p/ Prova

Question 1

Alq Min e Max do IPVA?

Answer 1

• min = Senado
• max = CF

Question 2

o imposto sobre a propriedade territorial rural não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei

Answer 2

na verdade, não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel

Question 3

resumex ITCMD

Answer 3

• bens ou direitos
• transmissão causa mortis ou doação
• ñ incide sobre transmissão originárias
• Alq Max = Senado = Resolução = %

Question 4

Alq ITCMD vs Alq IPVA

Answer 4

ITCMD = MAx = 8% = SenAdo = Resolução

IPVA = Max = CF <> Min = Reslç = Senado

Question 5

oq no IPVA está excepcionado de ql princí?

Answer 5

BC do IPVA exceção a 90

Question 6

Unidade de Medida = ?

Answer 6

Alíquota Específica

Question 7

esquema de tributação do ITCMD

Answer 7

• bens IMÓVEIS e respectivos direitos: onde se localizao o imóvel
• bens móveis
  
  • causa mortis: Est onde se processar o arrolamento ou inventário
  • doação: domicílio do doador
• exterior: LC

Question 8

qnd é exígivel o ITCMD?

Answer 8

apenas depois da homologação do cáculo, antes disso não é exgíveil

Question 9

é cobrável o ITCMD sobre morte presumida?

Answer 9

sim, é plenamente possível: S STF 311

Question 10

qnd é exigível a Alq do ITCMD?

e qnd ocorre isso?

Answer 10

é devido a Alq ao tempo da abertura da sucessão!

“no momento da morte”

Question 11

como é calculada a BC do ITCMD?

e como é a cobrança?

Answer 11

é sobre os bens na data da avaliação

qnts herdeiros forem, haverá, assim, FGs distintos

Question 12

aonde o ITCMD ñ é cobrado?

Answer 12

em transmissões originárias - onde não há relação jurídica de transmissão, Ex: usucapião

Question 13

é possível a progressividade no ITCMD?

Answer 13

Foi autorizada a progressividade das alíquotas sobre o ITCMD, com base no valor do quinhão que cada herdeiro receber

Question 14

) A Lei de Execução Fiscal (LEF) prevê que a inscrição em dívida ativa suspende o curso do prazo prescricional.?

Answer 14

Lei 6830/80 em seu artigo 2º, §3º….suspenderá a prescrição, para todos os efeitos, por 180 dias…,

Question 15

O Código Tributário Nacional não prevê a suspensão de 180 enunciada pela LEF?

Answer 15

• LEF -> Lei Ordinária

Art. 146, III, b, CTN -> Exigencia LC p/ tratar de prescrição.

Art. 2º, §3º, LEF -> A inscrição na Divida Ativa, que se constitui no ato de controle administrativo de legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspende a prescrição, para todos os efeitos de direito, por 180 dias ou ate a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo aquele prazo.

Question 16

O STJ entende que a suspensão do prazo prescricional prevista na LEF sofre as limitações impostas pelo CTN?

Answer 16

No CTN não há previsão desta suspensão.

“A suspensão do prazo prescricional prevista do art.2º, §3º, da lei 6830/80 (LEF) sofre as limitações impostas pelo art. 174 do CTN,

A Primeira Seção consagrou entendimento no sentido de que o art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/80 aplica-se tão-somente às dívidas de natureza não-tributárias, pois a prescrição das dívidas tributárias é matéria reservada à lei complementar e está prevista no art. 174 do CTN. Ressalva do entendimento pessoal do relator.
(…)
(REsp 679.791/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26.09.2006, DJ 09.10.2006 p. 262)

Question 17

ICMS e as competências para sua instituição

Answer 17

Question 18

ql a Alq min do ISSQN e qm a estipula?

Answer 18

Art. 8º-A, LC 116/03. A alíquota mínima do ISS é de 2%

Question 19

cabe à Lei Complementar introduzir os tratados internacionais em matéria tributária (acordos de bitributação) no sistema tributário brasileiro?

Answer 19

ñ,

Tratados e convenções internacionais são acordos bilaterais ou multilaterais de vontades manifestadas por Estados soberanos ou organismos internacionais. A CF atribui privativamente ao PR a competência para firmar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo pelo CN. A aprovação parlamentar (CF, art. 49, I) é manifestada por meio de decreto legislativo

Question 20

cabe à Lei Complementar regulamentar a denominada “cláusula geral antielisiva” inserida no CTN?

oq é essa cláusula antilesiva?

Answer 20

Art. 116 Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.

Question 21

Preço Normal = ?

Answer 21

D Valorem

Question 22

Segundo a CF , os tributos que devem ser instituídos mediante lei complementar e nos termos de lei complementar são, respectivamente?

FCC e FGV = IGF = regulamentado, mas não criado por LC

Answer 22

EC e IGF

Question 23

ICMS - básico, resumex:

Answer 23

é trib indireto,

pefil nacional,

disciplinado de modo uniforme,

na importação, incidirá no momento do desembaraço aduaneiro –> II

ñ incide nas export

Question 24

q tipo de L poderá dispor sobre substituição tributária, exceto se aplicável ao ICMS.?

Answer 24

LO,
se ICMS = LC

Question 25

Cabe a lei complementar federal, em relação aos impostos em geral, como o ICMS e o ISS, a definição de?

Answer 25

a definição dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

Question 26

A lei complementar pode excluir o procedimento administrativo fiscal do sistema tributário, garantindo tão somente a via judicial para que o sujeito passivo impugne o lançamento.?

Answer 26

Excluir o procedimento administrativo fiscal feriria ao mandamento constitucional inserido no artigo 5º, LV, da CF que garante aos litigantes, em processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa. Assim, não há como uma lei complementar excluir uma cláusula pétre

Question 27

Impostos Extraordinários = resumex

Answer 27

somente casos de Guerra.

Art. 154. A União poderá instituir:

I - mediante LC , impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição = Imp Residuais

II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

Art. 76. Na iminência ou no caso de guerra externa, a União pode instituir, temporariamente, impostos extraordinários compreendidos ou não entre os referidos nesta Lei, suprimidos gradativamente no prazo máximo de cinco anos c_ontados da celebração da paz._

Question 28

a União, para atender despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, pode instituir impostos extraordinários?

Answer 28

na verdade é caso de EC = deps extraordinários.

p/ instituição de imp extra = guerra ou sua iminência

Question 29

Cabe à lei complementar a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, salvo regimes especiais ou simplificados no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, das contribuições ?

Answer 29

Cabe à LC a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados nos casos de ICMS

Question 30

ql a BC do II e IE?

1. Específica
2. Ad Valorem
3. Leilão

Answer 30

1. Unidad de Medida
2. Preço Normal
3. Arrematação

Question 32

A alteração de alíquota do ICMS que implica benefício fiscal deve vir acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de vigência??

Answer 32

CF Art 165
6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:”

Question 33

Incide o IPI em importação de veículos automotores por pessoa natural,?

Answer 33

incide sim,
ainda que não desempenhe atividade empresarial, e o faça para uso próprio”.

Question 34

É legítima a incidência do ICMS na comercialização de exemplares de obras cinematográficas, ?

Answer 34

…gravados em fitas de videocassete.

S STF 662

Question 35

o ICMS é o único tributo incidente sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do Brasil.?

Answer 35

não, é cobrado também II e IE

Question 37

ql a serventia dos convêncios fiscais?

Answer 37

1. troca de informações entre fiscos
2. reconhecimento de extraterritorialidade
3. uniformização de procedimentos