RJU Rio Grande do Sul - Lei 10.098 Flashcards
(223 cards)
1
Q
Verdadeiro ou Falso:
Os cargos públicos estaduais, acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais para a investidura e aos estrangeiros na forma de lei ordinária, são provimento efetivo e em comissão.
A
Falso.
Tem que ser lei complementar (art. 4º, caput).
2
Q
Os cargos em comissão serão organizados em carreira?
A
Não serão.
Art. 4º, §1º.
3
Q
Cargos em comissão e função de confiança serão ocupados exclusivamente por servidores efetivos? Se destinam a quais atividades?
Art. 4º, §2º.
A
Cargos em comissão “preferencialmente” por servidores do quadro permanente. Já as funções de confiança necessariamente por servidores do quadro permanente.
Exercem atribuições de chefia, ASSISTÊNCIA e assessoramento.
4
Q
Verdadeiro ou Falso:
Via de regra, os cargos de provimento efetivo serão organizados em carreira. Entretanto, PODERÃO SER CRIADOS CARGOS ISOLADOS quando o número não comportar a organização em carreira.
A
Verdadeiro.
Art. 5º.
5
Q
A investidura se dará com…?
Art. 6º.
A
A posse.
6
Q
O ingresso no serviço público gaúcho depende de prévia inspeção médica.
O que o candidato julgado temporariamente inapto poderá fazer?
Art. 8º, §2º.
A
Ele poderá requer nova inspeção médica, no PRAZO DE 30 DIAS.
7
Q
Complete:
Art. 8º, §3º. O servidor da Administração Pública Estadual, ao tomar posse em novo cargo, sem interrupção de exercício, será submetido à avaliação médica pericial, sendo dispensada a apresentação de exames complementares, desde que __________________.
A
Não tenha alteração de riscos relacionados ao ambiente de trabalho e a nova posse ocorra no prazo máximo de 2 (DOIS) ANOS.
8
Q
Complete:
Art. 9º. Integrará a inspeção médica para admissão do servidor, o exame PSICOLÓGICO, que terá caráter ______.
A
Informativo.
9
Q
Cite quais são as formas de provimento previstas no art. 10.
A
N 4R A
- Nomeação;
- Readaptação;
- Reintegração;
- Reversão;
- Recondução; e
- Aproveitamento.
10
Q
Verdadeiro ou Falso:
NÃO ficarão sujeitos a LIMITE DE IDADE os ocupantes de cargos públicos estaduais de provimento efetivo.
A
Verdadeiro.
Art. 12, §2º.
11
Q
Complete:
Art. 12, §4º. Serão considerados como títulos somente os cursos ou atividades desempenhadas pelos candidatos, se tiverem relação direta com as atribuições do cargo pleiteado, sendo que os pontos a eles correspondentes não poderão somar mais de _______ do total dos pontos do concurso.
A
25%.
12
Q
De acordo com o RJU, quais são os critérios de desempate em caso de empate entre candidatos aprovados?
Art. 13.
A
- MAIOR NOTA nas provas de caráter eliminatório, considerando o peso respectivo;
- MAIOR NOTA nas provas de caráter classificatório, se houver, prevalecendo a de maior peso;
- SORTEIO PÚBLICO, divulgado com antecedência mínima de 3 dias úteis.
13
Q
Verdadeiro ou Falso:
Enquanto houver candidatos aprovados em concurso público com prazo de validade não expirado,
em condições de serem nomeados, NÃO SERÁ ABERTO novo concurso para o mesmo cargo.
A
Verdadeiro.
Art. 14, § único.
14
Q
Verdadeiro ou Falso:
O RJU garante 5% das vagas dos concursos às pessoas com deficiência.
A
Falso.
Art. 15. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de concorrer nos concursos públicos para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras.
§ ún. A lei reservará percentual de cargos e definirá critérios de admissão das pessoas nas condições deste artigo.
15
Q
Complete:
Art. 17. ______ é a força de trabalho qualitativa e quantitativa de cargos nos órgãos em que, efetivamente, devam ter exercício os servidores, observados os limites fixados para cada repartição ou unidade de trabalho.
A
Lotação.
16
Q
Complete:
Art. 18. _____ é a aceitação expressa do cargo, formalizado com a assinatura do termo no prazo de ______, a contar da nomeação, prorrogável por _______.
A
Posse.
15 dias.
Igual período, a pedido do interessado.
17
Q
Verdadeiro ou Falso:
Não é admite a posse por meio de procuração.
A
Falso.
Admite-se, sim, a posse por meio de procuração específica (art. 18, §2º).’
18
Q
Complete:
Art. 21. São competentes para dar posse:
I - o Governador do Estado, __________.
II - os Secretários de Estado e os dirigentes de órgãos diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo, ________.
A
I - titulares de cargos de sua imediata confiança.
II - a seus subordinados hierárquicos.
19
Q
Qual é o prazo que o servidor empossado possui para entrar em exercício?
Art. 22, caput.
A
30 dias, a contar da posse.
20
Q
Verdadeiro ou Falso:
A readaptação e a recondução, bem como a nomeação em outro cargo, com a consequente exoneração do anterior, interrompem o exercício.
A
Falso.
Não interrompem o exercício (art. 22, §3º).
21
Q
Em caso de servidor removido ou redistribuído “ex officio”, que deva ter exercício em outra localidade, qual será o prazo que ele possui para entrar em exercício, incluído, aí, o tempo necessário ao deslocamento?
Art. 23
A
15 dias.
22
Q
Com que periodicidade a efetividade do servidor deverá ser comunicada ao órgão competente?
Art. 24.
A
Mensalmente.
23
Q
Mediante autorização do Governador, em que hipóteses poderá o servidor afastar-se de suas atribuições?
Art. 25.
A
- Colocação à disposição;
- Estudo ou missão científica, cultural ou artística;
- Estudo ou missão especial de interesse do Estado.
24
Q
O servidor somente poderá ser posto à disposição de outros órgãos da administração direta, autarquias ou fundações de direito público do Estado, ou de entidade da administração indireta do Estado ou de outras esferas governamentais, para exercer ________?
A
Função de confiança.
25
Em regra, o servidor só poderá ser posto à disposição para prestar o exercício de cargo ou função de confiança.
Quais as exceções?
Art. 25, §3º.
1. Disposição para o SUS; e
2. Necessidade comprovada e inadiável do serviço, para o exercício de funções correlatas às atribuições do cargo, desde que haja previsão em convênio.
26
Verdadeiro ou Falso:
O servidor ESTÁVEL poderá ser autorizado a, no interesse da Administração Pública e em campo de estudo vinculado ao cargo que o servidor exerce, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se, com a respectiva remuneração ou subsídio, para participar de programa de pós-graduação
“stricto sensu” em instituição de ensino superior, no País ou no exterior, conforme regulamento.
Verdadeiro.
Art. 25, §5º.
27
Salvo nos casos previstos em lei, quantos dias de faltas ensejará a demissão por abandono de cargo?
Art. 26.
30 dias consecutivos.
28
Verdadeiro ou Falso:
O servidor preso para cumprimento de pena decorrente de condenação por crime, se esta não for de natureza que determine a demissão, ficará afastado do cargo, SEM DIREITO À REMUNERAÇÃO, até o cumprimento total da pena, fazendo jus seus dependentes ao benefício previsto em lei.
Verdadeiro.
Art. 27, §2º.
29
Durante o estágio probatório que requisitos deverão ser apurados?
Art. 28.
PADRE
1. Produtividade;
2. Assiduidade;
3. Disciplina;
4. Responsabilidade; e
5. Eficiência.
30
A aferição dos requisitos do estágio probatório deverão ser processados no período máximo de até quantos meses?
Art. 29.
32 meses.
31
O servidor que não obtiver resultado satisfatório no estágio probatório será exonerado ou, se estável, será reconduzido ao cargo de origem.
Entretanto, antes dessa providência, deverá ele ter vista do processo administrativo, por quantos dias?
Art. 29, §2º.
5 dias.
32
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade competente poderá designar comissão de avaliação de estágio probatório, formada por TRÊS SERVIDORES efetivos e estáveis, preferencialmente com grau de instrução igual ou superior ao do servidor avaliado, para o fim de avaliar o cumprimento dos requisitos do estágio probatório.
Verdadeiro.
Art. 29, §4º.
32
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade competente poderá designar comissão de avaliação de estágio probatório, formada por TRÊS SERVIDORES efetivos e estáveis, preferencialmente com grau de instrução igual ou superior ao do servidor avaliado, para o fim de avaliar o cumprimento dos requisitos do estágio probatório.
