviço por motivo de doença, seja do servidor ou de pessoa da família, serão justificadas e abonadas, mediante atestado médico expedido pelo órgão oficial em que prazo?
24 horas.
Art. 61, §§ 1º e 2º.
54
As faltas ao serviço por motivo de doença, seja do servidor ou de pessoa da família, serão justificadas e abonadas, mediante atestado médico expedido pelo órgão oficial em que prazo?
24 horas.
Art. 61, §§ 1º e 2º.
55
Complete:
Art. 63. Aos poderes constituídos, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado, dentro da política de valorização profissional, compete planejar, organizar, promover e executar cursos, estágios e treinamento para capacitação dos Recursos Humanos.
Parágrafo único. A Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia, elaborará, até o dia _____ de cada ano o plano anual de treinamento do exercício seguinte.
31 de julho.
56
Verdadeiro ou Falso:
Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de indenização paga por meio da gratificação de representação do cargo em comissão.
Verdadeiro.
Art. 65, §1º.
57
Verdadeiro ou Falso:
O VENCIMENTO do cargo efetivo, acrescido as vantagens de CARÁTER PERMANENTE, é IRREDUTÍVEL.
Verdadeiro.
Art. 65, §2º.
58
Quais são as hipóteses em que o servidor perderá sua remuneração?
Art. 66.
1. Remuneração dos dias que faltar ao serviço;
2. Parcela da remuneração diária, proporcional aos atraso, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superior a 60 MINUTOS;
3. METADE DA REMUNERAÇÃO, na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão quando, por conveniência do serviço, a penalidade for convertida em multa, NA BASE 50%, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
59
Complete:
Art. 68. As reposições ao erário serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes a ____ da remuneração ou proventos.
10%.
60
Os aposentados e pensionistas vinculados ao RPPS deverão se submeter ao censo cadastral previdenciário, que deverá realizar-se com que frequência?
O que ocorre se não atender à convocação de recenseamento no prazo de 30 dias?
E se ultrapassado o prazo de 90 dias sem a devida regularização?
Art. 68-A.
Anualmente, no mês de aniversário do aposentado ou pensionista.
Será suspenso o benefício, o qual será restabelecido o pagamento no mês seguinte à regularização.
Os valores retroativos, não pagos pela suspensão, serão pagos em 10 dias, sem incidências de juros e correção.
Será o beneficiário excluído da folha de pagamento, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa.
61
Além do vencimento, os servidores terão que vantagens?
1. Indenizações;
2. Gratificações;
3. Adicionais; e
4. Auxílios.
62
Quais são as indenizações a que fazem jus os servidores?
Art. 71.
1. Ajuda de custo;
2. Diárias; e
3. Transporte.
63
À família do servidor que falecer na nova sede assegura-se ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de ______.
1 ano, a contar do óbito.
Art. 73, §2º.
64
De quanto será a ajuda de custo?
Art. 73, §3ºe 4º.
Em regra, 700 reais, admitindo-se a revisão desse valor.
Em se tratando de viagem para fora do Brasil, a ajuda poderá ser fixada até o teto remuneratório do Executivo. Nesse caso, o servidor deve:
1. No prazo de 30 dias do regresso, apresentar relatório circunstanciado, comprovando a realização da viagem.
2. Caso não apresente, deve devolver o valor imediatamente, sem prejuízo da sanção cabível.
65
Verdadeiro ou Falso:
A ajuda de custo será paga antecipadamente, facultando o seu recebimento na nova sede.
Art. 73, §5º.
66
Verdadeiro ou Falso:
NÃO será devida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumí-lo, em virtude de mandato eletivo.
Verdadeiro.
Art. 74.
67
Verdadeiro ou Falso:
SERÁ CONCEDIDA ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for nomeado para Cargo em Comissão, com mudança de domicílio.
Verdadeiro.
Art. 75.
68
Quando que o servidor deverá restituir a ajuda de custo?
Art. 76.
1. Não se transportar para a nova sede nos prazos determinados;
2. Antes de terminar a missão, regressa voluntariamente, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
69
Quando que o servidor não será obrigado a restituir a ajuda de custo?
Art. 77.
1. Regressar obedecendo a ordem superior;
2. Regressar por motivo de sua própria saúde; ou
3. Exoneração a pedido, após 365 dias de exercício na nova sede.
70
Complete:
Art. 80. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de _____, sujeito a punição disciplinar se recebida de má-fé.
5 dias,
71
Quais são as penalidades aplicáveis ao servidor que, indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos?
Art. 81.
Suspensão e, em caso de reincidência, demissão.
Devendo, ainda, repor a importância correspondente.
72
Cite quais são os auxílios pecuniários a que fazem jus os servidores?
Art. 81.
1. Transporte; e
| 2. Diferença de caixa.
73
Quando será devido e como será pago o auxílio-transporte? E quando estará desobrigado de pagar o auxílio-transporte?
Art. 84.
1. Será devido ao servidor em razão do seu deslocamento de ida e volta, de sua residência ao local de trabalho.
1. 1. Deve ser paga mensalmente e por antecipação, para utilização do transporte coletivo, vedado o uso de transportes especiais.
2. Não será obrigado o pagamento se o órgão transportar seus servidores por meios próprios.
74
Quem tem direito ao auxílio diferença de caixa e como será pago?
Art. 85.
