Norma tributária

Question 1

O que compreende a atribuição constitucional de competência tributária?

Answer 1

Compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações constitucionais e das Leis Orgânicas, e observado o disposto nesta Lei. [Art. 6º CTN]

Question 2

A qual entidade pertence a competência legislativa sobre tributos cuja receita é distribuída a outras pessoas jurídicas de direito público?

Answer 2

Pertence à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. [Art. 6º, Parágrafo único CTN]

Question 3

Qual a regra geral sobre a delegabilidade da competência tributária?

Answer 3

A regra geral é que a competência tributária é indelegável. [Art. 7º CTN]

Question 4

Existe exceção à indelegabilidade da competência tributária?

Answer 4

Sim, a indelegabilidade é excepcionada pela possibilidade de atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária a outra pessoa jurídica de direito público. [Art. 7º CTN]

Question 5

A atribuição de funções de arrecadar ou fiscalizar tributos compreende quais garantias e privilégios?

Answer 5

A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir. [Art. 7º, § 1º CTN]

Question 6

Como pode ser revogada a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos conferida por uma pessoa jurídica a outra?

Answer 6

A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido. [Art. 7º, § 2º CTN]

Question 7

O que não constitui delegação de competência tributária?

Answer 7

Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos. [Art. 7º, § 3º CTN]

Question 8

O não exercício da competência tributária defere essa competência a outra pessoa jurídica de direito público?

Answer 8

Não, o não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. [Art. 8º CTN]

Question 9

O que a expressão “legislação tributária” compreende, segundo o Art. 96 do CTN?

Answer 9

Compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sôbre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes…. [Art. 96 CTN]

Question 10

Somente a lei pode estabelecer a instituição ou a extinção de tributos?

Answer 10

Sim, sòmente a lei pode estabelecer a instituição de tributos, ou a sua extinção. [Art. 97, I CTN]

Question 11

Somente a lei pode estabelecer a majoração ou a redução de tributos (regra geral)?

Answer 11

Sim, somente a lei pode estabelecer a majoração de tributos, ou sua redução. [Art. 97, II CTN]

Question 12

Quais as exceções à regra de que somente a lei pode majorar ou reduzir tributos?

Answer 12

A regra é ressalvada quanto ao disposto nos arts. 21 (II, IE), 26 (IPI), 39 (ITR), 57 (IOF) e 65 (Impostos Extraordinários de Guerra) do CTN. [Art. 97, II CTN]

Question 13

Somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador e do seu sujeito passivo (regra geral)?

Answer 13

Sim, somente a lei pode estabelecer a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e do seu sujeito passivo. [Art. 97, III CTN]

Question 14

Qual a exceção à regra de que somente a lei define o fato gerador da obrigação principal?

Answer 14

A regra é ressalvada quanto ao disposto no inciso I do § 3º do art. 52 do CTN (alteração, por decreto, do prazo de recolhimento do IPI). [Art. 97, III CTN]

Question 15

Somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota e da base de cálculo do tributo (regra geral)?

Answer 15

Sim, sòmente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo. [Art. 97, IV CTN]

Question 16

Quais as exceções à regra de que somente a lei pode fixar alíquota e base de cálculo?

Answer 16

A regra é ressalvada quanto ao disposto nos arts. 21 (II, IE), 26 (IPI), 39 (ITR), 57 (IOF) e 65 (Impostos Extraordinários de Guerra) do CTN. [Art. 97, IV CTN]

Question 17

Somente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para infrações a seus dispositivos?

Answer 17

Sim, sòmente a lei pode estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas. [Art. 97, V CTN]

Question 18

Somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários?

Answer 18

Sim, sòmente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. [Art. 97, VI CTN]

Question 19

O que se equipara à majoração do tributo?

Answer 19

Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso. [Art. 97, § 1º CTN]

Question 20

A atualização do valor monetário da base de cálculo constitui majoração de tributo para fins do Art. 97, II do CTN?