Verdadeiro.
Art. 29, §4º.
33
Verdadeiro ou Falso:
Não serão computados para integrar o triênio de estágio probatório os períodos de afastamento do exercício efetivo do cargo, cujo prazo ficará suspenso até o término do afastamento.
Verdadeiro.
Art. 29, §5º.
34
De acordo com o art. 32 do RJU, será possível a autorização do regime especial de teletrabalho, a critério da Administração. Quais são os requisitos?
Art. 32, parágrafo único.
1. Exija mecanismo de controle de produtividade;
2. Sejam cumpridas as metas individuais e coletivas de produtividade; e
3. As atribuições do cargo e as atividades do setor não exijam a presença física do servidor.
35
Fale acerca da possibilidade de redução da jornada de trabalho, prevista no art. 32-A.
1. De quanto será a redução?
2. Cancelamento e revogação.
1. Se dará a pedido do servidor, a critério da administração, sendo a redução entre 25% e 50%, com redução proporcional da remuneração.
2. Pode ser revogada a qualquer tempo pela Administração, assim como cancelada a pedido do servidor.
36
Complete:
Art. 33. Por necessidade imperiosa de serviço, o servidor poderá ser convocado para cumprir serviço extraordinário, desde que devidamente autorizado pelo ________.
§1º. Consideram-se extraordinárias as horas de trabalho realizadas além das normais estabelecidas por jornada diária para o respectivo cargo.
§2º. O horário extraordinário de que trata este artigo não poderá exceder a ______ da carga horária diária a que estiver sujeito o servidor.
§3º. Pelo serviço prestado em horário extraordinário, o servidor terá direito à _______, nos termos do regulamento.
Governador.
25%.
Remuneração ou folga.
37
De acordo com o art. 35, em que consiste a promoção?
Quem poderá concorrer à promoção (art. 37)?
É a passagem de um servidor de um grau para o imediatamente superior.
Para concorrer à promoção, o servidor deve:
1. Cumprir os requisitos previstos em lei; e
2. Não ter sido punido nos últimos 12 meses com pena de SUSPENSÃO, convertida, ou não, em multa.
38
Em que consiste a Readaptação?
Art. 39.
1. Consiste em forma de investidura de SERVIDOR ESTÁVEL.
2. Em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com sua vocação ou as limitações que tiver sofrido em sua capacidade.
3. Podendo ser processada de ofício ou a pedido.
39
Acerca da readaptação, complete:
Art. 39, §3º. Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor em estágio experimental, pelo órgão competente, por prazo não inferior a ____, o que poderá ser realizado na mesma repartição ou em outra, atendendo, sempre que possível, às peculiaridades do caso, mediante acompanhamento sistemático.
§4º. No caso de inexistência de vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indicado, até que se disponha deste para o regular provimento.
90 dias.
40
Complete:
Art. 41. Em nenhuma hipótese poderá a readaptação acarretar aumento ou diminuição da remuneração do servidor,
exceto quando ______________.
§ único. Realizando-se a readaptação em cargo de padrão de vencimento inferior, ficará assegurada ao
servidor _____________.
Se tratar da percepção de vantagens cuja natureza é inerente ao exercício do novo cargo.
A remuneração correspondente à do cargo que ocupava anteriormente.
41
De acordo com o art. 43 do RJU, em que consiste a reintegração?
E se o cargo estiver provido?
E se o cargo tiver sido extinto?
O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica?
É o RETORNO DO SERVIDOR DEMITIDO ao cargo anteriormente ocupado, ou ao resultante de sua transformação, em consequência de decisão administrativa ou judicial, com direito à ressarcimento.
Se o cargo estiver provido, o eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado ou posto em disponibilidade.
Se o cargo tiver sido extinto, será posto em disponibilidade.
Sim, será. Se verificada a incapacidade, será aposentado.
42
De acordo com os arts. 44 a 48 do RJU, em que consiste a reversão?
Seu retorno se dará em que nível funcional?
A reversão poderá se dar de quais modos?
A partir de que idade a reversão será vedada?
É o retorno do SERVIDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ, quando verificada a insubsistência dos motivos determinantes da aposentadoria.
Seu retorno se dará com a retribuição correspondente à mesma situação funcional que ocupava anteriormente à aposentadoria.
Poderá se dar "ex officio" ou a pedido.
Será vedada a reversão do servidor com mais de 70 anos.
43
Complete:
Art. 47. O servidor que reverter não poderá ser aposentado antes de decorridos ______ de efetivo exercício, salvo se sobrevier outra moléstia que o incapacite definitivamente ou for invalidado em consequência de acidente ou de agressão não-provocada
no exercício de suas atribuições.
§ ún. Para efeito deste artigo, NÃO será computado o tempo em que o servidor, após a reversão, tenha
se licenciado em razão da mesma moléstia.
5 anos.
44
Complete:
Art. 48. O tempo em que o servidor esteve aposentado será computado, na hipótese de reversão, exclusivamente para ______________.
Fins de nova aposentadoria.
45
Em que hipóteses o servidor será colocado em disponibilidade?
Art. 49.
1. Extinção do cargo ou declaração de sua desnecessidade;
| 2. Em caso de reintegração do ocupante do cargo, e o cargo originário estiver ocupado.
46
Em que consiste o aproveitamento?
Art. 51.
É o retorno do servidor posto em disponibilidade, devendo ser feito, obrigatoriamente, em cargo de atribuições e vencimento compatíveis com o anteriormente ocupado.
47
Complete:
Art. 53. Salvo doença comprovada por junta médica oficial, será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a
disponibilidade, se o servidor não entrar em exercício no prazo de ______.
30 dias.
48
Em que consiste a recondução e em quais hipóteses será cabível?
Art. 54.
1. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
2. Será cabível nas hipóteses de:
a) Resultado insatisfatório em estágio probatório relativo a outro cargo;
b) Reintegração do anterior ocupante do cargo; ou
c) Pedido do servidor que, investido em cargo inacumulável, deseje retornar, desde que não ultrapassado o prazo do estágio probatório no novo cargo.
49
Em que hipóteses haverá a vacância do cargo?
Art. 55.
FRADRE.
1. Falecimento
2. Readaptação
3. Aposentadoria
4. Demissão
5. Recondução
6. Exoneração
50
Diferencie "Remoção" de "Redistribuição".
1. REMOÇÃO: consiste no deslocamento do servidor, a pedido ou "ex officio", com ou sem mudança de sede, de uma repartição para outra ou de uma unidade para outra, dentro da mesma repartição.
2. REDISTRIBUIÇÃO: deslocamento do servidor com o respectivo cargo, de um quadro de pessoal ou entidade para outro do mesmo Poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos.
51
Verdadeiro ou Falso:
Sendo o servidor removido de sede, dar-se-á, sempre que possível, a remoção do cônjuge, que for também servidor estadual.
Verdadeiro.
Art. 58, §2º.
52
Quando é cabível a redistribuição?
Art. 60, §1º.
Exclusivamente para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de REORGANIZAÇÃO, EXTINÇÃO OU CRIAÇÃO de órgãos ou entidades.
53
No caso de extinção de órgão ou entidade, o que acontece com os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos?
Art. 60, §2º.
Serão colocados à disposição.
54
As regras sobre redistribuição não se aplica a que cargos?
Art. 60, §3º.
Cargos definidos em lei como de lotação privativa.
55
Complete:
Art. 61. p. ú. [Em caso de substituição] O substituto fará jus ao vencimento do cargo ou função na proporção dos dias efetiva substituição iguais ou superiores a ______.
10 dias consecutivos.
56
Verdadeiro ou Falso:
A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de 365 dias.
Verdadeiro.
Art. 62.
57
De acordo com o art. 64, que afastamentos serão considerados como de efetivo exercício?
