Org. Adm. III Flashcards
(15 cards)
O que é Administração Indireta?
É o conjunto de pessoas jurídicas vinculadas à Administração Direta que realizam atividades administrativas de maneira descentralizada.
Quais são as entidades administrativas que compõem a Administração Indireta?
- Autarquias
- Fundações
- Empresas Públicas
- Sociedades de Economia Mista
Qual é a origem da Administração Indireta?
Nasce da descentralização.
Qual a diferença entre Fundação Pública de Direito Público e de Direito Privado?
A de Direito Público é equivalente a uma autarquia, enquanto a de Direito Privado é autorizada por lei e depende de uma lei complementar para definir sua atuação.
Quais são as 4 características das entidades da Administração Indireta?
- Criação por lei específica
- Personalidade própria
- Patrimônio próprio
- Autonomia técnica e administrativa
O que é uma Fundação Pública de Direito Público e como é criada?
É uma autarquia fundacional (ou fundação autárquica), criada por Lei.
O que é uma Fundação Pública de Direito Privado e como ela se diferencia de uma Fundação Privada?
É autorizada por Lei e depende de uma Lei Complementar para definir sua área de atuação. Diferente da Fundação Privada, que não é criada pelo poder público.
Qual a diferença entre “criado por lei” e “autorizado por lei” no contexto de fundações públicas?
- Criado por lei: Basta a lei para sua existência.
- Autorizado por lei: Precisa de registro para confirmar sua existência e funcionamento.
O que são autarquias?
Entidades criadas por lei com liberdade administrativa para o exercício de atividades típicas de Estado.
Quais são as garantias dos bens públicos?
- Impenhoráveis
- Não oneráveis
- Imprescritíveis
- Inalienáveis
Quais são os privilégios processuais das autarquias?
Possuem prazos dilatados e estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatória.
Qual é o regime de pessoal das autarquias?
Seus servidores ingressam através de concurso público e são estatutários.
As autarquias possuem autonomia?
Sim, possuem autonomia administrativa, financeira e personalidade jurídica própria.
As autarquias estão vinculadas a qual entidade?
Estão vinculadas à Administração Direta e prestam contas para os tribunais de contas.
Quais são as características das autarquias?
- São criadas por lei específica
- Exercem atividades típicas de Estado
- Possuem personalidade jurídica de direito público
- Possuem patrimônio próprio = bens públicos
