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2018 Constitucional > Revisaço PGM > Flashcards

Flashcards in Revisaço PGM Deck (41):
1

Norma de eficácia plena

aplicabilidade direita, imediata, integral, ñ precisa lei infra, nem permite que lei infra a restrinja

2

Norma de Eficácia contida

aplicabilidade direta, imediata + NÃO integral. admite que lei infra a restrinja

3

Norma de eficácia limitada

aplicabilidade indireta, mediata, reduzida, exige norma infra para se materializar.

4

Lei que altera processo eleitoral, vigora a partir de quando?

entra em vigor na data da publicação, mas NÃO só se aplica a eleição que ocorra até 01 ano da vigência. (ANUALIDADE ELEITORAL)

5

ADCT parâmetro de controle de constitucionalidade?

SIM, adct possui natureza jurídica de norma constitucional

6

Supressão de texto em projeto de lei pelo senado, com manutenção de sentido, carece de reapreciação.

Não, pois se protege o núcleo na norma e não sua literalidade, asssim, permanecendo o sentido, não carece de reapreciação pela câmara.

7

Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social mediante justa e prévia indenização ___________.

EM DINHEIRO. *em casos excepcionais o pagamento pode ser diferente. em títulos da dívida, por exemplo.

8

Critérios de divisão dos establecimentos prisionais onde a pena será cumprida? de acordo com ___

natureza do delito idade seco do apenado

9

Estado de sítio e de defesa? comente.

decretado pelo CN, por provocação do Presid. República CN limita-se a fiscalizar os atos praticados pelo PR colhido prinunciamento COnselho da Republica e Conselho de defesa nacional ineficaz estado de sítio, autoriza-se decretação de estado de defesa. Vedada restrição de liberdade de imprensa durante o estado de sítio.

10

A quem compete executar: 1. ações de vigilância sanitária e epidemiológica 2. proteção à maternidade, principalmente a gestante 3. colaborar na proteção ao meio ambiente, inclusive do trabalho

1,3 SUS 2 Previdencia social

11

§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de Estado da Defesa

12

Condições de elegibilidade VEREADOR

I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador. Alfabetizado

13

Condições de elegibilidade PRESIDENTE DA REPÚBLICA, VICE E SENADOR

I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; ALFABETIZADO

14

Condições de elegibilidade Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; Regulamento VI - a idade mínima de: ALFABETIZADO b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

15

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Verdadeiro ou Falso

Verdadeiro

16

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para: VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: c) autonomia _________

municipal;

17

proibição de cumular cargos públicos não abrange os cargos em comissão?

falso, art. 37, XVII CF proibiçã estende-se a empregos e funções, logo abrange os cargos em comissão.

18

CPI ao iniciar uma investigação é obrigada a enviar suas conclusões ao MP, para que este apure a ocorẽncia de crime?

NÃO art. 58m p.3 CF CPI serão criadas pela CD e SF, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de 1/3 de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, SE FOR O CASO, encaminhadas ao MP....

19

A quem compete aprovar, após arguição secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente?

Senado federal

20

Quem compete autorizar abertura de processo contras presidente e vice da república e ministros de estado?

2/3 Camara dos deputados

21

É vedada a rediscussão de matéria constante de projeto de lei já rejeitado na mesma sessão legislativa?

FALSO a matéria do projeto rejeitado, pode constituir novo projeto na mesma sessão legislativa, desde que mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do CN.

22

Como se dá apreciação do veto presidencial de projeto de lei?

será apreciado em **sessão conjunta**, em **30 dias** da data do seu recebimento podendo ser rejeitado SOMENTE pela **maioria absoluta** dos deputados e senadores.

23

decretar estado de defesa e de sítio; decretar e executar intervenção federal, compete a quem?

Presidente da república

24

Compete __a quem?____ fixar, por proposta do PR, limites globais para o montante da dívida consolidada da união, estados, DF e municípios?

privativamente ao senado federal

25

causa em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional de um lado, e, de ourto, município ou pessoa domiciliada no País. Competência para recurso ordinário?

STJ em recurso ordinário

26

Poder Constituinte Difuso

O Poder Constituinte Difuso se dá por meio da mutação constitucional, processo de modificação informal da Constituição. O Supremo Tribunal Federal é o órgão responsável por fazê-lo. A alteração é informal pois não alterará o texto, mas sim seu sentido, dando-lhe interpretação diversa

27

direito à educação Eficácia??

Prevalece o entendimento que o direito à educação é uma norma programática, de eficácia limitada, muito embora, em hipóteses excepcionais, possa o poder judiciário obrigar o Município a forncecer vaga em creche de até 5 anos de idade. STF. RE 956475

28

Decisões interpretativas de rechaço e aditivas, STF.

Esse tipo de interpretação deriva do PRINCÍPIO DA INTEPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO que se subdivide em 2 (dois grupos):

 

a) Decisões intepretativas em sentido estrito: (sentenças interpretativas de rechaço - indica apenas a intepretação considerada constitucional; e sentenças interpretativas de aceitação - a corte anula a decisão judicial e informa qual a intepretação é considerada inconstitucional); e

 

b) Decisões manipuladoras: (sentenças aditivas - inclui caso concreto não previsto na norma em sua intepretação; e sentenças substitutivas - substitui parte da norma em favor de outra norma existente mais compatível).

