Princípios DP

Question 1

Quais os subprincípios da legalidade? (2)

Answer 1

• Reserva legal
• Anterioridade

Question 2

O que diz o princípio da reserva legal?

Answer 2

Reserva legal ou estrita legalidade:

condutas só podem ser tipificadas por meio de lei em SENTIDO FORMAL

Question 3

Qual o requisito para criar DELITOS e cominar PENAS?

Answer 3

LEI EM SENTIDO FORMAL.

Somente a lei em sentido ESTRITO. Não se admite outro veículo normativo.

Question 4

Quais são as características da lei? (5 caract.)

Answer 4

1) Sentido estrito (LC/LO)
2) Estrita
3) Escrita
4) Certa
5) Anterior/prévia

Question 5

Defina lei em sentido estrito.

Answer 5

Leis penais devem ser lei complementar ou lei ordinária.

Question 6

Medidas provisórias versam sobre DP incriminador? E tratados internacionais de DH?

Answer 6

Ambos não versam sobre DP incriminador.

Question 7

Defina lei estrita.

Answer 7

Não se pode adotar a analogia in malam partem.

Question 8

Defina lei certa.

Answer 8

A lei deve ser precisa, princípio da TAXATIVIDADE.

Question 9

Defina princípio da intranscedência /pessoalidade da pena.

Answer 9

Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.

Question 10

Os efeitos extrapenais passarão da pessoa do condenado?

Answer 10

Sim. Reparação do dano pode ser buscada pela vítima em juízo cível.

Question 11

Qual o papel de cada poder na individualização da pena?

Answer 11

Legislativo = Definição dos crimes e cominação das penas.
Judiciário = Na aplicação das leis
Administração = Na execução da pena

Question 12

Quais são as penas que ofendem a dignidade da pessoa humana? (5 penas)

Answer 12

1) cruéis
2) trabalhos forçados
3) banimento
4) caráter perpétuo
5) morte (salvo guerra declarada)

São proibidas no brasil.

Question 13

Defina o princípio da alteridade?

Answer 13

Tb chamado de lesividade: ninguém pode ser punido por mal causado apenas a si mesmo. O crime deve causar lesão a bem jurídico de 3ºs.

Question 14

O que significa o p. da limitação das penas ou da humanidade?

Answer 14

Algumas penas são terminantemente proibidas.

Cruéis/banimento/trabalhos forçados/caráter perpétuo/morte (salvo guerra declarada)

Question 15

Defina o princípio da presunção da inocência/não culpabilidade?

Answer 15

Ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado.

Question 16

De quem é o ônus da prova no Direito penal?

Answer 16

Do acusador.

Question 17

Prisões provisórias comprometem princípio da presunção de inocência?

Answer 17

Não.

Question 18

Qual foi a relativização deste princípio da pres. inocência advinda do STF recentemente?

Answer 18

O cumprimento da pena pode iniciar com a mera condenação em segunda instância por órgão colegiado.

Question 19

Defina o princípio da ofensividade.

Answer 19

Fato deve ofender de maneira grave o bem jurídico tutelado. Efetiva lesão ou exposição ao risco!

Question 20

Defina a fragmentariedade.

Answer 20

DP deve tutelar os bens jurídicos extremamente relevantes socialmente por ser o instrumento mais invasivo.

Question 21

Defina a subsidiariedade.

Answer 21

DP só é utilizado quando os demais ramos do direito não puderem tutelar satisfatoriamente o bem jurídico.

Question 22

Defina a intervenção mínima.

Answer 22

O DP é a ultima ratio. A criminalização de condutas ocorre quando absolutamente necessário à proteção de bem jurídico. Deve ser indispensável!

Question 23

Defina o ne bis in idem

Answer 23

**Ninguém será punido duplamente pelo mesmo fato. **

O princípio veda a dupla condenação no mesmo fato/ duplo processo do mesmo fato/ dupla consideração do mesmo fato na dosimetria da pena.

Question 24

Defina insignificância.

Answer 24

As condutas que ofendam minimamente os bens jurídicos penais tutelados não podem ser consideradas crimes.

Question 25

A reincidência afasta a insignificância?

Answer 25

Não. Para o STF só a específica.

Question 26

Quais são os requisitos para a insignificância?