Será devido ao servidor que, no exercício de suas funções, pagar ou receber em moeda corrente.
O auxílio será 20% do vencimento básico, para compensar eventuais diferenças de caixa.
75
Quais são os adicionais que fazem jus os servidores?
Art. 86.
1. Adicional pela prestação de serviços extraordinários;
2. Adicional noturno; e
3. Adicional de férias.
76
Acerca dos adicional de serviço extraordinário, responda:
1. De quanto será o adicional?
2. Qual é o limite diário?
Arts. 92 e 93.
1. 50% da hora normal de trabalho.
| 2. Limite de 2 horas diárias.
77
No tocante ao serviço extraordinário, complete:
Art. 95. Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, o servidor que:
I - ___________;
II - ___________.
I - atestar falsamente a prestação de trabalho extraordinário;
II - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.
78
Verdadeiro ou Falso:
No tocante ao 1/3 de férias, este será calculado sobre sua remuneração, incluindo cargo em comissão ou função de confiança. Do mesmo modo, se estiver em regime de acumulação geral, receberá o adicional para cada cargo.
Verdadeiro.
Art. 98, §§1º e 2º.
79
Cite quais são as gratificações a que fazem jus os servidores?
Art. 99.
1. Pelo exercício de função de direção, chefia, assessoramento e assistência;
2. Natalina;
3. Pela elaboração ou execução de trabalhos técnicos ou científicos; e
4. Outros.
80
Acerca da gratificação natalina, responda:
1. Como será o seu cálculo?
2. Quando deve ser pago?
3. E se o servidor for exonerado?
4. Se o servidor receber receber remuneração com parte variável?
Arts. 103 a 106.
1. Será calculado na proporção de 1/12 da remuneração de dezembro, para cada mês de exercício.
2. Será pago até 20 de dezembro.
3. Se exonerado, será proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.
4. Corresponderá à soma da parte fixa com a média aritmética da parte variável até o mês de novembro.
81
Em que hipóteses será devida a Gratificação pela Elaboração ou Execução de Trabalhos Técnicos ou Científicos?
Art. 107.
1. Trabalho que venha resultar em benefícios à humanidade;
2. Melhoria nas condições econômicas da Nação ou Estado, ou no bem-estar da coletividade;
3. Melhoria sensível para a Administração Pública, ou em benefício do público, ou de seus próprios serviços;
4. Trabalho elaborado por determinação do Governador ou Secretário, tornando-se Projeto de Lei ou Decreto de real importância, aprovado pelo Chefe do Executivo.
82
Verdadeiro ou Falso:
A gratificação pela participação ou execução de trabalhos técnicos ou científicos é vinculada ao trabalho que lhe deu origem, e seu pagamento dar-se-á em tantas parcelas, quantos forem os meses de sua duração, coincidentes às datas de pagamento do servidor.
Verdadeiro.
Art. 108, §2º
83
Verdadeiro ou Falso:
A elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico só poderá ser gratificada, quando não constituir tarefa ou encargo que caiba ao servidor executar ordinariamente no desempenho de suas funções.
Verdadeiro.
Art. 109.
84
Quando deverá ser elaborada a escala de férias?
Art. 110, §1º.
Será elaborada no mês de novembro de cada ano.
85
Complete:
Art. 110. [...] §4º. É proibida a acumulação de férias, salvo __________.
Por absoluta necessidade do serviço, pelo máximo de 2 períodos.
86
Verdadeiro ou Falso:
Os professores, desde que em regência de classe, gozarão férias durante o período letivo.
Falso.
Fora do período letivo (art. 110, §5º).
87
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA a concessão de férias superiores a 30 dias, consecutivos ou não, por a qualquer servidor público estadual, com exceção das hipóteses legais.
Verdadeiro.
Art. 112.
88
Complete:
Art. 113. É facultado ao servidor converter ____ das férias em abono pecuniário, desde que requeira com pelo menos ______.
P. Ú. No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor _______.
1/3
60 dias de antecedência.
Adicional de férias.
89
Quanto tempo de férias possuirá o servidor que opera direta e permanentemente com Raio X ou substância radioativa?
Art. 114.
20 dias, semestralmente, sendo vedada a acumulação.
90
Em que hipóteses será concedida licença ao servidor público?
Art. 116.
1. Para tratamento de saúde;
2. Por motivo de doença em pessoa da família;
3. Por motivo de afastamento do cônjuge;
4. Para o serviço militar;
5. Para atividade política;
6. Prêmio por assiduidade;
7. Para tratar de interesse particular;
8. Para mandato classista; e
9. Para participar de curso de especialização ou aperfeiçoamento.
91
Qual é a duração máxima das licenças?
Art. 116, §2º
Até 24 meses, exceto:
1. Afastamento do cônjuge ou companheiro;
2. Para serviço militar;
3. Para atividade política;
4. Desempenho de mandato classista; e
5. Para participar de cursos de especialização ou aperfeiçoamento.
92
A partir de que momento a licença para tratamento de saúde será paga pelo IPERON?
Art. 116, §4º.
A partir do 16º dia.
93
Complete:
Art. 117. A licença concedida dentro de _____ do término de outra da mesma espécie, será considerada como PRORROGAÇÃO.
60 dias.
94
Verdadeiro ou Falso:
O servidor deverá aguardar em exercício a concessão de licença, salvo doença comprovada que o impeça de comparecer ao serviço, hipótese em que o prazo de licença começará correr a partir do impedimento.
