Licitações, Contratos e Convênios Flashcards

Question

É possível a participação na licitação por convite de um interessado que **não esteja previamente cadastrado**?

Answer 1

**Sim.** ## Footnote *(desde que a administração o convide)* A **obrigatoriedade de cadastro prévio** serve apenas para eventuais **propostas de interessados que não tenham sido convidados** pela unidade administrativa. A unidade administrativa, contudo, **tem liberdade para convidar qualquer interessado** do ramo do objeto da licitação, **CADASTRADO OU NÃO**.

Answer 2

A unidade administrativa escolhe ***aqueles que serão convidados***. Outros interessados, contudo, poderão enviar propostas, desde que previamente cadastrados na correspondente especialidade e o façam com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas.

Answer 3

**A princípio, não.** ## Footnote O que manda não é a urgência, mas a demontração de impossibilidade de obtenção do mínimo de licitantes Segundo o TCU, não basta convidar três pessoas, é necessário obter três propostas. A única exceção, e mesmo assim com **justificativa escrita**, é quando **impossível a obtenção do mínimo de licitantes**, seja por *_limitações do mercado_* ou *_manifesto desinteresse dos convidados_*. Fora dessa hipótese, é necessária a repetição do ato. Súm. 248 do TCU: *Não se obtendo o número legal mínimo de três propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade CONVITE, **impõe-s a repetição do ato**, com a convocação de outros possíveis interessados ressalvados as hipóteses previstas no parágrafo 7º do artigo 22 da Lei nº 8.666/1993*

Answer 4

**Decorar a letra da lei** ## Footnote é assim que se cobra em prova ART 22, § 4º, DA LEI 8.666/1993: 1. Concurso é a **modalidade de licitação** 2. entre **quaisquer** interessados 3. para escolha de trabalho **técnico, científico ou artístico** 4. mediante a instituição de **prêmios** ou **remuneração** aos vencedores 5. conforme **critérios constantes de edital** 6. publicado na imprensa oficial com **antecedência mínima de 45 dias**

Answer 5

**Não.** ## Footnote Concurso é a modalidade de licitação entre **quaisquer interessados** para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico

Answer 6

A escolha de trabalho **TÉCNICO**, **CIENTÍFICO** ou **ARTÍSTICO**

Answer 7

**45 dias, imprensa oficial** Essa é a dicção do artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.666/1993: *Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital **publicado na imprensa oficial** com **antecedência mínima de 45 dias***

Answer 8

**Decorar a letra da lei** *é assim que se cobra em prova* **ARTIGO 22, §5º, DA LEI Nº 8.666/1993:** 1. modalidade de **licitação** 2. entre **quaisquer interessados** 3. para a **venda de bens móveis inservíveis** para a administração ou 4. de **produtos legalmente apreendidos** ou penhorados, 5. ou para a **alienação de bens imóveis** prevista no art. 19 (cuja *aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento*) 6. **a quem oferecer o maior lance**, igual ou superior ao valor da avaliação.

Answer 9

**Não.** ## Footnote Leilão é a modalidade de licitação entre **quaisquer interessados** para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis

Answer 10

**Inservíveis, apreendidos e imóveis de processos judiciais e de dação em pagamento** ## Footnote Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a **venda de bens móveis inservíveis** para a administração ou de **produtos legalmente apreendidos ou penhorados**, ou para a **alienação de bens imóveis prevista no art. 19**, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

Answer 11

**Não.** ## Footnote *(não pode ser inferior à avaliação)* O vencedor é quem oferecer o maior lance, desde que esse seja **igual ou superior à avaliação**

Answer 12

O **pregão**.

Answer 13

**Sim.** ## Footnote **Quando surgiu** em 2000, era *_restrito à União_*. Com a publicação da Lei nº 1.520/2002, ele **foi estendido a todos os entes federativos**.

Answer 14

**Bens e serviços "comuns"** ## Footnote A aquisição de "*bens e serviços comuns*". Inicialmente, havia um anexo na lei, explicitando quais eram esses tais *bens e serviços comuns*. Houve muito tumulto (a lista era exemplificativa ou taxativa? Admitida interpretação extensiva ou analógica?) e, assim, tal anexo foi revogado. **_Assim, atualmente cabe ao administrador, caso a caso, definir o que são bens e serviços comuns_**.

Answer 15

**Somente a serviços de engenharia** ## Footnote (alteração recente, de 2019) O Decreto 3.555/2000 (que regula o pregão, de forma ampla) diz expressamente que "*a licitação na modalidade de pregão **não se aplica às contratações de obras** **e serviços** de engenharia*" (art. 5º). O Decreto 5.540, que regulamentou a modalidade eletrônica, disse menos, afastando expressamente apenas as obras (***mas não os serviços***) de engenharia. Nesse contexto, o TCU editou a Súmula 257 dizendo que "*O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.*" O Decreto 10.024, de **setembro de 2019**, substituiu a regulamentação da modalidade eletrônica e, especificamente quanto a ela, disse estarem "***_incluídos os serviços comuns de engenharia_***", sedimentando a posição que o TCU já defendia. **_Assim, permanece excluída apenas a contratação de obra de engenharia._** A respeito, Súmula 257 do TCU: *O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.*

Answer 16

**mão-de-obra/materiais** ## Footnote Na obra de engenharia o gasto com material a ser utilizado é maior do que com a mão de obra; no serviço, a mão de obra é mais cara do que o material. A contratação por pregão é permitida para serviços de engenharia, mas não para obras.

Answer 17

**Lances orais** ## Footnote *mais disputa, menos conluio* A licitação na modalide pregão introduziu a fase de lances orais, que **aumenta a disputa**, aumenta a competitividade e **diminui o risco de conluio entre os licitantes**.

Answer 18

**Habilitação ao final do procedimento** ## Footnote Colocou a habilitação ao final do procedimento. Na concorrência ela se dá ao início e isso gera uma série de ***questionamentos sobre licitação de licitantes que sequer terão chances de vencer*** a licitação. Então, você *_concentrar a habilitação ao final é algo mais vantajoso_* do que discutir esse tema no início do procedimento.

Answer 19

**Concentração ao final do procedimento** ## Footnote Pela Lei nº 8.666 cabe recurso de tudo que é decisão, seja recurso hierárquico, seja representação, até pedido de reconsideração. Já no pregão, isso também será possível (impugnar qualquer decisão tomada), **_mas só ao final do procedimento_**. Então há uma **concentração** da fase recursal em um único momento, ao final do procedimento. Também é uma vantagem.

Answer 20

**Substituição pelo Pregoeiro** ## Footnote Houve (finalmente) a substituição da Comissão de Licitação e do seu presidente pelo pregoeiro e sua equipe de apoio. O pregoeiro substitui o presidente da Comissão de Licitação e a equipe de apoio à Comissão de Licitação, efetivamente.

Answer 21

**Homologação depois da adjudicação** ## Footnote Houve a **inversão das fases de homologação e adjudicação**. Na Lei nº 8.666 _a adjudicação vem depois da homologação_ (o que não faz sentido, porque a homologação é um ato de controle). No pregão isso foi corrigido. **A homologação ocorre depois da adjudicação**.

Answer 22

**Não há valor máximo** ## Footnote Até então se trabalhava com a ideia de **escolher a modalidade de licitação em razão do valor**. Aqui, não: a escolha decorre do objeto da licitação: *_aquisição de bens e serviços comuns_*, mas não em relação ao valor.

Answer 23

**Apenas por menor preço** ## Footnote O critério de julgamento é necessariamente pelo menor preço. É o tipo de licitação do menor preço, no pregão. Não é melhor técnica, não. É o menor preço.