1. Férias;
2. Casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;
3. Falecimento de cônjuge, ascendente, descendente, sogros, irmãos, companheiro ou companheira, madrasta ou
padrasto, enteado e menor sob guarda ou tutela, até 8 (oito) dias;
4. Doação de sangue, 1 dia por mês, mediante comprovação;
5. Exercício pelo servidor efetivo, de outro cargo, de provimento em comissão, exceto para efeito de promoção por
merecimento;
6. Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
7. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento;
8. Missão ou estudo noutros pontos do território nacional ou no exterior, quando o afastamento houver sido
expressamente autorizado pelo Governador do Estado e sem prejuízo da retribuição pecuniária;
9. Deslocamento para nova sede;
10. Realização de provas;
11. Assistência a filho excepcional;
12. Prestação de prova em concurso público;
13. Participação em programas de treinamento regularmente instituído, correlacionado às atribuições do cargo;
14. licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde ou de pessoa da família, com remuneração;
c) prêmio por assiduidade;
d) por motivo de acidente em serviço, agressão não-provocada ou doença profissional;
e) para concorrer a mandato eletivo federal, estadual ou municipal;
f) para desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento;
g) para participar de cursos, congressos e similares, sem prejuízo da retribuição;
15. Moléstia, devidamente comprovada por atestado médico, até 3 (três) dias por mês, mediante pronta comunicação
à chefia imediata;
58
Que períodos serão computados integralmente para fins de aposentadoria e disponibilidade?
Art. 65.
1. Serviço prestado pelo servidor em função ou cargo público federal, estadual ou municipal;
2. Serviço ativo nas forças armadas e auxiliares prestado durante a paz, computando-se em DOBRO o tempo em
operação de guerra, na forma da lei;
3. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, anterior ao ingresso no serviço público estadual;
4. Serviço prestado em atividade privada, vinculada à previdência social, observada a compensação financeira entre os diversos sistemas previdenciários segundo os critérios estabelecidos em lei;
5. Em que o servidor:
a) Esteve em disponibilidade; e
b) Já esteve aposentado, quando se tratar de reversão.
59
Verdadeiro ou Falso:
É VEDADA a contagem cumulativa de tempo de serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função em órgão ou entidade dos Poderes da União, estados, municípios, autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
públicas.
Verdadeiro.
Art. 66
60
O servidor gozará, anualmente, de 30 dias de férias. Para o primeiro período aquisitivo serão exigidos 12 meses de exercício.
A requerimento do servidor, e havendo concordância da chefia, as férias poderão ser divididas em quantas vezes?
Art. 67, §3º.
Até 3 períodos.
61
Verdadeiro ou Falso:
Quando do gozo das férias, o servidor fará jus ao acréscimo de 1/3 da remuneração. Caso opte por parcelas as férias, poderá escolher em qual dos períodos optará por receber tal acréscimo.
Verdadeiro.
Art. 68.
62
Complete:
Art. 70. O servidor que opere direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas, próximas a fontes de irradiação, terá direito, quando no efetivo exercício de suas atribuições, a ________, não acumuláveis e intransferíveis.
20 dias consecutivos de férias por semestre.
63
As férias poderão ser acumuladas até o máximo de quantos períodos?
2 períodos anuais.
Art. 71.
64
Somente em que hipóteses as férias poderão ser interrompidas?
Art. 73.
1. Calamidade pública;
2. Comoção interna;
3. Convocação para o júri;
4. Serviço militar ou eleitoral;
5. Superior interesse público.
65
Complete:
Art. 75. O servidor que tiver gozado mais de _____ de licença para tratar de interesses particulares ou para acompanhar o cônjuge, somente após ____ de efetivo exercício contado da data da apresentação, fará jus a férias.
30 dias
1 ano.
66
Segundo o art. 76, perderá o direito às férias o servidor que, no ano antecedente àquele que deveria gozá-las, tiver mais de quantas faltas não justificadas ao serviço?
30 dias de faltas.
67
Verdadeiro ou Falso:
De acordo com o RJU, o vencimento básico do servidor público não poderá ser inferior ao salário mínimo.
Verdadeiro.
Art. 78, § ú.
ALERTA: de acordo com a CE/RS, a remuneração não poderá ser inferior ao SM, e não o vencimento.
68
Acerca da remuneração, em que hipóteses o servidor perda sua remuneração?
Art. 80.
1. Relativa aos dias em que faltar ao serviço;
2. Parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, IGUAIS OU SUPERIORES A 60 MINUTOS;
3. METADE DA REMUNERAÇÃO, em caso de conversão da pena suspensão em multa;
4. TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO, em caso de afastamento em razão de prisão por crime.
69
Como se dará a remuneração do servidor que for preso preso em razão de CRIME COMUM OU FUNCIONAL?
Art. 80, §2º.
Receberá 2/3 da sua remuneração por 180 dias.
70
Como se dará a remuneração do servidor que for preso preso em razão de CRIME DECORRENTE DE ATO PRATICADO NO EXERCÍCIO REGULAR DO CARGO?
Art. 80, §3º.
1. REMUNERAÇÃO INTEGRAL: nos primeiros 180 dias.
2. 2/3 DA REMUNERAÇÃO: após 180 dias e até 730 dias.
3. SEM REMUNERAÇÃO: acima de 730 dias.
71
Verdadeiro ou Falso:
Estando o servidor preso por tempo suficiente para ensejar a suspensão do pagamento de sua remuneração, seu dependentes farão jus ao benefício legal.
Verdadeiro.
Art. 80, §4º.
72
Complete:
Art. 82. As reposições e indenizações ao erário deverão ser descontadas em parcelas mensais não excedentes a ____ nem inferiores a ____ da remuneração, subsídio ou proventos.
Art. 83. Terá o prazo de _____ para quitar eventuais débitos com o erário, o servidor que for demitido ou exonerado.
30%.
10%.
60 dias.
73
Complete:
Art. 84. O vencimento, a remuneração ou provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos
de _________________.
Prestação de alimentos, resultantes de decisão judicial
74
De acordo com o art. 85, além do vencimento, que outras vantagens poderão ser pagas aos servidores?
1. Indenizações;
2. Avanços;
3. Gratificações e adicionais;
4. Honorários e jetons.
75
Verdadeiro ou Falso:
As vantagens previstas no RJU NÃO SE INCORPORAM à remuneração do servidor em atividade, nem aos proventos dos inativos.
Verdadeiro.
Art. 88, caput.
76
Quais são as indenizações a que fazem jus os servidores
Art. 89.
1. Ajuda de custo;
2. Diárias;
3. Transporte.
77
1. Em que consiste a ajuda de custo?
2. Como será calculada a ajuda de custo?
Art. 90.
1. Consiste em indenização destinada a compensar despesas de instalações do servidor que, NO INTERESSE DO SERVIÇO, passe a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
2. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, LIMITADA 3X a remuneração.
78
Em que hipóteses não será concedida ajuda de custo?
Art. 92.
1. Quando o deslocamento ocorrer a pedido do servidor;
2. Ao servidor que se afastar ou reassumir o cargo em virtude de mandato eletivo; e
3. Nos casos de provimento originário em cargo efetivo.
79
Verdadeiro ou Falso:
Não será concedida ajuda de custo ao servidor efetivo que for nomeado para cargo em comissão ou designado para função gratificada no Estado, com mudança de domicílio.
Falso.
Será concedida, sim.
Art. 93.
80
Verdadeiro ou Falso:
Ao servidor público efetivo estadual NÃO se concede ajuda de custo se for nomeado para cargo em comissão em outro órgão ou entidade da União, do DF, dos estados ou municípios.
Verdadeiro.
Art. 93, p. ú.
81
Complete:
Art. 94. O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na nova sede, no prazo de ______.
30 dias.
82
Complete:
Art. 95, §3º. Não serão devidas diárias nas hipóteses em que o deslocamento _______________, nem quando _______________.
(1) Constituir exigência permanente do serviço.
| (2) O deslocamento se der para distâncias inferiores a 50 km.
83
Complete:
Art. 96. O servidor que receber diárias e, por qualquer motivo não se afastar da sede, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de ____.
5 dias.
84
Acerca dos "Avanços", complete:
Art. 99. Por TRIÊNIO de efetivo exercício no serviço público, o servidor terá concedido automaticamente um acréscimo de _____, denominado avanço, calculado na forma da lei.
§1º. O servidor fará jus a tantos avanços quanto for o tempo de serviço público em que permanecer em atividade, computado na forma dos artigos 116 e 117.
§2º. O disposto no "caput" e no parágrafo anterior não se aplica ao servidor cuja primeira investidura no serviço público estadual ocorra após _________, hipótese em que será observado o disposto no parágrafo seguinte.
§3º. Por triênio de efetivo exercício no serviço público, ao servidor será concedido automaticamente um acréscimo de _____, denominado avanço, calculado, na forma da lei.
5%.
30 de junho de 1995.
3%.
85
Cite quais são as gratificações a que fazem jus os servidores?
Art. 100.