Verdadeiro.
Art. 118.
95
Acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, responda:
1. Duração e remuneração?
2. Sendo os membros da família servidores estaduais, a licença pode ser concedida a todos?
3. Cessado o fato gerador da licença, quanto tempo o servidor possui para voltar ao trabalho sem que haja a aplicação de falta?
Art. 119.
1. Duração de 90 dias + 90, com remuneração; excedendo esse prazo, será sem remuneração.
2. Não. Pode ser concedido a apenas um deles.
3. 7 dias. Após o oitavo dia, será considerado ausência.
96
Acerca da licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro, responda:
1. Quem tem direito?
2. Será remunerada?
3. Duração?
Art. 120.
1. O servidor que quiser acompanhar o cônjuge que foi deslocado para outro estado, país ou para mandato eletivo.
2. Será sem remuneração, salvo se na localidade houver unidade pública estadual onde possa exercer as atividades do seu cargo.
3. Tempo indeterminado. Pode ser renovada de 2 em 2 anos.
97
Concluído o serviço militar, qual é o prazo que o servidor possui para retornar ao exercício do cargo?
Art. 121, §2º.
30 dias, sem remuneração.
98
Acerca da licença para atividade política, responda:
1. Quando será sem remuneração?
2. Quando terá remuneração?
1. SEM REMUNERAÇÃO: entre o dia da escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura pela a Justiça Eleitoral;
2. COM REMUNERAÇÃO: a partir do registro da candidatura e o 15º dia após o pleito.
99
Verdadeiro ou Falso:
O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 15º dia seguinte ao do pleito.
Verdadeiro.
Art. 122, §1º.
100
Acerca da licença prêmio por assiduidade, responda:
1. Quando o servidor adquire e sua duração?
2. Possibilidade de conversão em pecúnia.
Art. 123.
1. O servidor adquire a cada 5 anos de efetivo exercício, tendo duração de 3 meses, com remuneração integral do cargo e função que exercia.
2. Quando acumular 2 ou mais quinquênio não gozados, poderá converter um em pecúnia. Em caso de falecimento, seus beneficiários terão direito à pecúnia referente a todos os quinquênios.
2. 1. Também será possível a conversão em pecúnia em caso de acúmulo de um período, e a Administração entenda ser necessário mantê-lo em exercício.
101
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de acumulação legal de cargos, a licença será concedida em relação a cada um deles.
Verdadeiro.
Art. 124.
102
Não se concederá licença prêmio por assiduidade ao servidor que, no período aquisitivo:
Art. 125.
1. For punido com pena de suspensão.
2. Quer afastar-se do cargo em virtude de:
2. 1. Licença para tratar de interesses particulares;
2. 2. Licença para acompanhar cônjuge;
2. 3. Licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração; ou
2. 4. Condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva.
103
Complete:
Art. 125, p. ú. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prêmio, na proporção de ______.
1 mês para cada falta.
104
Complete:
Art. 126. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio por assiduidade não poderá ser superior a _____ da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
1/3.
105
Acerca da licença para tratamento de interesse particular, responda:
1. Será com ou sem remuneração?
2. Qual sua duração?
3. Após o cumprimento da licença, o servidor não poderá ser demitido por quanto tempo?
4. Após o término da licença, qual é o prazo de retorno ao serviço?
5. É possível a desistência ou interrupção da licença por interesse da administração?
Arts. 128 a 130.
d
106
Acerca da licença para tratamento de interesse particular, responda:
1. Será com ou sem remuneração?
2. Qual sua duração?
3. Após o cumprimento da licença, o servidor não poderá ser demitido por quanto tempo?
4. Após o término da licença, qual é o prazo de retorno ao serviço?
5. É possível a desistência ou interrupção da licença por interesse da administração?
Arts. 128 a 130.
1. Sem remuneração.
2. Duração de 3 anos, prorrogável por igual período, vedada sua interrupção, respeitado o interesse da Administração.
3. Não poderá ser demitido por 1 ano.
4. 30 dias, sob pena de abandono do cargo.
5. Sim. No caso de interesse público, deve retornar à atividade em 15 dias.
107
Acerca da licença para desempenho de Mandato Classista, responda:
1. De quem será o ônus?
2. Qual a duração da licença?
3. Qual o número máximo de servidores licenciados por entidade?
Art. 131.
1. O ônus é para o órgão de origem.
2. A licença tem a duração do mandato, admissível renovação em caso de reeleição.
3. Até 4 servidores por entidade.
108
Quando que o servidor poderá gozar de licença para frequentar curso de aperfeiçoamento e qualificação profissional?
Art. 132, §2º.
1. O curso seja compatível com a formação e/ou com as funções exercidas pelo servidor, e de interesse do Estado;
2. O servidor esteja no exercício da função por, no mínimo, 3 anos;
3. Haja efetivo suficiente para a função do requerente, no órgão em que estiver lotado;
4. Haja necessidade somente em horário regular e integral;
5. Não haja oferta do curso em horário diverso;
6. Seja validado pela comissão de avaliação;
7. Tenha o servidor cumprido o prazo de retorno e compromisso referente a afastamento anterior;
8. Não esteja respondendo a processo cível, criminal e/ou administrativo; e
9. Não tenha sofrido repreensão ou suspensão nos últimos 2 anos.
109
Qual é a duração da licença de aperfeiçoamento, nos seguintes casos?
