Pacto de São José da Costa Rica /Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Question 1

O Brasil, por força do Pacto de São José da Costa Rica, está submetido à jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), devendo observar o controle jurisdicional de (…).

Answer 1

CONVENCIONALIDADE

Question 2

A convenção interamericana de direitos humanos possui natureza jurídica de norma (…), abaixo da CF e acima das leis.

Answer 2

SUPRALEGAL

Question 3

A confissão do acusado só é válida se feita sem

Answer 3

COAÇÃO DE NENHUMA NATUREZA

Question 4

A CORTE Interamericana de Direitos Humanos é composta por

Answer 4

7 JUÍZES ELEITOS POR UM PERÍODO DE 6 ANOS.

Question 5

A COMISSÃO Interamericana de Direitos Humanos é composta por

Answer 5

7 MEMBROS – 4 ANOS

Question 6

Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove sua

Answer 6

CULPA, LEGALMENTE

Question 7

Em nenhum caso poderá ser aplicada pena de morte a delitos

Answer 7

1. POLÍTICOS
2. COMUNS CONEXOS COM OS DELITOS POLÍTICOS

Question 8

Nos países que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos

Answer 8

1. Delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente
2. Em conformidade com lei, promulgada antes de haver o delito sido cometido.
   OBS: NÃO se estenderá sua aplicação a delitos aos quais não se aplique atualmente.
   OBS: Não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

Question 9

Não se deve impor a pena de morte a pessoa que, no momento da perpetração do delito, for

Answer 9

1. Menor de 18 anos
2. Maior de 70
3. Mulher em estado de gravidez.

Question 10

Não se pode executar a pena de morte enquanto o pedido de anistia estiver (…)

Answer 10

Pendente de decisão ante a autoridade competente.

Question 11

Toda pessoa condenada à morte tem direito a solicitar (…), os quais podem ser concedidos em todos os casos.

Answer 11

1. Anistia
2. Indulto
3. Comutação da pena,

Question 12

Os processados DEVEM ficar separados dos condenados, EXCETO se

Answer 12

Em circunstâncias excepcionais, e submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.
OBS: O menor serão conduzidoas a tribunal especiallizado

Question 13

As penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a (…) e a (…) dos condenados

Answer 13

1. REFORMA
2. READAPTAÇÃO SOCIAL

Question 14

Os trabalhos de pessoa reclusa em cumprimento de sentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente, não constituem (…)

Answer 14

TRABALHOS FORÇADOS
OBS: Os indivíduos que executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado

Question 15

Não são considerados trabalhos forçados ou obrigatórios

Answer 15

1. Serviço militar
2. Serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estar da comunidade
3. Trabalho ou serviço de obrigações cívicas normais.

Question 16

Ninguém pode ser privado de sua liberdade física, EXCETO pelas causas e condições previamente fixadas pelas

Answer 16

1. Constituições políticas dos Estados partes
2. Leis

Question 17

Ninguém deve ser detido por dívidas, tal princípio não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de

Answer 17

INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

Question 18

Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável para (…)

Answer 18

1. A apuração de qualquer acusação penal contra ela
2. Que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

Question 19

Durante o processo, é direito do acusado

Answer 19

Ser assistido gratuitamente por tradutor ou intérprete.

Question 20

Durante o processo, é direito do acusado

Answer 20

1. Comunicar-se, livremente e em particular, com seu defensor
2. Defender-se pessoalmente
3. Ser assistido por um defensor de sua escolha

Question 21

Durante o processo, o acusado terá como garantia a (…)

Answer 21

Comunicação prévia e pormenorizada da acusação formulada

Question 22

Durante o processo, o acusado terá como direito IRRENUNCIÁVEL o de ser (…), caso não venha a defender ele próprio nem nomear defensor dentro do prazo estabelecido pela lei

Answer 22

ASSISTIDO POR UM DEFENSOR PROPORCIONADO PELO ESTADO, REMUNERADO OU NÃO.

Question 23

Todo acusado terá direito de recorrer da sentença para (…)

Answer 23

Juiz ou tribunal superior.

Question 24

O acusado absolvido por sentença passada em julgado não poderá

Answer 24

Ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos.

Question 25

Em regra o processo penal deverá ser público, exceto para

Answer 25

Preservar os interesses da justiça.

Question 26

Caso haja condenação em sentença, passada em julgado, por erro judiciário, toda pessoa terá deireito de ser

Answer 26

INDENIZADA

Question 27

A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeita unicamente às (...)

Answer 27

Limitações prescritas pela lei e que sejam necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos ou liberdades das demais pessoas.

Question 28

Os pais e os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com (...)

Answer 28

Suas próprias convicções.

Question 29

O exercício do direito à liberdade de pensamento e de expressão NÃO pode estar sujeito a censura prévia, mas a responsabilidades ulteriores para assegurar

Answer 29

1. O respeito aos direitos ou à reputação das demais pessoas. 2. A proteção da segurança nacional, da ordem pública, ou da saúde ou da moral pública.