Answer 20

Não, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo não constitui majoração de tributo. [Art. 97, § 2º CTN]

Question 21

Os tratados e as convenções internacionais têm impacto na legislação tributária interna?

Answer 21

Sim, os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha…. [Art. 98 CTN]

Question 22

Segundo o STF, após incorporação ao direito interno, o tratado internacional tributário adquire posição hierárquica idêntica à de qual norma?

Answer 22

Adquire posição hierárquica idêntica à de uma lei ordinária. [Visão do STF]

Question 23

O entendimento do STJ em matéria de direito internacional tributário é que os tratados-leis podem ser alterados pela legislação interna?

Answer 23

Não, o STJ, em matéria de direito internacional tributário, tem entendido que os tratados-leis, diferentemente dos tratados-contratos, não podem ser alterados pela legislação interna. [Visão do STJ]

Question 24

Segundo Súmula do STJ, a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS em qual condição?

Answer 24

A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta de ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional. [Súmula n. 20 STJ]

Question 25

Segundo Súmula do STF, a mercadoria importada de país signatário do GATT ou membro da ALALC estende-se a isenção do ICMS concedida a similar nacional?

Answer 25

Sim, estende-se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional. [Súmula 575 STF]

Question 26

O conteúdo e o alcance dos decretos expedidos para fiel execução das leis se restringem a quê?

Answer 26

O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos.... [Art. 99 CTN]

Question 27

Quais são as normas complementares das leis, tratados, convenções internacionais e decretos, segundo o CTN?

Answer 27

São os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa com eficácia normativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas e os convênios celebrados entre os entes federativos.... [Art. 100 CTN]

Question 28

A observância das normas complementares (atos normativos, decisões administrativas com eficácia normativa, práticas reiteradas, convênios) exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros/atualização?

Answer 28

Sim, a observância das normas referidas no Art. 100 do CTN exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.... [Art. 100, Parágrafo único CTN]

Question 29

Qual a regra geral sobre a integração das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa à legislação tributária?

Answer 29

A REGRA é que as decisões proferidas pelos ditos “órgãos de jurisdição administrativa” NÃO integram a legislação tributária, pois versam sobre casos concretos. [Princípio Geral / Art. 100, II CTN]

Question 30

Quando as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa integram a legislação tributária (exceção)?

Answer 30

Só existe a eficácia normativa (integrando a legislação tributária) das decisões dos órgãos de jurisdição administrativa quando a LEI expressamente conferir esse efeito a tais decisões. [Art. 100, II c/c Art. 63 do texto]

Question 31

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas podem inovar em matérias sujeitas a reserva de lei?

Answer 31

Não, os usos e costumes aqui admitidos são aqueles meramente interpretativos, jamais podendo inovar em matérias sujeitas a reserva de lei. [Interpretação do Art. 100, III CTN]

Question 32

Qual o principal objetivo da inclusão das práticas administrativas reiteradas como normas complementares?

Answer 32

É garantir ao contribuinte que, seguindo a interpretação que o Fisco vem dando à norma, uma mudança de interpretação só lhe será aplicada para os casos futuros. [Objetivo do Art. 100, III CTN]

Question 33

Se a interpretação abandonada pelas autoridades administrativas resultar em falta de pagamento de tributo, o crédito será exigido?

Answer 33

Sim, o crédito será exigido sem a aplicação de qualquer punição. [Consequência do Art. 100, III CTN]

Question 34

As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias?

Answer 34

Sim, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas são normas complementares consuetudinárias de direito tributário. [Visão doutrinária / Art. 100, III CTN]

Question 35

De acordo com o CTN, os convênios celebrados entre os entes federativos são exemplos de normas complementares?

Answer 35

Sim, para efeito de delimitação do conceito de legislação tributária, são exemplos de normas complementares, em seu sentido técnico, os convênios celebrados entre a União e os estados e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas. [Art. 100, IV CTN]

Question 36

Em se tratando de ICMS, alguns convênios têm previsão constitucional?