Answer 24

**Etapa específica para seu saneamento e para negociações** ## Footnote Criou-se uma etapa de saneamento de falhas e negociação. Logo que isso surgiu, houve algumas críticas dizendo que seria um absurdo você ter uma negociação após o encerramento da licitação, mas isso, enfim, é vantajoso porque **_permite que a administração celebre um contrato em melhores condições_**.

Answer 25

**Prazo único** ## Footnote *(com mínimo de 8 dias)* Há um **prazo único de antecedência** da publicação do aviso para a apresentação das propostas. O prazo **não pode ser inferior a oito dias úteis**; enquanto que na Lei nº 8.666 você tem uma variação do prazo de antecedência do recebimento das propostas em relação à publicação do edital, que varia de acordo com a modalidade. Gera muita confusão. Então a Lei do pregão fez bem ao estipular um único prazo.

Answer 26

Os **TIPOS DE LICITAÇÃO** são os **critérios de julgamento** da licitação (melhor técnica, menor preço, melhor técnica e preço, maior lance etc.). As **MODALIDADES DE LICITAÇÃO** são, efetivamente, os diferentes procedimentos (concorrência, tomada de preço, convite, concurso, leilão e pregão).

Answer 27

**Não.** ## Footnote *Decorre da exigência de aceitar o menor preço do processo* No tipo melhor técnica você faz uma competição em relação ao preço, faz uma ordem de classificação em relação à técnica e depois uma ordem de classificação em relação ao preço. De modo que vai ser licitante vencedor, quando se adota o tipo melhor técnica, aquele que tiver a melhor técnica (está lá em primeiro lugar como melhor técnica), **_mas que aceitar ser contratado pelo menor preço_**. Então, acaba que quem vence a licitação do tipo melhor técnica é aquele que, normalmente, tem o menor preço, pois você vai descendo na técnica até encontrar um licitante que aceite ser contratado pelo menor preço. Para se conseguir contratar necessariamente aquele com melhor técnica, o melhor critério é o do "melhor técnica e preço".

Answer 28

**30 ou 45 dias** ## Footnote * a depender do critério adotado* * **45 dias** se a licitação for do **tipo melhor técnica ou técnica e preço** ou quando o contrato contemplar a **modalidade de empreitada integral** (art. 21, § 2º, I, “b”) * **30 dias**: nos demais tipos de concorrência.

Answer 29

**15 ou 30 dias** ## Footnote a depender do critério adotado **30 dias** se a licitação for do tipo **melhor técnica** ou **técnica e preço** (art. 21, § 2º, I, “b”) **15 dias**: nos demais tipos de tomada de preço.

Answer 30

**5 dias ÚTEIS** ## Footnote Sem exceções

Answer 31

**15 dias** ## Footnote Sem exceções

Answer 32

**Menor valor leva** ## Footnote Vence a proposta, conforme o próprio nome diz, de menor valor (art. 45, § 1º, I, Lei nº 8.666/1993).

Answer 33

**Melhor técnica dita ordem de preferência** ## Footnote *mas quem ganha é quem aceita o menor preço* 1. As propostas são classificadas de acordo com a qualidade técnica 2. Na ordem da melhor técnica, é dada a ***opção de executar*** o serviço pelo menor preço apresentado entre os participantes. 3. Vence o primeiro, na ordem de técnica, a aceitar o menor preço ofertado. **POR ESSA RAZÃO, DIFICILMENTE ESCOLHE A PROPOSTA COM MELHOR TÉCNICA, APESAR DO NOME.**

Answer 34

**Ganha o melhor custo-benefício** ## Footnote A classificação é feita a partir de uma ponderação, a partir de critérios objetivos preestabelecidos, entre o preço e a técnica propostos. **Ganha quem ficar melhor classificado** nessa ponderação dupla.

Answer 35

**5, 8 e 15 dias** ## Footnote (dias úteis) **5 dias** úteis para o **convite** **8 dias** úteis para o **pregão** **15 dias** para o **leilão** (lei não fala de *dias _úteis_*)

Answer 36

**Não.** ## Footnote *a regularização pode ser posterior* Conforme o art. 43 da Lei Complementar nº 123/2006, as microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, **deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista**, mesmo que esta apresente alguma restrição. O privilégio é que, havendo alguma restrição, **será assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização**, a partir do momento em que o proponente for declarado vencedor, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Dessa forma, não é dispensada a prévia comprovação de qualificação técnica.

Answer 37

**CORRETA.** ## Footnote De acordo com o art. 3º, § 5º, da Lei nº 8.666/93, nos processos de licitação, poderá ser estabelecida **margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras**; e bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Ainda, segundo o § 8º do mesmo dispositivo, **as margens de preferência** por produto, serviço, grupo de produtos ou grupo de serviços **serão definidas pelo Poder Executivo Federal**, não podendo a soma delas ultrapassar o montante de *_25% (vinte e cinco por cento) sobre o preço dos produtos manufaturados e serviços estrangeiros_*. ver o que diz nova lei, abaixo) ATENÇÃO! Sobre o tema, a nova lei de licitações diz: Art. 26. No processo de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: I - bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; II - bens reciclados, recicláveis ou biodegradáveis, conforme regulamento. § 1º A margem de preferência de que trata o *caput* deste artigo: I - será definida em decisão fundamentada do Poder Executivo federal, no caso do inciso I do caput deste artigo; II - poderá ser de até 10% (dez por cento) sobre o preço dos bens e serviços que não se enquadrem no disposto nos incisos I ou II do caput deste artigo; III - poderá ser estendida a bens manufaturados e serviços originários de Estados Partes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), desde que haja reciprocidade com o País prevista em acordo internacional aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República. § 2º Para os bens manufaturados nacionais e serviços nacionais resultantes de desenvolvimento e inovação tecnológica no País, definidos conforme regulamento do Poder Executivo federal, a margem de preferência a que se refere o *caput* deste artigo poderá ser **_de até 20% (vinte por cento)_**.

Answer 38

**Não.** ## Footnote *concessão e permissão* Nem todos os contratos administrativos poderão ser alcançados por uma contratação direta. **Concessão e permissão** de serviço público só mediante licitação.

Answer 39

**O poder de escolha.** ## Footnote Nem todos diferenciam. Para aqueles que o fazem (como Hely Lopes Meirelles), a licitação dispensada é uma imposição da lei sobre o administrador, enquanto a dispensável é um faculdade (ele tem a escolha entre fazer ou não fazer a licitação).

Answer 40

**DISPENSA** * A **competição** é, em tese, **viável** * Enumeração **exaustiva** de hipóteses **INEXIGIBILIDADE** * A **competição** é **inviável** * Enumeração **exemplificativa** de hipóteses **ATENÇÃO!** Há hipóteses legamente previstas de dispensa que são verdadeiras situações de inexigibilidade.

Answer 41

**Não.** ## Footnote O rol das hipóteses de dispensa, contidas em lei, é taxativo, e só pode ser ampliado por lei.

Answer 42

**Sim.** ## Footnote Mesmo que a emergência tenha sido fabricada. O dolo do administrador vai ter sanção própria, mas não descarateriza a emergência. **A população não pode ser prejudicada pela escolha do gestor** público.

Answer 43

**Sim.** ## Footnote **Licitação frustrada** é aquela em que os visitantes aparecem, mas *_todas as propostas são inabilitadas ou são desclassificadas_*. Na licitação frustrada a Administração deve dar prosseguimento à licitação e pode até dar um prazo para correção das irregularidades. A Administração não fica obrigada a dar esse prazo, mas ela pode fazer isso e se houver a correção, a licitação prossegue. E mesmo se a inabilitação de todos não for corrigida, se todas as propostas continuarem desclassificadas, é o caso de **_realizar uma nova licitação_**. **Licitação deserta** é aquela em que ninguém aparece, que não é feita qualquer proposta. Nesse caso, há a possibilidade de contratação de quem aceitar ser contratado pelo orçamento estimado na licitação que foi deserta. **ATENÇÃO!** há uma hipótese de licitação frustrada que legitima a contratação direta por dispensa, é a hipótese do artigo 24, inciso VII, da lei de licitações. Quando todas as propostas tiverem preços manifestamente superiores aos do mercado.

