LEI N. 9.099/1995

Question 1

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, é correto

afirmar que

Answer 1

(A) Errado. De acordo com o art. 63 da Lei n. 9.099/1995,
a competência será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.
(B) Errado. Não há recurso em sentido estrito nos Juizados Especiais Criminais. De acordo com o art. 82 da Lei n.
9.099/1995, caberá recurso de apelação, o qual deverá ser
interposto no prazo de 10 dias.
(C) Certo. A alternativa está de acordo com duas súmulas
importantíssimas.
Súmula n. 203 STJ: Não cabe recurso especial contra
decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.
Súmula n. 376 do STJ: compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de
juizado especial.
da peça. No entanto, ao contrário do que diz a alternativa, de
acordo com o § 2º do mesmo artigo a oposição dos embargos de declaração interrompe o prazo para interposição do
recurso principal.
(E) Errado. De acordo com o art. 65, § 2º, a prática dos atos
processuais em outras comarcas poderá ser solicitada por
qualquer meio hábil de comunicação.