Penal

Question 1

Explique o crime impossível.

Answer 1

Não há punição da tentativa por impossibilidade de alcançar o resultado quando:
(a) Há impropriedade absoluta do meio;
(a) Há impropriedade absoluta do objeto.

Question 2

Quais elementos compõe o dolo?

Answer 2

a) Consciência enquanto representação da realidade;
b) Vontade.

Question 3

Quais são os três desdobramentos do nullum crimen sine culpa?

Answer 3

Também conhecido como princípio da culpabilidade, indica o seguinte:

a) Cada um é punido conforme a própria censurabilidade (culpa enquanto reprovabilidade);
b) Vedação à responsabilidade penal objetiva – não basta o preenchimento do tipo objetivo, essa causação deve ser subjetivamente orientada pela culpa ou pelo dolo;
c) A culpa compõe um elemento isolado da Teoria do Delito, devendo ser apreciada.

Question 4

Quais são as modalidades de dolo? Explique-as:

Answer 4

a) Dolo Direto de 1º grau: é o que o agente tem em vista, efetivamente;
b) Dolo direto de 2º grau: ao querer tal resultado, o agente o planeja considerando os meios adequados. Quem quer os fins, quer os meios, quer os efeitos colaterais da realização da conduta daquela maneira, mesmo que abomine esses mesmos efeitos colaterais.
Se vislumbra a necessariedade desses efeitos colaterais, estes estão abrangidos no dolo direto de 2º grau;
c) Dolo eventual: ocorre quando o agente assume o risco de causar o resultado. Assim, vislumbra a probabilidade de causar esse resultado com a conduta praticada. Ainda assim, seu interesse na conduta é tão firme que não abre mão, mesmo com o risco, aceitando esse risco.

Question 5

Diferencie tipo formal e tipo material.

Answer 5

O tipo formal é a conduta vedada descrita na textualidade legal.

O tipo material parte do pressuposto que as vedações legais pretendem guarnecer bens jurídicos mais valiosos. Assim, só se realiza o tipo material se ofender os bens jurídicos subjacentes.

Question 6

Defina a culpa e compare com o modelo antigo.

Answer 6

-A culpa é o vínculo subjetivo marcado pela inobservância do dever de cuidado.
-Para cada conduta há um condensado de deveres de cuidado objetivos e específicos (tipo aberto).
-A culpa ganha relevância quando a inobservância do dever de cuidado gera danos.

Question 7

Diferencie as modalidades de culpa e o dolo eventual.

Answer 7

a) Culpa inconsciente: vem a efeito quando o agente não tem a representação sobre o risco e, por consequência, não age de maneira conforme ao dever objetivo de cuidado;
b) Culpa consciente: ocorre quando o agente tem a representação do risco, mas ainda assim prossegue com a conduta, porque não o admite como próximo, mas entende ser capaz de contorná-lo;
c) Dolo eventual: ocorre quando o agente vê o resultado como próximo, entende sua probabilidade, mas ainda assim opta por prosseguir com a ação.

Question 8

De que maneira o finalismo acomoda a noção de culpa.

Answer 8

-Segundo o finalismo, a conduta finalisticamente orientada pode ser lícita, assim como o resultado pretendido, mas a prática pode desobservar dever de cuidado.

Question 9

Explique a imperícia, imprudência e negligência. Diferencie do modelo atual de perquirir a culpa.

Answer 9

São os modelos antigos da culpa, embora ainda previstos no texto legal, baseados em uma análise subjetivada.

a) Imprudência é o fazer ativo do agente de maneira temerária;
b) Negligência é o fazer omissivo, quando o agente deixa de tomar precaução que lhe seria devida;
c) Imperícia é o desconhecimento técnico onde ele se mostrava exigível.

Todas essas modalidades se baseiam na subjetividade do sujeito individualizado. O modelo atual de culpa, por outro lado, é objetivo: estabelece um padrão de comportamento objetivo esperado do cidadão médio e o coteja com a conduta real, a fim de averiguar a (in)observância do dever de cuidado.

Question 10

A respeito do concurso de agentes, explique as teorias existentes e aquela a que o Brasil se filia.

Answer 10

a) Pluralista: entende que há tantos e distintos crimes quantos forem os agentes que intervierem;
b) Dualista: entende que há um crime para os autores e outro para os partícipes.
c) Monista: entende que partícipes e autores empreendem crime único, mas respondem cada qual segundo sua reprovabilidade. É a teoria adotada no Brasil. Reconhece que todos colocam suas volições no mesmo sentido.

Question 11

Explique a decadência penal e seu efeito.

Answer 11

É uma das causas extintivas da punibilidade.

Quando não exercido o direito de queixa (ação penal privada) ou oferecida a representação (ação penal pública condicionada) em 6 meses, contados da data da ciência da autoria do fato.

