Organização Administrativa Flashcards
(25 cards)
Qual é o conceito de Organização Administrativa?
É a forma de estruturação da Administração Pública por meio de órgãos públicos ou por meio de entidades.
Quais as duas técnicas que implementam a organização administrativa?
Desconcentração e descentralização.
Qual é o conceito de desconcentração?
É a distribuição de competências administrativas dentro da estrutura do ente político ou da entidade por meio de órgãos públicos.
Há transferência de competência na desconcentração?
Não há transferência de competência para outra pessoa jurídica já que a distribuição é interna.
Há vínculo hierárquico na desconcentração?
Sim, há subordinação entre os órgãos públicos de mesma estrutura, pois não há criação de nova pessoa jurídica.
O que é órgão público?
É um núcleo de competências estatais sem personalidade jurídica.
Qual é a principal característica dos órgãos públicos?
A ausência de personalidade jurídica.
O que é personalidade jurídica?
É o atributo conferido a pessoa jurídica ou física de ser sujeito de direitos e deveres na ordem jurídica.
Há órgãos públicos na administração indireta?
Sim, pois nada impede que a entidade distribua suas competências em órgãos públicos.
Os órgãos públicos têm capacidade processual?
Em regra não, pois em razão da ausência de personalidade jurídica, os órgãos públicos não podem demandar ou serem demandados judicialmente.
Excepcionalmente, os órgãos públicos possuem capacidade processual ativa (personalidade judiciária)?
Sim, determinados órgãos públicos (independentes e autônomos) somente podem demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
Qual é a teoria de manifestação de vontade, acerca da atuação do agente público e sua relação com a Administração, adotada no Brasil?
Teoria do órgão (imputação volitiva).
O que é a teoria do órgão?
Pode-se dizer que as pessoas físicas integram órgãos públicos, e a atuação do agente público é imputada ao próprio Estado.
A teoria do órgão é aplicada ao usurpador de função pública?
Não, pois é necessário que o agente público esteja legalmente investido no cargo público para se imputar sua conduta ao Estado.
A teoria do órgão é aplicada ao funcionário de fato?
Sim. Aquele que tem alguma irregularidade em sua investidura, seus atos serão imputados ao Estado diante da aparência de legalidade.
Qual é a classificação dos órgãos públicos seguindo o critério de posição hierárquica?
Independentes, autônomos, superiores e subalternos.
Quais as características dos órgãos independentes?
Correspondem à cúpula dos poderes e não são subordinados a nenhum outro órgão.
Quais as características dos órgãos autônomos?
Encontram-se imediatamente abaixo dos órgãos independentes e possuem autonomia administrativa, financeira e técnica.
Quais as características dos órgãos superiores?
Possuem competências diretivas e decisórias, mas são órgãos subordinados a uma chefia superior, e não possuem autonomia administrativa e financeira.
Quais as características dos órgãos subalternos?
Detém apenas competências executórias.
O que é um órgão simples (unitário), segundo o critério de classificação de acordo com a estrutura?
É aquele que possui uma estrutura formada por única unidade orgânica, ou seja, possui apenas um centro de competência.
O que é um órgão composto, segundo o critério de classificação de acordo com a estrutura?
São órgãos colegiados, ou seja, reúnem outros órgãos ligados à sua estrutura, ensejando uma desconcentração e divisão de atividades.
O que é um órgão singular, segundo o critério de classificação de acordo com a atuação funcional?
É aquele órgão que atua mediante a manifestação de vontade de apenas um único agente público.
O que é um órgão colegiado, segundo o critério de classificação de acordo com a atuação funcional?
É aquele órgão que atua mediante a decisão de um colegiado, ou seja, um grupo de agentes.
