Poderes da Administração Flashcards
(30 cards)
Qual o conceito de poderes da administração?
Os poderes da Administração são competências concedidas à Administração Pública para garantir o cumprimento de suas atribuições.
Qual a definição de abuso de poder?
O abuso de poder é um vício que torna o ato administrativo nulo sempre que o agente exercer indevidamente determinada competência administrativa.
O abuso de poder pode decorrer de ato omissivo?
O abuso de poder decorre tanto de um ato comissivo, quanto de um ato omissivo.
Quais são as espécies de abuso de poder?
Desvio e excesso de poder.
Quando ocorre o desvio de poder?
O desvio de poder ocorre quando o agente público, embora competente, age sem atender à finalidade pública. Por exemplo, o superior hierárquico que remove um subordinado para lotação de difícil provimento apenas por inimizade.
O desvio de poder admite convalidação?
Ao contrário do excesso de poder, o desvio de poder não admite convalidação, pois afeta o elemento “finalidade” do ato administrativo.
Qual o conceito de poder vinculado?
O poder vinculado (ou regrado) ocorre quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.
Qual o conceito de poder discricionário?
O poder discricionário é aquele em que o agente administrativo dispõe de razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, quanto ao seu motivo, e, sendo o caso, escolher, dentro dos limites legais, o seu conteúdo.
Quais são os fundamentos da discricionariedade?
- Expresso em lei – há discricionariedade quando a lei autoriza ao Administrador agir com margem de liberdade. 2. Conceitos jurídicos indeterminados – diante da impossibilidade de o legislador definir alguns conceitos/institutos de forma exauriente, cabe ao agente público interpretá-los com certa discricionariedade.
Qual o conceito de poder hierárquico?
O poder hierárquico é o escalonamento no plano vertical dos órgãos e agentes da Administração que tem como objetivo a organização da função administrativa.
Qual o conceito de delegação?
A delegação é a transferência temporária de competência administrativa de seu titular a outro órgão ou agente público subordinado à autoridade delegante (delegação vertical) ou fora da linha hierárquica (delegação horizontal).
Qual o conceito de avocação?
A avocação é medida excepcional e temporária pela qual determinada competência administrativa é convocada pela autoridade superior.
A avocação exige relação hierárquica?
Ao contrário da delegação, a avocação exige relação hierárquica, já que o superior traz para si a competência do subordinado.
Qual o conceito de poder normativo?
O poder normativo é aquele conferido à Administração Pública de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeito erga omnes.
Qual o conceito de poder regulamentar?
O poder regulamentar é a competência dada ao Chefe do Poder Executivo de expedir atos normativos com o fim de dar fiel execução à lei.
O poder regulamentar se estende ao Governador e Prefeito?
Segundo a doutrina majoritária, apesar do texto constitucional mencionar apenas o Presidente da República, por simetria, o Poder Regulamentar se estende aos Chefes do Poder Executivo Estadual e Municipal.
Qual o conceito de poder disciplinar?
O poder disciplinar é a possibilidade de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores ou outros que são submetidos à disciplina da Administração, ou seja, a todos aqueles que tenham vínculo de natureza especial com o Estado.
Em qual contexto é aplicável o poder disciplinar?
O poder disciplinar é aplicado em desfavor de agentes públicos, bem como aos particulares que estejam vinculados à Administração Pública, como as concessionárias de serviços públicos.
O poder disciplinar encontra fundamento em algum outro poder?
A doutrina afirma que o poder disciplinar tem fundamento no poder hierárquico, tendo em vista que é dever do superior aplicar a sanção disciplinar ao subordinado.
Qual o conceito de poder de polícia?
O poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público.
Qual a definição de poder de polícia em sentido estrito?
É o poder de polícia que se manifesta por meio de limitações administrativas à liberdade e propriedade dos indivíduos. Por exemplo, a fiscalização da vigilância sanitária é poder de polícia em sentido estrito.
Qual a definição de poder de polícia em sentido amplo?
Além das limitações administrativas, inclui restrições legislativas. Dessa forma, o poder de polícia é exercido pelo Poder Legislativo ao invés da Administração Pública.
Qual a definição de polícia administrativa?
A polícia administrativa está associada à limitação de liberdades individuais e propriedade particular com o intuito de preservar o interesse coletivo, seu exercício não é exclusivo de um órgão público específico.
Qual a distinção entre poder de polícia e poder disciplinar?
O poder de polícia é dirigido, indistintamente, a todos os indivíduos, ao contrário do poder disciplinar, que exige uma relação especial entre o sujeito e o Estado.
