Obrigação tributária

Question 1

Como surge e qual o objeto da obrigação principal no direito tributário?

Answer 1

surge com a ocorrência do fato gerador (lei), tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

113 do CTN

Question 2

De onde que surge, qual o objeto e o objetivo de uma obrigação tributária acessória?

Answer 2

Surge da legislação tributária , tem como objeto prestações positivas ou negativas e objetiva atender o interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

113 do CTN

Question 3

uma obrigação tributária acessória depende da principal?

Answer 3

Não

Question 4

entidade que goza de imunidade tributária tem o dever de cumprir as obrigações acessórias?

Answer 4

Sim.

Question 5

Um obrigação tributária acessória pode converter-se em obrigação tributária principal?

Answer 5

Sim

pelo simples fato da sua inobservância.

CTN, Art. 113, § 3º

Question 6

Quais são os elementos que compõem a obrigação tributária? (5)

Answer 6

• a) material (“o que”);
• b) temporal (“quando”);
• c) espacial (“onde”);
• d) subjetivo (“quem”);
• e) quantitativo (“quanto”).

Question 7

O que é o elemento material da obrigação tributária?

Answer 7

É o núcleo da hipótese de incidência

Question 8

Qual é o elemento temporal da obrigação tributária?

Answer 8

É o momento de ocorrência do fato gerador

Question 9

Qual o elemento espacial da obrigação tributária?

Answer 9

Local de ocorrência do fato gerador e de cumprimento da obrigação tributária,

Question 10

O que é o elemento pessoal da obrigação tributária?

Answer 10

Sujeitos da relação jurídico-tributária

Question 11

O que é o elemento quantitativo da obrigação tributária?

Answer 11

São, na verdade dois: a alíquota e a base de cálculo (medida da grandeza do fato gerador)

Question 12

Dos cinco elementos da obrigação tributária, quais são antecedentes e quais consequentes segundo a regra matriz de incidência?

Answer 12

São antecedentes os elementos material, temporal e local. São consequentes os elementos pessoal e quantitativo.

Question 13

O que é a hipótese de incidência?

Answer 13

é a previsão abstrata, na lei, da situação que impõe a incidência da norma tributária.

doutrina

Question 14

O que é o fato gerador?

Answer 14

situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.

Segundo a doutrina, é o fato da vida que, verificado no mundo concreto, adequa-se à hipótese de incidência prevista na lei.

Question 15

Fato gerador de obrigação assessória precisa estar definida em lei?

Answer 15

Não, apenas na legislação tributária

Diferentemente, obrigação principal deve ser feita necessariamente por lei ou ato de igual hierarquia (medida provisória).

Question 16

Quanto ao aspecto material, o CTN divide os fatos geradores em quais grupos? (2)

Answer 16

• Com base em situações de fato
• Com base em situação jurídica (quando já há outra norma regulando os efeitos do ato)

Question 17

Em que momento se considera ocorrido o fato gerador em uma situação de fato?

Answer 17

desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios

art. 116 do CTN

Salvo disposição de lei em contrário

Question 18

Em que momento se considera ocorrido o fato gerador em uma situação jurídica?

Answer 18

Desde o momento em que a situação esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

Question 19

Tratando-se de negócios jurídicos condicionais que são considerados fato gerador, qual o momento que o fato gerador é considerado ocorrido?

Answer 19

• sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento;
• sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio

art. 117 do CTN.

Question 20

Quanto ao momento da sua ocorrência, em quais espécies são divididos os fatos geradores? (3)

Answer 20

• Instantâneo (fato isolado);
• Periódico complexo ou compessivo e (diversos fatos considerados em conjunto) ;
• Periódico simples (situação que se perpetua)

Question 21

Em que consiste a evasão, elisão e elusão tributárias?

Answer 21

Evasão (ilícito): contribuinte pratica atos que visam a evitar o conhecimento do nascimento da obrigação tributária pela autoridade fiscal (por regra depois da ocorrência do fato gerador);
Elisão (lícita): a conduta legal para fugir da tributação ou torná-la menos onerosa;
Elusão (elisão ineficaz) (lícita mas com abuso de forma jurídica): conduta legal e artificiosa para obter isenção, não incidência ou incidência menos onerosa do tributo.

Question 22

O que a regra de antielisão fiscal permite?

Answer 22

desconsiderar atos ou negócios jurídicos

Praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou anatureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Art. 116, parágrafo único, CTN

Question 23

O STF considerou a regra geral de antielisão fiscal constitucional?

Answer 23

Sim.

Com base na interpretação que o dispositivo visa combater a evasão fiscal. ADI 2446

Question 24

Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária?

Answer 24

pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária

art. 119 do CTN

Question 25

Qual a diferença entre competência tributária e capacidade tributária ativa?

Answer 25

Competência é a atribuição constitucional para instituir o tributo.(**indelegável**) Capacidade ativa é a competência para figurar no polo ativo.

Question 26

Como se chama a delegação da capacidade tributária ativa?

