Partes, Procuradores, Justiça Gratuita Flashcards
O espólio possui legitimidade ativa para pleitear indenização por dano sofrido em vida pelo de cujus no curso
do contrato de trabalho
v
A constituição de procurador com poderes para o foro em geral poderá ser efetivada,
mediante simples registro em ata de audiência, a requerimento verbal do advogado interessado,
com anuência da parte representada.
V
⚠️ A União, Estados, Municípios e Distrito Federal, suas autarquias e fundações públicas, quando representadas em juízo, ativa e passivamente, por seus procuradores, estão
dispensadas da juntada de instrumento de mandato e de comprovação do ato de nomeação
Pode o Estado atuar, no processo, em nome de uma autarquia estadual? Ou um Município atuar em nome de uma autarquia municipal?
Os Estados e os Municípios não têm legitimidade para recorrer em nome das autarquias e das fundações públicas.
Tendo em vista que as autarquias possuem advogados próprios.
⚠️ No entanto, se a lei estadual/municipal autorizar, os Procuradores do Estado ou do Município podem defender as autarquias e fundações públicas.
Imagine que Danilo tenha outorgado uma procuração para o advogado Joaquim, e Joaquim substabeleceu para a advogada Sofia. Sofia pode atuar na defesa de Danilo.
E se na procuração dada por Danilo a Joaquim não houver expressamente poderes para
substabelecer e ainda assim Joaquim o fizer?
Os atos praticados pela advogada substabelecida Sofia são válidos?
São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelece.
É inválido o substabelecimento de advogado investido de mandato tácito.
V
Válidos são os atos praticados por estagiário se, entre o substabelecimento e a interposição do recurso, sobreveio a habilitação, do então estagiário, para atuar como advogado
V
O que é o jus POSTULANDI?
Capacidade postulatória.
É certo que as partes podem postular pessoalmente perante a Justiça, porém é OBRIGATÓRIO a presença do advogado para que haja a devida representação nos casos de AÇÃO RESCISÓRIA, AÇÃO CAUTELAR, MANDADO DE SEGURANÇA e RECURSOS no TST.
A capacidade postulatória da parte fica limitada as Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho.
O jus postulandi é aplicável a todos os recursos da seara trabalhista?
NÃO!
a presença do advogado é obrigatória, conforme Súmula 425 do TST.
Existem demandas que é imposta a presença do ADVOGADO. É o caso da homologação de acordo extrajudicial, no qual as partes não poderão ter advogado em comum e o acordo terá início por petição conjunta!
V
Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de __% e sobre o máximo de __% o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
5 % a 15%
Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência
recíproca, vedada a compensação entre os honorários.
É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de
qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive
quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a ________do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social
40% do limite máximo dos benefícios do RGPS
Aqueles que ultrapassarem os 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS, se comprovarem seus gastos também poderão ter o benefício da justiça gratuita, inclusive as pessoas jurídicas que devem provar a insuficiência de recursos:
Art. 790, § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.
Além do mais, pode-se aplicar subsidiariamente as normas do CPC:
Art. 99, § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
