Organização Administrativa

Question 1

ADM. Os conselhos de fiscalização profissional, como regra, por serem pessoas jurídicas de direito privado, não se submetem à fiscalização do Tribunal de Contas da União

Answer 1

Os conselhos de fiscalização profissional, como autarquias, são considerados pessoas jurídicas de direito público, não de direito privado. Eles são criados por lei, têm personalidade jurídica de direito público e exercem atividades típicas do Estado, como a fiscalização profissional

Há algumas exceções específicas à submissão ao controle do TCU, como o caso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que, por ter uma natureza jurídica diferenciada, não está sujeita ao controle do TCU

Question 2

ADM. Aplica-se o regime de precatórios aos Conselhos Profissionais?

Answer 2

Por não estarem incluídos no orçamento público e não se enquadrarem no conceito de Fazenda Pública, a execução de débito de conselho de fiscalização profissional não se submete ao sistema de precatório.

Question 3

ADM. Os conselhos de fiscalização profissional necessitam, como regra, realizar concurso público, sendo que se adota o regime celetista a seus empregados.

Answer 3

Verdadeiro