Licitações Flashcards

Question

ADM. (Licitação) Discorra sobre a indicação de Marcas:

Answer 1

Excepcionalmente poderá indicar MARCAS, desde que justificado  no caso de necessidade de padronização do objeto, quando a marca é a única capaz de atender às necessidades, ou quando servir como REFERÊNCIA. Pode também VEDAR marcas, quando, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO, restar comprovado que os produtos adquiridos anteriormente não atenderam requisitos indispensáveis.

Answer 2

O parcelamento em licitações, ou fracionamento do objeto, refere-se à divisão de um objeto a ser licitado em itens ou lotes, visando aumentar a competitividade sem comprometer a viabilidade técnica e econômica. A legislação permite essa prática, desde que justificada e não comprometa a qualidade do serviço ou a economia de escala. I – a economia de escala, a redução de custos de gestão de contratos ou a maior vantagem na contratação recomendar a compra do item do mesmo fornecedor; II – o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido; III – o processo de padronização ou de escolha de marca levar a fornecedor exclusivo.

Answer 3

Atividades materiais acessórias: Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituam área de competência legal do órgão ou da entidade, vedado à Administração ou a seus agentes, na contratação do serviço terceirizado: I – indicar pessoa expressamente nominada, II - fixar salário inferior ao definido em norma, III – estabelecer vínculo de subordinação, IV – demandar tarefas fora do escopo objeto da contratação, V - prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração na gestão interna do contratado.

Answer 4

* Preferencialmente, dos quadros permanentes: I. Servidor Público II. Empregado Público * Atribuições relacionadas a licitação – formação compatível * Não sejam/tenham ___ de licitante habitual: I. Cônjuges/Companheiro II. Parente até 3° grau. III. Vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, trabalhista e civil. Princípio da Segregação de Funções vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação

Answer 5

OBRIGATORIAMENTE servidor efetivo/empregado público dos quadros permanentes. Não se admitindo que seja apenas um cargo em comissão, terceirizado ou temporário. Responderá individualmente pelos atos que praticar, SALVO quando induzido a erro pela atuação da equipe. o Equipe de apoio: dará auxílio ao agente de contratação o Pregoeiro: é o agente de contratação do pregão. o Comissão de Contratação: mínimo três membros que substituem o agente de contratação.  Bens e serviços especiais.  Responsabilidade solidária, SALVO membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata. * Assessoria: contrata particular especializado passa assessorar a condução da licitação. o Licitação de bens e serviços especiais não rotineiramente contratado pela Administração. Apenas assessorar, não atua como o agente.

Answer 6

* Defesa: administrativa, controladora ou judicial será promovida pela Advocacia Pública, em caso de o agente ter praticado ato com estrita observância de orientação de parecer jurídico. Não se aplica: provas da prática de atos ilícitos DOLOSOS constarem nos autos do processo. Aplica: quando o agente público não mais ocupa o cargo.

Answer 7

I – Autor do anteprojeto, PB, PE. II – Empresa responsável pela elaboração do PB/PE, ou da qual o autor seja dirigente, gerente, controlador, acionista, detentor de + 5% do capital com direito a voto, responsável técnico, ou subcontratado. O autor dos projetos e a empresa poderão participar no apoio das atividades de planejamento da contratação, de execução da licitação ou de gestão do contrato, desde que sob supervisão exclusiva de agentes públicos do órgão ou entidade. Equiparam-se a autores de projeto as empresas integrantes do mesmo Grupo Econômico. Não impede a licitação ou a contratação de obra ou serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contratações integradas, e do projeto executivo, nos demais regimes de execução. III – Pessoa física ou jurídica sancionada. Também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do licitante. IV - Aquele que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, devendo essa proibição constar expressamente do edital de licitação; V – Empresas controladas, controladoras ou coligadas, concorrendo entre si. VI – Pessoa física ou jurídica condenada judicialmente por exploração infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo (5 anos anteriores a divulgação do edital).

