Orçamento

Question 1

A intervenção do Estado na economia pode ocorrer de maneira direta, através da prestação de serviços públicos e da realização de investimentos públicos, ou indireta, mediante a regulação,
controle e fiscalização das atividades econômicas privadas

Answer 1

CERTO

Question 2

A intervenção direta deve ser limitada aos setores estratégicos e essenciais, conforme estabelecido pelo princípio da subsidiariedade, que determina que o Estado só deve intervir onde a iniciativa privada for insuficiente

Answer 2

CERTO

Question 3

A evolução do orçamento público no Brasil pode ser dividida em três fases principais: o orçamento clássico ou tradicional, o orçamento-programa e o
orçamento participativo. No orçamento clássico, predominava a ênfase no controle dos meios e na previsão detalhada das despesas. O orçamentoprograma introduziu uma abordagem orientada para resultados e a eficiência na alocação de recursos. Já o orçamento base-zero, implementado no Brasil na década de 1980, incorporou a revisão periódica e detalhada dos gastos públicos para a tomada de decisão

Answer 3

ERRADO - enunciado correto para orçamento clássico e programa. Já o orçamento base-zero NUNCA foi implementado no BR

Question 4

O princípio orçamentário da universalidade, um dos princípios clássicos, estabelece que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento público, enquanto o princípio da transparência, um princípio moderno, impõe que o processo orçamentário deve ser claro e acessível, garantindo a participação da sociedade. Ambos os princípios são obrigatórios e sua violação pode acarretar nulidade das leis orçamentárias

Answer 4

ERRADO - 1a parte toda correta, somente parte final errada. NÃO gera nulidade das leis orçamentárias

Question 5

O princípio da unidade, um dos princípios clássicos do orçamento, determina que deve haver apenas um orçamento para cada exercício financeiro, dessa forma, a implementação de orçamentos paralelos, como o orçamento participativo e o orçamento-programa, é uma prática que contraria esse princípio, pois são
considerados complementares ao orçamento geral.

Answer 5

ERRADO - orçamentos paralelos nada tem a ver com técnicas orçamentárias (orç. participativo e orç-programa)

Question 6

O princípio da uniformidade, também conhecido como padronização, exige que os orçamentos públicos adotem uma estrutura e terminologia uniformes, permitindo a comparação entre diferentes exercícios financeiros e entre diferentes entes federativos

Answer 6

CERTO - princípio da uniformidade é o mesmo que princípio da consistência ou padronização

Question 7

O princípio da regionalização exige que o orçamento público discrimine as despesas por região geográfica, de modo a promover a transparência e a equidade na distribuição dos recursos

Answer 7

CERTO

Question 8

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve conter as disposições relativas às alterações na legislação tributária, a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), bem como a meta da inflação para o exercício seguinte.

Answer 8

CERTO

Question 9

A lei de diretrizes orçamentárias deve incluir uma camada gerencial detalhada, contendo objetivos, metas e indicadores de desempenho para monitorar a execução dos programas governamentais

Answer 9

ERRADO - é o PPA que deve ter camada gerencial detalhada

Question 10

A inclusão de objetivos, metas e indicadores de desempenho na LOA é essencial para garantir a eficiência e a eficácia da gestão pública

Answer 10

ERRADO - é o PPA que deve conter Objetivos, Metas e Indicadores

Question 11

A importância do detalhamento gerencial no PPA reside no papel de assegurar a transparência e a accountability na administração pública

Answer 11

CERTO

Question 12

A função alocativa é responsável por corrigir as falhas de mercado e promover a redistribuição de renda

Answer 12

ERRADO - é a função distributiva

Question 13

Na função distributiva direta, o governo realiza transferências de renda e benefícios sociais diretamente aos indivíduos e famílias; já na indireta, o governo utiliza políticas fiscais para influenciar a distribuição de renda por meio da tributação e dos gastos públicos

Answer 13

CERTO

Question 14

O orçamento público no Brasil desempenha apenas funções econômicas, não possuindo um papel regulador do Estado

Answer 14

ERRADO

Question 15

O keynesianismo preconiza que o orçamento público deve ter como função primordial apenas a estabilização da economia, por meio do controle dos níveis de demanda agregada, desconsiderando outras possíveis funções econômicas, como a
alocação de recursos e a distribuição de renda.

