p/ Prova Flashcards
Alq Min e Max do IPVA?
- min = Senado
- max = CF
o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei
na verdade, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel
resumex ITCMD
- bens ou direitos
- transmissão causa mortis ou doação
- ñ incide sobre transmissão originárias
- Alq Max = Senado = Resolução = %
Alq ITCMD vs Alq IPVA
ITCMD = MAx = 8% = SenAdo = Resolução
IPVA = Max = CF <> Min = Reslç = Senado
oq no IPVA está excepcionado de ql princí?
BC do IPVA exceção a 90
Unidade de Medida = ?
Alíquota Específica
esquema de tributação do ITCMD
- bens IMÓVEIS e respectivos direitos: onde se localizao o imóvel
- bens móveis
- causa mortis: Est onde se processar o arrolamento ou inventário
- doação: domicílio do doador
- exterior: LC
qnd é exígivel o ITCMD?
apenas depois da homologação do cáculo, antes disso não é exgíveil
é cobrável o ITCMD sobre morte presumida?
sim, é plenamente possível: S STF 311
qnd é exigível a Alq do ITCMD?
e qnd ocorre isso?
é devido a Alq ao tempo da abertura da sucessão!
“no momento da morte”
como é calculada a BC do ITCMD?
e como é a cobrança?
é sobre os bens na data da avaliação
qnts herdeiros forem, haverá, assim, FGs distintos
aonde o ITCMD ñ é cobrado?
em transmissões originárias - onde não há relação jurídica de transmissão, Ex: usucapião
é possível a progressividade no ITCMD?
Foi autorizada a progressividade das alíquotas sobre o ITCMD, com base no valor do quinhão que cada herdeiro receber
) A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional.?
Lei 6830/80 em seu artigo 2º, §3º….suspenderá a prescrição, para todos os efeitos, por 180 dias…,
O Código Tributário Nacional não prevê a suspensão de 180 enunciada pela LEF?
- LEF -> Lei Ordinária
Art. 146, III, b, CTN -> Exigencia LC p/ tratar de prescrição.
Art. 2º, §3º, LEF -> A inscrição na Divida Ativa, que se constitui no ato de controle administrativo de legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou ate a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.
O STJ entende que a suspensão do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitações impostas pelo CTN?
No CTN não há previsão desta suspensão.
“A suspensão do prazo prescricional prevista do art.2º, §3º, da lei 6830/80 (LEF) sofre as limitações impostas pelo art. 174 do CTN,
A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que o art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, pois a prescrição das dívidas tributárias é matéria reservada à lei complementar e está prevista no art. 174 do CTN. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
(…)
(REsp 679.791/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 262)
ICMS e as competências para sua instituição
ql a Alq min do ISSQN e qm a estipula?
Art. 8º-A, LC 116/03. A alíquota mínima do ISS é de 2%
cabe à Lei Complementar introduzir os tratados internacionais em matéria tributária (acordos de bitributação) no sistema tributário brasileiro?
ñ,
Tratados e convenções internacionais são acordos bilaterais ou multilaterais de vontades manifestadas por Estados soberanos ou organismos internacionais. A CF atribui privativamente ao PR a competência para firmar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo pelo CN. A aprovação parlamentar (CF, art. 49, I) é manifestada por meio de decreto legislativo
cabe à Lei Complementar regulamentar a denominada “cláusula geral antielisiva” inserida no CTN?
oq é essa cláusula antilesiva?
Art. 116 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Preço Normal = ?
D Valorem
Segundo a CF , os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente?
FCC e FGV = IGF = regulamentado, mas não criado por LC
EC e IGF
ICMS - básico, resumex:
é trib indireto,
pefil nacional,
disciplinado de modo uniforme,
na importação, incidirá no momento do desembaraço aduaneiro –> II
ñ incide nas export
q tipo de L poderá dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.?
LO,
se ICMS = LC
