Lei Nº 11.952/2009 regularização fundiária em terras da União na Amazônia Legal

Question 1

O pedido de doação ou de concessão de direito real de uso de terras para regularização fundiária de área urbana será dirigido ao:

Answer 1

MDA em terras administradas pelo INCRA e no Ministério de Orçamento, Planejamento e Gestão em terras sob domínio da União