1. Gratificação por exercício de função;
2. Gratificação natalina;
3. Gratificação por regime especial de trabalho, na forma da lei;
4. Gratificação por exercício de atividades insalubres, penosas ou perigosas;
5. Gratificação por exercício de serviço extraordinário;
6. Gratificação de representação, na forma da lei;
7. Gratificação por serviço noturno;
8. Adicional por tempo de serviço;
9. Gratificação de permanência em serviço;
10. Abono familiar;
11. Outras gratificações, relativas ao local ou à natureza do trabalho, na forma da lei.
86
Verdadeiro ou Falso:
Fica vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de
confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo ou aos proventos de inatividade ou pensão
Verdadeiro.
Art. 103.
87
Para fins de gratificação natalina, a fração igual ou superior a quantos dias corresponderá como mês integral?
Art. 104, §1º.
15 dias.
88
Até quando deverá ser paga a gratificação natalina?
Art. 104, §2º.
Até o dia 20 de cada exercício.
89
Em caso de atraso no pagamento da gratificação natalina, o Estado deverá indenizar o servidor, tendo como base de cálculo o valor desta.
1. Qual será o índice de correção monetária?
2. Qual será o índice de juros nos seguintes exercícios:
a) 2017;
b) 2018;
c) 2019;
d) 2020.
1. A TR.
2.
a) 1,42%,
b) 1,50%,
c) 1,30%,
d) 0,87%.
90
Se o servidor fizer jus às gratificações de insalubridade, periculosidade ou penosidade deverá fazer o quê?
Art. 107, §1º.
Deverá optar por uma delas.
91
Complete:
Art. 107. §3º. Será devida aos servidores públicos civis ocupantes de cargo de provimento efetivo uma gratificação pelo exercício de suas funções em locais insalubres ou em contato com substâncias tóxicas radioativas, denominada gratificação de insalubridade, calculada em razão do grau de exposição, a incidir sobre o vencimento básico do cargo titulado, nos seguintes percentuais:
I - _____, se mínimo;
II - ____, se médio;
III - ____, se máximo.
10%.
20%.
40%.
92
Verdadeiro ou Falso:
A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durarem a gestação e a lactação, das operações e locais considerados insalubres, penosos ou perigosos, passando a exercer suas atividades em local salubre e em serviço compatível com suas condições.
Verdadeiro.
Art. 108, § u.
93
Os servidores que operem com Raio X ou substâncias radioativas serão submetidos a exames médicos com que frequência?
Art. 109, § u.
A cada 6 meses.
94
Complete:
Art. 110. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de _____.
Art. 112. O valor da hora de serviço extraordinário, prestado em horário noturno, será acrescido de mais ____ sobre o valor da hora normal.
Art. 113. O serviço noturno terá o valor-hora acrescido de _____.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não se aplicam quando o serviço noturno corresponder ao horário normal de trabalho.
50%.
20%
20%.
95
Complete:
Art. 114. Ao servidor que adquirir direito à __________ e cuja permanência no desempenho de suas funções for julgada conveniente e oportuna para o serviço público estadual poderá ser deferida, por ato do _______, uma gratificação de permanência em serviço de valor correspondente a ______.
§1º. Fica assegurado o valor correspondente ao do vencimento básico do Padrão 16 do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, proporcional à carga horária, quando a aplicação do disposto no "caput" deste artigo resultar em um valor
de gratificação inferior ao desse vencimento básico.
§2º. A gratificação de que trata este artigo tem natureza ____________.
§3º. A gratificação de que trata este artigo será deferida por um período máximo de _____, sendo admitidas
renovações por igual período, mediante iniciativa da chefia imediata do servidor, ratificada pelo Titular da Pasta a que estiver vinculado o
órgão ou entidade, e juízo de conveniência e oportunidade do Governador.
§4º. O servidor, a quem for deferida a gratificação de que trata o "caput" deste artigo, poderá ser chamado a
prestar serviço em local diverso de sua lotação durante o período da concessão da gratificação de permanência em serviço.
§5º. Não se aplica o disposto no “caput” aos servidores que percebam remuneração na forma de _____.
Aposentadoria voluntária com proventos integrais.
Governador.
10% do seu vencimento básico.
Precária e transitória e não servirá de base de cálculo para nenhuma vantagem, nem será incorporada aos vencimentos ou proventos da inatividade.
2 anos.
Subsídio.
96
Acerca do adicional de tempo de contribuição, responda:
1. Quanto tempo e de quanto será o adicional?
2. Como é computado o tempo?
3. E se houver acumulação remunerada?
Arts. 115 a 117.
1. Após 15 e 25 anos de serviço, o adicional será 15% e 25%, respectivamente, vedada a acumulação.
2. É calculado o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal prestado à administração direta, autarquias ou fundações de direito público.
3. Em caso de acumulação remunerada, o tempo de serviço será prestado isoladamente.
97
Complete:
Art. 118. Ao servidor ocupante de cargo efetivo, bem como aos inativos vinculados pelo Regime Próprio de Previdência Social do Estado, será concedido, observado o disposto neste artigo, ABONO FAMILIAR pelos seguintes dependentes:
1. Filho menor de 18 anos (R$ 120);
2. Filho inválido ou excepcional de qualquer idade, comprovadamente incapaz (R$ 195);
3. Filho estudante, desde que não exerça atividade remunerada, ATÉ 24 ANOS (R$ 120);
4. Cônjuge inválido, que não receba remuneração (R$ 195).
98
Verdadeiro ou Falso:
Quanto ao abono familiar, se ambos os cônjuges forem servidores públicos, o direito de um NÃO EXCLUI o do outro.
Verdadeiro.
Art. 118, §4º.
99
Quanto ao abono familiar, complete:
Art. 118, §5º. Será deduzido do valor do abono familiar devido por dependente enquadrado nos incisos I e III (por idade) do “caput”
deste artigo o equivalente a _____ do montante da remuneração mensal bruta do servidor que exceder a _____ o menor vencimento básico inicial do Estado, limitado ao valor do benefício.
13,5%.
7x.
100
Verdadeiro ou Falso:
Por cargo exercido em acúmulo no Estado, não será devido o abono familiar.
Verdadeiro.
Art. 119.
101
Complete:
Art. 120, p. único. As alterações que resultem em exclusão de abono deverão ser comunicadas no prazo de _____ da data da ocorrência.
15 dias.
102
O servidor fará jus a honorários quando designado para exercer, fora do horário de expediente a que estiver sujeito, as funções de quê?
Art. 121.
1. Membro de banca de concurso;
2. Gerência, planejamento, execução ou atividade auxiliar de concurso;
3. Treinamento de pessoal;
4. Professor, em cursos legalmente instituídos.
103
Complete:
Art. 122. O servidor, no desempenho do encargo de membro de órgão de deliberação coletiva legalmente instituído, receberá _____, a título de representação.
Jeton.
104
De acordo com o art. 123 do RJU, é assegurado o afastamento do servidor efetivo, sem prejuízo de sua remuneração, em que casos?
1. Durante os dias de provas finais do ano ou do semestre eletivo, para estudantes de ensino superior, 1º e 2º graus;
2. Durante os dias de provas em exames supletivos e de habilitação a curso superior.
105
Complete:
Art. 124. O servidor somente será indicado para participar de cursos de especialização ou capacitação técnica profissional no Estado, no País ou no exterior, com ônus para o Estado, quando houver _______ entre o conteúdo programático de
tais cursos e as atribuições do cargo ou função exercidos.
Correlação direta e imediata.
106
Complete:
Art 125. Ao Servidor poderá ser concedida licença para frequência a cursos, seminários, congressos, encontros e similares, inclusive fora do Estado e no exterior, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO e demais vantagens, desde que o conteúdo programático esteja correlacionado às atribuições do cargo que ocupar, na forma a ser regulamentada.
§ ún. Fica vedada a concessão de ___________ ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, ressalvada a hipótese de ________________.
Exoneração ou licença para tratamento de interesses particulares.
Ressarcimento da despesa havida antes de decorrido período igual
ao do afastamento.
107
Complete:
Art. 127. O servidor, pai, mãe ou responsável por pessoa com deficiência, física ou mental, em tratamento, fica autorizado a se afastar do exercício do cargo, quando necessário, por período de até ________ cotidiana, na forma da lei.
§ ún. A licença será concedida pelo prazo de até _______, mediante laudo de perícia médica
oficial, podendo ser renovada pelo mesmo período, sucessivamente.
50% de sua carga horária normal.
12 meses.
108
Cite quais as licenças que serão concedidas ao servidor?
Art. 128.
