LIA Flashcards
Art 23 A ação para aplicação das sanções prescreve em
8 anos
A instauração de INQUÉRITO CIVIL OU PROCESSO ADMINISTRATIVO SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL POR NO MÁXIMO
180 D
Art 23 , p2Inquérito civil deve ser concluído em …… encerrado o prazo a ação civil deve ser proposta em ……
IC concluído em 365 dias
Ação civil deve ser proposta em 30 dias (p 3)
Art 20 autoridade judicial pode afastar do cargo por até
90 dias
Art 16 par 11 ordem indisponibilidade dos bens
VE I MO SE NA A A quo Pedra
Veículos, imóveis, móveis, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas, pedras e metais preciosos—- caso inexista: bloqueio de contas bancárias
Art 17, par 7 Se petição inicial estiver ordem Juiz manda citar para contestar em
30 dias
Acordo partes podem requerer ao Juiz a interrupção do prazo por 90 dias
Art 17, par 16, a qq momento magistrado pode converter a ação de improbidade em …..desafiando recurso de
Ação civil ……… agravo de instrumento (par 17)
Art 1 Sao atos de improbidade administrativa os previstos nos artigos 9,10 e 11, ressalvados os …..
Tipos penais previstos em leis especiais
Art 1, par 4 aplicam-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do……..
Direito administrativo sancionador
Art 16, par 3 vedada a decretação de indisponibilidade da quantia de até ……… depositados em caderneta de populança
40 salários mínimos
Art 17B acordo de não persecução pelo MP, depende de
Oitava pelo ente federado
Aprovação em 60 dias pelo MP
Homologação judicial
Descumprimento— proibido novo acordo por 5 anos
Art 17 D Ação de improbidade não é
Ação civil