Question 12

Explique a causalidade e em quais casos essa deve ser apreciada.

Answer 12

-Causalidade é o liame entre a conduta e o resultado.
-Tem relevância porque o resultado apenas pode ser imputado a quem lhe deu causa.
-É estudada nos crimes materiais, que dão azo a resultado. Os crimes formais ou de mera conduta são punidos independe de haver resultado, então não há estudo do nexo causal.

Question 13

Explique a Teoria da Conditio Sine Qua Non.

Answer 13

É a supressão hipotética de uma fato-referência para ver se o resultado se materializaria sem ele. Se o resultado permanece, mesmo com a exclusão mental da referência, este não é a causa daquele.
A Teoria da Conditio Sine Qua Non é a epigrafada na lei brasileira.

Question 14

Explique a diferença entre as concausas relativa e absolutamente independentes.

Answer 14

No estudo da causalidade, aplicada a Teoria da Conditio, pode-se concluir que:

a) o resultado decorre de fato independente da conduta-referência (concausa absolutamente independente), de modo que será impunível;
b) o resultado decorre de uma “soma de energias” (Bitencourt) entre a conduta-referência e a concausa relativa. Sem qualquer desses, o resultado não se operaria. Nesse caso, o agente é punido pelo resultado.

Question 15

Explique a concausa relativamente independente e seu efeito.

Answer 15

-É quando a conduta-referência dispara determinado nexo causal que, inobstante, é interrompido por uma concausa que vem causar o resultado sozinho.

-A ruptura do nexo causal faz com que o agente da conduta-referência não responda pelo resultado final, mas apenas pelo que houver causado;

• A concausa que rompe o nexo causal e promove o resultado sozinho é relativamente independente porque, no fim das contas, só conseguiu romper o nexo porque esse nexo precisou ser criado a princípio.

Question 16

Quais são as diferentes teorias existentes a respeito da diferenciação do autor do partícipe?

Answer 16

a) Teoria Extensiva: baseada na Teoria da Conditio Sine Qua Non, não observa diferença valorativa entre a intervenção do autor e do partícipe. Então, a princípio, consideraria todos como autores. Como a lei distingue autor e partícipe, diferencia o autor do partícipe na subjetividade: se o crime é praticado com vontade de autor, é autor. Nazistas usavam isso pra se eximir, praticando o fato e querendo como alheio.

b) Teoria Restritiva: divide autor e partícipe, entendendo o primeiro o responsável pela conduta nuclear do tipo. Não explica o autor mediato e o coautor.

c) Teoria Diferenciadora: baseia-se na Teoria do Domínio do Fato.

Question 17

O que é a reabilitação? Quais são os requisitos para que seja concedida?

Answer 17

A reabilitação é o efeito decorrente de decisão judicial que devolve o prestígio social do condenado, além do direito a direção (art. 92, III, CP), e de acobertar com sigilo as anotações sobre o processo e a condenação.

Pode ser requerida:
- após o decurso de 2 anos da cumprimento da pena – computados o tempo de sursis e de livramento condicional – ou da extinção da punibilidade;
-demonstração de bom comportamento público e privado (documentos do empregador, certidão de casamento);
-certidão negativa indicando que não respondeu/responde a processo criminal durante o período (art. 744, CPP);
-tenha ressarcido os danos ou demonstrado impossibilidade de fazê-lo.

Question 18

A reabilitação impede que o sujeito seja considerado reincidente?

Answer 18

Não, na realidade, incorrendo em nova condenação, será revogada a reabilitação. Isto é, a reabilitação não será manejada para impedir a formação da reincidência.

Question 19

Por que parte da doutrina entende que a reabilitação é instituto praticamente sem utilidade?

Answer 19

a) Porque o art. 202 da LEP determina que, uma vez cumprida a pena ou extinta a punibilidade, não haverá menção ao fato em folha corrida, exceto para instruir processo;
b) Porque na prática, poucos são os pedidos formulados.

Question 20

Quais são os requisitos do sursis (art. 77, CP)?

Answer 20

-Pena máxima não superior a 2 anos;
-Indicação das circunstâncias do art. 59, CP;
-Não ser caso de restritiva de direitos (art. 44, CP);
-O beneficiário não pode ser reincidente em delito doloso (pode ser reincidente, mas não podem ser dois delitos dolosos);
- A aplicação de pena privativa de liberdade.

*** Poderá ser reincidente em delito doloso se a condenação anterior se tratar de multa.

Question 21

A suspensão não se estende às penas restritivas de direito e à multa.

Answer 21

Correto, a teor do art. 80, CP.

Question 22

São condições de revogação FACULTATIVA do sursis:

Answer 22

(a) O descumprimento de condição não-obrigatória, disposta pelo juiz;
(b) A condenação irrecorrível por delito culposo ou contravenção, quer a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos.

