Organização do Estado II Flashcards
V ou F: os Territórios são dotados de autonomia política.
F.
Dentre as quatro capacidades que se desdobram da autonomia política, qual (is) o Território possui?
Audoadministração.
V ou F: atualmente, não existem territórios no Brasil.
V.
V ou F: é vedada a criação de novos territórios no Brasil.
F.
Qual espécie normativa é exigida para a criação de um território no Brasil? E para a organização do território?
Lei complementar federal e lei ordinária federal. Ambas do CN.
Quantos e quais territórios existiam antes da CF/88? O que ocorreu com esses territórios?
(1) Amapá: tornou-se Estado; (2) Roraima: tornou-se Estado; (3) Fernando de Noronha: incorporou-se a Pernambuco.
V ou F: a criação de novos territórios deve observar as regras de fusão, incorporação, subdivisão e desmembramento dos Estados.
V.
V ou F: a Constituição admite que eventual reintegração de um território possa ser feita a outro estado que não seja o de origem.
F - Deve ser reintegrado ao Estado de origem.
V ou F: o Território pode se dividir em Municípios.
V.
V ou F: caso o Território opte por se dividir em municípios, tais municípios, assim como o Território, não terão autonomia política.
F - Terão autonomia como qualquer outro município, mesmo o Território não tendo.
V ou F: a Constituição veda que os Territórios tenha judiciário e legislativo próprios.
F - É possível nos Territórios com mais de 100.000 habitantes.
V ou F: nos Territórios com mais de 100.000 eleitores, haverá órgãos judiciários de primeira instância, Ministério Público e Defensória Pública próprios, bem como uma Câmara Territorial.
F - 100.000 habitantes (e não eleitores); órgãos judiciários de primeira e segunda instância (não apenas de primeira); membros do MPU e DPU (e não MP e DP próprios).
V ou F: os Territórios não possuem competência legislativa.
V - A câmara territorial possui competência deliberativa, conforme art. 33, § 3º, CF.
V ou F: o Governador dos territórios é eleito pelo sistema majoritário, em dois turnos, ocorridos no primeiro e no último domingo de outubro, pela maioria absoluta dos votos.
F - Não é eleito pelo povo, mas escolhido e nomeado pelo Presidente da República, com aprovação prévia pelo SF.
V ou F: a escolha do Governador de um território, feita pelo Presidente da República, deve ser aprovada previamente pelo CN.
F - Pelo SF.
A quem compete apreciar e julgar as contas do Governador de um Território?
CN, com parecer prévio do TCU.
V ou F: no âmbito dos Territórios, as funções legislativa e fiscalizatória são exercidas pela Câmara Territorial.
F - A fiscalização (controle) é feita pelo CN, com auxílio do TCU.
Cite os órgãos dos Territórios que são organizados e mantidos pela União. (3)
(1) Judiciário - TJDFT; (2) Ministério Público - MPDFT; (3) Defensoria Pública - DPT.
V ou F: insere-se na competência da União a organização e manutenção do Ministério Público e da Defensoria Pública nos Territórios.
V.
V ou F: o DF e os Territórios compartilham o mesmo Ministério Público, organizado e mantido pela União. O mesmo não ocorre com a Defensoria Pública.
V - O DF tem sua própria Defensoria Pública.
A quem compete organizar o sistema de ensino nos Territórios?
União.
V ou F: a União é responsável pelos impostos federais e estaduais nos Territórios.
V.
V ou F: se o Território for dividido em Municípios, caberá aos próprios entes municipais a responsabilidade pelos respectivos impostos. Caso contrário, os impostos municipais do Território serão de responsabilidade da União.
V.
Cite as três vedações federativas previstas na Constituição.
(1) Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relação de dependência ou aliança, ressalvada a colaboração de interesse público; (2) recusar fé aos documentos públicos; (3) criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
V ou F: como o Estado brasileiro é laico, os entes federativos não podem manter aliança com instituições religiosas, na forma prescrita em lei, mesmo quando houver interesse público.
F - Trata-se da exceção à vedação federativa religiosa.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que oficializa a Bíblia como livro-base para fundamentar princípios de comunidades, igreja e grupos, com reconhecimento pelo Estado.
Inconstitucional.
V ou F: segundo o STF, o ensino confessional (religioso) ministrado por um professor religioso, em escolas públicas, fere a liberdade de crença e a laicidade do Estado.
F - Porque ninguém está obrigado a se matricular na disciplina.
V ou F: pode a Receita Federal recusar certidão negativa de débito emitida pela Secretaria da Fazenda um Estado, em nome dos princípios da autonomia e independência.
F - Fere a vedação federativa de recusar fé aos documentos públicos.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que estabelece, nos certames públicos, preferência em ordem de classificação a candidato que contar mais tempo de serviço prestado ao ente.
Inconstitucional. Fere a proibição federativa de não criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que estabelece como condição de acesso a licitação pública, que a empresa licitante tenha fábrica ou sede no Estado-Membro.
Inconstitucional. Fere a proibição federativa de não criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que exige que os veículos utilizados para atender contratos com a Administração devem ter seus CRV expedidos pelo próprio município.
Inconstitucional. Fere a proibição federativa de não criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
V ou F: a repartição constitucional de competências é um elemento fundamental da federação.
V.
V ou F: a repartição constitucional de competências é considerada cláusula pétrea.
F.
V ou F: a repartição constitucional de competências pode ser alterada via emenda constitucional.
V - Desde que não represente uma ameaça à forma federativa de Estado.
V ou F: apesar de não ser considerada cláusula pétrea, a repartição constitucional de competências não pode ser emendada de modo a representar uma ameaça à forma federativa de Estado, esta sim, cláusula pétrea.
V.