1. Mestrado:
2. Doutorado:
3. Pós-doutorado:
4. Intercâmbio e Estágio Profissional:
1. Até 24 meses.
2. Até 48 meses.
3. Até 12 meses.
4. Até 6 meses.
110
Verdadeiro ou Falso:
Ao servidor autorizado a frequentar curso de graduação, pós-graduação ou aperfeiçoamento, COM ÔNUS, é assegurada a remuneração integral do cargo efetivo, ficando obrigado a remeter, mensalmente, o comprovante de frequência do referido curso ao órgão de lotação.
A ausência da frequência implica suspensão automática da licença e da remuneração, devendo o servidor retornar ao serviço no prazo de 30 DIAS.
Verdadeiro.
Art. 132, §§4º e 5º.
111
Verdadeiro ou Falso:
Findo o estudo, somente após transcorrido período igual ao do afastamento será permitido novo afastamento.
Verdadeiro.
Art. 132, §6º.
112
Verdadeiro ou Falso:
Concedida a licença para aperfeiçoamento, o Estado NÃO PODERÁ arcar com o pagamento do curso de graduação, pós-graduação ou aperfeiçoamento profissional.
Verdadeiro.
Art. 132, §9º.
113
Como se dará a composição da Comissão de Avaliação dos requerimentos de solicitação e prorrogação das licenças de aperfeiçoamento?
Art. 132-B,
Será composta por, no mínimo, 3 servidores estáveis.
114
Complete:
Art. 132-B. A licença para frequentar cursos de graduação será restrita àqueles _________.
Não oferecidos por Instituições de Ensino Superior existentes no Estado.
115
Quais são os requisitos para que se admitida a prorrogação da licença de aperfeiçoamento por prazo que ultrapasse o período legal?
Art. 132-B, §2º.
1. Justificativa da Instituição Ministrante do curso, a ser analisada pela Comissão de Avaliação;
2. Solicitação da prorrogação com antecedência mínima de 60 dias; e
3. Homologação da solicitação e da justificativa pela Comissão de Avaliação.
116
De acordo com o art. 133, que regras devem ser observadas após a conclusão da licença de aperfeiçoamento ou especialização?
1. Ao servidor não poderá ser concedida exoneração ou licença para interesse particular, antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento da despesa havida;
1. 1. Se o Estado tiver pago o curso, deverá ressarcir todo o valor custeado, devidamente corrigido.
2. O servidor obriga-se a prestar serviço no órgão de lotação, por período mínimo igual ao do seu afastamento e, SE O ESTADO CUSTEAR A TODALIDADE DO CURSO, prestará pelo DOBRO DO PERÍODO, excetuados os casos de relotação por interesse da Administração Pública.
117
De acordo com o art. 135, sem qualquer período, poderá o servidor ausentar-se do serviço em que hipóteses?
a) 1 dia, para doação de sangue;
b) 2 dias, para alistamento eleitoral;
c) 8 dias consecutivos, nos casos de:
- Casamento;
- Falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados, menor sua guarda e irmão.
118
Complete:
Art. 137. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerando o ano como de ______.
P. ún. Feita a conversão, os dias restantes até _____ não será computados, arredondando-se para 01 ano quando excederem a esse número, nos casos de cálculos de proventos de aposentadoria proporcional e disponibilidade.
365 dias.
180 dias.
119
Além das concessões, que outras ausências serão consideradas como efetivo exercício?
Art. 138.
1. Férias;
2. Convocação para o serviço militar, júri e outros serviços legais;
3. Exercício de cargo de provimento em comissão na Administração Direta, Autárquica ou em Fundações INSTITUÍDAS PELO ESTADO DE RONDÔNIA;
4. Exercício de cargo ou função de governo ou de administração, em qualquer parte do Território Nacional, por NOMEAÇAO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA;
5. Exercício do cargo de Secretário de Estado ou Municipal em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa AUTORIZAÇÃO DO CHEFE DO EXECUTIVO;
6. Desempenho de mandato deliberativo em estatal SOB O CONTROLE ACIONÁRIO DE RONDÔNIA;
7. Licença especial;
8. Licença gestante ou adotante;
9. Licença paternidade;
10. Licença para tratamento de saúde, até 24 meses;
11. Licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
12. Licença por acidente ou doença funcional;
13. Trânsito do servidor, não superior a 30 dias;
14. Missão ou estudo no país ou no exterior, seja o afastamento for COM OU SEM remuneração;
15. Exercício de mandato eletivo, mesmo que em licença constitucional remunerada;
16. Disponibilidade.
120
Contar-se para efeito de aposentadoria e disponibilidade o tempo de serviço...
Art. 139.
1. Como contratado ou qualquer outra forma de admissão, desde que remunerada pelo cofres públicos;
2. Em instituição de caráter privado que tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento público;
3. Público prestado a União, aos Estados, Municípios e DF;
4. Em licença para tratamento de saúde de pessoa da família, com remuneração;
5. Licença para atividade política;
6. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital;
7. Em atividade privada, vinculada à Previdência Social.
121
Art. 139, §3º. Será contado em DOBRO o tempo de serviço prestado ________.
Às forças armadas em operações de guerra.
