Dir.Adm. Flashcards
1
Q
No processo de descentralização por serviço, em que o órgão passa a deter a titularidade e a execução do serviço, ocorre a distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica
A
ERRADO - a distribuição interna de competências é manifestação da desconcentração, não da descentralização. A descentralização envolve a relação de mais de uma pessoa jurídica, criando uma nova entidade (descentralização por serviço) ou firmando um vínculo de delegação (descentralização por
colaboração)
2
Q
As autarquias são pessoas jurídicas com capacidade de autodeterminação, patrimônio e
receitas próprias, criadas por lei para o desempenho de atividades típicas do Estado, submetidas ao controle hierárquico pela administração pública direta
A
ERRADO - as autarquias não se submetem ao controle hierárquico, pois não há subordinação com o ente instituidor, mas apenas tutela ou controle finalístico
3
Q
Embora seja reconhecida a natureza autárquica dos conselhos de classe, em razão da
natureza privada dos recursos que lhes são destinados, essas entidades não se submetem ao controle externo exercido pelo TCU
A
ERRADO - os conselhos de fiscalização de atividade profissional possuem natureza de autarquia. Consequentemente, por integrarem a Administração Indireta federal, submetem-se ao controle externo
do TCU
4
Q
Autarquias e fundações públicas podem receber, por meio de lei específica, a qualificação de agência executiva, para garantir o exercício de suas atividades com maior eficiência e operacionalidade
A
ERRADO - a qualificação das fundações e autarquias em agências executivas ocorre mediante decreto do Poder Executivo. Logo, não ocorre por meio de lei específica
5
Q
As agências reguladoras são autarquias sob regime especial, integrantes da administração indireta, criadas por lei, dotadas de autonomia financeira e orçamentária, organizadas em colegiado cujos membros detém mandato fixo, com a finalidade de regular e fiscalizar as atividades de prestação de serviços públicos.
A
CERTO
6
Q
Ocorre descentralização quando a distribuição de competências é feita dentro de uma mesma pessoa jurídica, entre órgãos sujeitos a hierarquia, gerando relações de subordinação e coordenação.
A
ERRADO - é a desconcentração
7
Q
Mesmo sendo parte integrante da estrutura do Estado, os órgãos públicos têm personalidade jurídica e vontade próprias
A
ERRADO
8
Q
A administração centralizada é exercida por uma única pessoa jurídica e pode ser desempenhada por diversos órgãos internos
A
CERTO
9
Q
Havendo concentração, as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos da pessoa jurídica, hierarquicamente distribuídos e com sua competência
definida em lei
A
ERRADO - a desconcentração é o fenômeno que dá origem aos órgãos públicos. É um fenômeno interno, pois acontece na mesma pessoa jurídica, e com hierarquia. Logo, a questão descreveu a desconcentração. Por outro lado, a expressão “concentração” é adotada para descrever a extinção de órgãos. Por exemplo:
se existem 30 ministérios e eles foram reduzidos para 20, houve concentração
10
Q
A descentralização por outorga ocorre quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, a execução de serviço para que este seja prestado em nome e por conta e risco do outorgado
A
ERRADO - A descentralização por outorga ocorre quando o Estado cria entidades administrativas, como autarquias e empresas estatais. Esse procedimento ocorre por meio de lei, que cria ou autoriza a criação da entidade
11
Q
Há centralização quando as atividades administrativas são desempenhadas por órgãos integrantes da administração direta
A
CERTO - A administração direta também é conhecida como centralizada. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pela pessoa política, por intermédio dos órgãos administrativos que formam as estruturas dos poderes, ministérios ou secretarias
12
Q
Ocorre descentralização por delegação quando o Estado transfere determinado serviço público para uma entidade por ele criada
A
ERRADO - Essa é a descentralização por outorga. A descentralização por delegação ocorre quando o serviço é delegado a particulares por meio de contratos ou atos administrativos
13
Q
A desconcentração material ou temática decorre da hierarquia existente entre os órgãos
A
ERRADO - A desconcentração material considera a atividade desempenhada. Um exemplo é a divisão dos ministérios em Ministério da Saúde, da Educação, da Economia etc. A desconcentração por hierarquia (ou grau) acontece quando os órgãos são escalonados em relação de subordinação, como os ministérios, as
superintendências, as delegacias etc
14
Q
Um exemplo de desconcentração é a criação de uma autarquia à qual a União transfira, por lei, a competência de atuar em determinado serviço público
A
ERRADO - Isso é uma descentralização por outorga (ou serviços, técnica ou funcional)
15
Q
Autarquia é órgão público despersonalizado que integra a
administração pública indireta
A
ERRADO - Autarquia é entidade administrativa com personalidade jurídica própria (de direito público), integrante da
Administração indireta. Com efeito, a criação de autarquia ocorre por meio da descentralização
16
Q
Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público, que, constituída sob a forma de autarquia com regime especial, compõe a administração indireta
A
CERTO
17
Q
As agências reguladoras são consideradas autarquias sob regime especial, criadas por lei e dotadas de poder regulamentar e normativo nos limites nela estabelecidos
A
CERTO - são autarquias sob regime especial, dotadas de considerável autonomia frente à
Administração centralizada, incumbidas do exercício de funções regulatórias e dirigidas
por colegiado cujos membros são nomeados por prazo determinado pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum
18
Q
As agências reguladoras integram a administração pública indireta na
forma de autarquias, instituídas como pessoas jurídicas de direito público em regime especial
A
CERTO
19
Q
Agências reguladoras são exemplos de fundações públicas de direito privado
A
ERRADO - as agências reguladoras são autarquias em regime especial
20
Q
O INSS é uma autarquia federal subordinada ao Ministério do Trabalho e
Previdência.
