OK LC 123 (OK)

Question 1

LC 123 inclui starups?

Answer 1

Sim

Question 2

Fundamento constitucional

Answer 2

Princípio da ordem econômica

Art. 170. IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Question 3

Microempresa pode ser sociedade simples?

Answer 3

Sim

(termo impreciso)

Question 4

Precisa de registro para ser microempresa?

Answer 4

Sim

Question 5

Diferenciações do regime da LC123

Answer 5

• Impostos e cadastro dos contribuintes
• Trabalhista
• Acesso ao crédito

Question 6

Microempresa é um tipo de PJ?

Answer 6

Não, é um enquadramento

Question 7

Definição de pequeno empresário

Answer 7

• empresário individual
• microempresa
• até 81k

Question 8

Definição de microempreendedor individual

Answer 8

• até 81k
• se optar pelo SIMPLES nacional
  microempreendedor é simples

Colocar no micro é mais simples!

MEI é o único que precisa optar pelo simples nacional tributário. Conceito de MEI esta ligado a tributos.

Question 9

Rural pode ser MEI?

Answer 9

Sim

Question 10

Definição de micro empresa

Answer 10

Até 360k de “receita bruta” no ano-calendário

Question 11

Definição de empresa de pequeno porte

Answer 11

360k a 4,8mi por ano

Question 12

Receita bruta inclui as vendas canceladas e os descontos incondicionais?

Answer 12

Não

Question 13

O que é “ano-calendário”?

Answer 13

Contrato social que define (pode falar que é 6 meses)

Question 14

Não se enquadram na LC 123:

Answer 14

1. Estrutura complexa capaz de proteger (ex: pessoa jurídica com capital com outra PJ; sede de multinacional)
2. Tentativa de burlar receita bruta
3. Já possuir tratamento diferenciado (ex: cooperativa, banco)

Question 15

Quais as hipóteses de tentativa de burlar receita?
(Não pode ser LC123)

Answer 15

• resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; (empresa que se divide para ser ME)
• de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite
  (Ex: sócio de banco não pode ser sócio de MEI)
• cujo sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;
  (Ex: bill gates tem microempresa e participa com 10% na Microsoft; pode)
• que participe do capital de outra pessoa jurídica;

Question 16

Quais as hipóteses de estrutura complexa?
(Não pode ser LC123)

Answer 16

• que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior
• constituída sob a forma de sociedade por ações (SA);
• cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade. (PJotizacao, não pode ser MEI)

Question 17

Quais as hipóteses de já possuir tratamento diferenciado?
(Não pode ser LC123)

Answer 17

• constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
  cooperativa de consumo pode (mas cooperativa do latifundiários não) (cooperativa dos consumidores de fast food pode ser MEI)
• Banco e equiparados (seguradora, etc)

Question 18

ME pode participar de outra empresa? E de outra PJ?

Answer 18

Outra empresa pode, se for MEI o ME (sem personalidade jurídica e que se enquadre na LC 123 considerando a receita global)
Outra PJ NÃO, SALVO a SPE

Question 19

Quadro resumo

Answer 19

Question 20

Quando é exigida regularidade fiscal e trabalhista da LC123 para licitação?

Answer 20

Só na assinatura do contrato

(pode ser irregular antes, e pagar só sabendo que vai ganhar)

Question 21

Empate na licitação

Answer 21

10% de diferença
empate ficto
empate f1ct0

Pregão: 5%

Question 22

Contratações públicas na LC123

Answer 22

• não tem regime especial se tiver prejuízo a união
• precisa de pelo menos 3 TRÊS competidores
• Licitação exclusiva para ME: até 80k
• Cota de até 25%, em bens divisíveis (dá pelo menos um quarto pra MEI)

Question 23

Startup incremental x disruptiva

Answer 23

• startup incremental: incrementar produto que já existe
• startup disruptiva: criar produto totalmente novo

Question 24

Regime tributário das startups

Answer 24

Regime próprio: INOVA simples
*por isso, não podem fazer parte do simples, só do INOVA

Question 25

Como abrir e fechar startup

Answer 25

Rito sumário para abrir e fechar empresa: automático (basta declarar) e online; gera CNPJ automaticamente

