Lei Organica Tatui

Question 1

Art. 23. O Presidente da Câmara, ou seu substituto, só terá voto:

Answer 1

I - na eleição da Mesa; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 23, de 2017)

II - quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 23, de 2017)

III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica n° 23, de 2017)

Seção IV

Question 2

Art. 28. A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, far-se-á:

Answer 2

I - pelo Prefeito, quando este entender necessário, mediante ofício ao Presidente da Câmara para reunir-se, no mínimo, dentro de 48 (quarenta e oito) horas;

II - por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

§ 1° Durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara delibera exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

§ 2° O Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos vereadores, em sessão ou fora dela, no prazo previsto no § 3°, do art. 24, desta Lei Orgânica.

Question 3

Art. 30. A lei Orgânica do Município poderá ser emendada mediante proposta.

Answer 3

I - do Prefeito;

II - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;

§ 1° A proposta de emenda à Lei Orgânica será votada em 2 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.

Question 4

Art. 31. São Leis Complementares as concernentes as seguintes matérias:

Answer 4

Art. 31. São Leis Complementares as concernentes as seguintes matérias:

I - Código Tributário;

II - Código de Obras ou de Edificações;

III - Código de Posturas;

IV - Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Question 5

Lei.

§ 4° Dependerão do voto favorável da maioria absolta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

Answer 5

I - leis complementares a que se refere o artigo anterior;

II - criação de cargos e aumento de vencimento de servidores municipais;

III - rejeição de veto.

Question 6

Art. 38. Os projetos de Lei de tramitação na Câmara deverão ser apreciados dentro de ………dias a contar do recebimento

Answer 6

90 dias

Question 7

Art 50 Sao auxiliares do prefeito

Answer 7

I - os secretários municipais;

II - os subprefeitos;

III - os administradores regionais.

Art. 51. Lei Municipal

Question 8

Art 66 Alienação de bens imóveis

Answer 8

I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência, dispensada esta nos seguintes casos

Question 9

Art 66 Alienação bens móveis

Answer 9

dependerá de licitação, dispensada esta nos seguintes casos:

a) doação, que será permitida exclusivamente para fins de interesse social;

b) permuta;

c) venda de ações, que será obrigatoriamente efetuada em bolsa.