122
Verdadeiro ou Falso:
A comprovação de tempo de serviço para efeito de averbação exige certidão original, sendo admissível justificação judicial apenas em caso de impossibilidade de sua emissão.
Verdadeiro.
Art. 140.
123
Complete:
Art. 142. O REQUERIMENTO é dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio _________.
Daquele a quem o requerente estiver imediatamente subordinado.
124
Verdadeiro ou Falso:
Cabe pedido de reconsideração, que pode ser renovado, à autoridade que tenha expedido o ato ou proferido a primeira decisão.
Falso.
NÃO pode ser renovado (art 143, caput).
125
Qual é o prazo para que sejam decididos o requerimento e o pedido de reconsideração?
Art. 143, p. ú.
30 dias, prorrogáveis por igual período, em caso de diligência.
126
Verdadeiro ou Falso:
O requerimento inicial do servidor sempre precisará vir acompanhado dos elementos comprobatórios do direito pleiteado.
Falso.
Não precisará vir acompanhado de tais elementos, se constarem de seu assentamento individual.
Art. 145.
127
Em que hipóteses caberá recurso?
Art. 146.
1. Do indeferimento do pedido de reconsideração;
| 2. Das decisões sobre os recursos, sucessivamente interpostos.
128
A quem é dirigido o recurso e qual é o prazo para o seu julgamento?
Art. 146, §1º.
1. Será dirigido à autoridade imediatamente superior àquela que decidiu, e assim sucessivamente, na escala ascendente.
2. Prazo de 30 dias para ser decidido.
129
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum recurso pode ser dirigido mais de uma vez à mesma autoridade.
Verdadeiro.
Art. 146, §2º.
130
Verdadeiro ou Falso:
Os pedidos de RECONSIDERAÇÃO e os RECURSOS NÃO TÊM EFEITOS SUSPENSIVOS; porém, se providos, retroagirão à data do ato impugnado.
Verdadeiro.
Art. 146, §4º.
131
Qual é o prazo para a interposição do pedido de consideração ou de recurso?
Art. 147.
30 dias.
132
Quando prescreve o direito de requerer?
Art. 148.
- 5 ANOS: demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho.
- 180 DIAS: nos demais casos.
133
Verdadeiro ou Falso:
O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.
Interrompida a prescrição, o prazo COMEÇA A CORRER PELO RESTANTE, no dia em que cessar a interrupção.
Verdadeiro.
Art. 149.
134
Verdadeiro ou Falso:
São fatais e improrrogáveis os prazos prescricionais, salvo motivo de força maior.
Verdadeiro.
Art. 153.
135
Quais são os deveres do servidor?
Art. 154.
1. Assiduidade e pontualidade;
2. Urbanidade;
3. Lealdade às instituições a que servir;
4. Observância das normas legais e regulamentares;
5. Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
6. ATENDER PRONTAMENTE às requisições para defesa da Fazenda Pública e à expedição de certidões;
7. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
8. Representar contra a ilegalidade ou abuso de poder, por via hierárquica;
9. Levar ao conhecimento da autoridade as irregularidades de que tiver ciência;
10. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
136
Complete:
Dentre as proibições ao servidor público encontra-se:
Art. 155, XI. Atuar, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas, salvo ____________.
Quando se tratar tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parente ATÉ O 2º GRAU e de cônjuge ou companheiro.
137
Verdadeiro ou Falso:
O servidor vinculado ao regime único da LC 68, que acumular licitamente 02 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, FICARÁ AFASTADO DE AMBOS OS CARGOS EFETIVOS.
Verdadeiro.
Art. 157.
138
Verdadeiro ou Falso:
É PERMITIDA a acumulação de provento, com remuneração do exercício de cargos acumulados legalmente.
Verdadeiro.
Art. 158.
139
Complete:
Art. 159. Verificada acumulação ilícita de cargos, funções ou empregos, o servidor é obrigado a solicitar exoneração de um deles, dentro de _______.
Parágrafo único. Decorrido o prazo deste artigo, sem que manifeste a sua opção ou caracterizada a má fé, o servidor é sujeito às sanções disciplinares cabíveis, restituindo o que tenha percebido indevidamente.
5 dias.
140
Complete:
Art. 161. A responsabilidade civil decorre de ________________.
Art. 162. A responsabilidade administrativa resulta de _________.
Procedimento doloso ou culposo que importe em prejuízo do patrimônio do Estado ou terceiros.
Ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho de cargo ou função.
141
Quais são as penalidades disciplinares admitidas?
Art. 166.
1. Repreensão;
2. Suspensão;
3. Demissão;
4. Cassação de disponibilidade;
5. Destituição de cargo em comissão ou função gratificada.
142
Quais são as infrações disciplinares puníveis com pena de repreensão?
Art. 167.
1. Inobservar o dever funcional previsto em lei ou regulamento;
2. Deixar de atender convocação para júri ou serviço eleitoral;
3. Desrespeitar, verbalmente ou por atos, pessoas de seu relacionamento profissional ou público;
4. Deixar de pagar dívidas ou pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial;
5. Deixar de atender, nos prazos legais, sem justo motivo, sindicância ou processo disciplinar.
143
Quais são as infrações disciplinares puníveis com suspensão de ATÉ 10 DIAS?
Art. 168.