Answer 15

ERRADO - Keynes trouxe de volta o intervencionismo do estado na economia

Question 16

Integra a LDO o anexo de agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos a serem alocados na lei orçamentária anual para a continuidade dos investimentos que estiverem em andamento

Answer 16

CERTO

Question 17

Integra a LDO o demonstrativo regionalizado de efeito sobre as receitas e as despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Answer 17

ERRADO - Está na LOA e não na LDO. § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.”

Question 18

A LDO conterá o valor da reserva de contingência, destinada ao atendimento dos passivos contingentes e de outros riscos e eventos fiscais imprevistos que podem afetar negativamente as contas públicas

Answer 18

ERRADO. Conforme a LRF,
“Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar: III - conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na
receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias (…)”

Question 19

A LDO apresenta as previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e dos investimentos em andamento

Answer 19

ERRADO - Conforme o Art. 165,
“§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.“

Question 20

É possível a inserção, na lei orçamentária anual, de previsões de despesas para exercícios seguintes.

Answer 20

CERTO - Conforme o Art. 165,
“§ 14. A lei orçamentária anual poderá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

Question 21

Os investimentos públicos cuja duração ou execução ultrapasse um exercício somente poderão ser iniciados com sua prévia inclusão no PPA

Answer 21

CERTO - Conforme o art. 167 da Constituição: § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de
responsabilidade.”

Question 22

A alteração da alíquota de determinado tributo pode entrar em vigor ainda que não tenha sido autorizada pela lei de diretrizes orçamentárias.

Answer 22

CERTO. LDO apenas dispõe sobre assuntos de alteração na legislação tributária.Logo, não guarda qualquer interferência na vigência ou extinção ou modificação de um tributo

Question 23

Nenhum investimento poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade

Answer 23

ERRADO. Faltou mencionar …cuja execução ultrapasse um exercício financeiro…

Question 24

De acordo com o princípio orçamentário da especificação, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar

Answer 24

ERRADO. Consoante o princípio da EXCLUSIVIDADE, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de crédito suplementar e para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

Question 25

A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da universalidade

Answer 25

ERRADO. Principio da EXCLUSIVIDADE. A vedação à inclusão das chamadas caudas orçamentárias na lei que fixa as receitas e despesas decorre do princípio da exclusividade, o qual determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (art. 165, § 8º da CF/88).

Question 26

O princípio do orçamento bruto determina que, na lei orçamentária, deverá existir equilíbrio entre os montantes totais de receitas e despesas.

Answer 26

ERRADO. O princípio do equilíbrio determina que, na lei orçamentária, deverá existir equilíbrio entre os montantes totais de receitas e despesas

Question 27

No orçamento da União, a estimativa total de imposto de renda deve ser registrada como receita e a respectiva parte destinada aos municípios deve ser registrada como despesa

Answer 27

CERTO. Princípio ORÇAMENTO BRUTO. Lei nº 4.320/1964: “Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.”

Question 28

Conforme o princípio do orçamento bruto, a LOA deverá conter todas as receitas e todas as despesas de poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público

Answer 28

ERRADO. Trata do princípio da UNIVERSALIDADE. art. 6º da Lei no 4.320/1964, o princípio do orçamento bruto obriga a registrar as receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. Procura-se, com essa norma, impedir a inclusão de importâncias líquidas, ou seja, descontando despesas que serão efetuadas por outras entidades e, com isso, impedindo sua completa visão

Question 29

Apesar de vedada a inserção na lei orçamentária anual (LOA) de qualquer dispositivo que não seja a previsão da receita e a fixação da despesa, é permitido que haja, na LOA, autorização para a abertura de créditos suplementares

Answer 29

CERTO. O princípio da pureza ou exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. São ressalvadas a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei

Question 30

São consideradas exceções ao princípio da universalidade do orçamento a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei

Answer 30

ERRADO. É o princípio da EXCLUSIVIDADE: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO). CUIDADO: previsão de receita e fixação da despesa = orçamento público = LOA. Se a prova cobrar que a LOA deverá conter matéria financeira, ela estará incorreta, pois não é o mesmo conceito de orçamento.

