Organização do Estado III Flashcards
(165 cards)
1
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre radiofusão.
A
União. Privativa.
2
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre serviço postal.
A
União. Privativa.
3
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre sistema monetário e de medidas.
A
União. Privativa.
4
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre títulos e garantias dos metais.
A
União. Privativa.
5
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.
A
União. Privativa.
6
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre comércio exterior.
A
União. Privativa.
7
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre comércio interestadual.
A
União. Privativa.
8
Q
V ou F: compete à União legislar sobre comércio exterior, enquanto a legislação sobre comércio interestadual fica a cargo dos Estados-membros.
A
F - Comércio exterior e interestadual são de competência da União.
9
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre política nacional de transporte.
A
União. Privativa.
10
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre regime dos portos.
A
União. Privativa.
11
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespecial.
A
União. Privativa.
12
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre trânsito e transporte.
A
União. Privativa.
13
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais.
A
União. Privativa.
14
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre metalurgia.
A
União. Privativa.
15
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre nacionalidade, cidadania e naturalização.
A
União. Privativa.
16
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre populações indígenas.
A
União Privativa.
17
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre imigração e emigração.
A
União. Privativa.
18
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre entrada, extradição e expulsão de estrangeiros.
A
União. Privativa.
19
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre sistema nacional de emprego.
A
União. Privativa.
20
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre condições para o exercício de profissões.
A
União. Privativa.
21
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre a organização judiciária do MP do DF e Territórios, e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como suas respectivas organizações administrativas.
A
União. Privativa.
22
Q
V ou F: a União tem competência para legislar sobre sistema estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.
A
União. Privativa.
23
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre sistemas de poupança, captação e garantia da poupança popular.
A
União. Privativa.
24
Q
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios.
A
União. Privativa.
25
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das PM e CBM dos Estados-membros.
União. Privativa.
26
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre as competências das polícias federal, rodoviária federal e ferroviária federal.
União. Privativa.
27
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre seguridade social.
União. Privativa.
28
V ou F: compete à União, Estados e DF, no exercício da competência concorrente, legislar sobre seguridade social.
F - Competência privativa da União.
29
V ou F: compete à União, no exercício de sua competência privativa, legislar sobre previdência social.
F - Competência concorrente da União, Estados e DF.
30
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
União. Privativa.
31
V ou F: compete à União, Estados e DF, no exercício da competência concorrente, legislar sobre diretrizes a bases da educação nacional.
F - Competência privativa da União.
32
V ou F: compete à União, no exercício de sua competência privativa, legislar sobre educação e ensino.
F - Competência concorrente da União, Estados e DF.
33
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre registros públicos.
União. Privativa.
34
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre atividades nucleares, de qualquer natureza.
V.
35
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.
União. Privativa.
36
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre defesa territorial, aeroespacial, marítima.
União. Privativa.
37
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre defesa civil.
União. Privativa.
38
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre mobilização nacional.
União. Privativa.
39
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre propaganda comercial.
União. Privativa.
40
V ou F: a quem compete legislar sobre crimes de responsabilidade?
União, privativamente (Súmula Vinculante nº 46).
41
Constitucional ou inconstitucional: norma de Constituição Estadual que concede ao Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar vereador e outras autoridades.
Constitucional.
42
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que permite que a Administração Pública faça uso de veículos apreendidos.
Inconstitucional.
43
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre atos de juiz.
Inconstitucional.
44
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que discipline o valor da causa.
Inconstitucional.
45
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que verse sobre a competência dos juizados especiais.
Inconstitucional.
46
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que determina prioridade de tramitação processual para as causas em que for parte mulher vítima de violência doméstica.
Inconstitucional.
47
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que confere, a delegado de polícia, a prerrogativa de ajustar com o juiz ou autoridade, a data, hora e local de oitiva do ofendido ou de testemunhas.
Inconstitucional.
48
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que limita o valor das quantias cobradas pelo uso de estacionamento.
Inconstitucional.
49
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre direitos autorais.
Inconstitucional.
50
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que estabelece gratuidade para a execução pública de obras culturais em associações, fundações ou instituições filantrópicas, sem pagar royalties ao autor.
Inconstitucional.
51
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que trata de seguros de saúdo, interferindo nas relações contratuais estabelecidas entre médicos e empresas.
Inconstitucional.
52
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que impõe a prestação de serviços de segurança em estacionamento, a quem disponibilize local para estacionamento.
Inconstitucional.
53
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que regulamenta a profissão de motoboy.
Inconstitucional.