Answer 44

**Não.** ## Footnote A situação prevista no artigo 24, VIII, da Lei 8.666 é aquela em que a entidade foi criada para fornecer para a Administração. No exemplo, o TCU não permitia que a Petrobrás fosse contratada de forma direta por um Município com fundamento no artigo 24, VIII, porque a Petrobrás não foi criada para exclusivamente fornecer para a Administração.

Answer 45

**Só das subsidiárias** ## Footnote Apesar da literalidade do artigo, o STF examinou a questão em 06.2019 e decidiu que tal regra se aplica apenas para as subsidiárias da estatal. Se a estatal, a *holding* quiser comercializar as ações de uma companhia que integram o seu grupo econômico, ela pode sem precisar de autorização legislativa e sem precisar licitar. Agora, se o objetivo for o de alienar o controle da holding, por exemplo, no caso da Petrobrás, da Petróleo Brasileiro S.A, que é a holding do grupo econômico, aí haverá necessidade não só de autorização legislativa, como também de uma licitação.

Answer 46

1. Fornecedor exclusivo, vedada a preferência de marca 2. Serviços técnicos, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização 3. Para contratação de artista consagrado **pela crítica especializada** ***_OU_*** pela **opinião pública**.

Answer 47

**Pluralidade, concorrência, julgamento objetivo** São casos que levam à inviabilidade da competição: * por ausência de **pluralidade** de alternativas * por ausência de **mercado concorrencial** * por impossibilidade de **julgamento objetivo** * por ausência de **definição objetiva da prestação**

Answer 48

As **vésperas dos grandes jogos no Brasil** (Copa do Mundo e Olimpíadas). A ideia era agilizar e desburocratizar o processo licitatório, de forma a conseguir atender as necessidades geradas por essas novas demandas.

Answer 49

**Projetos de grande porte.** ## Footnote Em linhas gerais o que o regime do RDC permite e facilita, na realidade, ele acaba facilitando uma contratação para projetos de grande porte, infraestrutura com institutos que foram importados e que também já eram adotados no Brasil.

Answer 50

* Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016 * Copa das Confederações * Copa do Mundo FIFA 2014 * aeroportos (obras e serviços) das capitais distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais

Answer 51

**Os investimentos mais pesados do Estado em obras** ## Footnote 1. obras do **PAC** 2. obras e serviços de engenharia para o **SUS** 3. obras e administração de **estabelecimentos penais** e de **atendimento socioeducativo** 4. ações de **segurança pública** 5. obras e serviços de melhoria da **mobilidade urbana** 6. contratos em entidades dedicadas à **ciência, tecnologia e inovação** 7. obras e serviços de engenharia no âmbito dos **sistemas públicos de ensino e pesquisa**

Answer 52

**Não.** ## Footnote A adoção do RDC não é obrigatória, é facultativa, **mas uma vez que se opte pelo RDC, a sua adoção vai afastar as regras da Lei 8.666**. **REPETINDO!** É diferente da lei do pregão, que admite a aplicação subsidiária da Lei 8.666. A opção pelo RDC _afasta a aplicação das regras da Lei 8.666_

Answer 53

**Sim.** ## Footnote *mas a regra é a manutenção do sigilo durante os procedimentos* O princípio da publicidade continua ativo, mas de forma diferida. A **regra do RDC é o sigilo durante os procedimentos**, ao menos para o público (mas não para os órgãos de controle). Neste sentido o artigo 6º da Lei 12.462/2011: * Art. 6º Observado o disposto no § 3º , o orçamento previamente estimado para a contratação _será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação_, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas. [...]* * § 3º Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo p**ossuirá caráter sigiloso e _será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno_**.*

Answer 54

**Melhores condições para a administração** ## Footnote A informação é empírica, resultado da experiência de administrações públicas no mundo todo. Em geral, o sigilo acaba **resultando em contratações com melhores condições para a administração pública**.

Answer 55

* Empreitada por **preço unitário** * Empreitada por **preço global** * Empreitada **Integral** * Contratação **por tarefa** * Contratação **integrada**

Answer 56

**Os licitantes.** ## Footnote A regra, fora do RDC, é que o projeto básico e executivo sejam elaborados pela Administração, e os licitantes apenas elaborem suas propostas para a execução de tais projetos. Na **contratação integrada** (*uma das cinco formas de contratação de serviços de execução indireta pelo RDC*), não: **os projetos (básico e executivo) também são incumbência dos licitantes**.

Answer 57

**O atendimento às exigências do *anteprojeto*** ## Footnote "*§2º: no caso de contratação integrada, **o instrumento convocatório deverá conter anteprojeto de engenharia** que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a caracterização da obra ou serviço.*" Portanto, é esse instrumento, o **anteprojeto de engenharia**, que vai permitir a comparação entre as propostas dos licitantes, a fim de se evitar que as propostas sejam muito distintas entre si e viabilizar a observância do princípio da isonomia na licitação, permitindo a comparação objetiva das propostas.

Answer 58

**Fortes restrições.** ## Footnote *A prática desonesta em matéria de licitação no Brasil não acontece na hora da contratação, mas no aditamento contratual* Quando se adota o regime de execução de obra denominado contratação integrada, há restrição quanto a possibilidade de alteração do contrato firmado. **A ideia é evitar "roubos" no processo licitatório**. Impedir que se apresente um projeto deficiente de propósito, apenas para sagrar-se vencedor da licitação, para depois alterá-lo e majorar os custos para a administração.

Answer 59

**Caso fortuito ou força maior** ## Footnote *ou em alterações a pedido da administração* § 4º Nas hipóteses em que for adotada a contratação integrada, é vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos: I - para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro **decorrente de caso fortuito ou força maior**; e II - por necessidade de alteração do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação, **a pedido da administração pública**, desde que não decorrentes de erros ou omissões por parte do contratado, observados os limites previstos no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/1993¹. *¹até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.*

Answer 60

1. inversão das fases de habilitação e julgamento 2. fase recursal única ao final 3. **R**emuneração variável 4. multia**D**judicação 5. **C**ontratação de remanescente de obra a partir da proposta do licitante 6. arbitragem e mediação 7. *built to suit*

Answer 61

**Remuneração com base no desempenho** Art. 10. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. Parágrafo único. A utilização da remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela administração pública para a contratação.

Answer 62

**Mais de uma contratação para a mesma obra** ## Footnote *aumenta a concorrência em projetos bilionários* Trata-se da contratação de mais de um licitante para uma mesma obra. De certa forma, aumenta a concorrência nos projetos bilionários, pois empresas menores poderão também ofertar seus serviços. Art. 11. A administração pública poderá, mediante justificativa expressa, **contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço**, _desde que não implique perda de economia de escala_, quando: I - o objeto da contratação puder ser executado de _forma concorrente e simultânea por mais de um contratado_; ou II - a múltipla execução for _conveniente_ para atender à administração pública. § 1º Nas hipóteses previstas no *caput* deste artigo, a administração pública deverá manter o controle individualizado da execução do objeto contratual relativamente a cada uma das contratadas. § 2º O disposto no *caput* deste artigo **_não se aplica aos serviços de engenharia_**.

