Livro Revisão Final PGE-SE Flashcards Preview

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Flashcards in Livro Revisão Final PGE-SE Deck (39):
1

Há manifestação do ADU na ADC?

Não, pois não há ato normativo a ser defendido quanto a sua contitucionalidade.
Só exige controversia judicial revelante.

2

Há fungibilidade entre ADI e ADI por omissão?

Entendimento atual STF, sim

3

ADI interventiva?

Legitimado PGR
Decreto de intervenção especificará amplitude, prazo e condições de execução
Nomear-se á interventor, submetido o nome ao CN ou ALE em 24hrs

4

ADPF?

cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público.
Também quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo
FEDERAL
ESTADUAL
MUNICIPAL
Incluídos os anteriores à CF

5

ADPF é subsidiária?

SIM, não será admitida quando houver outro meio eficaz de sanar a lesividade.

6

Peculiaridades da ADPF?
Infra anterior CF
Municipal

Única ação do controle concentrado federal que pode realizar controle de recepção constitucional - direito infra anterior à CF
Única ação que contepla a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade pelo STF de ato normativo MUNICIPAL

7

ADPF e ADI, fungibilidade?

Sim, desde que preenchidos os requisitos da ADPF.

8

Pode ADPF de ato normativo já revogado?

Sim, tendo em vista o interesse jurídico da solução quanto à legitimidade de sua aplicação no passado

9

Pode ADPF de sentença transitada em julgado?

Não

10

Teoria da transcendência dos motivos determinantes?

ratio decidendi (razões de decidir ou fundamentos determinantes de uma senteça), também estaria incluída no efeito vinculante gerado pela decisão em sede de controle de constitucionalidade
ADPF 3345

11

Interpretação conforme e declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto, são válidas segundo STF?

Sim,
tem eficácia erga omnes
efeito vinculante em relação aos órgãos do poder judiciário e à administração pública federal, estadual municipal.

12

Interpretação conforme

declaração de que uma lei é constitucional com a interpretação que lhe é conferida pelo órgão judicial

13

declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto

expressa exclusão, por inconstitucionalidade, de determinadas hipóteses de aplicação

14

Inconstitucionalidade por arrastamento ou atração

em virtude de correlação de uma norma no pedido de inconstitucionalidade, com outra fora do pedido, podem ser declaradas inconstitucionais as duas.
Mitigação do princípio da adstrição ou congruência.

15

Desconstitucionalização

Com advento de nova constituição, apenas a antiga é revogada.
As normas constitucionais compatíveis materialmente com a nova, são recepcionados com status infraconstitucional (desconstitucionalizadas)
Ocorre tacitamente

16

O que acontece caso haja simultaneamente ação de controle consitucional de norma estadual no TJ, perante a Constitu. Estadual e, no STF perante norma const federal?

O estadual no TJ é suspenso prejudicialmente.

17

Em quais hipóteses cabe RExt em face de decisão de TJ que julgou ação de direta de inconsitucionalidade em face de Consituição Estadual?

1. norma eleita, de reprodução obrigatória
2. TJ considerar inconstitucional o próprio parâmetro, isto é

18

Estado de Defesa
(tudo sobre)

PR decreta (instituído por DECRETO indica áreas abrangidas e tempo de duração)
OUVE antes o ConsRep ConsDefNacio

Objetivo: preservar ou prontamente reestabelecer a ordem pública ou a paz social por grave instabilidade, ou atingidas por calamidade da natureza de grandes proporcções

PODE: restringir 1. reunião 2. sigilo correspondencia 3. sigilo comunicações 4. permite ocupações temporárias

24 hrs depois de decretado, submete ao CN.

19

Estado de Sitio
(tudo sobre)

PR SOLICITA autorização do CN para decretar
Ouve ConsRep e ConsDefNacio

Hipóteses de: 1. comoção grave nacional, ineficaz estado de defesa 2. declaração de guerra ou resposta a agressão armada

PR designa um executor das medidas.

20

Rol de órgãos encarregados pela Segurança Pública?

Rol taxativo segundo STF
1. PF
2. PRF
3. Policia Ferrovia Federal
4. Policiais Civis
5. Policias militares e corpos de bombeiros militares

21

Pode Constituição Estadual incluir "Instituto-geral de perícias" como integrante da segurança pública?

Não, o rol do art. 144, I a V é taxativo segundo o STF.

22

Plano Plurianual, diretrizes oçamentárias e os orçamentos anuais, são competência de quem?

do PODER EXECUTIVO e não legislativo.
art. 165 CF

23

Plano plurianual é regionalizado ou nacional?

Regionalizado, com diretrizes metas e objetivos da adm pública federal para despesas e outras relativas a programas de duração continuada

24

LDO orienta a elaboração de qual lei?

orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual

25

LOA?

só contém dispositivos relacionados à previsão de receita e fixação de despesa.
pode ter autorização para abertura de crédito.

26

PPA, LDO são apreciados por quem?

duas casas do CN, lembrando que a inciativa é de competência do POder executivo

27

Princípios da ordem econômica?
(9)

CF
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

V - defesa do consumidor;

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995)

Parágrafo único. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

28

Quando o Estado poderá explorar atividade econômica?

Quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo - art. 173 CF

29

Empresa pública e Sociedade de Economia Mista, pode gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado?

Não

30

Norma de constituição pode proibir reordenação de competência e posição economica?

Norma de constituição estadual não pode proibir que se possa reordenar, no ambito da propria competência, sua posição economica, transferindo à iniciativa privada, atividades indevidas ou, sem qlqr necessidade exploradas pelo setor público.

31

Instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, aprovado pela Câmara Municipal?

Plano diretor, que é obrigatório para cidades com mais de 20 habitantes.

32

Desapropriações de imóveis urbanos são feitas com prévia e justa indenização em dinheiro?

SIM

33

Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, é diferente da Desapropriação de imóveis urbanos?

Sim, são distintos.
Imóveis urbanos são desapropriados mediante prévia e justa indenização em dinheiro.

Na reforma agrária, os imóveis que não estejam cumprindo sua função social, são desapropriados mediante PRÉVIA e JUSTA indenização em TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA, com cláusula de preservação do valor real. Resgatáveis em 20 anos, utilização definida em LEI.
Benfeitorias úteis são indenizadas em dinheiro.
Lei complementar establece o procedimento de contraditório.

34

Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para reforma agrária?

1. pequena e media propriedade rual assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.

2. propriedade produtiva.

35

Paciente do SUS NÃO pode pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferencia.

Verdadeira,
STF proibe essa chamada diferença de classes.

36

STF admite judicialização de políticas públicas?

Sim, em especial, o fornecimento de medicamentos de alto custo.

37

pode o requerente pleitear medicamente a qualquer um dos entes federativos?

Sim, desde que demonstre sua NECESSIDADE e a IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEÁ-LOS com recursos próprios.

38

Há o direito subjetivo público de crianças de até cinco anos de idade ao atendimento em creches e pré escolas?

Verdadeira.
é possível, inclusive, a intervenção do poder judicia´rio à efetivação daquele direito constitucional.

39

Aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas, imprescindem da autorização de quem?

Do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, assegurada a participação na comunidade afetada nos resultados.