ORG ADM Flashcards
(43 cards)
SÚMULA 208 DO STJ
Compete a Justiça __ processar e julgar prefeito municipal por desvio de verba sujeita a prestação de contas perante órgão federal”.
SÚMULA 209 DO STJ
Compete à Justiça __processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal.
FEDERAL
ESTADUAL
Art. 22, CF
Compete __ legislar sobre:
I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;
PRIVATIVO A UNIÃO
Art. 24, CF:
Compete ___
I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
CONCORRENTEMENTE U/DF/E (NÃO MUNIC)
§ 4º O membro de Poder,
o detentor de mandato eletivo,
os Ministros de Estado e
os Secretários Estaduais e Municipais
serão remunerados __ por __ fixado em parcela ÚNICA,
__ o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória
§ 8º A remuneração dos servidores públicos organizados em __
__ ser fixada nos termos do § 4º.
EXCLUSIVAMENTE
SUBSÍDIO
VEDADO
…………………
CARREIRA
PODERÁ (#DEVERÁ)
CF ART 41
§ 1º O servidor público __ só perderá o cargo:
1- EM VIRTUDE DE __
2- MEDIANTE __ QUE LHE SEJA ASSEGURADA __
3- MEDIANTO PROCEDIMENTO DE __ , NA FORMA DA LEI __ , ASSEGURADA __.
ESTÁVEL
1- SENT TRANS JULG
2- PAD / AMPLA DEFESA
3- AVALIAÇÃO PERIÓDICA
COMPLEMENTAR
AMPLA DEFESA
CF/ART 41
§ 2º
INVALIDADA por sentença judicial a demissão do servidor __ ,
será ele __ ,
e o eventual ocupante da vaga, se __ :
1- reconduzido ao cargo de origem, __ direito a indenização,
2- __ em outro cargo;
3 - posto em disponibilidade com remuneração ___.
ESTÁVEL
REINTEGRADO
ESTÁVEL
1- SEM
2- APROVEITADO
3- PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO
CF/39
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
I - a __ , o grau de __ e a __ dos cargos componentes de cada carreira;
II - os __ para a investidura;
III - as __ dos cargos.
NATUREZA
GRAU DE RESPONSABILIDADE
COMPLEXIDADE
……………..
REQUISITOS
………..
PECULIARIDADE
CF/39
§ 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão __ os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
ANUALMENTE
CF/39 – 2019
§ 9º É __ a incorporação de vantagens
de caráter __ ou __
ao exercício
de FUNÇÃO de confiança
ou de cargo em COMISSÃO
à remuneração do cargo EFETIVO
VEDADA
TEMPORÁRIO OU VINCULADO
CF/ART 18 / 4º
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de __ ,
far-se-ão por lei __ ,
dentro do período determinado por Lei __ Federal,
e dependerão de consulta __ , mediante __ , às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
MUNICÍPIOS
ESTADUAL
COMPLEMENTAR
PRÉVIA
PLEBISCITO
Art. 19.
É __ à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
I - estabelecer __ ou __ ,
subvencioná-los,
embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança,
RESSALVADA , na forma da lei, a colaboração de interesse __ ;
II - __ aos documentos públicos;
III - criar __ entre brasileiros ou __ entre si.
VEDADA
1 - CULTOS RELIGIOSOS OU IGREJAS
PÚBLICO
2- RECUSA FÉ
3- DISTINÇÃO OU PREFERÊNCIA
CF/ 2022
COMPENTE __ (( U/E/DF/M ??)
XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei.
UNIÃO
CF
COMPETE __ (( U/E/DF/M ??)
XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
UNIÃO
CF
§ 2º Cabe __ (( U/E/DF/M ??)
explorar diretamente, ou mediante concessão,
os serviços locais de GÁS canalizado, na forma da lei,
__ a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
ESTADOS
VEDADA
O modelo de federalismo brasileiro é o COOPORATIVO por ___.
AGREGAÇÃO OU DESAGREGAÇÃO ?
COOPORATIVO POR DESAGREGAÇÃO
Por Desagregação ou Segregação
Consiste no surgimento de vários Estados-Membros a partir de um Estado Unitário. Ocorre a descentralização do poder político, formando, assim, outros Estados com autonomia. Possui um movimento centrífugo (Dentro para Fora).
Ex: Brasil.
(art. 24, CF/88):
Competência CONCORRENTE U/E/DF
DIREITO - PUTOFE
PENITENCIÁRIO
URBANISTICO
TRIBUTÁRIO
ORÇAMENTÁRIO
FINANCEIRO
ECONOMICO
Art. 22. Compete __
legislar sobre:
IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão
XX - sistemas de consórcios e sorteios
PRIVATIVAMENTE A UNIÃO
Art.38.
Ao servidor público da administração __ , __ e __ no exercício de mandato __
I -mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará __
II -Prefeito, será __ , sendo-lhe __ pela sua remuneração
II -Vereador, havendo __,
perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função,
__da remuneração do cargo eletivo, e,
__ , será __ e __ pela remuneração
IV -em __ caso que exija o afastamento, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para __
V - na hipótese de
ser segurado de regime __ de previdência social,
permanecerá filiado a esse regime,
no ente federativo de origem.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL
ELETIVO
1- AFASTADO
2- AFASTADO / FACULTADO OPTAR
3-
COMPATIB HORARIO
SEM PREJUIZO
NÃO COMP HORARIO
AFASTADO E FACULTADO OPTAR
4-
QUALQUER
PROMOÇÃO POR MERECIMENTO
5- REGIME PRÓPRIO
Art. 40, § 10 -
A lei __ estabelecer QUALQUER forma de contagem de tempo de contribuição ___ .
NÃO PODERÁ
FICTÍCIO
CF/40 – 2019
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
I - por incapacidade __ para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de __ ,
hipótese em que será __ a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei __
PERMANENTE
READAPTAÇÃO
OBRIGATÓRIA
DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO
CF/18
§ 3º
Os Estados __
incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação:
1 - da população diretamente interessada, através de __ ; e
2 - do __ , por lei complementar.
PODEM
1- PLEBISCITO
2- CN
CF/37
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei __ ;
LEI ESPECÍFICA
ART 37, § 14, CF -
A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública, __ do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
INCLUSIVE
Art. 37, XXII, CF -
As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
atividades essenciais ao funcionamento do Estado,
exercidas por servidores de carreiras E__ ,
terão recursos P__ para a realização de suas atividades
e atuarão de forma I__ ,
__ (SALVO/INCLUSIVE) com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou C__.
ESPECÍFICAS
PRIORITÁRIOS
INTEGRADA
INCLUSIVE
CONVÊNIO