A
ERRADO - o INSS é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Trabalho e Previdência. Não existe relação de hierarquia entre a administração direta e indireta. Logo, não há subordinação, mas apenas vinculação
21
Q
Considera-se descentralizada a atividade exercida pelos diversos órgãos integrantes da administração direta em âmbito federal, estadual ou municipal
A
ERRADO - a assertiva se refere à desconcentração, e não à descentralização
22
Q
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada
A
CERTO - A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União,estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. Já a administração pública indireta é composta pelas
entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada. São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista
23
Q
Desconcentração administrativa consiste na distribuição do exercício das funções administrativas entre pessoas jurídicas autônomas
A
ERRADO - conceito de descentralização
24
Q
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais
A
ERRADO - Órgaos nao possuem personalidade juridica
25
A finalidade do ato administrativo é elemento indicado explícita ou implicitamente pela Lei, não cabendo ao gestor público a escolha de finalidade
diversa, mesmo que tenha o objetivo de satisfazer o interesse público.
CERTO
26
Ato administrativo nulo é aquele padece de vício insanável em seus elementos constitutivos ou em seu processo de formação, sendo que a nulidade virtual decorre da violação a princípios específicos
do direito público.
CERTO - Hely Lopes Meireles
27
O subsídio dos procuradores municipais é limitado ao subsídio do prefeito municipal.
ERRADO - Desembargador da Justiça Estadual, entendimento do STF
28
Leilão consiste na modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance, na qual não se exigirá registro cadastral prévio, não terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que concluída a fase de lances
CERTO - Art 76
29
A administração pública indireta é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da
presidência da República e dos ministérios
ERRADO - : essa questão tomou como referência o DL 200/1967, que dispõe que a administração federal direta se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios. Por outro lado, administração indireta compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: (i) autarquias; (ii) empresas públicas; (iii) sociedades de
economia mista; e (iv) fundações públicas
30
A administração pública direta reflete uma administração centralizada, enquanto a administração indireta reflete uma administração descentralizada
CERTO - A administração direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas ou federativas (União,estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício das atividades administrativas do Estado de forma centralizada. Já a administração pública indireta é composta pelas entidades administrativas, que possuem personalidade jurídica própria e são responsáveis por executar atividades administrativas de forma descentralizada. São elas: as autarquias, as fundações públicas e as empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista).
31
Embora dotados de personalidade jurídica, os órgãos públicos não possuem capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competências institucionais
ERRADO - órgão público não tem personalidade jurídica e por isso não possuem capacidade processual. Porém, é importante ressaltar que os órgãos de estatura
constitucional podem figurar em juízo, para a defesa de suas prerrogativas
32
agência reguladora é autarquia em regime especial, logo possuem personalidade de direito público
CERTO
33
as agências reguladoras possuem independência, já que gozam de autonomia própria e os seus membros exercem mandato fixo. Além disso, como responsáveis pelo setor regulado, elas se responsabilizam pela escolha de instrumentos que incentivem a eficiência do mercado, por meio de instrumentos de produtividade (máxima produção) e alocação (destinação adequada da produção)
CERTO
34
Agências reguladoras recebem certificação e podem celebrar termos de parceria com o poder público
ERRADO - termo de parceria é celebrado por OSCIP, e não agência reguladora
35
Um ente, ao ter sido descentralizado, passou a deter a titularidade de uma atividade e a executá-la de forma independente do ente que lhe deu origem, podendo até se opor a interferências indevidas.Nesse caso, o ente passou por uma descentralização por colaboração.
ERRADO - O enunciado apresenta uma descentralização por serviços, funcional, técnica ou por outorga, que se verifica quando uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios), mediante lei, cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço público. Isso ocorre na criação das entidades da administração indireta, quais sejam, autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas. Além dessas, os consórcios públicos, criados por entes federativos para a gestão associada de serviços públicos, também prestam serviços públicos mediante descentralização por serviços.Nesse caso, o controle ocorre por meio de vinculação, uma vez que não há hierarquia. Além disso, como a descentralização por serviços depende de lei, a entidade recebe a titularidade da prestação do serviço e, por isso, pode se opor (não aceitar) a interferências indevidas, como ordens e controles influenciados por questões meramente políticas
36
A descentralização política é aquela que ocorre no nível constitucional, por meio da atribuição de competências próprias aos estados, DF e municípios
CERTO
37
A descentralização por colaboração ocorre a delegação de serviços públicos, envolvendo apenas a sua execução.
CERTO
38
A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado
ERRADO - os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria. Pode-se definir o órgão público como uma unidade de competências sem personalidade jurídica própria. Ademais, a criação dos órgãos ocorre por desconcentração
39
A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.
CERTO - a descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central. É a situação dos Estados-membros da federação e dos Municípios, que recebem atribuições da CF
40
O ente central da administração direta exerce, simultaneamente, a titularidade e a execução do serviço público
CERTO
41
Os estados-membros são criados via descentralização administrativa e exercem atribuições que decorrem do seu ente central
ERRADO - a criação dos estados-membros decorre da descentralização política. Ademais, as entidades políticas recebem suas atribuições diretamente da Constituição
42
Autarquia pode ser criada por ato administrativo originário de ministério
ERRADO - art. 37, II CF - somente por lei específica poderá ser criada autarquia
43
A descentralização por colaboração ocorre, por exemplo, quando a administração pública, por meio de ato administrativo, transfere a execução de um serviço a uma pessoa jurídica, mas mantém a titularidade do serviço
CERTO - . Nesse tipo de descentralização, uma entidade política ou administrativa transfere, por contrato ou por ato unilateral, apenas a execução de um serviço a uma pessoa jurídica de direito privado preexistente. Assim, o Estado mantém a titularidade
do serviço, e repassa a execução à pessoa que recebe a delegação, que prestará o serviço diretamente à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado
44
A supervisão ministerial exercida sobre as autarquias é exemplo de controle administrativo hierárquico.