Explique o princípio da predominância de interesse no âmbito da repartição de competências.
A competência é outorgada de acordo com o interesse predominante em cada matéria. Matérias de interesse geral ou nacional são atribuídas à União; interesse regional, aos Estados e DF; interesse local, aos Municípios e DF.
V ou F: o DF acumula competências de interesse regional e municipal.
V.
V ou F: o princípio da predominância de interesse, no âmbito da repartição de competências, é absoluto, sendo vedado à União exercer competências de interesse regional ou local.
F - Vide competências comuns e concorrentes.
Segundo o STF, de qual ente é a competência para fixação do horário de funcionamento de agências bancaráris?
União.
Segundo o STF, de qual ente é a competência para fixar o tempo de atendimento nas agências bancárias?
Município.
Segundo o STF, de qual ente é a competência para fixar o tempo de atendimento em drogarias e farmácias, e seus plantões obrigatórios?
Município.
Explique o princípio da subsidiariedade no âmbito da repartição de competências.
Sempre que possível, deve-se buscar atribuir a competência ao ente mais próximo da tomada de decisão.
A qual ente compete dispor sobre transporte intramunicipal?
Municípios.
A qual ente compete dispor sobre transporte intermunicipal?
Estados.
A qual ente compete dispor sobre transporte interestadual e internacional?
União.
Dê a classificação e das competências quanto a sua natureza.
(1) Administrativas ou materiais; (2) legislativas.
Dê a classificação e o conceito das competências quanto a sua extensão.
(1) Exclusiva: somente um ente pode exercer; (2) privativa: somente um ente pode exercer, porém é passível de delegação; (3) comum: todos os entes podem exercer, indistintamente; (4) concorrente: um ente expede normas gerais, enquanto outros suplementam; (5) suplementar: consiste na suplementação das normas gerais expedidas no exercício da competência concorrente.
A quem foi atribuída a primazia das competências concorrentes?
União.
Dê a classificação e o conceito das competências quanto a sua forma.
(1) Enumeradas ou expressas: são as previstas taxativamente na CF; (2) remanescentes, residuais ou reservadas: são as que não foram previstas expressamente, mas não são vedadas (é o “resto”).
Qual ente é titular das competências reservadas, remanescentes ou residuais?
Estados.
V ou F: na federação brasileira, há uma centralização de competências na União, não obstante tenha sido adotado um modelo moderno de repartição.
V.
Qual modelo de repartição de competências foi adotado no Brasil?
Um modelo moderno ou complexo, no qual há a enumeração dos poderes da União, mas também a fixação de competências comuns e concorrentes entre os entes.
Titularidade e natureza da competência: manter relações com estados estrangeiros.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: participar de organizações internacionais.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: declarar guerra.
União. Exclusiva.
A quem pertencem as competências exclusivas fixadas na Constituição? Elas são delegáveis ou indelegáveis?
União. Indelegáveis.
Titularidade e natureza da competência: assegurar a defesa nacional.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: permitir que forças estrangeiras permaneçam temporariamente no território nacional.
União. Exclusiva.
V ou F: é competência exclusiva da União permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam permanentemente.
F - Permaneçam temporariamente.
V ou F: o trânsito ou a permanência temporária de forças estrangeiras no território nacional depende de lei complementar.
V.
Titularidade e natureza da competência: decretar estado de sítio, estado de defesa e intervenção federal.
União. Exclusiva.
Qual é a natureza das competências exclusivas da União?
Administrativa ou material.
Titularidade e natureza da competência: autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico.
União. Exclusiva.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que autoriza a utilização, pelas polícias civil e militar, de armas de fogo apreendidas.
Inconstitucional. Viola a competência da União para dispor sobre material bélico.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual sobre porte de arma de fogo.
Inconstitucional. Viola a competência da União para dispor sobre direito penal e material bélico.
Titularidade e natureza da competência: emitir moeda.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: fiscalizar operações de crédito e câmbio.
União (está dentro das operações de natureza financeira). Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: fiscalizar operações de capitalização, seguro e previdência privada.
União (está dentro das operações de natureza financeira). Exclusiva.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga agências bancárias a utilizar equipamentos que atestam a autenticidade de cédulas.
Inconstitucional. Viola a competência da União para fiscalizar as operações de natureza financeira.
Titularidade e natureza da competência: elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico-social.
União. Exclusiva.
V ou F: segundo a Constituição, cabe à União elaborar e executar os planos nacionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico-social, ficando sob responsabilidade dos Estados a elaboração e execução dos planos regionais.
F - Os planos nacionais e regionais são de competência da União.
Titularidade e natureza da competência: manter o serviço postal.
União. Exclusiva.
Titularidade e natureza da competência: manter o serviço de correio aéreo nacional.
União. Exclusiva.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que dispõe sobre condições de acessibilidade e de prestação de serviços postais.
Inconstitucional. Viola a competência da União para dispor sobre serviço postal.
Cite os sete serviços públicos que a União pode explorar diretamente ou mediante autorização, permissão ou concessão.
(1) Telecomunicações; (2) radiofusão sonora e de sons e imagens; (3) serviços e instalações de energia elétrica; (4) navegação aérea e aeroespacial, e estrutura aeroportuária; (5) transporte ferroviário e aquaviário; (6) transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros; (7) portos marítimos, fluviais ou lacustres.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que proíbe as empresas de cobrarem taxas pela instalação de segundo ponto de acesso à internet.
Inconstitucional. Viola a competência da União para dispor sobre telecomunicações.
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que prevê a possibilidade de acúmulo de franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras, determinando a transferência dos minutos não utilizados para os meses subsequentes.
Inconstitucional. Viola a competência da União para dispor sobre telecomunicações.
