LP no tempo Flashcards
(25 cards)
Quando é considerado praticado o crime?
No momento da conduta (ação ou omissão)
O que é a atividade da lei penal?
Quando tem-se apenas uma lei vigente desde a prática do delito até o julgamento.
O que é a extra-atividade da lei penal?
Sucessão de lei penal no tempo.
Quais as subespécies de extra-atividade da lp?
Retroatividade - lei aplicada a fato ocorrido antes de sua vigência
Ultratividade - lei aplicada a fato ocorrido após sua revogação.
O que é novatio legis incriminadora?
Quanndo um fato atípico é criminalizado.
O que é novatio legis in pejus ou lex gravior?
Quando a lei agrava a situação do réu
A novatio legis incriminadora e a novatio legis in pejus são aplicadas?
Não retroagem a fatos ocorridos antes de sua vigência.
O que são crimes continuados?
Quando são 2 ou mais fatos praticados nas mesmas condições.
O que são crimes permanentes?
Crimes em que a consumação se prolonga no tempo.
O que rege os crimes continuados e permanentes?
Tempus regit actum! Aplica-se a lei vigente ate a cessação da conduta (mesmo que mais gravosa)
O que é a abolitio criminis?
É a supressão da figura criminosa. Revogação do tipo penal incriminador.
Quais os efeitos da abolitio criminis?
Extinção da punibilidade
Efeitos penais e da execução da pena.
A abolitio criminis tem consequência nos efeitos extrapenais?
Não, permanecem os efeitos extrapenais e civis.
O que é a novatio legis in mellius ou lex mitior?
É a lei mais benéfica. Retroage e não respeita coisa julgada.
Quem aplica a lex mitior?
Durante julgamento = juiz responsável
Depois do trânsito em julgado = juiz da execução penal.
O que é vacatio legis?
É o tempo que a lei leva para entrar em vigor.
É possível a aplicação da lex mitior na vacatio legis?
Não pois ela não tem eficácia jurídica.
No direito penal pode haver combinação de leis?
Não é admitido, mesmo para beneficiar.
O que é a teoria da ponderação unitária?
É a vedação da combinação de leis.
Quando se dá a continuidade normativa?
Mantém-se o caráter proibido da conduta, mas desloca o conteúdo criminoso para outro tipo penal. Há revogação FORMAL não MATERIAL.
O que é a lei intermediária?
Lei A -> conduta -> lei B (mais benéfica) -> lei C -> julgamento.
Aplica-se a lei b (mais benéfica)
Lei b retroage em relação a lei A
ultrage em relação a lei C
Diferencia lei temporária de lei excepcional.
Lei temporária = prazo determinado estipulado na lei.
Lei excepcional = perdura enquanto existir estado específico ou anormalidade que a determinou.
As leis temporárias e excepcionais precisam ser revogadas?
Não. São autorrevogáveis, assim que cessar anormalidade ou acabar prazo.
As leis temporárias e excepcionais são ultrativas?
Sim, se aplicam aos fatos ocorridos durante a vigência mesmo que estejam revogadas.
