Ordem Econômica e Financeira. Flashcards
alíquotas progressivas para o IPTU
SÚMULA 688, STF - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.
Considere que a Câmara Legislativa de determinado município altere a lei que trata do imposto predial e territorial urbano (IPTU), estabelecendo que esse imposto seja progressivo em razão do valor venal do imóvel, com alíquotas que variem de 1% a 2%.
Nessa situação, é constitucional a alteração legislativa
Para a desestatização de empresa estatal é suficiente a autorização prevista em lei que veicule programa de desestatização.
salvo se a lei de instituição da estatal exigir lei específica.
NÃO POSSUEM DIREITO À APOSENTADORIA ESPECIAL
Segundo decidiu o STF, em regime de repercussão geral, “Os guardas civis não possuem direito constitucional à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco
EMBORA O INTUITO LUCRATIVO E A COBRANÇA DE TARIFA DO USUÁRIO NÃO SEJAM FATORES IMPEDITIVOS AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE
embora o intuito lucrativo e a cobrança de tarifa do usuário não sejam fatores impeditivos ao reconhecimento da imunidade, a política de distribuição de lucros entre acionistas privados, mesmo que em caráter esporádico, lhe retira a imunidade tributária.
NÃO RESERVOU À LEI COMPLEMENTAR O TRATAMENTO DAS MODALIDADES DE EXTINÇÃO E SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
A Constituição Federal de 1988 não reservou à lei complementar o tratamento das modalidades de extinção e suspensão dos créditos tributários, à exceção da prescrição e da decadência. Assim, o STF, por considerar que as modalidades de extinção do crédito tributário estabelecidas pelo Código Tributário Nacional não formariam um rol exaustivo, tem entendido ser possível que lei estadual preveja outras formas de extinção de tais créditos, por exemplo, dação em pagamento.
O efeito parafiscal do IPTU pode ser obtido com base no cálculo do imposto que compreenda apenas o valor do terreno, ou seja, com exclusão do valor da edificação.
-Terreno: 500 m²-Edificação: Casa com 200 m²-Valor total: R$ 500.000,00- Nesse caso, efeito parafiscal do IPTU pode ser obtido com base no cálculo do imposto que compreenda apenas o valor do terreno (os 300 m², que estão sem edificação, descumprindo a função social da propriedade ou seja, haverá a exclusão da aliquota progressiva sobre os 200 m² que tem edificação.