Answer 8

Soma-se as qualificações técnicas/econômicas de cada empresa consorciada, possibilitando as que não tem condições sozinhas de alcança-las. * Vedada a participação em + de um consórcio na mesma licitação: * Acréscimo na Habilitação Econômico-Financeira: o edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação. (!) Consórcio de microempresas, EPE. * Responsabilidade solidária. * Substituição: A substituição de consorciado deverá ser expressamente autorizada pelo órgão ou entidade contratante e condicionada à comprovação de que a nova empresa do consórcio possui, no mínimo, os mesmos quantitativos para efeito de habilitação técnica e os mesmos valores para efeito de qualificação econômico-financeira apresentados pela empresa substituída para fins de habilitação do consórcio no processo licitatório que originou o contrato.

Answer 9

III – qualquer cooperado, com igual qualificação, for capaz de executar o objeto contratado, vedado à Administração indicar nominalmente pessoas;

Answer 10

OBJETO Bens/Serviços Comuns: Padronizado – objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado. Serviço comum de engenharia. CRITÉRIO DE JULGAMENTO Menor Preço/Maior Desconto PROJETOS Apenas TR.

Answer 11

OBJETO Bens/Serviços Especiais: Não padronizados – não podem ser objetivamente definidos pelo edital. Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual. Obras e serviços de engenharia (Exceto comuns, pois é Pregão). CRITÉRIO DE JULGAMENTO 1 - Menor preço ou maior desconto; 2 - Técnica ou técnica e preço; 3 - Maior retorno econômico. PROJETOS No mínimo, PB.

Answer 12

OBJETO Trabalho técnico, científico ou artístico CRITÉRIO DE JULGAMENTO 1 – Melhor técnica ou conteúdo artístico.

Answer 13

RITO O leilão não exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances, superada a fase recursal e efetivado o pagamento pelo licitante vencedor, na forma definida no edital OBJETO Alienação de bens móveis e imóveis, inservíveis ou legalmente apreendidos. CRITÉRIO DE JULGAMENTO 1 – Maior lance.

Answer 14

Comissão de Contratação: +=3 servidores efetivos/empregados públicos pertencentes aos quadros PERMANENTES da Administração, admitida a contratação de assessoria.

Answer 15

Fase de diálogos: Divulgação do edital  prazo 25 dias úteis para manifestação de interesse  pré-seleciona licitantes  reuniões (registradas em ata e gravadas)  conclusão do diálogo Fase Competitiva: novo edital, contendo a solução  prazo não inferior a 60 dias úteis para que os licitantes pré-selecionados apresentem propostas. III – a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada; IV – a Administração não poderá revelar a outros licitantes as soluções propostas ou as informações sigilosas comunicadas por um licitante sem o seu consentimento; V – a fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades; Fase competitiva: IX – a Administração poderá solicitar esclarecimentos ou ajustes às propostas apresentadas, desde que não impliquem discriminação nem distorçam a concorrência

Answer 16

Obras, serviços e compras: a. Inovação tecnológica b. Impossibilidade sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado c. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração

Answer 17

Preparatória Divulgação do Edital Apresentação de Propostas e Lances Julgamento Habilitação Recursos Homologação

Answer 18

Vedação de aquisição de artigos de Luxo Os itens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da Administração Pública deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às quais se destinam

Answer 19

* Compatível com os praticados pelo mercado. * Parâmetros: o Painel de preços: composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no Banco de Preços em Saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); o Contratações similares: feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, observado o índice de atualização de preços correspondente. o Pesquisa em mídia especializada de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso; o Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada a justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital; o Pesquisa de base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento. Nas contratações diretas por inexigibilidade ou por dispensa, quando não for possível estimar o valor do objeto, o contratado deverá comprovar previamente que os preços estão em conformidade com os praticados em contratações semelhantes de objetos de mesma natureza, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.

Answer 20

(TCU) A prova de conceito, meio para avaliação dos produtos ofertados, pode ser exigida do licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, mas não pode ser exigida como condição para habilitação, por inexistência de previsão legal.

Answer 21

BDI, Bonificação de Despesas Indiretas – leva em conta os custos indiretos - o lucro, equipamentos, despesas financeiras, risco do negócio, custos com água, luz, escritório, impostos, seguros, etc.