Answer 36

Sim, alguns convênios têm previsão constitucional, sendo, portanto, normas primárias, de hierarquia legal, não podendo ser classificados como atos meramente complementares. [Observação no texto]

Question 37

Qual a regra geral de vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária?

Answer 37

A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. [Art. 101 CTN]

Question 38

Qual a ressalva à regra geral de vigência da legislação tributária?

Answer 38

A regra geral é ressalvada quanto ao previsto no Capítulo II do CTN (Vigência da Legislação Tributária). [Art. 101 CTN]

Question 39

Qual a regra fundamental de vigência espacial da legislação tributária?

Answer 39

A regra fundamental é a da TERRITORIALIDADE. [Princípio Geral / Art. 102 CTN]

Question 40

A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora fora dos respectivos territórios?

Answer 40

Sim, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União. [Art. 102 CTN]

Question 41

Segundo o Art. 103 do CTN, salvo disposição em contrário, quando entram em vigor os atos administrativos (Art. 100, I)?

Answer 41

Entram em vigor na data da sua publicação.... [Art. 103, I CTN]

Question 42

Segundo o Art. 103 do CTN, salvo disposição em contrário, quando entram em vigor as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa (Art. 100, II), quanto a seus efeitos normativos?

Answer 42

Entram em vigor 30 (trinta) dias após a data da sua publicação.... [Art. 103, II CTN]

Question 43

Segundo o Art. 103 do CTN, salvo disposição em contrário, quando entram em vigor os convênios (Art. 100, IV)?

Answer 43

Entram em vigor na data nêles prevista.... [Art. 103, III CTN]

Question 44

Segundo a LINDB, salvo disposição contrária, quando uma lei começa a vigorar?

Answer 44

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. [Art. 1o LINDB]

Question 45

Na ausência de cláusula de vigência em um convênio, qual regra deve ser seguida?

Answer 45

Deve ser seguido a LINDB, que estipula um prazo de 45 dias de vacatio legis. [Aplicação da LINDB / Art. 103, III CTN]

Question 46

O Art. 104 do CTN estabelece que dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que os instituem ou majoram entram em vigor em que data?

Answer 46

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.... [Art. 104, I CTN]

Question 47

O Art. 104 do CTN estabelece que dispositivos de lei referentes a impostos sobre o patrimônio ou a renda que definem novas hipóteses de incidência entram em vigor em que data?

Answer 47

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação.... [Art. 104, II CTN]

Question 48

Qual a regra de vigência para dispositivos de lei de imposto sobre patrimônio/renda que extinguem ou reduzem isenções?

Answer 48

Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação, observado o disposto no artigo 178. [Art. 104, III CTN]

Question 49

Qual a exceção à regra de vigência para dispositivos de lei de imposto sobre patrimônio/renda que extinguem ou reduzem isenções?

Answer 49

A exceção ocorre se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte (nesse caso, a vigência pode ser imediata ou conforme a lei dispuser). [Art. 104, III CTN]

Question 50

A vigência de uma lei tributária significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico?

Answer 50

Não, a vigência de uma lei tributária NÃO significa, necessariamente, sua aplicação e eficácia no mundo jurídico. [Conceitos de Vigência e Eficácia]

Question 51

A legislação tributária aplica-se a quais fatos geradores?

Answer 51

A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes.... [Art. 105 CTN]

Question 52

Como são entendidos os fatos geradores pendentes segundo o Art. 105 do CTN?

Answer 52

São entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos têrmos do artigo 116.... [Art. 105 CTN]

Question 53

O princípio da irretroatividade previsto no Art. 150, III, 'a', da CF possui exceções?

Answer 53

Não, o princípio da irretroatividade, conforme definido no art. 150, III, a, da CF, NÃO POSSUI QUALQUER EXCEÇÃO. [Visão Constitucional]

Question 54

Em se tratando de direito tributário penal, a lei mais benéfica retroage?