Answer 26

``` NE RE MI I PROL! Nenhuma periculosidade Reduzido grau de reprovabilidade Mínima ofensividade Inexpressiva lesividade. ```

Question 27

Existe um requisito subjetivo para a insignificância?

Answer 27

Sim. A importância do objeto para a vítima (STJ)

Question 28

O que a insignificância exclui no substrato do crime?

Answer 28

A tipicidade material.

Question 29

Em quais crimes não é cabível a insignificância? (5 crimes)

Answer 29

1) Furto qualificado 2) Moeda falsa 3) Tráfico 4) Roubo 5) Crimes contra a adm.

Question 30

Quais são os princípios penais previstos na CF? (4 princ)

Answer 30

1) Humanidade 2) Retroatividade lei mais benéfica 3) Legalidade ou reserva legal 4) Anterioridade.

Question 31

O que são crimes de acumulação?

Answer 31

Crimes nos quais uma só conduta não é suficiente para a ocorrência do crime. São somatórios de condutas que causam danos ao bem jurídico tutelado.

Question 32

O que é infração bagatelar própria ? E imprópria?

Answer 32

A própria é o principio da insiginificância, ligado ao desvalor do resultado. Causa de extinção da tipicidade material. A IMPRÓPRIA - conduta é relevante mas não é necessário aplicar a pena = PERDÃO JUDICIAL

Question 33

É possível a aplicação da insignificância no descaminho? Qual o valor máximo instituído?

Answer 33

SIM! Valor máximo 20 mil.

Question 34

Cabe a aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a administração pública?

Answer 34

Não. Sumula 599 stj

Question 35

A pena de multa poderá passar da pessoa do condenado se transferida aos herdeiros e respeitado o limite do patrimônio transferido?

Answer 35

Não! Não confundir **PENA DE MULTA** com **REPARAÇÃO DOS DANOS.** A reparação do dano que atinge os herdeiro no limite do patrimônio transferido. **Nenhuma pena** passa da pessoa do condenado.

Question 36

Quais são as penas admitidas no ordenamento jurídico brasileiro? (5)

Answer 36

1) Privação ou restrição de liberdade (PPL) 2) Perda de bens 3) Multa 4) Prestação social alternativa 5) Interdição ou suspensão de direitos. (PRD)

Question 37

Existe alguma exceção à regra da intranscendência da pena?

Answer 37

Não.

Question 38

Qual a diferença entre confisco-efeito e confisco-pena?

Answer 38

O **confisco-efeito** = é um efeito extrapenal genérico da sentença condenatória penal. Decretada a perda em favor da união,** dos bens que consistam em instrumento ou produto do crime.** **Confisco-pena** = é uma espécie de **pena restritiva de direitos. **Será decretada a perda em favor do fundo penitenciário **de quaisquer bens DO CONDENADO** até o limite do prejuízo causado ou do proveito obtido pelo agente (o que for maior)

Question 39

Os costumes podem ser usados para criação de crimes e/ou cominação de penas? e para revogar os crimes existentes?

Answer 39

Não e não. Não há costume incrimninador nem abolicionista.

Question 40

O que é o princípio da exclusiva proteção dos bens jurídicos?

Answer 40

O DP tem uma única finalidade: proteger os bens jurídicos tutelados. Deve inibir condutas desviadas.

Question 41

O que é o princípio da exteriorização ou materialização do fato?

Answer 41

O DP só pune condutas que são exteriorizadas, é impossível punir alguém por pensamentos

Question 42

Quais são os princípios CONSTITUCIONAIS? 5

Answer 42

- Irretroatividade da LP - Mandados constitucionais de criminalização - Intranscedência da pena - Individualização da pena - Dignidade da pessoa humana

Question 43

Qual o fundamento político do princípio da legalidade?

Answer 43

É a proteção do ser humano em face do arbítrio do poder de punir do estado.

Question 44

O que é norma penal em branco?

Answer 44

Toda norma que, ao tipificar um crime, traz um preceito **genérico, indeterminado e incompleto.** Precisam de complementação.

Question 45

Quais os tipos de normas penais em branco?

Answer 45

**Homogênea** - mesma legislação que institui o crime tem a sua complementação **Heterogênea** - complementação advém de outra legislação. (lei, portaria, decreto, resolução)

Question 46

O que é norma penal em branco invertida (às avessas)?

Answer 46

Necessita de complemento **no preceito secundário do tipo penal incriminador, ou seja, na pena.**

Question 47

A norma penal em branco invertida é admissível, desde que homogênea. (C/E)

Answer 47

CERTO! Norma penal em branco às avessas, a complementação é **obrigatoriamente uma LEI** (para cominar a pena, em respeito ao principio da legalidade)

Question 48

# Cleber masson De acordo com o autor, o princípio da individualização da pena se desenvolve em 3 planos. Quais são??

Answer 48

1) **Prisma legislativo**- legislador descreve o tipo penal e estabelece sanções adequadas. 2) **Prisma judicial** - efetivada pelo magistrado na aplicação da pena. 3) **Prisma administrativo** - efetivada durant a execução da pena, quando o Estado zela por cada condenado de forma singular.

Question 49

Nos crimes de ação múltipla ou conteúdo variado, a prática, pelo agente, de mais de um núcleo da mesma norma penal incriminadora no mesmo contexto fático implica crime único em razão do princípio da:

Answer 49

**ALTERNATIVIDADE** No caso de o tipo penal possuir vários fatos, alternativamente, como modalidades de uma mesma infração penal.

Question 50

Diferencie fragmentariedade de intervenção mínima

Answer 50

**Princípio da fragmentariedade ou caráter fragmentário** Estabelece que nem todos os ilícitos configuram infrações penais, mas apenas os que atentam contra valores fundamentais para a manutenção e o progresso do ser humano e da sociedade. **Princípio da intervenção mínima** A missão do Direito Penal moderno consiste em tutelar os bens jurídicos mais relevantes. Em decorrência disso, a intervenção penal deve ter o caráter fragmentário, protegendo apenas os bens jurídicos mais importantes e em casos de lesões de maior gravidade.

Question 51

A aplicação da pena não pode ter finalidade exclusivamente retributiva (c/e)

Answer 51

CERTO RETRIBUTIVA, REPRESSIVA E PREVENTIVA Art. 59 - O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, **conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime**

Question 52

Só é possível imputar crime a PJ se concomitantemente à PF?

Answer 52

NÃO. É possível a** responsabilização penal da pessoa jurídica** por **DELITOS AMBIENTAIS** independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome.

Question 53

quando o complemento da lei penal em branco objetiva assegurar efeito regulador, a norma não se submete ao critério da ultratividade; (c/e)

Answer 53

Certo