ERRADO - Todas as entidades administrativas submetem-se a supervisão ministerial, também conhecida como tutela ou controle finalístico. Tal controle caracteriza-se, no entanto, pela inexistência de relação hierárquica. O controle, aqui, ocorre mediante vinculação. Portanto, não há controle hierárquico
45
No caso de descentralização por colaboração, a alteração das condições de execução do serviço público independe de previsão legal específica
CERTO - como essa descentralização por colaboração é feita por contrato ou por ato unilateral, o Poder Público conserva a sua titularidade. Isso lhe permite dispor do serviço de acordo com o interesse público, envolvendo a possibilidade de alterar unilateralmente as condições de sua execução e de retomá-las antes do prazo
estabelecido
46
A descentralização, uma característica da administração direta, visa distribuir competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, organizada hierarquicamente,
a fim de atingir um melhor desempenho
ERRADO - correto seria desconcentração
47
A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da
desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.
CERTO - A descentralização pressupõe a existência de, no mínimo, duas pessoas distintas: uma que transfere a competência e a outra que recebe. Não há relação hierárquica. Já a desconcentração ocorre dentro uma única pessoa jurídica, constituindo uma técnica administrativa de distribuição interna de competências,
mediante relação hierárquica
48
A autonomia técnica das agências reguladoras é compatível com a criação de instâncias administrativas revisoras de seus atos
ERRADO - as agências reguladoras, assim como outras autarquias, não são subordinadas ao ente instituidor. Nessa linha, as agências devem ter assegurada a sua autonomia, para decidir de forma técnica. Por isso que, em regra, não é compatível com a atuação das agências a existência de instâncias administrativas para revisar as decisões das agências. Daí o erro da questão. Porém, de forma excepcional, é possível a interposição de recursos hierárquico impróprio, dirigido ao ministro supervisor. Isso, porém, não pode ser confundido com uma “instância revisora”, uma vez que tal recurso só é admitido em casos específicos, como, por exemplo, no caso em que uma agência extrapola a sua esfera de competência
49
Embora a estabilidade seja a regra para o mandato dos dirigentes das agências reguladoras, o membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada poderá perder o mandato em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar
CERTO - os diretores das agências reguladoras possuem mandato com prazo fixo, sendo esta a principal característica de sua autonomia mais acentuada. No entanto, o art. 9º da Lei nº 9.986/00 diz que “o membro do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada somente perderá o mandato: em caso de renúncia em caso de condenação judicial transitada em julgado ou de condenação em processo administrativo
disciplinar; ou por infringência de quaisquer das vedações previstas no art. 8º-B da própria Lei
50
Sob a perspectiva do critério formal adotado pelo Brasil, somente é administração pública aquilo determinado como tal pelo ordenamento jurídico brasileiro,
independentemente da atividade exercida. Assim, a administração pública é composta exclusivamente pelos órgãos integrantes da administração direta e pelas entidades da administração indireta
CERTO - De fato, o Brasil adota o critério formal, ou seja, é Administração aquilo que a legislação diz que é Administração. Logo, pelo critério forma, a Administração Pública é formada pela Administração direta e pelas entidades administrativas (Administração indireta). Ademais, o critério formal opõe-se ao critério material, segundo o qual a Administração é formada por quem exerce a função administrativa. Este último
critério não é o adotado no Brasil, uma vez que excluiria, por exemplo, as empresas públicas exploradoras de atividade econômica e incluiria na Administração as concessionárias e permissionárias de serviços públicos.
51
As autarquias somente podem ser criadas mediante lei específica, enquanto empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações, que integram a administração indireta, podem ter sua criação autorizada mediante decreto do presidente da República.
ERRADO - A criação/autorização de entidades administrativas submete-se ao princípio da reserva legal, vale dizer, sempre dependerá de lei! No caso das entidades de direito público (autarquias e FP de direito público), a lei específica criará a entidade; já no caso de entidades de direito privado (EP, SEM e FP de direito privado), a lei autorizará a criação da entidade, mas que se consolidará por um ato subsequente: o registro do ato constitutivo. Logo, o decreto do presidente não é instrumento hábil para autorizar a criação de entidade administrativa
52
As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior autonomia administrativa e financeira, contudo, não possuem independência em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário
CERTO
53
Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a
instituição de empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública, cabendo, em todos os casos, lei complementar para definir as áreas de atuação dessas entidades
ERRADO - lei complementar define a área de atuação das fundações públicas, mas não das demais entidades
54
As fundações públicas, autarquias e agências reguladoras, com personalidade de direito público não se submetem ao regime próprio das empresas privadas
CERTO - não são entidades empresariais
55
Submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive no que tange aos direitos e às obrigações de natureza civil, comercial, tributária e trabalhista as sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica
CERTO
56
As fundações públicas de direito privado, por sua natureza jurídica, podem desempenhar atividades que exijam o exercício do poder de império, assim como ocorre com as fundações públicas de direito público
ERRADO - as fundações públicas de direito privado possuem natureza jurídica de direito privado, de forma que não possuem atribuições para exercer o poder de império, atribuído às entidades administrativas sob regime de direito público
57
a autarquia é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos
limites da lei
CERTO
58
A criação de empresa pública é um exemplo de descentralização de poder realizado por meio de atos de direito privado, ainda que a instituição da empresa pública dependa de autorização legislativa
CERTO
59
Diferentemente das empresas públicas, que podem ser constituídas sob qualquer forma empresarial admitida em direito, as sociedades de economia mista somente podem constituir-se sob a forma de sociedade anônima
CERTO
60
EP e SEM Não gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado
CERTO
61
Fundações públicas são entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público ligadas à administração indireta
ERRADO - Maria Sylvia Zanella Di Pietro: pode-se definir a fundação instituída pelo Poder Público como o patrimônio, total ou parcialmente público, dotado de personalidade jurídica de direito público ou privado e destinado, por lei, ao desempenho de atividades do Estado de ordem social, com capacidade de
autoadministração e mediante controle da Administração Pública (integra a administração indireta), nos limites da lei.