 

A questão  cobrou sobre a sentença aditiva que significa a inclusão de determinado caso concreto não expresso na norma na sua interpretação - adicionando uma situação fática à incidência normativa - o que aconteceu com o aborto na hipótese de gravidez de feto anencefálico.

Fonte: Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 2017. Ed. Saraiva.

29

30

 

A fim de fazer cumprir ordem legal, a União poderá decretar intervenção federal nos municípios que se recusarem a cumprir lei federal que tenha sido recentemente sancionada, em razão de discordarem de seu conteúdo.

 

V ou F

União intervem nos Estados

Estados Intervem no municipio

União só intervem nos municípios dos territórios federais

 

Art. 34, 35 CF

31

De acordo com o STF, apesar da ausência de regulamentação, o direito de greve do servidor público constitui norma autoaplicável, de forma que é proibido qualquer desconto na remuneração do servidor pelos dias não trabalhados.

 

V ou F

ERRADA. O direito de greve dos servidores públicos não é norma autoaplicável. Trata-se de norma de eficácia limitada. Ainda, o STF admite o desconto na remuneração pelos dias não trabalhados:

"A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre. É permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público. (...)"

[RE 693.456, rel. min. Dias Toffoli, j. 27-10-2016, P, Informativo 845, com repercussão geral.]

 

32

Admite-se reclamação para o STF contra decisão relativa à ação direta que, proposta em tribunal estadual, reconheça a inconstitucionalidade do parâmetro de controle estadual em face da CF.

 

V ou F

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.

STF. RE 650898-RS, Plenário. Rel. originário Min. Marco Aurélio, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 01/02/2017 (repercussão geral).

é possível interpor recurso extraordinário para o STF em face da decisão do tribunal estadual, não sendo o caso de propor reclamação.

 

33

No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir.

 

Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.

ERRADO

CONTROLE DIFUSO: A proteção de direitos subjetivos. A pretensão é deduzida através de processo constitucional subjetivo. A inconstitucionalidade faz parte da causa de pedir. No pedido ele vai pedir a proteção do seu direito subjetivo. A inconstitucionalidade pode ser reconhecida, inclusive, de ofício (entendimento predominante AI 666.523-Agr).

34

Acerca dos direitos fundamentais, do regime jurídico aplicável aos prefeitos e do modelo federal brasileiro, julgue o item que se segue.

De acordo com o STJ, é exigida prévia autorização do Poder Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito, já que prefeitos detêm foro por prerrogativa de função e devem ser julgados pelo respectivo tribunal de justiça, TRF ou TRE, conforme a natureza da infração imputada.

 

V ou F

Nesta questão, é importante que o aluno saiba o posicionamento do STJ e do STF acerca da instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra prefeito. O STF entende que é necessário que haja prévia autorização do Judiciário (informativo 856), enquanto que o STJ entende não haver essa necessidade. Portanto, a questão está errada, pois o entendimento exposto é o do STF e não do STJ.

 

STF: "A investigação criminal contra Prefeito deverá ser feita com o controle jurisdicional do TJ". STF. 1ª Turma. AP 912/PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 7/3/2017 (Info 856).

 

STJ: "Não há necessidade de prévia autorização do Judiciário para a instauração de inquérito ou procedimento investigatório criminal contra investigado com foro por prerrogativa de função. Isso porque não existe norma exigindo essa autorização, seja na Constituição Federal, seja na legislação infraconstitucional. Logo, não há razão jurídica para condicionar a investigação de autoridade com foro por prerrogativa de função a prévia autorização judicial. STJ. 5ª Turma. REsp 1563962/RN, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 08/11/2016".

35

Não se admite o manejo de reclamação constitucional contra ato administrativo contrário a enunciado de súmula vinculante durante a pendência de recurso interposto na esfera administrativa. Todavia, esgotada a via administrativa e judicializada a matéria, a reclamação constitucional não obstará a interposição dos recursos eventualmente cabíveis e a apresentação de outros meios admissíveis de impugnação.

 

V ou F

Lei 11.417/2006: Art. 7º. Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação.

§ 1o  Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

 

Não se admite reclamação contra omissão da administração pública, sob fundamento de ofensa a súmula vinculante, quando não demonstrado o esgotamento das vias administrativas, conforme disposto no art. 7º, § 1º, da Lei 11.417/2006.

[Rcl 14.343 AgR, rel. min. Teori Zavascki, j. 27-2-2014, P, DJE de 28-3-2014.]

 

Situações que necessitam de prévio esgotamento da via administrativa (ou ao menos requerimento inicial por esta via) antes de ingressar com ação judicial:

1. processos inerentes a justiça desportiva;

2. ações de habeas data (para que haja interesse de agir, a consulta ou retificação deve ser negada previamente);

3. ações que reclamem direitos previdenciários (salvo exceções);

4. Reclamação ao STF que objetive respeito as súmulas vinculantes, quando se tratar de ação/omissão da Administração Pública.