Answer 26

Parafiscalidade.

Question 27

Pessoas jurídicas de direito privado possuem capacidad tributária ativa?

Answer 27

Não. ## Footnote somente as pessoas jurídicas de direito público têm a possibilidade de figurar no polo ativo da relação jurídico-tributária, conforme art. 7º e 119 do CTN.

Question 28

O que é modificação superveniente do sujeito ativo?

Answer 28

É hipótese de criação de um novo ente federado pelo desmembramento territorial de ente anteriormente existente. | Ocorre a inovação subjetiva da obrigação. ## Footnote Ex.: Marechal foi criado do desmembramento do município de Domingos Martins.

Question 29

Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária principal e acessória?

Answer 29

* **Principal**: pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária * **Acessória**: pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto ## Footnote artigos 121 e 122 do CTN.

Question 30

Quem é o contribuinte?

Answer 30

É o sujeito passivo que tem relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

Question 31

Quem é o responsável tributário? (3)

Answer 31

* terceira pessoa; * vinculada indiretamente ao fato gerador da respectiva obrigação; * a quem a lei atribuí responsabilidade pelo crédito tributário. ## Footnote art. 128 do CTN.

Question 32

Convenções particulares podem alterar a sujeição passiva de uma obrigação tributária?

Answer 32

Não. ## Footnote Art. 123 do CTN.

Question 33

Quais são as caracteísticas da solidariedade tributária? (4)

Answer 33

* Não há benefício de ordem; * O pagamento por um aproveita aos demais; * A isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles; * A interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais. ## Footnote art. 125 do CTN.

Question 34

Existe solidariedade ativa no direito tributário?

Answer 34

Não ## Footnote Seria bitributação.

Question 35

Quem são as pessoas solidariamente obrigadas? (2)

Answer 35

* pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; * pessoas expressamente designadas por lei. ## Footnote Inc. I do art. 124 do CTN. Exemplo “a”, “b” e “c” são coproprietários de um apartamento. O IPTU relativo ao bem pode ser integralmente exigido de qualquer dos três.

Question 36

Em que consiste a solidariedade tributária de direito?

Answer 36

Se refere às pessoas expressamente designadas por lei. ## Footnote Inc. II do art. 124 do CTN.

Question 37

O que é necessário para que uma pessoa jurídica irregularmente constituída se enquadre na capacidade tributária passiva?

Answer 37

Basta que configure uma unidade econômica ou profissional. ## Footnote inc. II do art. 126 do CTN

Question 38

O STJ admite que entidades integrantes do sistema “S” exerçam nem a função de fiscalizar, nem a de arrecadar contribuições tributárias instituídas em seu favor?

Answer 38

Não

Question 39

É necessário ter capacidade civil para ter capacidade tributária passiva?

Answer 39

Não ## Footnote Inc. I do art. 126 do CTN.

Question 40

Qual a primeira das três regras quanto ao domicílio tributário?

Answer 40

Eleição pelo próprio contribuinte ou responsável. ## Footnote art. 127 do CTN

Question 41

Qual a segunda das três regras quanto ao domicílio tributário? (3)

Answer 41

* Pessoas naturais: o local de sua residência habitual. Se não for possível sua definição, será o centro habitual de suas atividades. * Pessoas jurídicas de direito privado: o local de sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. * Pessoas jurídicas de direito público: o local de qualquer uma de suas repartições que estejam situadas no território da entidade tributante. ## Footnote art. 127 do CTN

Question 42

Qual a terceira das três regras quanto ao domicílio tributário?

Answer 42

Lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. ## Footnote art. 127 do CTN

Question 43

Em que situações a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito?

Answer 43

quando impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo ## Footnote § 2º do art. 127 do CTN

Question 44

É possível que um estabelecimento individualizado, com CNPJ próprio, obtenha certidão negativa de débito, mesmo que a matriz ou outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica possuam débitos em aberto?

Answer 44

Não ## Footnote AREsp 1.286.122, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 27.08.2019

Question 45

Imunidade tributária recíproca veda a imposição de obrigações acessórias?

Answer 45

Não ## Footnote STF. Plenário. ACO 1098, Rel. Roberto Barroso, julgado em 11/05/2020 (Info 980 – clipping).

Question 46

Quais são os dois tipos de obrigação tributária?

Answer 46

Principal e acessória. ## Footnote art. 113 do CTN.

Question 47

A obrigação principal surge com o quê?

Answer 47

ocorrência do fato gerador ## Footnote art. 113 do CTN.

Question 48

A obrigação principal tem qual objeto?

Answer 48

o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária ## Footnote art. 113 do CTN.

Question 49

A obrigação principal extingue-se juntamente com o quê?

Answer 49

juntamente com o crédito dela decorrente. ## Footnote art. 113 do CTN.

Question 50

A obrigação acessória decorre de quê?

Answer 50

da legislação tributária ## Footnote art. 113 do CTN.

Question 51

obrigação acessória tem qual objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse de quem?