Answer 22

Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas, e, nesse caso: I – o sigilo não prevalecerá para os órgãos de controle interno e externo; É um sigilo relativo, pois é quebrado após a fase de julgamento.

Answer 23

Verdadeiro * O edital poderá prever: o Matéria prima e mão de obra no local da execução: se não causar prejuízo a competitividade.

Answer 24

 Mulheres vítimas de violência doméstica.  Oriundo ou egressos do sistema prisional.

Answer 25

* Margem de Preferência: exceção ao Princípio da Impessoalidade. I – bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; II – bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento. A margem é de 10%, podendo alcançar 20% se resultar de INOVAÇÃO TECNOLÓGICA BRASILEIRA. o Pode ser estendido aos bens/serviços do Mercosul, se houver reciprocidade em acordo aprovado pelo CN e ratificado pelo Presidente. o Não se aplica parcialmente.

Answer 26

o Qualquer pessoa é parte legítima. o Prazo: 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

Answer 27

* Modos de disputa o Aberto: lances públicos Não se aplica: técnica e preço. Após a definição da melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), a Administração poderá admitir o reinício da disputa aberta. o Fechado: propostas em sigilo. Não se aplica: menor preço/menor desconto.

Answer 28

Falso Poderá. Não deverá.

Answer 29

 Garantia não será superior a 1% do valor da contratação.  Garantia será devolvida no prazo de 10 DIAS, se fracassada a licitação,  Perde o valor: se recusar assinar o contrato ou não apresentar documentos.  Exige garantia adicional ao licitante vencedor – proposta inferior a 85% do valor orçado pela Administração.

Answer 30

* Desempate: o Disputa final: nova proposta. o Avaliação do desempenho contratual prévio – através de registros cadastrais. o Ações de equidade entre homens e mulheres o Programa de integridade. Se não houver desempate: o Preferência de bens e serviços do Estado ou Brasileiras.  Novo empate: o empresas que invistam em pesquisa e desenvolvimento de tecnologia no país. o empresas que pratiquem mitigação.

Answer 31

Pontuação obtida entre os 2 (máximo de 70% proposta técnica). Desempenho pretérito em licitação será considerado na pontuação técnica.  Natureza intelectual:  Se o valor for + 300.000,00 – o julgamento será por melhor técnica ou técnica e preço (na proporção fixa de 70% para técnica).

Answer 32

I – a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida será descontada da remuneração do contratado; II – se a diferença entre a economia contratada e a efetivamente obtida for superior ao limite máximo estabelecido no contrato, o contratado sujeitar-se-á, ainda, a outras sanções cabíveis.

Answer 33

o Contratações para entrega imediata. o Contratações em valores inferiores a ¼ do limite para dispensa de licitação para compras em geral (50.000,00 (1/4) 12.500,00). o Contratações de produto para pesquisa: até o valor de 300.000,00.

Answer 34

Licença ambiental

Answer 35

Verdadeiro (TCU) É ilegal exigir vínculo empregatício entre licitantes e profissionais responsáveis técnicos pela prestação do serviço. É suficiente a comprovação da existência de um contrato de prestação de serviços, sem vínculo trabalhista e regido pela legislação comum.

Answer 36

Verdadeiro

Answer 37

Verdadeiro Salvo em sede de diligência, para: I - Complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; II - Atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

Answer 38

SOLIDARIAMENTE PELO DANO

Answer 39

Verdadeiro

Answer 40

100.000 50.000 Por veículo - Até 8k a lei não considera o fracionamento de despesa. * 2x o valor quando o contratante for Consórcio Público ou Agência Executiva (autarquia).