 

Nos demais casos de ofensa à SV, que não envolva ação/omissão da Administração Pública, não há necessidade de prévio esgotamento das vias administrativas.

36

Não foram recepcionadas pela atual ordem jurídica leis ordinárias que regulavam temas para os quais a CF passou a exigir regramento por lei complementar.

 

V ou F

Errada

A recepção é material e não formal.

37

38

Em relação à ADI interventiva, a intervenção estadual em município será possível quando o Poder Judiciário verificar que ato normativo municipal viola princípio constitucional sensível previsto na Constituição estadual.

 

V ou F

V

Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada;

II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;

III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;         

IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

Objeto da ADI Interventiva:

 

(1) afronta aos princípios constitucionais sensíveis e

(2) recusa à execução de lei federal.

 

ADI Interventiva Federal

Legitimado: Procurador Geral da República

Competência: Supremo Tribunal Federal

Executor: Presidente da República

 

 

ADI Interventiva Estadual

Legitimado: Procurador Geral de Justiça

Competência TJ 

Executor: Governador de Estado

39

RESUMINHO ESTADO DE SÍTIO

ESTADO DE DEFESA

Pessoal, meu resumo supimpa de Estado de D/S

 

ESTADO DE DEFESA   X   ESTADO DE SÍTIO

Em ambos será ouvido o Conselho da República e o Conselho de Defesa

 

NO ESTADO DE DEFESA = Pres. DECRETA = CN APROVA

(24h sub /dur 30+30 dias / até 10 dias preso)

Ø  Decretado ou prorrogado PRAZO de 24h para submeter o ATO e a JUSTIFICATIVA ao CN que decidira por MAIORIA ABSOLUTAcaso o CN esteja em recesso prazo de 5 dias.

Ø  Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de 10 dias contados de seu recebimento

Ø  TEMPO DE DURAÇÃO: Não superior a 30 DIAS podendo ser PRORROGADO uma vez, POR IGUAL PERÍODO.

Ø  Prisão neste período não superior a 10 dias salvo quando autorizada pelo Judiciário;

 

CASOS PARA O ESTADO DE DEFESA:

PRESERVAR ou prontamente RESTABELECER, em locais restritos e determinados, a ORDEM PÚBLICA ou a PAZ SOCIAL ameaçadas por grave e iminente INSTABILIDADE INSTITUCIONAL ou atingidas por CALAMIDADES de grandes proporções na natureza.

 

ESTADO DE SÍTIO = Press. SOLICITA ao CN. = CN AUTORIZA

Ø  Para ser decretado ou prorrogado relatará os motivos determinantes do pedido

Ø  O decreto indicara: TEMPO DE DURAÇÃO, NORMAS DE EXECUÇÃO e GARANTIAS CONSTITUCIONAIS  SUSPENSAS

Ø  TEMPO DE DURAÇÃO: POR TODO O TEMPO QUE PERDURAR A GUERRA OU A AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA. Não podendo ser por mais de 30 dias ou prorrogado por igual período.

 

MEDIDA QUE PODERÃO SER TOMADAS CONTRA AS PESSOAS:

·         Obrigação de permanência em localidade determinada;

·         Detenção em edifício não destinado a acusados ou condenados por crimes comuns;

·         Restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei;

·         Suspensão da liberdade de reunião;

·         Busca e apreensão em domicílio;

·         Intervenção nas empresas de serviços públicos;

·         Requisição de bens.

 

CASOS PARA ESTADO DE SÍTIO

·         I - COMOÇÃO GRAVE de repercussão nacional ou ocorrência de FATOS QUE COMPROVEM a INEFICÁCIA DE MEDIDA TOMADA durante o ESTADO DE DEFESA;

·         II - DECLARAÇÃO DE ESTADO DE GUERRA ou resposta a AGRESSÃO ARMADA ESTRANGEIRA.

40

CPI

As comissões parlamentares de inquérito constituídas por qualquer uma das casas do Congresso Nacional têm poderes próprios das autoridades judiciais, podendo ordenar, entre outros procedimentos, busca domiciliar e interceptação telefônica.

 

V ou F

Complementanto, um esqueminha:

As CPIs não podem:


- determinar qualquer espécie de prisão, ressalvada a possibilidade de prisão em flagrante;
- determinar medidas cautelares de ordem penal ou civil tais como: prisões preventivas e temporárias, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro, proibição de ausentar-se do país;
- quebrar sigilo judicial;
- autorizar interceptação telefônica;
- determinar a anulação de atos do Poder Executivo.

As CPIs podem:


- convocar e inquirir pessoas, seja na condição de testemunha ou de investigado;
- determinar a condução coercitiva de testemunha que se recusar a comparecer;
- determinar diligências, perícias e exames que entenderem necessários. OBS: há limitação aqui no que tange à violação de domicílio. A CPI só pode determinar diligências que não impliquem nessa violação;
- determinar a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico do investigado.

Fonte Consultada: Direito Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino.

41

Compete exclusivamente à Câmara dos Deputados sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

 

V ou F

F

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;

IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;