Answer 51

no interêsse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ## Footnote art. 113 do CTN.

Question 52

Relativamente à penalidade pecuniaria, obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em quê?

Answer 52

Em obrigação principal ## Footnote art. 113 do CTN.

Question 53

O que é o fato gerador da obrigação principal?

Answer 53

Situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência ## Footnote art. 114 do CTN.

Question 54

O que é o fato gerador da obrigação acessória? (3)

Answer 54

* qualquer situação * na forma da legislação aplicável, * impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal ## Footnote art. 115 do CTN.

Question 55

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde qual momento?

Answer 55

desde o momento em que o se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios. | art. 116 do CTN

Question 56

Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação jurídica, desde qual momento?

Answer 56

desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos têrmos de direito aplicável ## Footnote Art, 116 do CTN.

Question 57

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com quais finalidades? (2)

Answer 57

* dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo; * dissimular a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. ## Footnote art. 116 do CTN.

Question 58

A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária. No entanto, o que deve ser observado?

Answer 58

Os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária ## Footnote art. 116 do CTN.

Question 59

No caso de fato gerador decorrente de situação jurídica, os atos ou negócios jurídicos sob condição suspensiva reputam-se perfeitos e acabados em qual momento?

Answer 59

desde o momento de seu implemento | salvo disposição de lei em contrário ## Footnote art. 117 do CTN

Question 60

No caso de fato gerador decorrente de situação jurídica, os atos ou negócios jurídicos sob condição resolutória reputam-se perfeitos e acabados em qual momento?

Answer 60

desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. | salvo disposição de lei em contrário ## Footnote art. 117 do CTN.

Question 61

O que deve se abstrarir na interpretação da definição legal do fato gerador? (4)

Answer 61

* validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros; * natureza do objeto do fato gerador; * natureza dos efeitos do fato gerador; * efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. ## Footnote art. 118 do CTN.

Question 62

Quem é o sujeito ativo da obrigação tributária é a **pessoa jurídica de direito público**, titular de quê?

Answer 62

titular da competência para exigir o cumprimento da obrigação tributária. | art. 119 do CTN.

Question 63

A pessoa jurídica de direito público, que se constituir pelo desmembramento territorial de outra, sub-roga-se nos direitos desta, cuja legislação tributária aplicará até que entre em vigor a sua própria, salvo em que situação?

Answer 63

Salvo disposição de lei em contrário. | art. 120. do CTN.

Question 64

Quem é o sujeito passivo da obrigação tributária?

Answer 64

Pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. | art. 121 do CTN.

Question 65

Quando se diz que o sujeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte?

Answer 65

quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. | art. 121 do CTN.

Question 66

Quando se diz que o sujeito passivo da obrigação tributária é o responsável?

Answer 66

quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. | art. 121 do CTN.

Question 67

Quem é o sujeito passivo da obrigação acessória?

Answer 67

pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. | art. 122 do CTN.

Question 68

as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para quê?

Answer 68

Para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. | art. 123 do CTN. ## Footnote **Salvo disposições de lei em contrário**

Question 69

Quem são solidariamente obrigados? (2)

Answer 69

* pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e * pessoas expressamente designadas por lei. | art. 124 do CTN.

Question 70

A solidariedade tributária comporta benefício de ordem?

Answer 70

Não. | art. 124 do CTN.

Question 71

Quais os efeitos da solidariedade? (3)

Answer 71

* o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; * a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados; * a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais | Salvo disposição de lei em contrário ## Footnote art. 125 do CTN.

Question 72

Um dos efeitos da solidariedade é que a isenção ou remissão de crédito exonera todos o coobrigados, salvo em qué situação.

Answer 72

se outorgada pessoalmente a um dêles | art. 125 do CTN. ## Footnote Subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo

Question 74

A capacidade tributária passiva independe de quê? (4)

Answer 74

* da capacidade civil das pessoas naturais; * de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais; * de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício da administração direta de seus bens ou negócios; e * de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. | art. 126 do CTN.

Question 75

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída. O que basta para que ela tenha a referida capacidade?

Answer 75

que configure uma unidade econômica ou profissional | art. 126 do CTN.

Question 76

Na falta de eleição, qual é coniderado o domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário quanto a pessoas naturais?

Answer 76

sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade. | Art. 127 do CTN

Question 77

Na falta de eleição, qual é coniderado o domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário quanto a pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais?

Answer 77

o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento. | Art. 127 do CTN

Question 78

Na falta de eleição, qual é coniderado o domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário quanto a pessoas jurídicas de direito público?

Answer 78

qualquer de suas repartições no território da entidade tributante | Art. 127 do CTN

Question 79

A autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito em que situações?

Answer 79

* quando impossibilite ou dificulte a arrecadação do tributo * quando impossibilite ou dificulte a fiscalização do tributo ## Footnote Nessa situação, aplica-se as regras dos incisos do art. 127 do CTN.