Question 23

Como se opera a extinção da punibilidade em relação à sursis?

Answer 23

Decorrido o período de prova sem a revogação da sursis, extingue-se a punibilidade.

Question 24

Em quais ocasiões é prorrogado o período de prova na sursis?

Answer 24

A) Se o beneficiado é processado por delito, caso em que o período de prova é prorrogado até o término do processo;
B) Se facultativa a revogação, pode o juiz, ao invés de decretá-la, estender o período de prova até o máximo, se esse não foi o fixado.

Question 25

Quais são os requisitos da sursis etária e humanitária?

Answer 25

a) A pena deve ser não-superior a 4 anos; b) Beneficiário septuagenário ou doente terminal; c)Aplicação de pena privativa de liberdade.

Question 26

Quais são as hipóteses de revogação obrigatória da sursis?

Answer 26

a) Condenação irrecorrível por crime doloso; b) Frustrar pagamento de multa ou reparação do dano, sendo solvente e sem justificativa; c) Inobservância da prestação de serviços à comunidade ou limitação de fim de semana no primeiro ano, se cabível.

Question 27

Quanto dura o período de prova na sursis?

Answer 27

a) De 2 a 4 anos, na versão genérica; b) De 4 a 6 anos, na sursis etária ou humanitária.

Question 28

Quais são as condições imanentes à sursis simples?

Answer 28

a) Na sursis simples, há a obrigatoriedade de, no primeiro ano, prestar serviços à comunidade ou se submeter à limitação de fim de semana. b) Ocorre a suspensão de 2 a 4 anos.

Question 29

Quais são as condições inerentes à sursis especial?

Answer 29

b) Na sursis especial, que ocorre se as circunstâncias judiciais forem favoráveis; c) houver reparação do dano (salvo impossibilidade de fazer), d)o sujeito se submete à necessidade justificar suas atividades em juízo mensalmente; e) proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial; proibição de frequentar determinados lugares.

Question 30

Desde quando conta o prazo do período de prova da sursis?

Answer 30

a) Da audiência admonitória, que ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão; b) Na audiência admonitória, o condenado será informado das condições e aceitará ou não; c) Também será informado do efeito do descumprimento das condições ou de nova infração penal. Ver arts. 156-163, LEP -- especialmente art. 160, LEP.

Question 31

No que consiste a anistia?

Answer 31

a) É causa de extinção da punibilidade e da ação, além de acabar com os efeitos secundários da condenação -- opera ex tunc; b) O Congresso Nacional determina através de lei, com fundamento em utilidade social, que determinados FATOS se tornam impuníveis; c) Pode extinguir a medida de segurança; dEngendrado para crimes políticos, pode ser aplicada para crimes comuns, desde que não hediondos; e) Não abrange os efeitos cíveis da condenação.

Question 32

Diferencie a anistia própria da imprópria.

Answer 32

A anistia própria é gozada no iter do processo, ao passo que a imprópria vem a efeito quando o sujeito-referência já foi condenado com trânsito em julgado.

Question 33

A anistia pode ser condicionada ou incondicionada. Diferencie.

Answer 33

Na anistia condicionada, são expostas algumas condições, de modo que só influenciam na situação do réu se ele as aceitar. Nas incondicionadas seus efeitos operam mesmo sem a aceitação do sujeito.

Question 34

Explique a graça ou indulto individual.

Answer 34

-É o beneplácito, total ou parcial, concedido pelo Presidente da República a um indivíduo específico, segundo sua discricionariedade; -Ocorre apenas em relação à sentença condenatória com trânsito em julgado, SEM afetar seus efeitos secundários -- a exemplo da reincidência; -Pode extinguir a medida de segurança; -Se apenas parcial, não extingue a pena, mas promove a comutação.

Question 35

A respeito da medida de segurança, a Reforma da Parte Geral do Código Penal de 1984 instituiu o Sistema Vicariante. Explique em que consiste:

Answer 35

No passado, vigia o Sistema do Duplo-binário, em que o jurisdicionado que apresentasse periculosidade se sujeitava não apenas à pena, mas também à medida de segurança até comprovada a cessação de sua periculosidade. Hoje, vige o Sistema Vicariante, em que apenas se pode aplicar a pena tradicional ou a medida de segurança.

Question 36

Qual o tempo máximo de aplicação de medidas de segurança?

Answer 36

a) A lei não aponta limite máximo à medida de segurança, determinando sua manutenção enquanto existir periculosidade. Há críticas com base na inconstitucionalidade da pena perpétua; b) O STJ em sua Súmula 527, entende que o lapso máximo da medida de segurança deve ser igual ao máximo de pena cominada em abstrato ao delito; c) O STF entende que o máximo de medida de segurança deve corresponder a 40 anos.