Answer 41

I – Obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículo - Valores inferiores a 100.000,00. II – Outros serviços – Valores inferiores a 50.000,000. III – Contratação realizada há menos de 1 ano, quando não se verificar: licitantes interessados, nenhuma proposta válida, as propostas apresentadas possuíam preços muito altos. IV – Quando o objeto por serviço ou produto... (Tem que memorizar) a) peças para reposição como condição de manutenção de garantia; b) Nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional. c) Para pesquisa e desenvolvimento – se for obra ou serviço de engenharia há um limite de 300.000. d) Transferência de tecnologia (como licenciamento do direito de uso) – contratante é ICT ou Agência de Fomento. e) Perecíveis – a contratação será realizada com base no preço do dia. f) Alta complexidade tecnológica, produzidos no BRASIL. g) Materiais de uso das Forças Armadas, salvo bens administrativos e uso pessoal. h) Operações de paz no exterior. i) Deslocamento de militares. j) Coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis – Somente Catadores (pessoas de baixa renda). k) Obras de arte (restauração e aquisição), desde que inerente as finalidades do órgão. l) Obtenção de provas – perícia. m) Medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras – no SUS. V- Contratações com base na lei de incentivo a autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País VI - Contratação que possa acarretar comprometimento da segurança nacional. VII – Guerra, Estado de Defesa, Estado de Sítio, Intervenção Federal ou Grave perturbação da ordem. VIII – Emergência ou calamidade pública. Não exige a declaração de estado de emergência ou calamidade pública. Somente para aquisição de bens necessários a situação. Limite de 1 ano para conclusão, contados da data de ocorrência da situação, vedada a prorrogação e recontratação com empresa já contratada IX – Bens produzidos por órgão público criado para atendimento desse fim X - Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento XI – Contrato de Programa Consórcios Públicos. Eles se unem por vontade própria, por isso é dispensável. XII - Produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) XIII – Profissionais para compor comissão de avaliação de critério de técnica XIV - Contratação de associação de pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade XV – Contratação realizada por ICT, sem fins lucrativos, para fins de pesquisa e desenvolvimento ou para contratação de instituição dedicada à recuperação social da pessoa presa, desde que a contratada tenha inquestionável reputação ética e profissional e não tenha fins lucrativos XVI – Insumos estratégicos para saúde Contratado é fundação criada para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta Lei, que tenha por finalidade apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou fundação. XVII – Cisternas ou tecnologias de acesso a água Contratada deve ser entidade privada sem fins lucrativos. Deve beneficiar famílias rurais de baixa renda atingidas por seca ou por falta regular de água. XVIII – Programa Cozinha Solidária

Answer 42

Falso. É exemplificativo.

Answer 43

Dispensa: é possível a competição, mas a Administração decidiu que não quer fazer (discricionário). Inexigibilidade: é inviável a competição.

Answer 44

1 – Fornecedor Exclusivo Exige-se Atestado de Exclusividade, Contrato de Exclusividade, Declaração do Fabricante, ou similar. 2 - Profissional Artístico Diretamente ou por meio de empresário, afastada a possibilidade de contratação por meio de empresário com representação restrita a evento ou local específico. Consagrado pela crítica ou pela opinião pública. 3 – Serviços Técnicos de Natureza Predominantemente Intelectual de Notória Especialização Vedados serviços de Publicidade e Divulgação. É personalíssima: é vedada a subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. Não deve ser usada para atividades corriqueiras: deve possuir natureza SINGULAR, ou seja, especial. considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato EX: advogados em causas no estrangeiro. IV – Objetos por meio de Credenciamento * Credenciamento: procedimento auxiliar nas licitações. A Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados. Ex: médicos privados, leiloeiros. V – Imóveis (aquisição ou locação) Singular devem ser observados os seguintes requisitos: I – avaliação prévia do bem, do seu estado de conservação, dos custos de adaptações, quando imprescindíveis às necessidades de utilização, e do prazo de amortização dos investimentos; II – certificação da inexistência de imóveis públicos vagos e disponíveis que atendam ao objeto; III – justificativas que demonstrem a singularidade do imóvel a ser comprado ou locado pela Administração e que evidenciem vantagem para ela. É o único que atende ao interesse da Administração, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado.

Answer 45

Em regra sim, salvo derivada de procedimento judicial. Licitação na modalidade LEILÃO. Dispensada licitação: dação em pagamento, doação, permuta por outro imóvel (desde que a diferença apurada não ultrapasse a metade do valor do imóvel que será ofertado pela União, e ocorra a torna de valores), investidura, venda a outra entidade da Administração, destinados a programas de habitação ou regularização fundiária, ocupações rurais, legitimação de posse.