Answer 63

**O julgamento** ## Footnote *tal como já ocorria no pregão* Outro ponto de destaque do RDC é o artigo 12, que faz a inversão das fases de habilitação e julgamento e prevê a fase recursal única ao final. Isso já aconteceu na lei do pregão, na Lei 10.520. A lei do RDC repete esse modelo, ou seja, a habilitação vai ocorrer ao final do certame e só se habilita aquele que apresentou a melhor proposta, após julgamento.

Answer 64

**Não.** ## Footnote *Pelo preço oferecido pelo licitante remanescente* A contratação de remanescente de obra ou serviço observará a ordem de classificação dos licitantes remanescentes. A grande novidade é que, observada tal ordem de classificação, **a contratação ocorre nas condições oferecidas pelo licitante remanescente** (e não pelas condições da proposta vencedora original). A única exigência é que o orçamento estimado para o processo seja respeitado. *Art. 41. Na hipótese do inciso XI do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento de bens em consequência de rescisão contratual observará a ordem de classificação dos licitantes remanescentes **_e as condições por estes ofertadas_**, desde que não seja ultrapassado o orçamento estimado para a contratação.*

Answer 65

**Sim.** ## Footnote *a matéria é regulada pelo artigo 44-A da lei* Segundo Carvalho Filho, tal previsão homenageia não somente a **celeridade** e a **economicidade** adminsitrativas, como também o **consensualismo**, reduzindo o ânimo de litigância que em geral tem inspirado o Poder Público. *Art. 44-A. Nos contratos regidos por esta Lei, poderá ser admitido o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, **_inclusive a arbitragem_**, a ser realizada no Brasil e em língua portuguesa, nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a mediação, para dirimir conflitos decorrentes da sua execução ou a ela relacionados.*

Answer 66

**Construa como eu quero, que eu alugo** ## Footnote E por fim, outro instituto que é de destaque: o built to suit do artigo 47-A, que é basicamente o seguinte: quando a administração contrata um particular para que ele faça uma obra no seu bem que se adeque à necessidade da administração. Então a administração precisa alugar um prédio para colocar naquele prédio o Fórum da cidade, um hospital público. * Art. 47-A. A administração pública poderá firmar contratos de locação de bens móveis e imóveis, nos quais o locador realiza prévia aquisição, construção ou reforma substancial, com ou sem aparelhamento de bens, por si mesmo ou por terceiros, do bem especificado pela administração.* * § 1º A contratação referida no caput sujeita-se à mesma disciplina de dispensa e inexigibilidade de licitação aplicável às locações comuns.* * § 2º A contratação referida no caput poderá prever a reversão dos bens à administração pública ao final da locação, desde que estabelecida no contrato.* * § 3º O valor da locação a que se refere o caput não poderá exceder, ao mês, **1% (um por cento) do valor do bem locado**.*

Answer 67

1. **L**egalidade. 2. **I**mpessoalidade. 3. **M**oralidade. 4. **P**ublicidade. 5. **E**ficiência. **_Além do LIMPE, há outros 6:_** 1. **P**robidade administrativa. 2. **E**conomicidade. 3. **D**esenvolvimento nacional sustentável 4. **I**gualdade. 5. **Ju**lgamento objetivo. 6. **Vi**nculação ao instrumento convocatório.

Answer 68

1. **Preparatória** (fase interna). 2. **Publicação** do instrumento convocatório. 3. Apresentação de **propostas** ou lances. 4. **Julgamento.** 5. **Habilitação.** 6. **Recursal.** 7. **Encerramento.**

Answer 69

* disputa final, em que **os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada** em ato contínuo à classificação; * a avaliação do **desempenho contratual prévio dos licitantes**, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído * os critérios estabelecidos no art. 3º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e (preferência para: *bens produzidos no País; produzidos ou prestados por **empresas brasileiras**; produzidos ou prestados por empresas que **invistam em pesquisa** e no desenvolvimento de tecnologia no País; produzidos ou prestados por empresas que comprovem **cumprimento de reserva de cargos** prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação*) * **sorteio**

Answer 70

* pré-qualificação permanente * cadastramento * sistema de registro de preços * catálogo eletrônico de padronização.

Answer 71

**Não.** ## Footnote *No máximo, serviços de engenharia, mas não bens de engenharia* A lei do pregão, Lei nº 10.520/02, trata apenas da "*aquisição de **bens e serviços comuns***", os quais, segundo nossa jurisprudência, pode até alcançar serviços de engenharia, mas não *bens de engenharia*.

Answer 72

**Prerrogativas da administração nos contratos** ## Footnote *Não são, portanto, cláusulas contratuais, em que pese a sugestão do nome* São prerrogativas _previstas em lei_ que asseguram à administração poderes especiais nos contratos que celebra, que exorbitam aqueles ínsitos aos negócios jurídicos civis.

Answer 73

**Autarquias e fundações sim, estatais não.** ## Footnote *Falta a previsão legal para que as estatais usufruam de tais _cláusulas exorbitantes_* Não alcançam as Estatais, porque atualmente, a lei das estatais, Lei nº 13.303, não previu expressamente essas cláusulas exorbitantes. Me parece que o discurso mais apropriado seja exatamente esse, _na ausência de previsão legal, não vamos aplicar as cláusulas exorbitantes_ nos contratos firmados pelas Estatais.

Answer 74

**Indiretamente, sim.** ## Footnote *As prerrogativas acabam sendo precificadas pelos contratantes particulares.* Na prática, os licitantes sabendo que podem ser atingidos por cláusulas exorbitantes, acabam precificando isso e tornando os valores que administração paga mais elevados e mais elevado, ainda que a administração não faça uso na hipótese concreta de uma cláusula exorbitante.

Answer 75

**Modificação, rescisão, fiscalização, sanção e ocupação** *não esquecer das restrições à exceção do contrato não cumprido* 1. **modificação unilateral** dos contratos, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado 2. **rescisão unilateral** dos contratos, em 13 hipóteses específicas 3. **fiscalização** da execução do contrato 4. aplicação de **sanções** motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste 5. nos casos de **serviços essenciais**, _ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços_ vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo. **ATENÇÃO!** Além dessas cinco cláusulas, previstas no artigo 58 da Lei 8.666, é preciso lembrar também que a **exceção do contrato não cumprido sofre restrições** nos contratos celebrados pelo Poder Público, o que também configura uma cláusula exorbitante.

Answer 76

**Sim.** ## Footnote *mas precisa ter previsão expressa no contrato privado* A lei 8.666 apenas diz que elas são aplicáveis tanto aos contratos administrativos, como aos contratos privados. A doutrina e jurisprudência majoritária, contudo, diferencia sua aplicação a cada uma dessas categorias de contratos. Nos **CONTRATOS ADMINISTRATIVOS**, as cláusulas exorbitantes são aplicáveis _independentemente de previsão expressa_. Sua aplicação decorre da lei. Nos **CONTRATOS PRIVADOS**, as cláusulas exorbitantes _dependem de previsão expressa_ em contrato.

Answer 77

**Sim.** ## Footnote *A alteração unilateral é cabível apenas às cláusulas regulamentares.* Todo contrato administrativo possui **cláusulas regulamentares** e **cláusulas financeiras** ou econômico-financeiras. As **cláusulas financeiras** dizem respeito _aos aspectos financeiros do contrato administrativo_. As **cláusulas regulamentares** ou de execução, dizem respeito _ao modo de execução do contrato administrativo_. **APENAS AS CLÁUSULAS REGULAMENTARES** _comportam alteração unilateral_. *As causas financeiras não podem sofrer alteração unilateral*. Isso decorre do que prevê o art. 58, § 1º da lei de licitações, que expressamente estipula essa regra de que você não pode ter a alteração unilateral de cláusula financeira.