54
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que institui feriado religioso.
Inconstitucional. Viola a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho.
55
Cite o único feriado que o Estados-membros podem criar.
A data magna de sua criação.
56
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que impõe a utilização de empregados próprios na entrada e saída de estacionamentos, impedindo a terceirização.
Inconstitucional.
57
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que veda o corte de fornecimento de água e luz, em determinados dias, pelas concessionárias, por falta de pagamento.
Constitucional.
58
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado-membro.
Inconstitucional.
59
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que cria restrições à comercialização, à estocagem e ao trânsito de produtos agrícolas importados no Estado, ainda que tenha por objetivo a proteção da saúde dos consumidores.
Inconstitucional.
60
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que estabelece a obrigatoriedade do uso de cinto de segurança.
Inconstitucional.
61
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que comina penalidade para quem for flagrado dirigindo em estado de embriaguez.
Inconstitucional.
62
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre a instalação de aparelho de controle de velocidade nas vias públicas.
Inconstitucional.
63
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que torne obrigatório a qualquer veículo automotor transitar com os faróis acesos nas rodovias.
Inconstitucional.
64
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que proíbe o transporte de menores de 10 anos no banco dianteiro.
Inconstitucional.
65
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que regula o transporte de cargas vivas
Inconstitucional.
66
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disciplina sobre a emissão de Certificado de Registro Veicular (CRV).
Inconstitucional.
67
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga as empresas concessionárias de transporte público intermunicipal a fazerem adaptações nos ônibus para facilitar o acesso a portadores de necessidade especiais.
Constitucional.
68
V ou F: compete à União, Estado, DF e Municípios, no exercício da competência comum, legislar sobre trânsito e transporte.
F - Competência privativa da União.
69
V ou F: compete à União, no exercício de sua competência privativa, estabelecer a política de educação para a segurança do trânsito.
F - Competência comum de todos os entes.
70
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que trate sobre o horário de verão.
Inconstitucional. Competência privativa da União.
71
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Inconstitucional. Súmula Vinculante nº 2.
72
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre o número máximo de alunos em sala de aula.
Constitucional.
73
Constitucional ou inconstitucional: norma geral federal que reserva 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.
Constitucional.
74
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que trate da confecção, emissão e registro de diplomas de ensino superior.
Inconstitucional.
75
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual acerca da internacionalização de títulos acadêmicos (mestrado e doutorado) emitidos por instituições de ensino do Mercosul e de Portugal.
Inconstitucional.
76
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que dispõe sobre a emissão de certificado de conclusão de curso.
Inconstitucional.
77
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que autoriza o fornecimento de histórico escolar para alunos da terceira sério do ensino médio que comprovarem aprovação em vestibular para ingresso em curso de nível superior.
Inconstituicional.
78
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga os cartórios de registro civil a encaminharem ao TRE e órgãos responsáveis pelo cadastro civil, os dados de falecimento colhidos.
Constitucional.
79
V ou F: Estados, DF e Municípios podem expedir normas específicas sobre licitação, independentemente de delegação, pela União, de sua competência privativa,.
V.
80
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre a rescisão de contrato administrativo e a indenização cabível.
Inconstitucional.
81
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que que insere a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em licitação.
Inconstitucional.
82
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que proíbe a propaganda de medicamentos.
Inconstitucional.
83
Quais são os três requisitos exigidos para a delegação das competências privativas da União?
(1) Autorização por lei complementar; (2) a delegação deve versar sobre um ponto específico; (3) a delegação deve alcançar todos os Estados-membros e DF.
84
Cite o requisito formal da delegação das competências privativas da União.
Autorização por lei complementar.
85
Cite o requisito material da delegação das competências privativas da União.
A delegação deve versar sobre um ponto específico, sendo vedada a delegação genérica.
86
Cite o requisito implícito da delegação das competências privativas da União.
A delegação deve alcançar todos os Estados-membros e DF, sendo vedada a delegação para um ente específico.
87
V ou F: o DF também pode receber a delegação de competências legislativa privativas da União.
V.
88
V ou F: é vedado à União retomar para si a competência legislativa delegada aos Estados-membros e DF.
F.
89
V ou F: a competência concorrente engloba a União, Estados, DF e Municípios.
F - A CF não contempla os municípios.
90
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Tributário.
Todos os entes. Concorrente.
91
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Financeiro.
Todos os entes. Concorrente.
92
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Econômico.
Todos os entes. Concorrente.
93
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre orçamento.
Todos os entes. Concorrente.
94
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Penitenciário.