62
Fundação pública é a entidade da administração indireta vinculada ao
ministério cuja área de competência enquadre a principal atividade dessa fundação.
CERTO - As fundações públicas são entidades administrativas de direito público ou privado, criadas para o desempenho de atividade de interesse social, como educação, cultura ou desporto. Vale lembrar que as fundações, assim como as demais entidades administrativas, estão vinculadas ao ente instituidor,
normalmente ao ministério (ou secretaria) relativa à sua área de atuação
63
O poder regulamentar da administração pública consiste na possibilidade de expedição de atos normativos, ainda que primários, desde que não sejam contrários à lei.
Errada. O poder regulamentar é a prerrogativa administrativa de editar atos normativos para dar fiel execução às leis. Contudo, esses atos possuem caráter secundário, ou seja, não podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos ou obrigações. Isso somente seria possível em casos excepcionais, como na edição dos decretos autônomos.
64
O poder hierárquico da administração pública pode ser definido como o poder de punir as infrações funcionais dos servidores e demais indivíduos que estejam sujeitos à disciplina de órgãos públicos
Errada. O poder de punir infrações de servidores e de indivíduos ligados à disciplina interna da Administração é o disciplinar
65
O poder de polícia da administração pública consiste na possibilidade de condicionar, restringir, frenar o exercício de atividade, o uso e o gozo de bens e direitos pelos particulares, em nome do interesse da coletividade.
Certa. De fato, o poder de polícia trata do condicionamento e da restrição de direitos em prol da coletividade. A “novidade” aí foi o termo “frenar”, que nada mais é do que limitar os excessos dos particulares.
66
O ato administrativo goza de presunção absoluta de legitimidade
Errada. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, ou seja, presumem-se praticados conforme a lei. Essa presunção, porém, é relativa, pois admite prova em contrário
67
O ato administrativo discricionário depende da conveniência e oportunidade do órgão público, razão pela qual está imune ao controle do Poder Judiciário
Errada. Os atos discricionários realmente envolvem o juízo de conveniência e oportunidade. Porém, todos os atos administrativos são passíveis de controle jurisdicional, inclusive os discricionários. O Poder Judiciário, entretanto, não poderá invadir o mérito desse ato, mas poderá controlar os demais elementos, como a competência, a finalidade ou ainda se não houve excesso
68
Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá punir internamente servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração pública pelas infrações funcionais que aqueles cometerem
Errado. O poder hierárquico não alcança particulares
69
O poder regulamentar dos chefes do Poder Executivo estadual e municipal está restrito à previsão em lei, enquanto o chefe do Poder Executivo federal, que é o presidente da República, pode regulamentar matéria que não tenha previsão legal ou constitucional.
Errado. Genericamente, o poder regulamentar serve para regulamentar leis. Portanto, nem mesmo o Presidente poderia adotá-lo para tratar de matérias sem previsão legal ou constitucional. A ressalva ocorre nos decretos autônomos, mas ainda assim há previsão constitucional
70
Pela aplicação do princípio da legalidade, a administração pública pode fazer ou deixar de fazer o que legislação não proíbe, prevalecendo a autonomia de vontade da administração pública
Errado. A autonomia da vontade é direcionada aos particulares. Para a administração vale a legalidade administrativa, ou seja, só é possível fazer o que a lei determina ou autoriza.
71
A administração pública dispõe do poder de polícia, o qual garante ao ente público a prerrogativa de condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado
Certo. Esse é o exato conceito do poder de polícia. Trata-se da faculdade estatal de condicionar e restringir direitos em prol do coletivo.
72
O poder disciplinar é a prerrogativa da autoridade pública de apurar infrações e punir internamente: (i) servidores; (ii) particulares sujeitos à disciplina interna da Administração (em razão de algum vínculo específico, como um contrato administrativo). Exemplo: sindicância
Certo
73
O abuso de poder é gênero, que comporta o excesso de poder (vício de competência) e o desvio de poder (vício de finalidade)
Certo
74
Os poderes administrativos atribuídos ao Estado para atingir o bem comum podem ser utilizados em casos específicos e, em regra, são renunciáveis.
ERRADO. Como um poder-dever, os poderes são irrenunciáveis, ou seja, não cabe ao agente público abrir mão de suas competências. Se o fizer, o agente violará os princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Logo, se um guarda tem o poder de aplicar uma multa; ele também tem o dever de aplicá-la.
75
O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e
a administração pública.
Certo. No poder de polícia, a relação é geral, pois envolve o controle que o Estado exerce sobre todos os indivíduos. Por exemplo: todos estamos sujeitos ao controle de trânsito. Nesse ponto, o poder de polícia é diferente do poder disciplinar, pois neste o vínculo dever ser específico.
76
Com base no poder hierárquico, a administração pública pode aplicar
sanções previstas na legislação a quaisquer particulares que descumpram normas regulamentares ambientais, sanitárias ou de trânsito.
Errado. Enunciado do pode de polícia
77
A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública
Errado. 2 erros : 1) PJ "em regra" é repressiva porém pode ser preventiva. 2) os órgãos e agentes que exercem polícia judiciária são do Poder Executivo
78
Em decorrência do poder hierárquico, é lícita a avocação por órgão superior, em caráter ordinário e por tempo indeterminado, de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior.