Answer 78

**Adequação técnica ou modificação quantitativa do objeto** ## Footnote Apenas das cláusulas regulamentares (e não das financeiras), se verificada uma das seguintes hipóteses: 1. quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor **adequação técnica aos seus objetivos** 2. quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de **acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto**, nos limites permitidos por esta Lei **ATENÇÃO!** _O acréscimo ou diminuição quantitativo unilateral tem limites_. O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, **até 25% do valor inicial atualizado do contrato**, e, no caso particular de _reforma de edifício ou de equipamento_, até o limite de **50% para os seus acréscimos**.

Answer 79

**Anuência, manutenção do objeto e vantagem econômica** Para o TCU, as _alterações qualitativas podem, excepcionalmente, ultrapassar os limites percentuais_ do 65, § 1º, **desde que:** * haja **anuência do contratado** (deixa de ser uma alteração unilateral, passa a ser uma alteração bilateral) * **não haja modificação do objeto** da licitação, de modo a frustrar o caráter competitivo da licitação * o aditamento contratual seja **mais vantajoso** em termos orçamentários/econômicos, **do que a realização de uma nova licitação**

Answer 80

Culpa do contratado, de ninguém, do destino e interesse público ## Footnote 1. **Falta contratual** do contratado (incisos 7 a VIII do art. 79) 2. **Razões alheias à vontade** das partes (incisos IX a XI do art. 79) 3. **Interesse público** (inciso XII do art. 79) 4. **Caso fortuito** e **força maior** (inciso XVII do art. 79) A rescisão unilateral não poderá ocorrer, portanto, quando a **falta contratual for da administração** (o particular não tem esse poder).

Answer 81

**Advertência, multa, suspensão e inidoneidade** ## Footnote A lei de licitações, lá seu art. 87, prevê quatro espécies de sanção: 1. advertência 2. multa 3. suspensão temporária 4. declaração de inidoneidade

Answer 82

**Divergência doutrinária.** ## Footnote *e jurisprudencial também... naõ dá para fixar uma tese vencedora* **Carvalho Filho** defende que **_estas punições valem para todos esses da Federação_**. Se o município pune com suspensão temporária, isso impede a União, impede também o Estado de contratar com aquela pessoa jurídica. **Jessé Torres** já vai dizer que a **_pena da suspensão temporária só alcança a administração que puniu_**. Porque o inciso III, do 87 fala apenas *_da administração_* (em contraste com o inciso IV, que ao falar da inidoneidade, referiu alcançar *_toda administração pública_*). Já a **_pena da declaração de inidoneidade_**, como a referência do Inciso IV, do 87 é a administração pública, não só administração, **_ela vale para toda administração pública_**. **Marcus Juruena** defende que **_a pena só pode valer para o ente da Federação que aplicou_**, porque senão você vai ter uma situação esdrúxula em que um ente da Federação vai impedir outro ente de contratar um particular. Isso seria ofensivo à autonomia dos entes da Federação.

Answer 83

**Atraso não pode ser superior a 90 dias** ## Footnote a administração pode atrasar o tempo **_não superior a noventa dias_**, sem que disso haja uma autorização para o contratado suspender a execução contratual.

Answer 84

**Nenhuma.** ## Footnote A autorização para alteração unilateral do contrato **alcança apenas as cláusulas regulamentares**, e não as financeiras.

Answer 85

**Não.** ## Footnote O STJ já analisou isso. **Unilateral é unilateral**: A Turma, ao prosseguir o julgamento, por maioria, entendeu que exigência de prévio procedimento administrativo, assegurado o amplo direito de defesa, é incompatível com a hipótese específica do inciso XII do art. 78. Portanto a administração não precisa garantir o contraditório e ampla defesa, quando rescindir unilateralmente com base em razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa que está subordinado o contratante e exarados do processo administrativo a que se refere o contrato. Desse modo, a concessão de amplo direito de defesa ao contratado é inócua.

Answer 86

**Somente se for para menos** ## Footnote É possível a redução do valor contratual além do limite de 25% por acordo entre as partes, **_não sendo admitido o acréscimo_**.

Answer 87

1. À devolução da garantia. 2. Aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão. 3. Ao pagamento do custo de desmobilização.

Answer 88

pelo **Ministro de Estado**, **Secretário de Estado** ou **do Município**, a depender do ente envolvido.

Answer 89

***"Mantidas as condições efetivas da proposta"*** **ART. 37, XXI, DA CF/1988** Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, **_mantidas as condições efetivas da proposta_**, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

Answer 90

* Fato do **Príncipe** * Fato da **Administração** * Teoria da **Imprevisão**; e * **Sujeições** Imprevistas.

Answer 91

**Ato de império da autoridade que contratou** ## Footnote O fato do príncipe é derivado da doutrina francesa. É o fato originário de **ato de soberania** (*se não for ato de soberania, mas tiver relação com o contrato firmado, é fato da administração*) da **mesma autoridade estatal** que a contratante (*se não, será hipótese da teoria da imprevisão*). Não incide diretamente sobre o contrato, mas gera repercussões sobre ele (como a elevação da carga tributária, a mudança na política cambial etc.) A distinção entre fato do príncipe ou teoria da imprevisão, contudo, é relevante apenas na França, em que o tratamento dado a cada um será distinto. No Brasil, o resultado prático é rigorosamente o mesmo. A distinção, portanto, é importante apenas para fins de concurso público. Em relação à distinção entre fato do **príncipe** e da **administração**, a grande diferença é que no fato da Administração nós estamos diante de um fato que tem relação direta com o contrato, ele extrai o seu fundamento da relação contratual, o Estado não age como soberano, ele está ali no contrato e faz algo que justifica essa necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. EXEMPLOS **fato do príncipe**: efeitos do aumento do imposto de importação pela União em contratos por ela celebrados **teoria da imprevisão**: efeitos do aumento do imposto de importação pela União em contratos celebrados pelo Município de Santa Rita do Passa Quatro. **fato da administração**: requisição de paralisação da obra por um período de dois meses

Answer 92

**O momento de ocorrência** ## Footnote *em relação à celebração do contrato.* As sujeições imprevistas são aquelas situações em que o evento que desequilibra o contrato **era preexistente à celebração do contrato**, _mas era desconhecido_. Aquilo já estava lá, mas ninguém conhecia. EXEMPLO: a Administração contrata o particular para fazer uma obra de construção do metrô, o particular começa a cavar e descobre uma rocha impenetrável ou descobre um sítio arqueológico e vai ter que mudar o local de perfuração, e isso vai atrasar a obra, vai gerar mais despesas, vai desequilibrar o equilíbrio econômico-financeiro originário.

Answer 93

**Reajuste, revisão e repactuação** **REAJUSTE**: correção monetária **REVISÃO**: reavaliação dos custos e despesas após a ocorrência de um fator de desequilíbrio **REPACTUAÇÃO**: "*à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses*" (art. 57, II, da Lei 8.666)

Answer 94

**Sim.** ## Footnote *Os limites do art. 65, §1º são para alterações por vontade da administração* Os limites do art. 65, §1º, da Lei de Licitações¹, são para alterações do contrato, que **decorram de uma vontade da administração**, mas _não para estes eventos inevitáveis, imprevisíveis ou previsíveis_, mas de consequências incalculáveis, que asseguram uma revisão. A revisão, portanto, não tem limite máximo fixado em lei. EXEMPLO: Uma enchente, um terremoto, uma inundação, acharam um sítio ecológico, enfim, eventos que podem assegurar o direito do contratado à revisão do contrato. Não é pré-fixado, vem depois do evento, que você vai ter que calcular quanto de prejuízo foi sofrido, quanto vai ter que ser reequilibrado ali. ¹O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.