Todos os entes. Concorrente.
95
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre Direito Urbanístico.
Todos os entes. Concorrente.
96
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre juntas comerciais.
Todos os entes. Concorrente.
97
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre custas dos serviços forenses.
Todos os entes. Concorrente.
98
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre produção e consumo.
Todos os entes. Concorrente.
99
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre florestas, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recurso naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
Todos os entes. Concorrente.
100
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre caça e pesca.
Todos os entes. Concorrente.
101
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Todos os entes. Concorrente.
102
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Todos os entes. Concorrente.
103
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
Todos os entes. Concorrente.
104
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre procedimentos em matéria processual.
Todos os entes. Concorrente.
105
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre previdência social.
Todos os entes. Concorrente.
106
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre proteção e defesa da saúde.
Todos os entes. Concorrente.
107
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Todos os entes. Concorrente.
108
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre proteção à infância e à juventude.
Todos os entes. Concorrente.
109
Titularidade e natureza da competência: legislar sobre organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.
Todos os entes. Concorrente.
110
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que institui "meia entrada" a doadores regulares de sangue.
Constitucional.
111
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que cria a Carreira de Atividades Penitenciárias nos quadros da administração estadual.
Constitucional.
112
Constitucional ou inconstitucional: lei distrital que dispõe sobre a instituição e funcionamento de fundos do DF e estabelece direcionamento diverso ao saldo positivo do fundo, não previsto em lei federal.
Inconstitucional.
113
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga agências bancárias a instalar divisórias individuais entre os caixas e o espaço reservado para clientes que aguardam atendimento.
Constitucional.
114
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga as montadoras, concessionárias e importadoras de veículos a fornecerem veículo reserva a clientes cujo automóvel fique inabilitado por mais de 15 dias por falta de peças ou impossibilidade de realização do serviço.
Inconstitucional.
115
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que impõe a entrega de comprovante escrito em caso de negativa de cobertura de procedimento médico.
Constitucional.
116
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que obriga supermercados a concentrarem, em um mesmo local ou gôndola, todos os produtos alimentícios sem glúten.
Constitucional.
117
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que prevê a instalação de dispositivos de segurança nas agências bancárias.
Constitucional.
118
V ou F: segundo o STF, pode o Estado-membro, no âmbito de sua competência concorrente sobre meio-ambiente, dispensar a exigência de licenciamento para atividades potencialmente poluidoras.
F - Não pode dispensar.
119
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que cria nova espécie de recurso.
Inconstitucional.
120
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre o interrogatório de réu por videoconferência.
Inconstitucional.
121
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre a homologação judicial de acordo alimentar quando há participação da Defensoria Pública.
Constitucional.
122
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre criação de varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.
Constitucional.
123
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que regulamente o protocolo e a distribuição de processos.
Constitucional.
124
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que regula inquérito civil.
Constitucional.
125
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre o procedimento do inquérito policial.
Constitucional.
126
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que disponha sobre a destruição física de autos de processos arquivados há mais de 5 anos em primeira instância.
Constitucional.
127
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que impõe a obrigatoriedade de que as crianças e adolescentes do sexo feminino, vítimas de estupro, sejam examinadas por perito legista mulher.
Constitucional.
128
V ou F: na competência legislativa concorrente, União estabelece normas gerais, cabendo aos Estados e ao DF suplementar tais normas.
V.
129
V ou F: a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
V - Letra do art. 24, CF.
130
V ou F: é vedado à União, no âmbito da competência concorrente, criar normas específicas para si, pois a suplementação cabe somente aos Estados e DF.
F - Pode.
131
V ou F: no âmbito das competências concorrente, não podem os Estados e o DF ampliar as normas gerais expedidas pela União.
V.
132
V ou F: segundo o STF, os Estados e o DF, no âmbito da competência concorrente, podem renunciar sua competência a fim de se aplicar legislação federal específica.
F - É vedado.
133
V ou F: compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
V - Letra do art. 30, II, CF.
134
V ou F: apesar de os Municípios terem competência para suplementar a legislação federal, tais entes não são detentores da competência legislativa concorrente.
V.
135
V ou F: caso a União não edite normal geral sobre matéria de competência concorrente, os municípios, assim como os Estados e DF, poderão exercer a competência legislativa plena.
F - Os municípios não podem, pois possuem apenas competência suplementar. O exercício da competência plena ocorre somente na competência concorrente.
136
O que ocorre caso a União não edite normas gerais no âmbito da competência legislativa concorrente?