Errado. A avocação de competência constitui instituto eminentemente excepcional e, por conseguinte, também transitório. Isso porque a avocação, além de "concentrar" as atribuições, diminuindo a eficiência, acaba sendo também uma medida de desconfiança contra o subordinado. Justamente por isso somente é cabível
em caráter excepcional e temporário e por motivos relevantes devidamente justificados
79
O administrador público age no exercício do poder hierárquico ao editar atos normativos com o objetivo de ordenar a atuação de órgãos a ele subordinados.
Certo. De acordo com a Profª. Maria Sylvia Di Pietro, o ato de editar atos normativos (resoluções, portarias, instruções), com o objetivo de ordenar a atuação dos órgãos subordinados, constitui manifestação do poder hierárquico. Nesse caso, temos um ato ordinatório, que é um de ato normativo de efeitos internos, decorrente da relação hierárquica
80
O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder de polícia
Certo. A concessão de alvará constitui meio de consentimento do Estado para que alguém possa exercer algum tipo de atividade. Logo, trata-se de um meio de condicionar o exercício de atividades, o que constitui o exercício do poder de polícia
81
O abuso de poder, que inclui o excesso de poder e o desvio de finalidade, não decorre de conduta omissiva de agente público.
Errado. O abuso de poder pode decorrer de condutas comissivas ou omissivas, uma
vez que deixar de exercer as suas competências também é um abuso, em virtude do poder-dever de agir
82
As fases do Poder de Polícia são: 1) ordem 2) consentimento 3) fiscalização e 4) sanção.
Certo. As fases de consentimento, de fiscalização e de sanção podem ser delegadas a entidades de direito privado, prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial, como as empresas públicas e as sociedades de economia mista
83
O poder de polícia é indelegável.
Errado. É possível delegar o poder de polícia, em todas as suas fases, para as entidades administrativas de direito público. Além disso, é possível realizar a delegação das fases de consentimento, fiscalização e sanção para as entidades administrativas de direito privado, desde que sejam prestadoras de serviços públicos e atuem em regime não concorrencial. Note que, em nenhum momento, fala-se em delegação para particulares, ou seja, para pessoas que não compõem a Administração. Se a questão falar em “delegar” para particulares, isso não pode!
Todavia, se a questão falar em “atribuir” ou “contratar”, isso é possível. Por exemplo, admite-se que o serviço de inspeção veicular seja ser atribuído a empresas privadas (isso é bastante comum, inclusive). Porém, “delegar” não pode. Nesse caso, é muito mais questão de “nomenclatura” do que de resultado. Mesmo assim, atualmente, entende-se que é possível fazer a delegação, porém com certas limitações,
como vimos acima.
84
A polícia administrativa propõe-se a restringir o exercício de atividades
ilícitas e, em regra, tem caráter preventivo
Certo
85
O poder disciplinar da administração pública é considerado discricionário nos procedimentos previstos para apuração de faltas administrativas, tendo em vista que
não existem regras rígidas, por exemplo, para considerar a gravidade da infração e arbitrar uma pena.
Certo. O poder disciplinar é em parte discricionário e em parte vinculado. É vinculado quanto ao dever de apurar e de punir (se houver infração). Porém, será discricionário quanto ao enquadramento da conduta e quanto ao conteúdo da sanção (em alguns casos).
86
Embora possam exercer o poder de polícia fiscalizatório, as sociedades de economia mista não podem aplicar sanções pecuniárias, em qualquer caso.
Errado
87
A administração pública exerce o poder disciplinar ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista particular que dirige seu veículo em velocidade acima da máxima permitida.
Errado. Poder de policia
88
Ao exercer o poder regulamentar, a administração pública pode extrapolar os limites do ato normativo primário, desde que o faça com vistas à finalidade pública
Errado. No exercício do poder regulamentar, a Administração não pode extrapolar os limites do ato primário. Com efeito, a própria Constituição dispõe que compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (art. 49, V)
89
Por meio do poder de polícia administrativo, a autoridade policial tem competência para convocar testemunha para depor em delegacia de polícia.
Errado. A convocação de testemunha para depor em uma delegacia trata do exercício da polícia judiciária, que é uma atividade prévia ao exercício do poder jurisdicional de punir aqueles que cometeram infrações penais. Assim, não se trata da polícia administrativa.
90
A motivação do ato administrativo será obrigatória quando dela depender
o exercício do contraditório e da ampla defesa
CERTO. Em regra, a motivação é obrigatória, salvo em casos bem específicos, como a exoneração de ocupante de cargo em comissão. Segundo a Lei 9.784/1990, a motivação é obrigatória, entre outros casos, quando os atos (art. 50): (i)
neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; (ii) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (iii) decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública. Por esse contexto, podemos perceber que a motivação é obrigatória diante de atos que exijam contraditório e da ampla defesa, pois só assim o interessado poderá se defender de eventual possibilidade de aplicação de sanções ou restrições
91
A cassação, que é forma de extinção do ato administrativo, deve ocorrer quando o beneficiário deixar de cumprir as condições para a subsistência do referido
administrativo.
CERTO. A cassação é o desfazimento de um ato válido em virtude de descumprimento pelo beneficiário das condições que ele deveria manter para continuar gozando do ato. A cassação tem como características: (i) é ato vinculado, pois a cassação somente poderá ocorrer nas hipóteses definidas em lei; (ii) trata-se de ato sancionatório, pois tem como fundamento as faltas cometidas pelo beneficiário do ato.