Answer 95

A repactuação é, de certa forma, uma mistura do reajuste com a revisão, porque na repactuação há uma pré-fixação do direito à repactuação, mas com uma necessidade de se calcular a avaliação dos custos. Porque, muitas vezes, quando você fixa o índice de correção monetária (o contrato de locação, por exemplo), nem sempre aquele índice vai corresponder ao valor de mercado. EXEMPLO: Hoje em dia, por exemplo, o mercado de locação está muito baixo e aí você tem contrato de locação que prevê o reajuste anual do valor locatício e você chega a valores que não correspondem à realidade. Por isso a repactuação, que é mais um instituto voltado para que o valor do contrato corresponda ao valor justo, ao valor de mercado. A repactuação tem fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e no Decreto 9.507/18.8666.

Answer 96

**Interregno de um ano e demonstração analítica.** ## Footnote Art. 12. Será **admitida a repactuação de preços dos serviços continuados** sob regime de mão de obra exclusiva, com vistas à adequação ao preço de mercado, desde que: I - seja observado o **interregno mínimo de um ano** das datas dos orçamentos para os quais a proposta se referir; e II - seja **demonstrada de forma analítica** a variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

Answer 97

**Não só podem, como devem** ## Footnote Artigo 11, parágrafo único, da Lei 8.987/1995: "*as fontes de receita previstas neste artigo serão obrigatoriamente consideradas para a aferição do inicial equilíbrio econômico-financeiro do contrato.*"

Answer 98

**Sim.** ## Footnote *As tarifas são um instrumento para recomposição do equilíbrio do contrato.* Então esse REsp revela uma situação em que o STJ considerou que a tributação pode gerar o direito à revisão do contrato, pode ser um elemento ou até um fato do príncipe, capaz de justificar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Recurso repetitivo em que se sustentou haver necessidade de se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, pois a Lei 8.987/95 prevê o aumento de tributos como hipótese que permite a revisão tarifária. Então, aumentou tributo, isso pode justificar uma revisão contratual.

Answer 99

**STJ disse que não** ## Footnote *O dissídio anual é fato previsível e, assim, não se amolda à teoria da imprevisão.* Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "*o aumento dos encargos trabalhistas determinado por dissídio coletivo de categoria profissional é acontecimento previsível e deve ser suportado pela contratada, não havendo falar em aplicação da Teoria da Imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo*". (decisão da 2ª Turma, de 02.04.2019)

Answer 100

**Falso** ## Footnote Inicialmente, cumpre mencionar que, nada obstante o art. 79, §2o da Lei 8.666/1993 imponha o dever de indenização por parte da Administração em relação ao contratado na hipótese de caso fortuito e força maior, _a doutrina critica a validade dessa norma, na medida em que ela consagra a responsabilidade do Poder Público contratante sem a ocorrência de nexo causal_. Assim, a Administração deve, nesses casos, **indenizar tão somente aquilo que fora efetivamente executado até a data da rescisão**, sob pena de se caracterizar enriquecimento sem causa do particular **e não todas "as prestações devidas até a data da rescisão"**, como mencionado no item julgado. Lei 8.666/93: Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Art. 79. § 2º Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a: I - devolução de garantia; II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização.

Answer 101

**Somente em casos extremos.** ## Footnote *deve culminar consequências incalculáveis, fugir à normalidade, à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante* A variação da taxa cambial, para mais ou para menos, **não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, fundamentar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato**. Para que a variação do câmbio seja considerada um fato apto a ocasionar uma recomposição nos contratos, considerando se tratar de fato previsível, _deve culminar consequências incalculáveis (consequências cuja previsão não seja possível pelo gestor médio quando da vinculação contratual) , fugir à normalidade, ou seja, à flutuação cambial típica do regime de câmbio flutuante_ e, sobretudo, acarretar onerosidade excessiva no contrato a ponto de ocasionar um rompimento na equação econômico-financeira, nos termos previstos no art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993. *(TCU. Acórdão 1431/2017-Plenário. Data da sessão: 05/07/2017. Relator: MIN. VITAL DO RÊGO)*

Answer 102

**Sim.** ## Footnote Art. 241: Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos **_e os convênios de cooperação entre os entes federados_**, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Answer 103

**É possível sua celebração com particulares** ## Footnote Art. 219-A da CF: A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades públicos e com entidades privadas, inclusive para o compartilhamento de recursos humanos especializados e capacidade instalada, para a execução de projetos de pesquisa, de desenvolvimento científico e tecnológico e de inovação, mediante contrapartida financeira ou não financeira assumida pelo ente beneficiário, na forma da lei.

Answer 104

Lei 11.473/2007: com outros entes federados para "*executar atividades e serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incoluminidade das pessoas e do patrimônio*" Lei 13.019/2014: com OSCs "*para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco*" e com entidades filantrópicas sem fins lucrativos.

Answer 105

**Prévia aprovação do plano de trabalho** ## Footnote A lei 8.666/1993 exige a prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada. Esse plano, para poder ser aprovado, deve conter no mínimo sete diferentes informações.

Answer 106

**Identificação do objeto a ser executado** ## Footnote A lei 8.666/1993 exige a prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada. Esse plano, para poder ser aprovado, deve conter, dentre outros, a **identificação** do **objeto** a ser **executado.**

Answer 107

**Metas a serem atingidas** ## Footnote A lei 8.666/1993 exige a prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada. Esse plano, para poder ser aprovado, deve conter, dentre outros, **metas** a serem atingidas.

Answer 108

**Plano de aplicação dos recursos financeiros** ## Footnote A lei 8.666/1993 exige a prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada. Esse plano, para poder ser aprovado, deve conter, dentre outros, o **plano de aplicação** dos **recursos financeiros.**

Answer 109

**Cronograma de desembolso** ## Footnote A lei 8.666/1993 exige a prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada. Esse plano, para poder ser aprovado, deve conter, dentre outros, o **cronograma** de **desembolso**.

Answer 110

**Início e fim da execução do objeto** ## Footnote *bem como da conclusão das etapas ou fases programadas* A lei 8.666/1993 exige a prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada. Esse plano, para poder ser aprovado, deve conter, dentre outros, a previsão de **início** e **fim** da **execução** do objeto, bem como da **conclusão das etapas** ou **fases programadas**.

Answer 111

**Comprovação dos recursos próprios necessários** ## Footnote *Caso tratar-se de obra ou serviço de engenharia* A lei 8.666/1993 exige a prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada. Esse plano, para poder ser aprovado, deve conter, dentre outros, se o ajuste compreender **obra** ou **serviço de engenharia**, comprovação de que os **recursos próprios** para **complementar** a execução do objeto estão devidamente **assegurados**, salvo se o **custo total** do empreendimento recair sobre a entidade ou órgão descentralizador.

Answer 112

**Etapas ou fases de execução** ## Footnote A lei 8.666/1993 exige a prévia aprovação do plano de trabalho proposto pela organização interessada. Esse plano, para poder ser aprovado, deve conter, dentre outros, as **etapas** ou **fases** de execução.

Answer 113

**Convênios, em regra, não.** ## Footnote *você não escolhe um parceiro por meio de um certame* Para a doutrina, que, em regra, os contratos são precedidos de licitação e, em regra, os convênios não são precedidos de licitação. Só haverá necessidade de licitação para a contratação de uma parte conveniada, para a contratação de convênio, quando for possível a competição entre os diversos particulares interessados na participação do convênio, mas como regra, você não escolhe um parceiro por meio de um certame, por meio de uma licitação.

Answer 114

**Não.** ## Footnote Você não pode ter uma regra condicionando a celebração do contrato de convênio à aprovação do Poder Legislativo, porque isso ofende a separação dos Poderes, **isso é de competência do Poder Executivo**.