1. Reincidência nas infrações sujeitas à repreensão;
2. Dar causa à instauração de sindicância ou processo disciplinar, imputando a qualquer servidor infração da qual o SABE INOCEDENTE;
3. FALTAR À VERDADE, com má-fé, no exercício das funções
4. DEIXAR, por condescendência, DE PUNIR subordinado que tenha cometido infração disciplinar;
5. Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade, como testemunha ou perito;
6. Delegar a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados;
7. Indisciplina ou insubordinação;
8. Retirar, SEM AUTORIZAÇÃO ESCRITA do superior, qualquer documento ou objeto da repartição;
9. Deixar de atender:
a) requisição para defesa da Fazenda Pública;
b) Pedido de certidões para a defesa de direito subjetivo, devidamente indicado.
144
Quais são as infrações disciplinares puníveis com suspensão de ATÉ 30 DIAS?
Art. 169.
1. Reincidência de qualquer das condutas puníveis com suspensão de até 10 dias;
2. Ofensa física, em serviço, contra qualquer pessoa, salvo em legítima defesa;
3. Obstar o pleno exercício da atividade administrativa;
4. Receber diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos, bem como recebê-las pela mesma razão ou fundamento;
5. Atuar, como procurador ou intermediário, junto à repartições públicas, SALVO EM SE TRATANDO DE PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU, CÔNJUGE OU COMPANHEIRO;
6. Aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro;
7. NÃO AUTUAÇÃO OU NÃO NOTIFICAÇÃO de contribuinte incurso de infração de lei fiscal e NÃO APREENSÃO de mercadorias em trânsito nos casos previstos lei.
145
Quais são as infrações disciplinares puníveis com demissão?
Art. 170.
1. Crime contra a Administração Pública;
2. Abandono do cargo;
3. Inassiduidade habitual;
4. Improbidade administrativa;
5. Incontinência pública e conduta escandalosa;
6. Insubordinação grave em serviço;
7. Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
8. Aplicação irregular de dinheiro público;
9. Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do carg;
10. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio público;
11. Corrupção;
12. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
13. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
14. Participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
15, Atuar, como procurador ou intermediário, junto as repartições públicas, SALVO quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de perante até o segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
16, Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
17, Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
18. Praticar usura sob qualquer de suas formas;
19. Proceder de forma desidiosa;
20. Utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviço ou atividades particulares;
21. Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;
22. Reincidência em aceitar representação ou vantagens financeiras de Estado estrangeiro;
23. Reincidência na não atuação ou a não notificação de contribuinte incurso de infração de lei fiscal e a não apreensão de mercadorias em trânsito nos casos previstos em lei, configurando prática de lesão aos cofres públicos pelo servidor responsável
146
A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público por até quanto tempo?
Art. 170, §1º.
Até 5 anos.
147
Quando se caracteriza "abandono de cargo" e "inassiduidade habitual"?
Art. 170, §§2º e 3º.
ABANDONO DE CARGO: ausência injustificada por 15 dias consecutivos.
INASSIDUIDADE HABITUAL: ausência injustificada por 30 dias não consecutivos, no período de 12 meses.
148
Complete:
Art. 173. Será destituído do cargo em comissão o servidor que praticar infração disciplinar, punível com _________.
Suspensão ou demissão.
149
Quais são as circunstâncias agravantes da pena?
Art. 176.
1. Premeditação;
2. Reincidência;
3. Conluio;
4. Continuação:
5. Cometimento do ilícito:
- Mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte o processo disciplinar;
- Com abuso de autoridade;
- Durante o cumprimento da pena;
- Em público.
150
Quais são as circunstâncias atenuantes da pena?
Art. 177.
1. Mínima cooperação do servidor na prática da infração;
2. Ter o agente:
a) Procurado, espontaneamente e com eficiência, logo após o cometimento da infração ou em tempo, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE as consequências, ou ter, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO civil;
b) Cometido a infração SOB COAÇÃO DE SUPERIOR HIERÁRQUICO, a quem não tivesse como resistir, ou SOB INFLUÊNCIA DE EMOÇÃO VIOLENTA, PROVOCADA POR ATO INJUSTO DE TERCEIROS;
c) CONFESSADO ESPONTANEAMENTE A AUTORIA DA INFRAÇÃO, ignorada ou imputada a outrem;
d) MAIS DE 5 ANOS DE SERVIÇO COM BOM COMPORTAMENTO, no período anterior à infração.
151
Complete:
Art. 179. Prescreve em _____ a ação punitiva da Administração Pública Estadual, direta e indireta, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de _____, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
§ 2º Quando o fato objeto da ação punitiva da administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo _______.
5 anos.
3 anos.
Prazo previsto na Lei Penal.
152
Por meio de qual ato será formalizada a instauração de uma sindicância?
Art. 184.
Será formalizada por meio de Portaria.
153
Durante o processo de sindicância, quantas testemunhas poderá o sindicado apresentar?
Art. 185.
No máximo, 3 (TRÊS).
154
Verdadeiro ou Falso:
Durante a sindicância, a autoridade sindicante NÃO PODERÁ indeferir diligências.
Falso.
Poderá indeferir as diligências consideradas procrastinatórias ou desnecessárias (art. 186).
155
Verdadeiro ou Falso:
A sindicância é meio eficaz para apurar, em primeiro plano, a VERACIDADE de denúncia ou a existência de irregularidades passíveis de punição, podendo ensejar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
Verdadeiro.
Art. 189, caput.