Answer 46

Cessadas as razões que justificaram sua doação, serão revertidos ao patrimônio da pessoa jurídica doadora, vedada sua alienação pelo beneficiário.

Answer 47

Convocação de interessados para se credenciarem  executam o objeto quando convocados – contratação direta. Não poderá haver limite de interessados a serem cadastrados, devendo ser cadastrados todos aqueles que preencham os requisitos exigidos. Em cadastramento também não pode haver ordem de classificação: o licitante será credenciado ou não. É hipótese de Inexigibilidade – Inviabilidade de licitação. O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: * I – paralela e não excludente: contratações simultâneas em condições padronizadas; EX: tradutores. * II – com seleção a critério de terceiros: a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação; EX: rede credenciada de profissionais da saúde. * III – em mercados fluidos: caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação. EX: passagens aéreas, combustível.

Answer 48

É um procedimento auxiliar. É uma etapa prévia a licitação com o intuito de pré-selecionar licitantes ou bens, ficando restrita a eles. São dispensados de apresentar os documentos já avaliados no processo anterior, dando mais celeridade e segurança ao trâmite licitatório. Ficará permanentemente aberto para a inscrição de interessados. Prazo: I – De 1 (um) ano, no máximo, e poderá ser atualizada a qualquer tempo; II – Não superior ao prazo de validade dos documentos apresentados pelos interessados.

Answer 49

Apresentação de projetos, levantamentos, investigações ou estudos, por pessoa física ou jurídica de direito privado, com a finalidade de subsidiar a administração pública na estruturação de desestatização de empresa e de contratos de parcerias. Pode se restringir a startups. I – Não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório; II – Não obrigará o poder público a realizar licitação; III – Não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; IV – Será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público.

Answer 50

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Compras rotineiras de bens e serviços padronizados. Inclusive obras e serviços de engenharia. Contudo, para as obras e serviços de engenharia devem ser atendidos os seguintes requisitos: * I – existência de projeto padronizado, sem complexidade técnica e operacional; * II – necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado. As propostas ficam registradas para contratações futuras. Há a elaboração de uma Ata de Registro de Preços (com prazo de vigência de 1 ano, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovado o preço vantajoso). Implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar. Fica facultada a realização de licitação, não é obrigada a utilizar a Ata. * Critério de Julgamento: menor preço ou maior desconto sobre a tabela de preços praticada no mercado. O critério por grupo de itens somente poderá ser adotado quando for demonstrada a inviabilidade de se promover a adjudicação por item. * É permitido registro de preços com indicação limitada a unidades de contratação, sem indicação do total a ser adquirido, apenas nas seguintes situações: I – quando for a primeira licitação para o objeto e o órgão ou entidade não tiver registro de demandas anteriores; II – no caso de alimento perecível; III – no caso em que o serviço estiver integrado ao fornecimento de bens.

Answer 51

É como se fosse assim: Olha órgãos, eu Ministério da Economia, vou fazer um sistema de registro de preços para compra de 100 notebooks, algum órgão também quer fazer comigo? É procedimento público de intenção de registro de preços para possibilitar a participação de entidades na respectiva ata, na fase preparatória do processo licitatório, para fins de registro de preços. Prazo: 8 dias úteis. (!) O município poderá participar na ata de registro de preço de qualquer outro município. * Limite de cada órgão: As contratações adicionais dos órgãos carona não poderão exceder a 50% dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador. * Limite de todos os órgãos carona juntos: 2x do quantitativo dos itens para o órgão gerenciador. Não há limite para aquisição emergencial de produto médico-hospitalar.

Answer 52

Habilitação prévia: cadastro unificado de licitantes. Antes mesmo da divulgação do edital. Cadastro Nacional – disponível para todos os entes no PNCP. Deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados. A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados: a fase de habilitação se torna célere e simplificada, pois já foram demonstrados os requisitos mínimos. * Cadastro Positivo: “Serasa” das licitações  é como um review, falando sobre a atuação do contratado, se foi bom, se foi ruim, e ficará disponível para todos os órgãos.

Answer 53

Falso I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade; II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade; III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo tribunal de contas.

Licitações Flashcards

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