Answer 115

**Liberação para a execução do convênio** ## Footnote *e não para pagamento do conveniado.* O valor é liberado para a execução do próprio convênio, a Administração não paga o conveniado, o partícipe do convênio. No convênio você não fala em partes, "partícipes" do convênio é a expressão técnica mais apropriada. O pagamento não é feito como uma forma de contraprestação, mas para que seja executada a entrega do recurso, o repasse do recurso, para que ele seja utilizado no convênio. Por essa razão, ao final do convênio o partícipe deve **prestar contas dos recursos empregados**, coisa inexistente nos contratos administrativos comuns. O conveniado é um mero _gestor dos recursos repassados pela administração_. Se não precisou de todos os recursos, deve devolver.

Answer 116

**Não.** ## Footnote *Basta uma cotação prévia e a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade* O decreto 5.504/2005 previa tal obrigação. Ela, contudo, foi superada dois anos depois, com o Decreto 6.170/2007, que retirou tal previsão. A partir dele, há apenas a necessidade de uma cotação prévia e a observância dos princípios da impessoalidade, moralidade e economicidade.

Answer 117

**CONVÊNIOS ADMINISTRATIVOS** são **acordos** firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de **interesse comum dos partícipes**. Convênio é acordo, mas não é contrato. No contrato, as partes têm interesses diversos e opostos; no convênio os partícipes têm interesses comuns e coincidentes. Por outras palavras: _no contrato há sempre duas partes_ (podendo ter mais de dois signatários), **uma que pretende o objeto de ajuste** (a obra, o serviço etc.), **outra que pretende a contraprestação** correspondentes (o preço, ou qualquer outra vantagem), diversamente do que ocorre no convênio, emque não há partes, mas unicamente **partícipes com as mesmas pretensões**.

Answer 118

**Polêmica doutrinária.** ## Footnote *Sinônimos, ou diferença na possibilidade de participação de particulares* Para CARVALHO FILHO, **significam a mesma coisa**. Para HELY LOPES MEIRELLES, os **consórcios administrativos** só podem ser firmados entre **pessoas da Administração Pública** da mesma espécie, já os _convênios poderiam ser firmados com particulares_ e por entes públicos de espécies diferentes (Município com União, autarquia com fundação etc.)

Answer 119

**CONVÊNIOS INTERORGÂNICOS** são aqueles firmados por _órgãos públicos integrantes do mesmo ente público_.

Answer 120

**Sim.** ## Footnote o partícipe tem o direito de se retirar a qualquer tempo, é descabida cláusula que obriga a permanência no convênio. Ninguém pode ser obrigado a ficar no convênio contra a sua vontade e por um tempo que seja superior ao da sua vontade, a pessoa pode se retirar a qualquer tempo.

Answer 121

**Obrigações antagônicas X interesses recíprocos** ## Footnote Contratos e convênios não se confundem. Dentre outras diferenças, o CONTRATO gera **obrigações antagônicas**, com **interesses opostos**, enquanto o CONVÊNIO resulta de um **esforço conjunto**, de **interesses recíprocos**.

Answer 122

**Pagamento como contraprestação ou...** ## Footnote *para que o recurso transferido seja utilizado no objeto do próprio convênio.* Contratos e convênios não se confundem. Dentre outras diferenças, no CONTRATO o pagamento é feito como **contraprestação** pela **obrigação adimplida**, enquanto o CONVÊNIO o pagamento é feito para que o recurso transferido seja **utilizado** no **objeto** do próprio **convênio**.

Answer 123

**Prestação de contas** ## Footnote Contratos e convênios não se confundem. Dentre outras diferenças, no CONTRATO não há **prestação de contas** pelo particular, enquanto o CONVÊNIO a parte que recebe os recursos do poder público deve **prestar contas**.

Answer 124

**Necessidade de licitação prévia** ## Footnote Contratos e convênios não se confundem. Dentre outras diferenças, o CONTRATO, em regra, é **precedido de licitação**, enquanto o CONVÊNIO em regra, não (embora possa haver o ***chamamento público***).

Answer 125

**Liberdade de extinção do compromisso** ## Footnote Contratos e convênios não se confundem. Dentre outras diferenças, o CONTRATO deve ser **cumprido** até o **prazo final** previsto contratualmente, enquanto no CONVÊNIO as partes podem **extinguir** o convênio a **qualquer tempo**, não havendo obrigatoriedade de as partes **permanecerem** conveniadas.

Answer 126

**Responsabilidade solidária** ## Footnote Contratos e convênios não se confundem. Dentre outras diferenças, no CONTRATO, como regra, a responsabilidade é da **pessoa jurídica contratante**, enquanto o CONVÊNIO a responsabilidade da pessoa jurídica **não afasta** a responsabilidade do **dirigente da entidade convenente** (responsabilidade **solidária**).

Answer 127

Antes dela, a expressão "convênio" era utilizada utilizada na prática administrativa para se referir aos ajustes em que há soma de esforços dos partícipes para atingir um objetivo comum. A Lei nº 13.019/2014 prevê em seu art. 84, parágrafo único que "*são regidos pelo art. 116 da Lei nº 8.666 **_convênios_** entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; e aqueles decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º.*" Parte da doutrina entendeu, assim, que a partir de seu advento, apenas poderiam ser chamados de convênio os dois ajustes citados: os firmados: a) entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas; e b) os celebrados com entidades filantrópicas, sem fins lucrativos no âmbito do SUS. Parte da doutrina, contudo, é crítica a tal distinção, pois chamando de convênio, de termo de parceria ou de fomento, ou de qualquer outro nome, a natureza de tais ajustes continua sendo a mesma.

Answer 128

**Sim.** ## Footnote De acordo com a Portaria Interministerial nº 507/2011, art. 37, em regra o projeto básico deve ser apresentado antes da celebração do convênio. Sua apresentação, contudo, pode ser exigida depois, **desde que antes da liberação da primeira parcela dos recursos**. O adiamento deve ser fundamentado, conforme a _complexidade do objeto do convênio_, e não **poderá ultrapassar 18 meses**.

Answer 129

**Convênio.** ## Footnote **(TCU - Acórdão nº 2196/2019)**: "A execução de programa de governo envolvendo a realização de projeto, atividade, serviço, aquisição de bens ou evento, de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação entre universidades e fundações de apoio, deve ser feita por meio de convênio, e não de contrato".

Answer 130

**Sim, é irregular.** ## Footnote **(TCU - Acórdão nº 7738/2019)**: "É irregular a alteração de beneficiários de convênios celebrados para a construção ou reforma de unidades habitacionais sem prévia permissão do órgão concedente, por implicar quebra da regra ajustada, comprometendo a regular aplicação dos recursos públicos aportados".

Answer 131

**Sim.** ## Footnote **(TCU - Acórdão nº 7051/2019)**: "Em convênio celebrado para a aquisição de medicamentos, a ausência de comprovantes da efetiva distribuição dos produtos inviabiliza a demonstração do atingimento dos objetivos do ajuste e, por conseguinte, a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos envolvidos".

