Poderes da Administração Flashcards
(3 cards)
ADM. O custeio da atividade de fiscalização, atinente ao poder de polícia, necessariamente será por meio da cobrança de impostos.
As taxas destinam-se ao custeio do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou posto a sua disposição. Logo, é possível a cobrança de taxa pelo desempenho do poder de polícia.
ADM. O poder de polícia, por representar uma atividade de império, não pode ser objeto de nenhuma delegação a pessoas de direito privado.
FALSO
O poder de polícia pode ser delegado às entidades de direito privado. No entanto, o STF fixou a seguinte repercussão sobre o tema: é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que preste exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.
ADM. Como funciona o ciclo do poder de polícia?
O ciclo de polícia inclui as seguintes etapas: legislação ou ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia, sanção de polícia
