ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - Política agrícola e fundiária e reforma agrária - LEGISLAÇÃO! Flashcards
(4 cards)
1
Q
- A quem compete desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária?
- Qual imóvel pode ser desapropriado para esse fim?
- Haverá indenização?
A
Art. 184
2
Q
Quais benfeitorias serão indenizadas em dinheiro?
A
Art. 184, § 1
3
Q
O que autoriza a União a propor a ação de desapropriação?
A
Art. 184, § 2
4
Q
Quais propriedades são insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária?
A
Art. 185