Answer 132

**Cooperação associativa de entes federativos** ## Footnote Inicialmente eram considerados **convênios**. Atualmente, são definidos como _gestão associada ou cooperação associativa de entes federativos para reunião de recursos, visando à execução de um objeto de interesse comum_ (MEIRELLES, 2018)

Answer 133

**Só participa se o Estado respectivo participar** ## Footnote Para que se respeite o princípio federativo, a lei prevê que “*A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os municípios consorciados.*” (art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.107/2005). **Há quem questione a constitucionalidade dessa regra**. Segundo o professor: "É uma regra de duvidosa constitucionalidade, porque, sinceramente, você pode ter um consórcio público em que o Estado não queria participar ou mesmo haja uma animosidade política entre o prefeito de uma cidade e o governador. Por que que a celebração de um contrato público pelo prefeito vai depender da participação do Estado em que aquele Município faz parte, no território? Isso é um tanto quanto estranho e, ao meu ver, violaria a regra do art. 18 da Constituição, que garante autonomia a todos os entes da federação. **O Município não é menor de idade, não é filho do Estado, por que que ele, para se consorciar com a União, vai depender da anuência do Estado?**"

Answer 134

**Atualmente, entende-se que não** ## Footnote *mas durante muito tempo, houve esse temor* A princípio, a ideia do consórcio público é, justamente, uma ideia contrária á ameça do pacto federativo. A ideia é de que os entes da federação possam se agrupar dando origem a uma pessoa jurídica, para fortalecer a federação e não para criar um ambiente de ruptura. Essa pergunta também se justifica porque nós demoramos muito tempo para ter, no Brasil, uma lei de consórcios públicos e havia esse receio de que a aproximação de um ente da federação com outro ente da federação pudesse gerar uma espécie de desconfiança em relação aos demais e isso poderia criar um movimento de secessão, de separação e de ruptura da federação, mas nada há de comprovação neste sentido, muito pelo contrário, quando você cria um consórcio público, com o objetivo de gerir o serviço público, há tendência, justamente, de fortalecimento e não de enfraquecimento de uma federação.

Answer 135

**Sim, no artigo 241** ## Footnote Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios **_disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos_** e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.

Answer 136

**Sim.** ## Footnote O consórcio público vai ter como característica primordial, o fato de ele ter personalidade jurídica própria. Existem as mais diversas formas de parcerias, de aproximação entre os entes da federação, mas no caso do consórcio essa aproximação dá origem a uma pessoa jurídica, conforme prevê a Lei 11.107/05, que no seu art. 1º, §1º: "*o consórcio público constituirá _associação pública_ ou _pessoa jurídica de direito privado_"*

Answer 137

**Pode assumir as duas configurações.** ## Footnote A lei 11.107/2005 deixa isso claro em dois artigos. Em seu artigo 1º, §1º, estabelece que os consórcios públicos podem assumir a forma de *uma "*_associação pública_ *ou _pessoa jurídica de direito privado_*". Já seu artigo 6º, ao disciplinar a aquisição de personalidade jurídica pelo consórcio, prevê duas hipóteses distintas (incisos I e II): * personalidade jurídica **de direito público**, no caso de constituir _associação pública_, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções; * personalidade jurídica **de direito privado**, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil (*ou seja, uma associação civil*).

Answer 138

1. assinatura de um **protocolo de intenções** pelos entes federativos que pretendem se consorciar 2. ratificação dos protocolos **por leis** de cada um dos entes consorciados 3. surgimento da **pessoa jurídica** do consórcio público

Answer 139

**Não.** ## Footnote Somente os entes federados (União, Estados, DF e Municípios) o podem.

Answer 140

Então, dez subscreveram, se o protocolo tiver previsto que ele poderá ser ratificado por metade daqueles que assinaram, não tem problema, então, você terá um consórcio parcial, consórcio de ratificação parcial, porque nem todos que assinaram o protocolo vão se consorciar efetivamente. Quanto à ratificação com reserva, tratada no parágrafo 2º (abaixo), um exemplo: Algo do tipo: "*eu só vou me consorciar se até 2025, 5 outros entes da federação também se consorciarem*", isso é plenamente possível. ***Art. 5º** O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções. **§ 1º** O contrato de consórcio público, caso assim preveja cláusula, pode ser celebrado por apenas 1 (uma) parcela dos entes da Federação que subscreveram o protocolo de intenções. **§ 2º** A ratificação pode ser realizada com reserva que, aceita pelos demais entes subscritores, implicará consorciamento parcial **ou condicional**.*

Answer 141

**Promover desapropriações e instituir servidões** ## Footnote A lei deu alguns privilégios ao consórcio público, _independentemente de sua natureza pública ou privada_, como poder de promover **desapropriações** e instituir **servidões**.

Answer 142

**Contratado com dispensa de licitação** ## Footnote A lei deu alguns privilégios ao consórcio público, _independentemente de sua natureza pública ou privada_, como a possibilidade de ser **contratado** pela administração **direta** ou **indireta** dos entes da federação **consorciados**, com **dispensa** de **licitação**.

Answer 143

**Escolha da modalidade de licitação** ## Footnote *com limites mais elevados* A lei deu alguns privilégios ao consórcio público, _independentemente de sua natureza pública ou privada_, como **limites** mais **elevados** para fins de escolha da **modalidade** de licitação.

Answer 144

A lei deu alguns privilégios ao consórcio público, _independentemente de sua natureza pública ou privada_, como poder de **dispensar a licitação** na contratação de contrato de **programa** com **Ente** da **Federação** ou com entidade de sua **Administração Indireta**.

Answer 145

**Dispensa de licitação por valor** ## Footnote *com valores mais elevados* A lei deu alguns privilégios ao consórcio público, _independentemente de sua natureza pública ou privada_, como valores mais **elevados** para a **dispensa** de **licitação** em razão do **valor**.

Answer 146

**Sim** ## Footnote *a lei prevê essa ratificação tardia, mas exige a aprovação da assembleia* A assembleia geral que é órgão de deliberação do consórcio público, em que cada um dos entes vai ter, pelo menos, um voto para deliberar e se já se passaram mais dois anos, há uma necessidade de o próprio consórcio público anuir, concordar com a ratificação do protocolo de intenções tardia: *art. 5º, §3º: § 3º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções dependerá de homologação da assembléia geral do consórcio público.*

Answer 147

**Intranscendência das sanções** ## Footnote O STF já analisou a matéria e disse que **não**. Intranscendência das sanções. A pessoa jurídica do consórcio não se confunde com a pessoa do consorciado e a punição ao ente consorciado não se estende à pessoa jurídica do consórcio.

Answer 148

**Para receber recursos de seus integrantes**, o consórcio público, que possui personalidade jurídica própria, celebra um _contrato de rateio_ com o ente público que o integra. O controle do consórcio será realizado pelo Tribunal de Contas **do representante legal do consórcio**. Já os contratos de rateio serão fiscalizados pelos Tribunais de conta do ente público que os celebrou com o consórcio.

Answer 149

Ato formal na assembleia ## Footnote *e os bens, por regra ficam com o consórcio* Art. 11. A retirada do ente da Federação do consórcio público **dependerá de ato formal de seu representante** na assembléia geral, na forma previamente disciplinada por lei. § 1º Os bens destinados ao consórcio público pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ou retrocedidos no caso de expressa previsão no contrato de consórcio público ou no instrumento de transferência ou de alienação. § 2º A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação **não prejudicará as obrigações já constituídas**, inclusive os contratos, cuja extinção dependerá do pagamento das indenizações eventualmente devidas.

Answer 150

Aprovação em assembleia geral ## Footnote *e ratificação por lei de todos os entes consorciados* Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembléia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. § 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantindo o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. **ATENÇÃO!** **Foi revogado** o parágrafo 1º do citado artigo, que dizia que "*os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públicos custeados por tarifas ou outra espécie de preço público serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços*" **EXEMPLO:** *Então, por exemplo, um consórcio entre o Estado de São Paulo, o Estado do Rio de Janeiro e o Estado de Minas Gerais para distribuição de gás canalizado, cada um dos Estados terá direito às tarifas que forem cobradas no seu território.*

Answer 151

* a doação * a destinação ou cessão do uso de bens móveis ou imóveis * as transferências ou cessões de direitos operadas por força de gestão associada de serviços públicos.

Answer 152

**Celetista** ## Footnote Até mesmo porque, sendo o consórcio composto por diferentes entes federados, sequer há um estatuto específico que o cubra. Um consórcio entre SP, MG e a União, qual estatuto se aplicaria aos seus contratados?

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