ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA - Política urbana - LEGISLAÇÃO! Flashcards
(4 cards)
1
Q
- Quem deverá executar a política de desenvolvimento urbano?
- Qual é o objetivo dessa política?
A
Art. 182
2
Q
- O plano diretor deve ser aprovado por quem?
- É obrigatório para quais cidades?
- O que é o plano diretor?
A
Art. 182, § 1
3
Q
Como a propriedade urbana cumpre sua função social?
A
Art. 182, § 2
4
Q
Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião?
A
Art. 183, § 3