Caberá aos Estados e DF exercer a competência legislativa plena.
137
V ou F: em caso de inércia da União, no âmbito da competência concorrente, o exercício da competência legislativa plena pelos Estados e DF depende de delegação do ente federal.
F.
138
Caso os Estados e DF tiverem exercido a competência legislativa plena, no âmbito da competência concorrente, qual é o efeito da superveniência de lei federal sobre normas gerais,
Haverá a suspensão da eficácia da lei estadual sobre a mesma matéria, somente no que lhe for contrário.
139
V ou F: no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais tem o poder de suspender integralmente a lei estadual.
F - Suspende a eficácia somente do que for contrário.
140
V ou F: no âmbito da competência concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual no que lhe for contrário.
F - Suspende a eficácia.
141
V ou F: caso exista legislação federal sobre normas gerais, no âmbito da competência concorrente, e o Estado legisle sobre a mesma matéria, a lei estadual será inconstitucional.
V.
142
Explique a divisão doutrinária da competência suplementar dos Estados, no âmbito da competência concorrente, em complementar e supletiva.
A competência suplementar será (1) complementar: quando os Estados e o DF suplementarem normas gerais expedidas pela União; (2) supletiva: quando exercerem a competência legislativa plena, diante da inércia da União.
143
V ou F: a competência concorrente no Brasil é não cumulativa, pois a união fixa normas gerais, enquanto os Estados e DF especificam essas normas.
V.
144
V ou F: compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
V - Letra do art. 30, I, CF.
145
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal sobre a fiscalização das condições de higiene em bares e restaurantes situados no município.
Constitucional (interesse local).
146
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que proíbe que bares e restaurantes localizados em seu território utilizem embalagens devassáveis.
Constitucional (interesse local).
147
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que obriga estabelecimentos bancários a instalar portas eletrônicas, com detector de metais, travamento/retorno automático e vidros à prova de balas.
Constitucional (interesse local).
148
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que disponha sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, inclusive sobre o plantão de drogarias e farmácias.
Constitucional (interesse local).
149
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que disponha sobre o horário de funcionamento de agências bancárias.
Inconstitucional (competência da União).
150
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que obriga os supermercados a colocarem funcionários em número suficiente nos caixas, de modo que a espera na fila não seja superior a 15 minutos.
Constitucional (interesse local).
151
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal sobre o limite de tempo de espera em fila nos cartórios de seu território.
Constitucional (interesse local).
152
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que disponha sobre o tempo de atendimento em filas nos estabelecimentos bancários, loterias, concessionárias de água/energia e supermercados.
Constitucional (interesse local).
153
Constitucional ou inconstitucional: lei estadual que concede "meia passagem" estudantes nos transportes coletivos intermunicipais.
Constitucional.
154
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que concede "meia passagem" estudantes nos transportes coletivos intramunicipais.
Constitucional (interesse local).
155
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
Inconstitucional (Súmula Vinculante nº 46: viola o princípio da livre concorrência).
156
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que fixa distanciamento mínimo entre postos de comubstíveis.
Constitucional (não viola a livre concorrência, prevalecendo a segurança).
157
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que proíbe o transporte de passageiros mediante aplicativo (uber e similares).
Inconstitucional (viola o princípio da livre concorrência).
158
V ou F: os Municípios e o DF, quando forem exercer sua competência na regulamentação e fiscalização do transporte privado individual de passageiros (uber), não podem contrariar os parâmetros fixados pelo legislador federal.
V.
159
V ou F: o município é competente para legislar sobre meio ambiente, desde que haja interesse local (STF).
V.
160
V ou F: no exercício da competência para legislar sobre meio ambiente envolvendo questões locais, não pode o município instituir legislação ambiental mais restritiva do que a da União e dos Estados.
F - Pode.
161
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que atribui poder de polícia no trânsito às guarda municipais,
Constitucional.
162
V ou F: as guardas municipais podem exercer o poder de polícia no trânsito, mas não podem impor sanções administrativas, como multas de trânsito.
F - Podem.
163
Constitucional ou inconstitucional: lei municipal que proíbe a conferência de produtos após o cliente efetuar o pagamento nas caixas registradoras.
Constitucional (interesse local).
164
Constitucional ou inconstitucional: dispositivo de Constituição Estadual que dispõe sobre a linha sucessória dos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, em hipótese de dupla vacância.
Inconstitucional (invade a competência do municípios para legislar sobre assunto de interesse local).
165
V ou F: segundo o STF, havendo dúvida sobre a competência legislativa, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores.
V.