Question 26

Razão social da startup

Answer 26

Razão social deve conter “Inova Simples”

Question 27

Sede da startup

Answer 27

Pode ser em cafezinho ou na garagem. IV - definição do local da sede, que poderá ser **comercial, residencial ou de uso misto**, **sempre que não proibido pela legislação municipal ou distrital**, admitindo-se a possibilidade de sua instalação em locais onde funcionam parques tecnológicos, instituições de ensino, empresas juniores, incubadoras, aceleradoras e espaços compartilhados de trabalho na forma de coworking;

Question 28

Produto experimental

Answer 28

até o limite do MEI (81k) (ex: posso vender novo chiclete, até 81k)

Question 29

MEI pode ter empregado?

Answer 29

Pode ter só um empregado, que receba o salário mínimo ou piso da categoria. Em caso de afastamento legal, pode contratar outro empregado.

Question 30

Participação no JEC

Answer 30

Só quem tem personalidade jurídica: ME e EPP

Question 31

LC123 no CPC

Answer 31

- **Não** precisam manter **cadastro** para **citações e intimações** - Impenhorabilidade dos bens usados na atividade empresarial? V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; R: STJ - **NÃO, só as microempresas** etc, no que for **indispensável** (ex: bens do Google pode ser penhorados)

Question 32

Me e EPP precisam publicar atos societários?

Answer 32

Não. Dispensa da publicação de qualquer ato societário.

Question 33

Me e EPP precisam fazer assembleia? Como substituiu? Tem algum caso que não há dispensa?

Answer 33

- Dispensada. - Pode substituir por **maioria absoluta**. - Precisa de assembleia: 1) exclusão de sócio; 2) se contrato estabelecer

Question 34

Investidor anjo

Answer 34

- art. 61-a da LC 123 - não integra sociedade, mas aporta capital por contrato de participacao - por até 7 SETE anos (seguranca para quem não é sócio) (AN7O) - Aporte de capital não é considerado na receita bruta anual (ex: ME tem 300k; investidor aporta 1mi; continua ME) (investidor anjo mesmo, não desvirtua ME) - Não pode retirar aporte por 2 DOIS anos

Question 35

Empresa simples de credito (ESC)

Answer 35

- Dá crédito só para MEI, ME, EPP - Atua só no **município**, ou nos limítrofes - NÃO integra Simples - Forma: LTDA ou empresário individual - Só pode ter pessoas naturais como sócias - Só pode uma ESC por pessoa física - Limite das operações da ESC é o capital social - Não se aplica limite de juros de 1% ao mês - Receita da ESC deve ser até EPP (4,8mi) ## Footnote Art. 1o A Empresa Simples de Crédito (ESC), de âmbito municipal ou distrital, com atuação exclusivamente no Município de sua sede e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 3º O valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito da ESC não poderá ser superior ao capital realizado.

Question 36

Operações da ESC

Answer 36

- Emprestimo - DeSconto (de títulos de crédito) - FinanCiamento ## Footnote Não é factoring

Question 37

ESC não pode:

Answer 37

1) I - qualquer **captação de recursos**, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional); (só pode aquelas operaçoes) (não pode **vaquinha**) 2) Fazer **operação com o governo**

Question 38

Movimentações da ESC

Answer 38

I - a remuneração da ESC **somente** pode ocorrer por meio de **juros remuneratórios**, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa; (**não pode taxa de adm, etc**) II - a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento próprio, cuja cópia deverá ser entregue à contraparte da operação; III - a movimentação dos recursos deve ser realizada exclusivamente mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na operação. (**só pode sair da conta bancária da ESC**, para facilitar controle)

Question 39

Benefícios de ser LC123 na falência e na RJ

Answer 39

- **Remuneração do administrador** (em regra 5%), fica em **2%** do valor devido - MEI tem um **assento no comitê de credores** - **Prazos 20% superiores** - **Parcelamento até 36** TRINTA E SEIS MESES (3 anos) - **Não afeta** créditos não relacionados com o plano - **Não** precisa convocar **assembleia geral dos credores**, próprio juiz concede (pq MEs são pequenas) *se mais da metade dos credores não quiserem, juiz nega*

Question 40

Answer 40