92
O poder extroverso da administração pública é a premissa basilar do atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo, mediante o qual se permite ao poder público a edição de atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente
ERRADO. O poder extroverso é premissa da imperatividade. Pela imperatividade os atos administrativos impõem obrigações a terceiros, independentemente de
concordância. A imperatividade pode ser chamada de poder extroverso do Estado, significando que o poder público pode editar atos que vão além da esfera jurídica do sujeito emitente, adentrando na esfera jurídica de terceiros, constituindo unilateralmente obrigações. Esse poder também é chamado de poder de coerção e, nesse caso, diz-se que os atos administrativos são cogentes, ou seja, podem impor obrigações.
93
É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de
motivo.
CERTO. A teoria dos motivos determinantes significa que, uma vez motivado o ato, a sua validade se vincula aos motivos indicados como seu fundamento. Assim, se os motivos indicados forem inexistentes ou falsos, consequentemente o ato será nulo. Logo, se a administração faz a motivação, o ato somente será válido se os motivos indicados forem verdadeiros. Como se trata de ato viciado, o controle pode ser realizado pela administração (autotutela) ou pelo Poder Judiciário
94
A administração pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, podendo, ainda, anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
ERRADO. Súmula 473, a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou REVOGÁ-LOS por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Logo, houve a inversão dos conceitos
95
A incompetência é um vício que pode comprometer os atos administrativos, sendo caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o
praticou
CERTO. a competência se relaciona com as atribuições dos agentes públicos e está sempre prevista em norma. Logo, podemos dizer que é o “poder legal para exercer o ato”. A incompetência é um vício que ocorre quando as atribuições legais do agente não são observadas na prática de um ato. Logo, o agente público prática o ato, sem ter fundamento em norma para isso. Ainda que, em regra, seja um vício sanável,
a incompetência poderá comprometer o ato, ensejando a sua nulidade.
96
A função de fato ocorre quando o agente público que pratica o ato administrativo está irregularmente investido no cargo, emprego ou função, mas toda a situação tem
aparência de legalidade, o que torna o ato válido, especialmente para proteger a boa-fé do administrado.
CERTO. agente de fato é aquele agente público que teve algum “problema” na sua investidura, como um servidor efetivo que não prestou concurso público. O vício, nesse caso, está na investidura do agente, mas não nos atos por ele praticados.
Nessa linha, os atos praticados por agentes de fato que atinjam terceiros de boa-fé, ou seja, pessoas que não tiverem qualquer contribuição para a ocorrência da irregularidade na investidura, devem ser convalidados, preservando-se os seus efeitos. Logo, tais atos são considerados válidos. Essa é a aplicação da chamada teoria da aparência, em decorrência dos princípios da impessoalidade (o ato é imputável ao Estado) e da segurança jurídica (no aspecto subjetivo: proteção à confiança)
97
Os atos administrativos complexos resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação à do outro, que pratica um ato dito principal.
ERRADO. o ato complexo é o que necessita da conjugação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. Apesar da conjugação de vontades, trata-se de ato único. Por outro lado, o ato que necessita de outro ato que o aprove para produzir seus efeitos jurídicos é classificado como composto. Por exemplo: imagine que a concessão de férias para um servidor dependa do “visto” de sua chefia. A concessão é o ato principal, o visto é o ato acessório. Portanto: (i) ato complexo: um só ato, dois ou mais órgãos; (ii) ato composto: dois atos, um principal e outro acessório/instrumental.
98
a anulação tem efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, anulando o ato desde a data em que foi praticado
CERTO
99
a revogação é discricionária e possui efeitos ex tunc
ERRADO. a revogação de fato é discricionária, mas possui efeitos ex nunc, ou seja, dali para a frente
100
A cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução
CERTO. a cassação ocorre quando o destinatário do ato deixar de atender aos requisitos legais, funcionando como uma sanção. Um exemplo é a cassação do direito de dirigir.
101
A expressão ato administrativo, por incluir não só os atos praticados no exercício da
função administrativa, mas também os atos de direito privado praticados pelo poder público, tem sentido mais amplo que a expressão ato da administração
ERRADO. o ato administrativo é uma declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário. Já os atos da administração são gênero que abrangem: (a) os atos administrativos; (b) os atos de direito privado; (c) os atos políticos; (d) os atos normativos; (e) os atos materiais (fato administrativo); etc. Portanto, são os atos da administração que tem sentido mais amplo, abrangendo toda atividade desempenhada pela administração. Houve, portanto, uma inversão dos conceitos.
102
Na delegação e na avocação de competência administrativa, é imprescindível a existência de vínculo formal de hierarquia entre os órgãos administrativos envolvidos.
ERRADO. Avocação é obrigatório existir hierarquia. Delegação NÃO exige relação de hierarquia. DELEGAR é atribuir o exercício de uma competência a terceiro (exemplo: um secretário delega a competência para concessão de férias dos servidores da secretaria para um dos seus subsecretários). A avocação, por outro lado, ocorre quando a autoridade atrai para si a competência de um subordinado (exemplo: o ministro avoca a competência de um subordinado para decidir sobre um processo
administrativo).
103
A homologação é ato administrativo unilateral e vinculado, praticado a posteriori, pelo qual a administração pública reconhece a legalidade de um ato jurídico, tal como ocorre na homologação de procedimento licitatório.