156
Quando que a Sindicância será arquivada?
Art. 189, §1º.
1. O fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal; ou
2. Evidenciada a falta de indício suficiente para a instauração do PAD.
157
Qual é o prazo de conclusão da Sindicância?
Art. 189, §2º.
30 dias + 5 dias, a critério da autoridade competente.
158
Verdadeiro ou Falso:
A fase instrutória encerra-se com o relatório de instrução no qual são resumidos os fatos e as respectivas provas, tipificada, ou não, a infração disciplinar visando o encerramento ou continuação do feito através de arquivamento e/ou abertura de Processo Administrativo Disciplinar.
Verdadeiro.
Art. 189, §3º.
159
Quando que o conclusão da sindicância ensejará a instauração de Processo Administrativo Disciplinar?
Art. 190.
Quando concluir pela existência de ilícito que ensejar a imposição de pena que não seja de competência da autoridade responsável pela sindicância.
Nesse caso, os autos serão remetidos à Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar - CPPAD.
160
Por quanto tempo poderá o servidor ser suspenso preventivamente do exercício do seu cargo em razão de Processo Administrativo Disciplinar?
Art. 191.
30 dias + 50, sem prejuízo da remuneração.
Após o término desse prazo, cessam os efeitos da suspensão.
161
Verdadeiro ou Falso:
A LC 68 prevê o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para fins disciplinares. Esta ferramenta não possui caráter punitivo, podendo ser utilizado para compor irregularidade ou infração.
Verdadeiro.
Art. 192-B.
162
Verdadeiro ou Falso:
O Ajustamento de Conduta proposto ao servidor DISPENSA instauração de Sindicância Administrativa e de Processo Administrativo Disciplinar, EXCLUI eventual aplicação de pena e leva em conta a possibilidade de melhora do agente e aperfeiçoamento do serviço, mediante a compreensão da transgressão por parte do infrator.
Verdadeiro.
Art. 192-B.
163
Complete:
Art. 192-B, §2º. A confecção e a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta - TAC serão realizadas pelo Corregedor-Geral ou Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e pelo servidor, NA PRESENÇA de seu advogado constituído ou de pelo menos duas testemunhas, competindo ao __________ a homologação.
Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas.
164
Que critérios devem ser observados para que seja possível a adoção do TAC?
Art. 192-B, §4º.
1. Inexistência de dolo ou má-fé na conduta do servidor infrator;
2. A pena aplicável, em tese, seja de (a) Repreensão ou (b) Suspensão por até 10 dias;
3. O servidor não esteja em estágio probatório;
4. O servidor já não esteja sendo beneficiado por um TAC;
5. A medida deve se mostrar a mais adequada ao caso.
165
Quais serão os prazos de duração do TAC?
Art. 192-B, §7º.
- 12 MESES, se a conduta for punida com repreensão.
| - 24 MESES, se a conduta for punida com suspensão de até 10 dias.
166
Verdadeiro ou Falso:
O TAC será publicado.
Falso.
Não será publicado. Art. 192-B, §10.
167
Verificada a possibilidade de se celebrar o termo de ajustamento de conduta, o servidor será convidado à respectiva assinatura, tendo quanto tempo para se manifestar?
Qual a consequência da não manifestação?
Art. 192-D.
5 dias. O Silêncio importa RECUSA da proposta.
A recusa implica prosseguimento do feito, mediante Sindicância ou PAD.
168
Quantos membros compõem a comissão do PAD?
Art. 194.
3 servidores dentre os componentes da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar.
169
Que pessoas estão impedidas de participar da Comissão do PAD ou da Sindicância
Art. 194, §3º.
Cônjuge ou companheiro, ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, ATÉ O 3º GRAU.
170
Qual é o prazo que a comissão do PAD possui para relatar o processo?
Art. 195.
50 dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
171
Verdadeiro ou Falso:
Em qualquer hipótese, a publicação da portaria de instauração do PAD é obrigatória.
Verdadeiro.
Art. 195, §1º.
172
Verdadeiro ou Falso:
Os autos da sindicância integram o Processo Administrativo Disciplinar, como peça informativa da instrução.
Verdadeiro.
Art. 195, §2º.
173
Instaurado o PAD, a citação do acusado para o interrogatório se dará com antecedência mínima de quanto tempo?
Art. 196.
24 horas.
174
No tocante ao PAD, complete:
Art. 199. Superado o interrogatório, a citação será para proporcionar o prazo de ______ para apresentação de defesa prévia, na qual o acusado deverá requerer as provas a serem produzidas, apresentando o rol de testemunhas até o máximo de ____, as quais serão notificadas, se forem diversas daquelas inquiridas na sindicância.
§ 1º Havendo mais de um acusado, o prazo é comum e de _____.
§ 2º Achando-se o acuso em lugar incerto e não sabido, expedir-se-á edital, com prazo de _____, publicado _____ no Diário Oficial do Estado, e fixado no quadro de avisos do órgão ao qual o acusado é vinculado, para que o mesmo apresente-se para interrogatório e/ou protocolar sua defesa.
5 dias.
3 (três).
10 dias.
10 dias.
01 vez.
175
Verdadeiro ou Falso:
Em caso de revelia do acusado, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados na acusação.
Verdadeiro.
Art. 201, §1º.
176
Quem será designado para ser defensor dativo do servidor revel?
Art. 201, §2º.