1. Para tratamento de saúde;
2. Por acidente em serviço;
3. Por motivo de doença em pessoa da família;
4. À gestante, à adotante e à paternidade;
5. Para prestação de serviço militar;
para tratar de interesses particulares;
6. Para acompanhar o cônjuge;
7. Para desempenho de mandato classista;
8. Prêmio por assiduidade;
9. Para concorrer a mandato público eletivo;
10. Para o exercício de mandato eletivo;
11. Especial, para fins de aposentadoria.
109
Qual é o prazo máximo de duração das licenças?
Art. 128, §1º.
Via de regra, até 24 meses.
Exceção, podendo ultrapassar esse prazo:
1. Acompanhar cônjuge;
2. Desempenho de mandato classita; e
3. Desempenho de mandato eletivo.
110
O servidor ocupante de cargo em comissão poderá gozar de quais licenças?
Art. 128, §2º.
1. Tratamento de saúde, após inspeção da junta médica;
2. Acidente em serviço;
3. Motivo de doença em pessoa da família;
4. À gestante, à adotante e à paternidade;
5. Prêmio por assiduidade; e
6. Especial, para fins de aposentadoria.
111
Como será feita a inspeção médica para fins de concessão de licença?
Art. 129.
1. LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA: médico pertencente a órgão competente.
2. DEMAIS CASOS: junta oficial, constituída por 3 médicos.
112
Complete:
Art. 132. Nas licenças por períodos prolongados, antes de se completarem 365 DIAS, deverá o órgão de perícia médica pronunciar-se sobre a natureza da doença, indicando se o caso é de:
I - ___________;
II - __________;
III - _________;
IV - _________.
I - Concessão de nova licença ou prorrogação;
II - Retorno ao exercício do cargo, com ou sem limitação;
III - Readaptação, com ou sem limitação;
IV - Concessão de aposentadoria por invalidez.
113
Complete:
Art. 132, §1º. As licenças, pela mesma moléstia, com intervalos inferiores a _____, serão consideradas como prorrogação.
30 dias.
114
Acerca da licença para tratamento de saúde, complete:
Art. 132, §2º. A delimitação de função será indicada em decorrência de restrições de saúde, apresentadas pelo servidor,
desde que mantidas as atividades básicas do cargo por período de até ______, podendo ser renovado sucessivamente por períodos
iguais a critério da perícia oficial do Estado.
12 meses.
115
O servidor licenciado por acidente de trabalho fará jus à remuneração integral ou parcial?
Art. 135.
Remuneração integral.
116
Equipara-se a acidente em serviço que danos?
Art. 136, § único.
1. Decorrer de agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício das atribuições do cargo;
2. Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa, desde que ausente culpa do servidor; e
3. Causado por doença infecciosa proveniente de contaminação ocorrida no exercício das atribuições do cargo.
117
Complete:
Art. 138. Para concessão de licença e tratamento ao servidor, em razão de acidente em serviço ou agressão não provocada no exercício de suas atribuições, é indispensável a comprovação detalhada do fato, no prazo de _____ da ocorrência, mediante processo "ex officio".
10 dias.
118
Acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, complete:
Art. 139. O servidor poderá obter licença por motivo de doença do cônjuge, de ascendente, descendente, enteado e
colateral consanguíneo, ______, desde que comprove ser indispensável a sua assistência e esta não possa ser prestada,
simultaneamente, com o exercício do cargo.
Até o 2.º grau.
119
Tanto para a licença para tratamento de saúde própria quanto em razão de doença em pessoa pessoa da família poderá haver a dispensa de inspeção médica a ser realizada pelo órgão de perícia oficial do Estado, ou mesmo de homologação dos atos, em que hipótese?
Art. 139.
Na hipótese de licença de ATÉ 15 DIAS, no período de 1 ano.
120
Como se dará o pagamento da remuneração do servidor que estiver em gozo de licença por motivo de doença em pessoa da família?
Art. 140.
- ATÉ 90 DIAS: integral.
- DE 91 A 180 DIAS: 2/3.
- DE 181 A 365 DIAS: 1/3.
- DE 366 A 730 DIAS: sem remuneração.
121
Acerca da licença à gestante, à adotante e à paternidade (arts. 141 a 144), responda:
1. Qual será a duração da licença no caso de gestante ou adotante?
2. Em caso de natimorto ou nascimento com vida seguido de óbito ou de óbito da criança no período da licença gestante, qual será a duração da licença (§1º)?
3. Redução da jornada à servidora lactante (§3º)?
4. Em se houver o óbito da mãe, quando do parto ou em decorrência deste?
5. Qual a duração da licença paternidade no caso de nascimento ou adoção (art. 144)?
1. 180 dias.
2. 30 dias.
3. Após o término da licença, a servidora lactante possui direito, PELO PERÍODO DE 2 MESES, de:
- Comparecer em 1 turno, se o trabalho for de 2 turnos; ou
- Comparecer 3 horas consecutivas por dia, quando for regime de turno único.
4. O cônjuge ou companheiro sobrevivente, se servidor público estadual, terá direito à licença por até 180 dias a contar do óbito, descontados os dias de eventual gozo de licença-paternidade caso o óbito tenha ocorrido após o nascimento do filho.
122
O servidor convocado para o serviço militar possui direito à licença.
1. Concluído o serviço militar, qual será o prazo para que esse reassuma o cargo?
2. E se a desincorporação se der em lugar diverso do da sede?
Art. 145.
1. Deve reassumir IMEDIATAMENTE, sob pena de perda do vencimento. Se a ausência exceder a 30 dias, demissão.
2. Se a desincorporação se der em lugar diverso do da sede, o prazo para apresentação será de 10 dias.
123
1. Quem pode gozar de licença para tratamento de interesse particular?
2. Qual será o prazo de duração? Tem remuneração?
3. Após o retorno, nova licença poderá ser concedida após quanto tempo?
Art. 146.
1. O servidor EFETIVO, desde que estável.
2. O prazo é de até 2 anos, SEM remuneração.
3. Após reassumir o cargo, nova licença só pode ser concedida após 2 anos do término da licença.
124
Acerca da licença para acompanhar cônjuge, responda:
1. Essa licença será remunerada?
2. Qual é o prazo de duração?
3. O período de licença será computado como tempo de serviço?
Art. 147.
1. Não será remunerada.
2. Duração de até 2 anos, podendo ser renovada sucessivamente.
3. O período de licença não será computado como tempo de serviço para qualquer efeito.
125
1. Quem tem direito à licença-prêmio por assiduidade e qual sua duração?
2. O que não se considera interrupção?
Art. 150.
1. O servidor que, por quinquênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções, tendo duração de 3 meses, com todas as vantagens do cargo.
125
1. Quem tem direito à licença-prêmio por assiduidade e qual sua duração?
2. Serão considerados como de efetivo exercício os seguintes períodos máximos, dentro de um mesmo quinquênio:
- Licença para tratamento de saúde:
- Para tratamento em pessoa da família;
- Moléstia do servidor.
Art. 150.
1. O servidor que, por quinquênio ininterrupto, não houver se afastado do exercício de suas funções, tendo duração de 3 meses, com todas as vantagens do cargo.
2.
- 4 meses.
- 2 meses.
- 20 dias.
126
A pedido do servidor, a licença-prêmio poderá o quê?
Art. 151.
1. Ser gozada, no todo ou em parcelas não inferior a 1 mês.
| 2. Se contada em dobro, como tempo de serviço para efeitos aposentadoria, avanços e adicionais, VEDADA A DESCONVERSÃO.
127
Complete:
Art. 153. O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a ____ da lotação da respectiva unidade administrativa de trabalho.
1/3.
128
Quando poderá se dar a remoção ou a redistribuição de servidor investido em mandato eletivo ou classista?
Art. 156, §2º.
Não poderá se dar de ofício.
Logo, poderá se dar a pedido.
129
Acerca da Licença Especial para Fins de Aposentadoria, complete:
1. Após protocolado o pedido de aposentadoria, com quanto tempo o servidor será considerado em licença especial remunerada?
2. Essa licença será considerada para que finalidade?
1. Após 30 dias, salvo se antes disso tiver sido cientificado do indeferimento do pedido.
2. O tempo dessa finalidade será considerado como tempo de efetivo exercício para todos os efeitos legais.
130
Quando que o servidor público será aposentado:
1. Proventos integrais;
2. Proventos proporcionais.
Art. 158.
1. INTEGRAIS:
- Por INVALIDEZ PERMANENTE, quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável;
- VOLUNTARIAMENTE:
a) 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher), reduzindo em 5 anos, quando efetivo exercício em funções de magistério.