Answer 54

Sim, a lei mais benéfica retroage, mas não alcança os atos definitivamente julgados. [Princípio Penal / Art. 106, II CTN]

Question 55

A lei expressamente interpretativa aplica-se a ato ou fato pretérito (regra geral)?

Answer 55

Sim, aplica-se a ato ou fato pretérito em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa. [Art. 106, I CTN]

Question 56

A aplicação retroativa da lei interpretativa abrange a aplicação de penalidades?

Answer 56

Não, a aplicação retroativa da lei interpretativa exclui a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados. [Art. 106, I CTN]

Question 57

Uma lei que se afirma interpretativa, mas que introduz efetivas modificações de institutos jurídicos, terá caráter normativo e será impedida de retroagir?

Answer 57

Sim, se a lei que se afirma interpretativa trouxer efetivas modificações de institutos jurídicos, ela terá caráter normativo e não interpretativo, sendo impedida de retroagir. [Interpretação do Art. 106, I CTN]

Question 58

A lei que deixe de definir um ato como infração aplica-se a ato não definitivamente julgado?

Answer 58

Sim, aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração.... [Art. 106, II, 'a' CTN]

Question 59

A lei que deixe de tratar um ato como contrário a exigência de ação/omissão aplica-se a ato não definitivamente julgado (regra geral)?

Answer 59

Sim, aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão. [Art. 106, II, 'b' CTN]

Question 60

Qual a condição para a retroatividade da lei que deixa de tratar ato como contrário a exigência de ação/omissão?

Answer 60

A retroatividade aplica-se desde que o ato não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. [Art. 106, II, 'b' CTN]

Question 61

A lei que comine penalidade menos severa que a anterior aplica-se a ato não definitivamente julgado?

Answer 61

Sim, aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.... [Art. 106, II, 'c' CTN]

Question 62

Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias em quais casos?

Answer 62

Admite-se a aplicação retroativa de norma tributária interpretativa e de norma tributária mais benéfica sobre penalidades tributárias, mesmo diante de ato não definitivamente julgado. [Interpretação do Art. 106, II CTN]

Question 63

A retroatividade da norma tributária mais benéfica sobre penalidades alcança atos amparados pela coisa julgada?

Answer 63

Não, a retroatividade benéfica NÃO se aplica diante de ato amparado pela imutabilidade da coisa julgada. [Interpretação do Art. 106, II CTN]

Question 64

O que o instituto da hermenêutica jurídica visa a estabelecer?

Answer 64

Visa a estabelecer uma diferença entre o texto legal e a norma nele contida. [Noção Geral]

Question 65

Qual o objetivo da interpretação da legislação tributária?

Answer 65

Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica. [Noção Geral]

Question 66

Qual a interpretação feita pelo próprio legislador, por outro ato?

Answer 66

Interpretação autêntica. [Critério de Interpretação]

Question 67

Qual a interpretação fixada pelos tribunais?

Answer 67

Interpretação jurisprudencial. [Critério de Interpretação]

Question 68

Qual a interpretação feita pelos estudiosos do direito?

Answer 68

Interpretação doutrinária. [Critério de Interpretação]

Question 69

A interpretação gramatical consiste em quê?

Answer 69

Consiste em exame do texto normativo sob o ponto de vista linguístico. [Método de Interpretação]

Question 70

A interpretação lógica consiste em quê?

Answer 70

Procura-se apurar a intenção do legislador por meio de raciocínios lógicos, com abandono dos elementos puramente verbais. [Método de Interpretação]

Question 71

A interpretação sistemática consiste em quê?

Answer 71

A lei deve ser interpretada em conjunto com as outras leis pertencentes à mesma província do direito. [Método de Interpretação]

Question 72

A interpretação histórica baseia-se em quê?

Answer 72

Baseia-se na investigação dos antecedentes da norma, a fim de descobrir seu exato significado. [Método de Interpretação]

Question 73

A interpretação teleológica tem por objetivo quê?