Será designado servidor estável, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao indiciado.
177
Qual é o prazo que o defensor dativo possuirá para oferecer a defesa?
Art. 201, §3º.
5 dias.
178
Recebido os autos e o relatório do PAD, qual é o prazo que o Superintendente Estadual de Gestão de Pessoas possui para julgá-lo? (Art. 203)
Qual é o prazo para publicação das decisões no Diário Oficial do Estado? (art. 205)
5 dias.
3 dias.
179
As infrações de "abandono do cargo" ou de "inassiduidade habitual" deverão ser apurados por meio de....
Art. 206.
Processo disciplinar SUMARÍSSIMO.
180
O processo sumaríssimo deve ser concluído em quanto tempo?
Art. 206, §2º.
20 dias.
181
Complete:
Art. 207. No abandono de cargo ou emprego (assim como na inassiduidade habitual), a comissão providenciará, de imediato, a citação do servidor no endereço que constar de sua ficha funcional, uma publicação no Diário Oficial, e no máximo, uma publicação, em cada um dos dois jornais de maior circulação do local onde serve o servidor, do edital de chamamento para, no prazo de ______, o servidor se apresentar, que será contado a partir da data da citação, ou da última publicação.
Parágrafo único. Findo o prazo de que trata o “caput” deste artigo e não comparecendo o acusado, ser-lhe-á nomeado um defensor para, em _____ a contar da ciência da nomeação, apresentar defesa
5 dias.
3 dias.
182
Concluído o processo sumaríssimo, qual é o prazo para julgamento:
5 dias, com publicação em 3 dias.
183
Em caso de processo de revisão, qual será o prazo que a Comissão terá para a conclusão dos seus trabalhos?
Art. 223, p. ú.
30 dias + 30.
184
Caso é o prazo para o julgamento do pedido de revisão?
Art. 224.
Caso não tenha sido constituída comissão, será de 10 dias.
Pode a autoridade requisitar diligências extrapolem esse prazo, salvo excepcionalmente, até o limite de 20 dias.
185
Complete:
Art. 226. A revisão corre em ______ ao processo originário.
Apenso.
186
Complete:
Art. 277. A servidora que for mãe, tutora, curadora ou responsável pela criação, educação e proteção de portadores de deficiência física e de excepcional que estejam sob tratamento terapêutico, poderá ser dispensada do cumprimento de _____ da carga horária de trabalho diário.
§ 2º A servidora beneficiada terá a concessão de que trata este artigo, pelo prazo de _______________.
50%
01 (um) ano, podendo ser renovado por mais 01 (um) ano.
187
Que dia é comemorado o dia do servidor?
28 de outubro, sendo considerado "Ponto Facultativo".
188
Como se dará a contagem dos prazos da LC 68?
Em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido no dia em que não haja expediente.
189
Complete:
Art. 285. A retenção dolosa da remuneração de servidor constitui ________ do titular do órgão ou responsável administrativo.
Crime de responsabilidade.
190
Complete:
Art. 286. O servidor não poderá ser movimentado “ex-oficio”, para a função que deverá exercer fora da localidade de sua residência nos _________, para qualquer cargo eletivo, salvo com o consentimento do servidor.
03 (três) meses anteriores e posteriores às eleições estaduais, federais ou municipais.
191
Complete:
Art. 288. É vedada a movimentação “ex-ofício” do servidor investido em mandato eletivo, __________.
A partir do dia da diplomação até o término do mandato.
192
Em que hipóteses será o servidor promovido após sua morte?
Art. 290.
1. Quando do falecimento já tivesse direito à promoção;
| 2. Tenha falecido em consequência do estrito cumprimento do dever funcional.
193
Com que frequência dar-se-á a progressão e a promoção dos servidores:
Art. 293.
PROGRESSÃO: de 2 em 2 anos.
PROMOÇÃO: de 4 em 4 anos.
194
Complete:
Art. 294. Será considerado como efetivo exercício o afastamento do servidor nos dias em que participar de congressos, conclaves, simpósios, seminários, cursos e assembléias gerais que versam sobre assuntos que digam respeito à categoria a que pertença.
Parágrafo único. O afastamento de que trata este artigo deverá ser comunicado até _____ antes da realização do evento e instituído com o documento do respectivo convite ou convocação.
3 dias.
195
Em Rondônia, quando será o dia do professor?
15 de outubro, sendo "ponto facultativo" aos professores em regência de classe.
Art. 296.
196
Verdadeiro ou Falso:
Será contado para efeito de anuênio e licença prêmio por assiduidade, o tempo de serviço prestado ao Estado de Rondônia, sob o regime celetista, dos atuais servidores regidos pela LC 68.
Verdadeiro.
Art. 297.
197
Verdadeiro ou Falso:
Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício de horário especial poderá ser concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.
Verdadeiro.
Art. 57, §2º.
198
Em caso de vários servidores em disponibilidade, quem tem preferência para ocupar uma vaga que venha a surgir?
Tem preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
Art. 38.
199
Quem tem competência para aplicar as seguintes sanções (art. 178):
1. No caso de demissão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, __________;
2. No caso de suspensão, _____________;
3. No caso de repreensão, _________.
1. A autoridade competente para nomear ou aposentar.
2. O Secretário de Estado, autoridades equivalentes, dirigentes de autarquias e fundações públicas.
3. A chefia imediata.