2. PROPORCIONAIS:
- Por INVALIDEZ PERMANENTE, nos demais casos.
- COMPULSORIAMENTE, aos 70 anos de idade.
- VOLUNTARIAMENTE:
a) 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher);
b) 65 anos de idade (se homem) ou 60 anos (se mulher).
131
Verdadeiro ou Falso:
Ao servidor aposentado em decorrência de doenças graves, contagiosas ou incuráveis fica vedado o exercício de outra atividade pública remunerada, sob pena de cassação da aposentadoria.
Verdadeiro.
Art. 158, §2º.
132
Complete:
Art. 158, §4º. Se o servidor for aposentado com menos de _____ e menos de _____, a aposentadoria estará sujeita a confirmação mediante nova inspeção de saúde após o decurso de ______ contados da data do ato de aposentadoria.
25 anos de serviço.
60 anos de idade.
24 meses
133
A aposentadoria por invalidez será precedida de quê?
Art. 160, §1º.
Licença para tratamento de saúde, num período não superior a 24 meses.
134
Verdadeiro ou Falso:
São estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos
servidores em atividade, inclusive quando decorrente da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Verdadeiro.
Art. 161, p.u.
135
O servidor aposentado com proventos proporcionais poderá passar a receber proventos integrais?
Art. 162.
Sim, quando for acometido por alguma das doenças graves que geram aposentadoria por invalidez com proventos integrais.
136
Os proventos de aposentadoria não serão inferiores a quê?
Art. 163.
1. Ao salário mínimo;
| 2. 1/3 da remuneração da atividade, nos demais casos.
137
Quando que o servidor em estágio probatório poderá ser aposentado?
Art. 164.
1. Acidente em serviço;
2. Agressão não comprovada; e
3. Moléstia profissional ou doenças graves previstas em lei.
138
As disposições relativas à aposentadoria aplicam-se ao servidor nomeado em comissão?
Art. 164.
Sim, desde que conte com mais de 5 anos de efetivo e ininterrupto exercício em cargos dessa natureza.
139
O pedido de reconsideração poderá ser renovado?
Art. 169.
Não poderá ser renovado.
140
Qual é o prazo para que seja decidido o pedido de reconsideração?
Art. 169, §2º.
30 dias.
141
1. Qual é o remédio administrativo cabível em caso de indeferimento do pedido de reconsideração?
2. A quem será dirigido o recurso?
3. Qual é o prazo para decisão?
Art. 170.
1. Recurso.
2. Será dirigido à autoridade que praticou o ato, a quem competirá encaminhar à autoridade a quem está diretamente subordinado.
3. O prazo para decisão é 60 dias.
142
Complete:
Art. 170, §3º. Terá caráter de recurso, o pedido de reconsideração, quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o _______.
Governador.
143
Qual é o prazo para a interposição do recurso ou pedido de reconsideração?
Art. 171.
30 dias, contados da publicação do ato ou da data da ciência.
144
Em quanto tempo prescreve o direito de requerer?
Art. 172.
a) 5 anos:
- Demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesses patrimoniais e créditos resultantes das relações de trabalho;
b) 120 dias:
- Nos demais casos, salvo se a lei prescrever prazo diverso.
145
O pedido de reconsideração e o de recurso, quando cabíveis possuem qual efeito sobre a prescrição?
Interrompem a prescrição.
Art. 172, §2º.
146
Caso o servidor apresente representação, qual é o prazo que a autoridade a quem dirigida possui para dar andamento?
Art. 174, §1º.
5 dias. Após esse prazo, o servidor poderá dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
147
Verdadeiro ou Falso:
A REPRESENTAÇÃO está isenta de pagamento de taxa de expediente.
Verdadeiro.
Art. 174, §2º.
148
Verdadeiro ou Falso:
São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos no capítulo referente ao direito de petição, salvo motivo de força maior.
Verdadeiro.
Art. 176.
149
Complete:
Art. 177, §2º. Será considerado como _____ o superior hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço ou de falta cometida por servidor, seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias a sua
apuração.
co-autor.
150
De acordo com o art. 182, qual será a solução adotada caso seja verificada a acumulação indevida de cargos?
1. O servidor será cientificado para optar por um dos cargos.
2. Se não optar por nenhum em 30 dias, a Administração sustará o pagamento referente ao cargo ocupado por último.
151
Diferencie as responsabilidades civil, penal e administrativa.
Arts. 184 e 185.
1. CIVIL: decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que importe em prejuízo à Fazenda Estadual ou a terceiros.
2. PENAL: abrange crimes e contravenções imputadas ao servidor nesta qualidade.
3. ADMINISTRATIVA: ato omissivo ou comissivo praticado por servidor no desempenho do cargo ou função.
152
Quais são as penas disciplinares previstas no art. 187?
1. Repreensão;
2. Suspensão;
3. Demissão;
4. Cassação de disponibilidade;
5. Cassação de aposentadoria;
6. Multa; e
7. Destituição de cargo em comissão ou de função de confiança.
153
Quando o servidor cometer falta funcional que, em razão de sua natureza e gravidade, não demandar aplicação das penas previstas no estatuto, o que a autoridade competente fará?
Art. 187, §2º.
O advertirá, particular e verbalmente.
154
Como será aplicada a pena de repreensão?
Art. 188.
Será aplicada por ESCRITO.
155
Qual será a duração da pena de suspensão e quais são as hipóteses de cabimento?
Art. 189.
1. A suspensão será de até 90 dias.
2. Hipóteses de cabimento:
a) Violação das proibições legais;
b) Reincidência em infração punida com repreensão;
c) Praticar infração dolosa ou grave;
d) Gradação de pena mais grave, em razão de atenuante;
e) Atestar falsamente prestação de serviço, bem como receber pagamento por trabalho não realizado;
f) Se recusar, sem justo motivo, a prestar serviço extraordinário;
g) Retardar processo sumário;
h) Deixar de atender notificação para prestar depoimento em processo disciplinar;
i) Injustificadamente, se recursar a ser submetido à inspeção médica.
156
É possível a conversão da pena de suspensão em multa?
Art. 189, §2º.
Sim, a interesse da Administração. Proporção de 50% por dia de remuneração, obrigando-se o servidor a permanecer em exercício durante o cumprimento da pena.
157
Verdadeiro ou Falso:
A conversão da suspensão em multa não acarretará prejuízo na contagem do tempo de serviço, exceto para fins de concessão de avanços, gratificações, adicionais de 15% (quinze por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) e licença-prêmio.
Verdadeiro.
Art. 189, §4º.
158
Complete:
Art. 190. Os registros funcionais de advertência, repreensão, suspensão e multa serão automaticamente cancelados após _____________.
10 anos, desde que, nesse período, o servidor não tenha praticado nenhuma infração.
159
Quando que o servidor será punido com pena de demissão?
Art. 191.
1. Ineficiência ou falta de aptidão para o serviço, quando verificada a impossibilidade de readaptação;
2. Indisciplina ou insubordinação grave ou reiterada;
3. Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de terceiros;
4. Abandono de cargo em decorrência de mais de 30 faltas consecutivas;
5. Ausências excessivas ao serviço em número superior a 60 dias, intercalados, durante um ano;
6. Improbidade administrativa;
7. Transgressão de quaisquer proibições dos incisos XVII a XXIV do artigo 178, considerada a sua gravidade, efeito ou reincidência;
8. Falta de exação no desempenho das atribuições, de tal gravidade que resulte em lesões pessoais ou danos de monta;
9. Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição;
10. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
11. Aplicação irregular de dinheiro público;
12. Reincidência na transgressão de prestar declaração falsa de trabalho ou de receber por não trabalho não prestado;
13. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
14. Revelação de segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, ou de fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha conhecimento, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo-disciplinar;
15. Corrupção passiva;
16. Advocacia administrativa;
17. Prática de outros crimes contra a administração pública.
160
Quando que a demissão poderá ser "a bem do serviço público"?
Art. 193.
1. Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
2. Aplicação irregular de dinheiro público;
3. Reincidência na transgressão prestar declaração falsa de trabalho realizado ou receber por trabalho não realizado;
4. Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;
5. Revelação de segredo, do qual se apropriou em razão do cargo, ou de fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha conhecimento, salvo quando se tratar de depoimento em processo judicial, policial ou administrativo-disciplinar;
161
A quais servidores será aplicada a pena de cassação da aposentadoria ou disponibilidade?
