Princípios Flashcards
(37 cards)
O que é regime jurídico-administrativo?
É o conjunto formado por todos os princípios e regras pertencentes ao Direito Administrativo.
Qual o conceito do princípio da Supremacia do interesse público?
Princípio implícito, significa que o interesse público prevalece sobre o interesse particular.
Interesse público primário se relaciona?
Ao interesse do povo.
Interesse público secundário se relaciona?
Estado, como sujeito de direitos e obrigações.
O que diz o princípio da indisponibilidade do interesse público?
Preceitua que os agentes públicos não são donos do interesse por eles defendido.
Quais são os princípios explícitos descritos no dispositivo constitucional?
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
O que significa princípio da juridicidade?
Que Administração Pública deve obediência a todo ordenamento jurídico e não apenas à lei.
O que significa o princípio da impessoalidade?
Surge com o objetivo de manter a igualdade no tratamento de todos os indivíduos que compõem a sociedade.
O que viola o princípio da impessoalidade?
A autopromoção do agente público.
O que é falta de impessoalidade?
Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
O que é o princípio da moralidade?
Obriga os agentes públicos a atuarem em conformidade com os padrões éticos, decoro e boa-fé.
O nepotismo fere quais princípios?
Viola os princípios da moralidade e impessoalidade.
O que diz o princípio da publicidade?
É o dever de divulgação oficial dos atos administrativos.
Quais são os subprincípios da publicidade administrativa?
Transparência e a divulgação oficial.
Quais são as exceções ao princípio da publicidade?
Segurança da sociedade e do Estado
O que está associado ao princípio da eficiência?
Boa qualidade
O que significa economicidade?
A redução de custo na prestação do serviço público.
Do que se trata os princípios da administração pública?
São normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo.
Qual a dupla funcionalidade dos princípios da administração pública?
Os princípios da administração pública trazem duas funções principais: hermenêutica e integrativa.
Do que se trata os princípios implícitos da Administração Pública?
São os princípios reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência, por exemplo, princípio da autotutela.
O que significa o princípio da autotutela?
É poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos em suas mão, podendo anulá-los ou revogá-los.
Quando o ato administrativo pode ser anulado?
A administração pode anular os atos quando são eivados de vício de legalidade (atos ilegais).
Quando o ato administrativo pode ser revogado?
A administração pode revogar os atos quando esses não são mais convenientes para administração (conveniência e oportunidade).
O que a revogação deve respeitar?
Os direitos adquiridos.