Answer 73

Tem por objetivo adaptar o sentido ou finalidade da norma às novas exigências sociais. [Método de Interpretação / Art. 5º LINDB]

Question 74

Como se interpreta a legislação tributária que dispõe sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário?

Answer 74

Interpreta-se LITERALMENTE.... [Art. 111, I CTN]

Question 75

Como se interpreta a legislação tributária que dispõe sobre outorga de isenção?

Answer 75

Interpreta-se LITERALMENTE.... [Art. 111, II CTN]

Question 76

Como se interpreta a legislação tributária que dispõe sobre dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias?

Answer 76

Interpreta-se LITERALMENTE.... [Art. 111, III CTN]

Question 77

A legislação tributária que dispõe sobre a dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte?

Answer 77

Não, interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades. [Interpretação do Art. 111, III c/c Art. 112 CTN]

Question 78

A lei tributária que define infrações ou lhes comina penalidades interpreta-se de que maneira, em caso de dúvida?

Answer 78

Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida.... [Art. 112 CTN]

Question 79

Em caso de dúvida, a interpretação mais favorável ao acusado se aplica a leis que disciplinam o próprio tributo (fato gerador, alíquota, etc.)?

Answer 79

Não, a interpretação benigna aplica-se exclusivamente a lei que DEFINE INFRAÇÕES OU COMINA PENA. [Interpretação do Art. 112 CTN]

Question 80

Para que se utilizam os princípios gerais de direito privado na aplicação da legislação tributária?

Answer 80

Utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas. [Art. 109 CTN]

Question 81

Os princípios gerais de direito privado são utilizados para definir os efeitos tributários dos institutos?

Answer 81

Não, os princípios gerais de direito privado não são utilizados para definição dos respectivos efeitos tributários. [Art. 109 CTN]

Question 82

A interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para determinar a definição dos respectivos efeitos tributários?

Answer 82

Não, a interpretação da legislação tributária a partir dos princípios gerais de direito privado é realizada para identificar o conceito, o conteúdo e o alcance dos institutos de direito privado, mas não para determinar a definição dos respectivos efeitos tributários. [Interpretação do Art. 109 CTN]

Question 83

A lei tributária pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados pela Constituição para definir ou limitar competências tributárias?

Answer 83

Não, a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.... [Art. 110 CTN]

Question 84

Na ausência de disposição expressa, qual a ordem de utilização de técnicas de integração pela autoridade competente para aplicar a legislação tributária?

Answer 84

Utilizará sucessivamente, na ordem indicada: a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.... [Art. 108 CTN]

Question 85

O que consiste a analogia como técnica de integração?

Answer 85

A analogia consiste na aplicação de uma norma jurídica existente a um caso não previsto, mas essencialmente semelhante ao previsto. [Definição de Analogia]

Question 86

O emprego da analogia pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei?

Answer 86

Não, o emprêgo da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.... [Art. 108, § 1º CTN]

Question 87

O emprego da equidade pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido?

Answer 87

Não, o emprêgo da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.... [Art. 108, § 2º CTN]

Question 88

Segundo a LC nº 214/2025, a quem cabe a regulamentação do IBS e da CBS?

Answer 88

A edição do regulamento do IBS caberá ao Comitê Gestor do IBS, enquanto a regulamentação da CBS será de responsabilidade do Poder Executivo da União. [LC nº 214/2025, Art. 317]

Question 89

Segundo a LC nº 214/2025, as disposições comuns ao IBS e à CBS, e suas alterações futuras, devem ser aprovadas por qual ato?

Answer 89

Devem ser aprovadas por ato conjunto do Comitê Gestor do IBS e do Poder Executivo da União. [LC nº 214/2025, Art. 317, § 1º]

Question 90

Segundo a LC nº 214/2025, as resoluções aprovadas pelo Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias vinculam quais órgãos?

Answer 90

Vincularão as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [LC nº 214/2025, Art. 321, Parágrafo único]