Art. 195.
1. Houver praticado, na atividade, falta punível com pena de demissão;
2. Aposentado por invalidez vier a exercer atividade remunerada; e
3. Tendo sido aproveitado e não entrar em exercício no prazo legal.
162
É possível a conversão da pena de cassação de aposentadoria em multa?
Art. 195, p. ú.
Sim, na proporção de 50% por dia de provento, até o máximo de 90 dias.
163
Em quanto tempo prescreve as penalidades disciplinares?
Art. 197.
a) 12 MESES: repreensão.
b) 24 MESES: multa, suspensão, demissão por abandono de cargo e por ausências sucessivas ao serviço.
c) 5 ANOS: demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, e de destituição de cargo em comissão ou função gratificada.
164
Quando começa a fluir o prazo prescricional?
Art. 197, §1º.
A partir da data de conhecimento do fato pelo superior hierárquico.
165
Em caso de abandono do cargo inassiduidade habitual, quando começa a fluir o prazo prescricional?
A partir do dia em que o servidor reassumir suas funções ou cessarem as faltas ao serviço.
Art. 197, §2º.
166
Quando que a prescrição será interrompida e suspensa?
Art. 197, §4º.
1. INTERRUPÇÃO:
a) instauração do PAD;
b) emissão de relatório pela autoridade processante.
2. SUSPENSÃO:
a) enquanto pendente de resolução em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento da transgressão; e
b) instauração de sindicância até a decisão final.
167
Qual é o prazo que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público possui para promover sua apuração (por PAD ou sindicância), sob pena de se tornar co-responsável?
Art. 198.
10 dias.
168
Complete:
Art. 199. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de averiguação, desde que contenham _____________.
(1) identidade do denunciante; e
| (2) sejam formuladas por escrito, para fins de confirmação de autenticidade.
169
Quando que as irregularidades e infrações funcionais serão apuradas por meio de sindicância ou inquérito administrativo?
Art. 200.
1. SINDICÂNCIA: quando os dados forem insuficientes para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso ou, sendo este determinado, não for a falta confessada ou provada.
2. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO: quando aplicável pena de suspensão por mais de 30 dias ou pena mais grave, ou quando na sindicância ficar comprovada a ocorrência de irregularidade ou falta funcional grave, mesmo sem indicação da autorida.
170
Verdadeiro ou Falso:
A tramitação, a transmissão de peças processuais, a comunicação e a prática de atos no âmbito das
sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares serão realizadas, OBRIGATORIAMENTE, por meio eletrônico, conforme
regulamento.
Falso.
Preferencialmente (art. 200-A, caput).
171
Complete:
Art. 200-A, §4º. Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio eletrônico, serão considerados tempestivos os efetivados, salvo disposição em contrário, até as 24h (vinte e quatro horas) do último dia do prazo, no horário
de ______.
Brasília.
172
Qual é o prazo máximo para conclusão da sindicância?
Art. 201.
30 dias, prorrogável por até igual período.
173
Quem pode atuar na comissão da sindicância?
Art. 201, §1º.
Servidor de hierarquia igual ou superior à do implicado, se houver.
174
De acordo com o art. 202, §3º, se a sindicância concluir pela culpabilidade do servidor, qual é o prazo que ele possuirá para apresentar defesa?
3 dias.
175
Qual será a duração da medida cautelar de afastamento preventivo?
Art. 204.
Até 60 dias, prorrogáveis por igual período, findo o qual cessarão seus efeitos, sem prejuízo da continuidade do do PAD.
Durante o afastamento não haverá prejuízo da remuneração.
176
Como será a composição da comissão que conduzirá o processo administrativo disciplinar?
Art. 206.
3 servidores estáveis.
Todos devem possui formação superior, sendo pelo menos um deles com titulação em Ciências Jurídicas e Sociais.
177
Verdadeiro ou Falso:
No PAD, o presidente da comissão deverá designar um servidor para secretariá-lo, podendo recair essa incumbência sobre um dos componentes da mesma.
Falso.
A função de secretário não pode recair sobre membros da comissão
178
Verdadeiro ou Falso:
Os membros da comissão do PAD não deverão ser de hierarquia inferior à do indiciado, nem estarem ligados ao mesmo por qualquer vínculo de subordinação.
Verdadeiro.
Art. 206, §2º.
179
Complete:
Art. 206, §3º. Não poderá integrar a comissão, nem exercer a função de secretário, o servidor que ____________, bem como o ________________.
Tenha feito a denúncia de que resultar o processo disciplinar.
Cônjuge ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até 3º grau.
180
De acordo com o art. 206, §4º, Nos casos em que a decisão final for da alçada exclusiva do Governador do Estado ou de dirigente máximo de autarquia ou fundação pública, o processo administrativo-disciplinar será conduzido por quem?
Procurador do Estado.
181
Verdadeiro ou Falso:
O servidor só poderá fazer parte de uma comissão processante, podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar.
Falso.
Art. 208. O servidor poderá fazer parte, simultaneamente, de mais de uma comissão, podendo esta ser incumbida de mais de um processo disciplinar.
182
Complete:
Art. 210, p.u. A ausência, sem motivo justificado, por mais de _______, de qualquer dos membros da
comissão ou de seu secretário, determinará, de imediato, a substituição do faltoso, sem prejuízo de ser passível de punição disciplinar por falta de cumprimento do dever funcional.
Duas sessões.
183
Quais as fases em que se desdobra o processo administrativo disciplinar?
Art. 211.
1. INSTAURAÇÃO: a partir do ato que constituir a comissão;
2. PROCESSO PROPRIAMENTE DITO: com instrução, defesa e relatório; e
3. JULGAMENTO.
184
Qual é o prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar?
Art. 212.
60 dias, admitida a prorrogação por igual período.
185
Após a publicação do ato de designação dos membros da comissão, qual é o prazo para que seja iniciado o PAD?
Art. 213.
5 dias úteis.
186
Verdadeiro ou Falso:
Quando ao servidor se imputar crime praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinar a
instauração do processo administrativo disciplinar providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
Verdadeiro.
Art. 218.
187
Verdadeiro ou Falso:
A absolvição do processo crime, a que for submetido o servidor, não implicará na permanência ou retorno do mesmo ao serviço público se, em processo administrativo disciplinar regular, tiver sido demitido em virtude de prática de atos que o inabilitem
moralmente para aquele serviço.
Verdadeiro.
Art. 220.
188
De acordo com o art. 221, que fatos acarretarão na nulidade do processo administrativo disciplinar?
1. Determinação de instauração por autoridade INCOMPETENTE;
2. FALTA DE CITAÇÃO OU NOTIFICAÇÃO, na forma legal;
3. Qualquer RESTRIÇÃO À DEFESA;
4. RECUSA INJUSTIFICADA de promover a realização de perícias ou quaisquer outras diligências convenientes ao processo;
5. Atos de comissão praticados apenas por um dos seus membros;
6. ACRÉSCIMOS ao processo DEPOIS DE ELABORADO O RELATÓRIO da comissão sem nova vista ao indiciado;
7. RASURAS E EMENDAS não ressalvadas em parte substancial do processo.
189
Com que antecedência deverá ocorrer a citação do iniciado para a audiência?
Art. 228, §1º.
5 dias úteis.
190
Complete:
Art. 228, §2º. Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado, à vista de, no mínimo, _______.
2 testemunhas.
191
Como se dará a citação do indiciado que estiver em lugar incerto e não sabido?
Art. 228, §3º.
Se dará por meio de EDITAL.
Que deve ser publicado 3 vezes no órgão oficial.
Com prazo de 15 dias úteis, contados a partir da primeira publicação.
192
Verdadeiro ou Falso:
Feita a citação e não comparecendo o indiciado, o processo prosseguirá à revelia, COM DEFENSOR DATIVO designado pelo presidente da comissão, procedendo-se da mesma forma com relação ao que se encontre em lugar incerto e não sabido ou afastado da localidade de seu domicílio.
Verdadeiro.
Art. 230.
193
Art. 232. O indiciado, dentro do prazo de ____ após o interrogatório, poderá requerer diligência, produzir prova documental e arrolar testemunhas, até o máximo de ____.
§1º. Se as testemunhas de defesa não forem encontradas e o indiciado, dentro do prazo de _____, não indicar outras em substituição, prosseguir-se-á nos demais termos do processo.
5 dias úteis.
8.
3 dias úteis.
194
A quem deverá ser remetido o mandado caso a testemunha do PAD seja servidor público?