CERTO. A homologação é o ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado verificando a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão. Portanto, a homologação é um controle de legalidade, posterior e vinculado. São dois ótimos
exemplos a homologação de concurso público e de processo de licitação
104
De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade de um ato administrativo vincula-se aos motivos indicados como seus fundamentos, de modo que, se inexistentes ou falsos os motivos, o ato torna-se nulo
CERTO. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato se vincula aos motivos indicados no fundamento. Logo, se inexistentes ou falsos os motivos indicados, então será nulo o ato administrativo. Essa teoria vale tanto para atos vinculados como para os discricionários; e também vale quando a motivação é obrigatória ou não obrigatória. Assim, um exemplo clássico é a exoneração de ocupante de cargo em comissão. Trata-se de ato discricionário e a administração não precisa motivá-lo. Porém, se a motivação for realizada, a validade do ato dependerá da veracidade dos motivos indicados. Se, por exemplo, o servidor é exonerado sob alegação (motivação) de que ele faltou, mas ele provar que nunca faltou ao serviço, o ato de exoneração será inválido.Logo, se administração motiva o ato, mesmo que a lei não exija a motivação, ele só será válido se os motivos forem verdadeiros
105
Em razão do exercício da sua prerrogativa de autotutela, a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos, com efeitos ex tunc.
ERRADO. Revogação é EX-NUNC (daqui pra frente), Anulação é EX-TUNC (retroativo)
106
São irrevogáveis os atos administrativos que, instituídos por lei,confiram direito adquirido
CERTO
107
Após fiscalização da execução de contrato de concessão de serviço público, a administração pública constatou que o serviço estava sendo prestado de forma inadequada. Ato contínuo, a administração extinguiu o contrato, por meio de portaria do poder cedente, sob o fundamento de caducidade.Considerando-se essa situação hipotética, é correto afirmar que o ato administrativo que declarou a caducidade encontra-se eivado de vício quanto a FORMA
CERTO. houve vício de forma, porquanto (porque) não poderia ser por meio de portaria, mas sim, por decreto
108
A administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os torne ilegais, ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário.
ERRADO.
ANULAÇÃO <<=>> Ato ILEGAL
REVOGAÇÃO <<=>> Ato VÁLIDO
109
O objeto da revogação deve ser ato administrativo EFICAZ.
CERTO. A revogação é o desfazimento de um ato administrativo válido e eficaz, ou seja, de um ato praticado conforme a legislação e que ainda está produzindo os seus efeitos. Além disso, a revogação ocorre sobre ato discricionário, uma vez que a própria revogação é um ato discricionário
110
No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a
autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração
pública :... executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder
Judiciário
CERTO.
111
Caso uma autoridade da administração pública, como forma de punição, determine, de ofício, a remoção de um agente público com quem tenha tido desavenças anteriormente, o ato administrativo em questão revelará vício na finalidade, sendo inviável a convalidação
CERTO. O ato foi utilizado com uma finalidade distinta do que previsto em lei, uma vez que a remoção não tem o
fim de punir servidores, mas de readequar a quantidade de servidores nas unidades administrativas. Logo, há desvio de finalidade. Ademais, tal vício é insanável, ou seja, não pode ser convalidado
112
Tanto a inexistência da matéria de fato quanto a sua inadequação jurídica
podem configurar o vício de motivo de um ato administrativo.
CERTO. O motivo decorre dos pressupostos de fato e de direito para a prática do ato administrativo. Logo, se o motivo for falso / inexistente, ou juridicamente inadequado, o ato será viciado. Por exemplo: se um guarda aplicar multa de trânsito alegando que alguém utilizava o celular enquanto
dirigia e a pessoa, na verdade, provar que não usava o celular, então o motivo será falso, pois o pressuposto de fato não terá acontecido. Outra situação que enseja o vício de motivo é quando houver inadequação jurídica para praticar o ato. Isso acontece quando o motivo é verdadeiro, mas ele não seria o pressuposto para a prática do ato
administrativo. Por exemplo: um guarda aplica uma multa porque uma pessoa dirigia sem camisa. Se isso não for uma infração, o motivo pode até ter acontecido (a pessoa realmente não usava a camisa), mas isso não é causa de aplicação de multa de trânsito, ou seja, o motivo será juridicamente inadequado para a
decisão da administração
113
Em razão do princípio da tipicidade, é vedado à administração celebrar contratos inominados.
ERRADO. Para Maria Di Pietro, a tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Assim, para cada finalidade que a Administração pretende alcançar deve existir um ato definido em lei. No entanto, a autora ressalta que a tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais, não existindo nos contratos. Logo, como os contratos dependem daquilo que as partes convencionarem, nada impede que seja firmado um contrato
inominado, desde que isso atenda melhor ao interesse público e ao particular.
114
Sob o fundamento da ilegalidade, a administração pública
deverá revogar o ato de nomeação, com garantia de que sejam observados os princípios do devido processo legal e da ampla defesa
ERRADO. Se é um caso de ilegalidade, não se aplica a revogação, mas apenas a anulação (ou, se for o caso, a convalidação)
115
A competência do sujeito é requisito de validade do ato administrativo e, em princípio, irrenunciável, porém sua irrenunciabilidade poderá ser afastada em razão de delegação
ou avocação de competências legalmente admitidas
ERRADO. Os elementos dos atos administrativos são competência; finalidade; forma; motivo; e objeto. A competência, ou sujeito competente, é o poder legal atribuído em lei. Além disso, a competência não é uma mera faculdade, mas um poder-dever do agente, sendo por isso é irrenunciável. No entanto, são admitidos os casos de delegação e avocação
116
A autorização é ato administrativo vinculado para a administração
pública
ERRADO. Ato DISCRICIONÁRIO
117
Caso não haja obrigação legal de motivação de determinado ato
administrativo, a administração não se vincula aos motivos que forem apresentados espontaneamente
ERRADO. Pela teoria dos motivos determinantes, não importa se deve haver ou não a motivação do ato administrativo, pois o administrador fica vinculado aos motivos declarados para a prática do ato. Uma vez feita a motivação, a validade do ato fica vinculada à veracidade dos motivos declarados. Ademais, tal teoria aplica-se aos atos vinculados ou discricionários; sejam de motivação obrigatória ou não. Exemplo ocorre com a exoneração de ocupante de cargo em comissão. Trata-se de ato discricionário e cuja motivação é dispensável, mas se a autoridade motivar o ato e depois provar-se que os motivos apresentados eram falsos, o ato será passível de invalidação
118
Quando há desvio de poder por autoridade administrativa para atingir fim diverso daquele previsto pela lei, o Poder Judiciário poderá revogar o ato administrativo em razão do mau uso da discricionariedade.