Question 31

Todos os valores de receitas e despesas devem constar da Lei de Orçamento já com suas respectivas deduções.

Answer 31

ERRADO. Fere o princípio do orçamento bruto: receitas e despesas devem ser lançadas com seus valores reais sem deduções.

Question 32

Em razão do princípio da exclusividade, a legislação orçamentária não deve, em regra, conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa

Answer 32

CERTO. Exclusividade: a Loa não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e fixação da despesa, não incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e Contratações de operações de créditos, ainda que por antecipação da receita orçamentária (ARO)

Question 33

Conforme o princípio da descentralização, os gerentes ou administradores públicos devem assumir, de forma personalizada, a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma ação de governo

Answer 33

ERRADO. Trata do princípio da RESPONSABILIZAÇÃO. Princípio da Responsabilização: Aos moldes do princípio da responsabilização, os gerentes/administradores públicos devem assumir de forma personalizada a responsabilidade pelo desenvolvimento de uma determinada ação de governo, buscando a solução ou o encaminhamento de um problema. Princípio da Descentralização: Em consonância com o princípio da descentralização, há preferência que a execução das ações ocorra no nível mais próximo de seus beneficiários. Com essa prática, a cobrança dos resultados tende a ser favorecida, dada a proximidade entre o cidadão, beneficiário da ação, e a unidade administrativa que a executa

Question 34

O princípio da universalidade está explícito na referida lei, haja vista a previsão de que todas as receitas e despesas do governo e de seus órgãos devem constar da lei do orçamento

Answer 34

CERTO

Question 35

Conforme o princípio do orçamento bruto, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra devem ser incluídas como despesa, no orçamento da entidade obrigada à transferência, e como receita, no orçamento da que as deva receber

Answer 35

CERTO

Question 36

Todas as despesas correntes e de capital do ente federativo deverão constar no plano plurianua

Answer 36

ERRADO. Devem conter na LOA

Question 37

Em razão do princípio orçamentário da especialização ou da discriminação, as despesas deverão ser apresentadas, na lei orçamentária anual, com suas respectivas categorias de programação, somente sendo admitida a transposição de uma categoria para outra por meio de lei, salvo se relativas à saúde

Answer 37

ERRADO. De fato, a transposição de uma categoria para outra deve ocorrer por meio de lei com base no art. 167, VI, da CF. No entanto, é necessário a observação do § 5º "A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa prevista no inciso VI deste artigo

Question 38

É permitida aos estados a vinculação de receitas próprias geradas pela cobrança do IPVA para a prestação de contragarantia à União

Answer 38

CERTO. Tal fato é amparado pelo princípio da não afetação da receita

Question 39

A receita de um novo imposto instituído pela União poderá ser vinculada a fundo especial de natureza contábil

Answer 39

ERRADO. Fere o Principio da não afetação da receita: É vedada a vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade. Exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita

Question 40

Em consonância com o princípio orçamentário da discriminação, a lei de diretrizes orçamentárias da União de 2020 veda a execução orçamentária de programação que empregue a designação “a definir” bem como designações que não permitam sua identificação precisa

Answer 40

CERTO. Principio da Especificação, especialização ou discriminação: essa regra se opõe à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e, ainda, ao inicio de programas ou projetos não incluídos na LOA. A exceção a esse princípio é a RESERVA DE CONTINGÊNCIA (prevista na LRF, art. 5º, III, b), que é uma dotação global para atender passivos contingentes e outras despesas imprevistas.

Question 41

É permitido, mediante lei estadual de iniciativa parlamentar, vincular percentual da receita do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) a fundo especial criado para suprir as necessidades de política pública de construção de moradias.

Answer 41

ERRADO. Construção de moradia não está inserida nas exceções ao princípio da não afetação da receita. Não Afetação da Receita: É vedada a vinculação de Receita de imposto a qualquer órgão, fundo, entidade, exceto os casos previstos em Lei: saúde, educação, atividades tributárias e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita

Question 42

A observância do princípio orçamentário da universalidade não garante a observância simultânea do princípio da unidade

Answer 42

CERTO

Question 43

As cotas de receitas de transferência obrigatória entre entes públicos devem ser incluídas como despesa no orçamento do ente transferidor.

Answer 43

CERTO