Art. 233.
Ao chefe da repartição onde o servidor servir.
195
Qual será a ordem em que devem ser ouvidas as testemunhas apresentadas pelas partes?
Art. 235, §1º.
1. Denunciante;
2. Comissão;
3. Denunciado.
196
Verdadeiro ou Falso:
No caso em que as pessoas estranhas ao serviço público se recusem a depor perante a comissão, o presidente poderá solicitar à autoridade policial competente, providências no sentido de serem elas ouvidas na polícia, encaminhando, para tanto, àquela
autoridade, a matéria reduzida a itens, sobre à qual devam ser ouvidas.
Verdadeiro.
Art. 238, §3º.
197
Complete:
Art. 239. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe, pelo menos, um _____.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em __________________.
Médico psiquiatra.
Autos apartados e apensos ao processo principal, após expedição do laudo pericial.
198
Ultimada a instrução do processo, qual será o prazo que será ofertado ao indiciado para apresentar defesa? Esse prazo poderá ser suprimido?
Art. 244.
10 dias.
Havendo 2 ou mais indiciados, o prazo será comum de 20 dias.
Excepcionalmente, o prazo para defesa poderá ser suprimido, face à inconteste comprovação da inocência do indiciado.
199
Após ultrapassado o prazo para defesa, qual será o prazo para a elaboração do relatório pela comissão? Esse relatório deverá ser como?
Art. 245.
1. Prazo de 10 dias.
2. O relatório deverá ser minucioso e conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do indiciado.
2. 1. No relatório a comissão deverá propor a absolvição ou a punição do acusado.
200
Complete:
Art. 246. O relatório da comissão será encaminhado à autoridade que determinou a sua instauração para apreciação final no prazo de _______.
§4º. A autoridade julgadora promoverá a publicação em órgão oficial, no prazo de _____, da decisão que proferir, expedirá os atos decorrentes do julgamento e determinará as providências necessárias a sua execução.
§6º. Se o processo não for encaminhado à autoridade competente no prazo de _____, ou julgado no prazo determinado, o indicado poderá reassumir, automaticamente, o exercício do seu cargo, onde aguardará o julgamento.
30 dias.
8 dias.
30 dias.
201
Verdadeiro ou Falso:
Art. 248. Quando o número de faltas não justificadas ultrapassar a 30 (trinta) consecutivas ou 60 (sessenta) intercaladas durante um ano, a repartição onde o servidor tiver em exercício promoverá sindicância e, à vista do resultado nela colhido, proporá:
I - A solução, se ficar provada a existência de força maior, coação ilegal e circunstância ligada ao estado físico ou psíquico do servidor, que contribua para não caracterizar o abandono do cargo ou que possa determinar a justificabilidade das faltas; ou
II - A instauração de inquérito administrativo se inexistirem provas das situações mencionadas no inciso anterior, ou existindo, forem julgadas insatisfatórias.
Verdadeiro.
202
No procedimento administrativo por abandono do cargo ou inassiduidade habitual, caso tenha sido proposta a demissão do servidor, este terá quanto tempo para apresentar defesa?
Art. 248, §1º.
5 dias.
203
Verdadeiro ou Falso:
É facultado ao indiciado, por abandono de cargo ou ausência excessiva ao serviço, no decurso do
correspondente processo administrativo-disciplinar, requerer sua exoneração, a juízo da autoridade competente.
Verdadeiro.
Art. 248, §4º.
204
Acerca da revisão do processo disciplinar, responda:
1. Pode ocorrer a revisão quantas vezes?
2. Tem efeito suspensivo e pode resultar em agravamento da pena?
Art. 249.
1. A revisão poderá ocorrer uma única vez, a qualquer tempo.
| 2. Não tem efeito suspensivo e não pode resultar em agravamento da pena.
205
A quem será dirigido o requerimento de revisão do processo?
Art. 251.
Será dirigido ao Secretário de Estado ou autoridade equivalente.
Se autorizar, o pedido será encaminhado ao órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
206
No processo de revisão, qual será o prazo que a comissão revisora terá para concluir o processo?
A quem competirá julgar?
Arts. 252 e 253.
60 dias.
O julgamento competirá à autoridade que aplicou a penalidade, no prazo de 20 dias, contados do recebimento do processo.
207
Complete:
Art. 255. O Estado manterá órgão ou entidade de previdência e assistência médica, odontológica e hospitalar para seus servidores e dependentes, ______ contribuição.
MEDIANTE.
208
Que benefícios são previstos no art. 256 do Estatuto dos servidores?
1. Abono familiar;
2. Licença para tratamento de saúde;
3. Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;
4. Licença por acidente em serviço;
5. Aposentadoria;
6. Auxílio-funeral; e
7. Auxílio-reclusão.
209
Até que idade os filhos e dependentes dos servidores possuirão atendimento gratuito em creches e pré-escolas?
Art. 256, §3º.
De 0 a 6 anos de idade.
210
A quem é devido o auxílio-funeral e como será calculado o seu valor?
Art. 257.
É devido à família do servidor falecido, ATIVO ou INATIVO.
O valor do auxílio será de:
(1) um mês de remuneração ou provento, considerando eventuais acúmulos legais; ou
(2) equivalente ao montante de despesas realizadas, respeitado o limite anterior, quando custeado por terceiro.
211
Complete:
Art. 257, p. ú. O processo de concessão de auxílio-funeral obedecerá a rito sumário e concluir-se-á no prazo de ______, subordinando-se o pagamento à _________.
(1) 48 horas do óbito;
| (2) apresentação dos comprovantes da despesa.
212
Quem custeará as despesas de transporte do corpo, caso o falecimento do servidor tenha ocorrido fora do local de trabalho, inclusive em outro Estado ou no exterior, quando no desempenho de suas funções?
Art. 258.
Será custeado com recursos do Estado.
213
De acordo com o art. 259 do Estatuto dos servidores, ao cônjuge ou dependente do servidor falecido em consequência de acidente em serviço ou agressão não provocada, no exercício de suas atribuições, será concedida o quê?
Complementação da pensão, devendo a soma dos valores percebidos corresponder à totalidade da remuneração percebida pelo servidor, quando em atividade.
214
Acerca do auxílio-reclusão, previsto no art. 259-A, responda:
1. A quem é devido?
2. Qual será o valor do benefício?
3. Em que momento será devido?
4. Os dependentes fazem jus em caso de fuga?
5. O que acontece se o servidor vier a ser ressarcido com o pagamento de remuneração correspondente ao período em que esteve preso?
6. O que ocorre se o servidor vier a falecer na prisão?
1. Será devido aos dependentes do servidor.
2. Corresponderá a 50% do valor que lhes caberia a título de pensão por morte, limitado ao teto do RGPS.
3. Será devido a partir do momento em que o servidor preso deixar de receber sua remuneração e enquanto ele for titular do respectivo cargo.
4. Não fazem jus em caso de fuga do preso. Será o benefício restabelecido com sua recaptura, sem direito a qualquer diferença.
5. Se vier a ser ressarcido, os valores recebidos a título de auxílio-reclusão serão restituídos, com juros e correção.
6. O benefício será convertido em pensão por morte.
215
De acordo com o art. 261, p. ú., quais são as situações consideradas como de excepcional interesse público aptas a ensejar contratações temporárias?
1. Combate a surtos epidêmicos;
2. Calamidade públicas;
3. Outras situações de urgência definidas em lei.
216
Quando é o dia do servidor público?
Art. 262.
28 de outubro.
217
Como se dará a contagem dos prazos legais?
Art. 264.
Serão contados em dias corridos, excluindo-se o primeiro e incluindo-se o do vencimento.
É prorrogado para o primeiro dia útil seguinte se o vencimento ocorrer em dia sem expediente.
218
Complete:
Art. 267. É vedado às chefias manterem sob suas ordens _____________, salvo quando se tratar de função de imediata confiança e livre escolha, não podendo, porém, exceder ______ o número de auxiliares nessas condições.
Cônjuges e parentes até segundo grau.
De dois.
219
De acordo com o art. 269, consideram-se família do servidor, além do cônjuge e filhos...
Quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e CONSTEM no seu assentamento individual.
220
Verdadeiro ou Falso:
Os servidores estaduais, no exercício de suas atribuições, NÃO estão sujeitos a sanções disciplinares POR CRÍTICA irrogada em quaisquer escritos de natureza administrativa.
Verdadeiro.
Art. 271.
221
Verdadeiro ou Falso:
A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Verdadeiro.
Art. 95, §2º.