Question 30

A lei poderá submeter os espetáculos públicos a censura prévia, com o objetivo exclusivo de regular o acesso a eles, para proteção moral da (...)

Answer 30

Infância e da Adolescência,

Question 31

A lei deve proibir

Answer 31

1. Toda propaganda a favor da guerra 2. Toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência

Question 32

O direito de retificação ou resposta da pessoa atingidas, poderá ser (...)

Answer 32

Pelo mesmo órgão de difusão OBS: A retificação ou a resposta não eximirão das outras responsabilidades legais em que se houver incorrido

Question 33

O exercício do direito de reunião, de associação, de circulação e de residência, somente poderão estar sujeitos às restrições previstas pela lei e que sejam necessárias para (...)

Answer 33

1. Interesse da segurança nacional, da segurança ou da ordem públicas, 2. Proteger a saúde ou a moral públicas ou os direitos e lberdades das demais pessoas.

Question 34

A Liberdade de associação não impede a imposição de restrições legais, e mesmo a privação do exercício do direito de associação, aos membros (...)

Answer 34

Das Forças armadas

Question 35

A ninguém se deve privar arbitrariamente de sua (...) nem do direito de mudá-la.

Answer 35

NACIONALIDADE

Question 36

No direito à propriedade privada, toda pessoa tem direito ao uso e gozo dos seus bens, contudo, a lei pode subordinar esse uso e gozo ao

Answer 36

INTERESSE SOCIAL

Question 37

Nenhuma pessoa pode ser privada de seus bens, EXCETO

Answer 37

1. Mediante o pagamento de indenização justa, 2. Motivo de utilidade pública ou de interesse social 3. Nos casos e na forma estabelecidos pela lei.

Question 38

Toda pessoa que se ache legalmente no território de um Estado tem direito de nele (...)

Answer 38

1. Circular 2. Residir em conformidade com as disposições legais. OBS: Toda pessoa tem o direito de sair livremente de qualquer país, inclusive do próprio.

Question 39

O direito de buscar e receber asilo em território estrangeiro, em caso de

Answer 39

1. Perseguição por delitos políticos 2. Comuns conexos com delitos políticos

Question 40

Em nenhum caso o estrangeiro pode ser expulso ou entregue a outro país, seja ou não de origem, onde seu direito à vida ou à liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa da sua

Answer 40

Raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opiniões políticas. OBS: É proibida a expulsão coletiva de estrangeiros.

Question 41

Participar na direção dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos, votar e ser eleitos em eleições periódicas autênticas, realizadas por sufrágio universal e igual e por voto secreto que garanta a livre expressão da vontade dos eleitores e ter acesso, em condições gerais de igualdade, às funções públicas de seu país, são direitos políticos e oportunidades de todos (...)

Answer 41

CIDADÃOS

Question 42

Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo. mesmo quando tal violação seja cometida por

Answer 42

Pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais.

Question 43

São limitados pelos direitos dos demais, pela segurança de todos e pelas justas exigências do bem comum, numa sociedade democrática os (...)

Answer 43

Direitos de cada pessoa

Question 44

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à COMISSÃO, petições que contenham (...)

Answer 44

Denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte.

Question 45

Toda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território tenha nascido , se

Answer 45

Se não tiver direito a outro.

Question 46

Para uma petição ou comunicação ser admitida pela Comissão Interamericana, entre outros requisitos, será necessário que haja interpostos e esgotados os

Answer 46

Recursos da jurisdição interna. OBS: É o Princípio da Subsidiariedade.

Question 47

Terão direito de submeter caso à decisão da Corte, somente

Answer 47

Os Estados-Partes e a Comissão

Question 48

Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de:

Answer 48

1. Suprimir e limitar o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção 2. Limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos 3. Excluir outros direitos e garantias 4. Excluir ou limitar o efeito que possam produzir os atos internacionais da mesma natureza.

Question 49

Ninguém pode ser objeto de medidas restritivas que possam limitar ou mudar sua liberdade de

Answer 49

Religião ou crenças

Question 50

A não condenação por ações ou omissões que, no momento em que forem cometidas, não sejam delituosas, de acordo com o direito aplicável, refere-se ao princípio da

Answer 50

LEGALIDADE

Question 51

O princípio da (...) afirma que se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente deverá dela beneficiar-se.

Answer 51

Retroatividade da lei mais benigna

Question 52

Os processados devem ficar separados dos condenados, EXCETO

Answer 52

Em circunstâncias excepcionais, e ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas.

Question 53

Toda pessoa tem direito a um (...). A lei deve regular a forma de assegurar a todos esse direito, se for necessário, mediante nomes fictícios.

Answer 53

Prenome e aos nomes de seus pais ou ao de um destes.

Question 54

O Pacto de San José da Costa Rica previu apenas direitos de (...)

Answer 54

Primeira dimensão, ou seja, direitos civis e políticos