ERRADO. Primeiro devemos lembrar que o Judiciário não possui competência para revogar ato administrativo – somente anulá-los. A anulação é a extinção do ato administrativo por razões de legalidade. Além disso, no caso da questão em tela, houve ilegalidade por abuso de poder, na modalidade desvio de finalidade. Logo,não cabe revogação, mas apenas anulação
119
Ato do qual autoridade se utilize para atingir finalidade diversa ao
interesse público deverá ser revogado pela própria administração pública, sendo vedado ao Poder Judiciário decretar a sua nulidade
ERRADO. Ocorreu o abuso de poder na modalidade de desvio de finalidade. Assim, por tratar-se de uma ilegalidade, caberia à anulação, que pode ser declarada pelo Judiciário
120
No caso de vício de competência, cabe a revogação do ato administrativo,desde que sejam respeitados eventuais direitos adquiridos de terceiros e não tenha transcorrido o prazo
de cinco anos da prática do ato
ERRADO. A revogação apenas incide sobre atos sem vícios. Logo, um ato com vício de competência não pode ser objeto de revogação
121
Segundo entendimento majoritário, apenas os atos com vício de competência e de forma são passíveis de convalidação
CERTO
122
Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
CERTO. A questão apresenta corretamente as definições dos atributos da presunção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos. A presunção de veracidade trata do mundo dos fatos, enquanto a presunção de legitimidade significa que o ato foi praticado conforme a lei. Por exemplo: se um guarda impõe multa alegando que você usava o celular enquanto dirigia, o fato (usar o celular) presume-se verdadeiro e, além disso, também se presume que a aplicação da sanção observou a legislação
123
A motivação do ato administrativo pode não ser obrigatória, entretanto, se a administração pública o motivar, este ficará vinculado aos motivos expostos
CERTO. Trata-se da teoria dos motivos determinantes, que vincula a validade dos atos administrativos à veracidade dos motivos apresentados para a sua prática. Ainda que a motivação não seja obrigatória, se realizada, a falsidade do motivo será justificativa para a anulação do ato.
124
A indicação dos fundamentos jurídicos que determinaram a decisão
administrativa de realizar contratação por dispensa de licitação é suficiente para satisfazer o princípio da motivação.
ERRADO. Os atos administrativos que dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos (art. 50 da Lei 9.784/99). Assim, a indicação dos fundamentos jurídicos não é suficiente, sendo também necessário indicar os fundamentos fáticos
125
São exemplos de atos administrativos normativos os decretos, as
resoluções e as circulares.
ERRADO. Decretos e resoluções são sim atos administrativos normativos. Já as circulares são consideradas atos administrativos ordinatórios. Não há total consenso sobre isso na doutrina, mas parece o posicionamento adotado pelo Cebraspe
126
A inexistência do motivo no ato administrativo vinculado configura vício insanável, devido ao fato de, nesse caso, o interesse público determinar a indicação de finalidade.
CERTO. Realmente, o motivo inexistente configura vício insanável do ato administrativo, ou seja, trata-se de vício que não poderá ser convalidado. Indiscutivelmente, trata-se de um vício de motivo. No entanto, analisando a perspectiva da banca, podemos considerar que um ato praticado com motivo falso também ofende o interesse público. Assim, teríamos simultaneamente um vício de motivo e outro de finalidade.
127
Uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é a de que a revogação é medida privativa da administração, enquanto a anulação pode ser determinada
pela administração ou pelo Poder Judiciário, não sendo, nesse caso, necessária a provocação do interessado
ERRADO. somente na parte final. O Judiciário não controla a Administração de ofício, logo tem que ser provocado para anular um ato administrativo. Por outro lado, a Administração poderá desfazer um ato de ofício ou mediante provocação
128
Nas situações de silêncio administrativo, duas soluções podem ser
adotadas na esfera do direito administrativo. A primeira está atrelada ao que a lei determina em caso de ato de conteúdo vinculado. A segunda, por sua vez, ocorre no caso de ato de caráter discricionário, em que o interessado tem o direito de pleitear em juízo que se encerre a omissão ou que o juiz fixe prazo para a administração se pronunciar, evitando, dessa forma, a omissão da administração
CERTO. vencido o prazo, ou transcorrido prazo razoável para a decisão caso a lei não tenha fixado prazo, o particular poderá acionar o Poder Judiciário, que poderá adotar as seguintes decisões: (i) tratando-se de ato vinculado, tendo o particular direito ao que foi pleiteado, o juiz determinará que se adote a decisão definida em lei; (ii) por outro lado, tratando-se de ato discricionário, o juiz fixará prazo para que a Administração adote uma decisão, sob pena de responsabilidade, já que, mesmo tratando-se de juízo
discricionário, o particular terá direito a um (in)deferimento devidamente motivado. Assim, o item está devidamente correto, pois o silêncio terá efeitos distintos conforme seja um ato vinculado ou discricionário.
129
Determinados órgãos públicos que detêm direitos subjetivos que necessitam ser defendidos possuem capacidade processual.
CERTO. Órgãos públicos são unidades integrantes da estrutura de uma pessoa jurídica, sem personalidade jurídica. Apesar de não possuírem personalidade jurídica, alguns têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais - personalidade judiciária, a exemplo da Câmara de vereadores.
Súmula 525, STJ: A Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
130
É vedado à empresa pública lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações.
CERTO
131