Question 37

Em que consiste a sentença absolutória imprópria?

Answer 37

Para aplicar a medida de segurança não basta a periculosidade e a inimputabilidade, deve haver fato injusto (típico + antijurídico) apreciado em processo. Também não pode ter havido extinção da punibilidade. O sujeito, então, é absolvido, mas a absolvição é imprópria.

Question 38

Quais são os modelos possíveis de medida de segurança?

Answer 38

a) Pode ser determinada a internação, caso o injusto praticado seja apenado com reclusão; b) Pode ser aplicado tratamento ambulatorial, se punido com detenção. Doutrinariamente, há críticas quanto à aplicação do gênero de medida de segurança em cotejo com o tipo de crime, não com as idiossincrasias do sujeito.

Question 39

Quanto à medida de segurança, qual o prazo mínimo à realização do exame de cessação da periculosidade?

Answer 39

a) O tempo mínimo é fixado pelo juiz de 1 a 3 anos; b) Após o primeiro exame, outros devem ser realizados anualmente; c) Pode ser realizado exame a qualquer tempo, se assim entender necessário o juiz.

Question 40

Quem é o destinatário do valor pago a título de pena de multa e como se calcula o respectivo valor?

Answer 40

a) O destinatário é o Fundo Penitenciário; b) São duas etapas para estabelecer o quantum: - Na primeira, determina-se a quantidade de dias-multa, entre 10 e 360, observando-se as circunstâncias judiciais e, segundo Nucci, as demais etapas do cálculo de pena (art. 68, CP). -Na segunda, calcula-se o valor de cada dia multa, entre 1/30 e 5X o maior salário mínimo vigente, com base na capacidade econômica do réu. O valor pode ser aumentado até o triplo, considerando a situação financeira do réu. Observe-se que em caso de concurso de crimes, as multas são aplicadas isoladamente.

Question 41

Qual o Juízo competente para cobrar a multa e quando deve ser paga?

Answer 41

a) O Juízo da Execução é o competente; b) A multa deve ser paga 10 dias depois do trânsito em julgado da sentença condenatória. A requerimento do condenado, pode ser determinado o pagamento em parcelas mensais.

Question 42

O não-cumprimento da pena de multa pode reconduzir o sujeito à prisão?

Answer 42

Não, a multa é considerada dívida de valor, observando as normas referentes à cobrança pela Fazenda Pública.

Question 43

A condenação por pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena de multa se:

Answer 43

a) Aplicada até 6 meses; b) Circunstâncias judiciais apontarem a suficiência; c) Réu não-reincidente em delito doloso. Ver §2º, art. 60, CP.

Question 44

Quais são as hipóteses de efeito secundário extrapenal genérico da sentença condenatória?

Answer 44

a) Tornar certa a obrigação de indenizar a vítima, constituindo título para ação ex delicto. Forma-se o título, mas depende de liquidação no cível. Pode ser requerido o arbitramento de indenização mínima que, fixada, pode ser executada de pronto, concomitantemente com liquidação no cível para apuração do dano total. b) Perdimento de bens e valores. Quando instrumento do crime: apenas se bens ilícitos (exceto na lei de drogas que permite o perdimento dos instrumentos, mesmo que lícitos). Quando produto ou proveito do crime: o que se lucrou e o que sub-rogou no produto do crime, mesmo que lícito. Quando o produto ou proveito do crime não for encontrado ou estiver no exterior, pode ser decretado o perdimento de outros bens do condenado, não vinculados ao ilícito.

Question 45

Quanto aos efeitos secundários extrapenais da condenação, diferencie os genéricos e os específicos.

Answer 45

Os genéricos são aplicados independentemente de menção na sentença condenatória. Os específicos dependem do discrímen na sentença condenatória.

Question 46

Quais são os efeitos secundários extrapenais específicos?

Answer 46

a) Incapacidade para exercício do poder familiar, tutela e curatela, em caso de crime punido com reclusão praticado contra o outro cônjuge detentor do poder familiar; descendente; ** qualquer pena superior a 2 anos, no plano cível, suspende o exercício do poder familiar; ** b) Inabilitação para dirigir veículos: quando veículo por empregado como meio para delito doloso; c) Perda de cargo função ou mandato eletivo quando praticado crime com abuso de poder ou violação de dever contra a Administração Pública, quando apenado com pena igual ou superior a 1 ano, ou qualquer crime com pena superior a 4 anos.

Question 47

Explique as regras resolutivas do conflito aparente de normas.

Answer 47

a) Especialidade: quando duas normas possuem elementos comuns, mas uma possui elemento especializador, que o distingue do outro. Relação de gênero-espécie, aplica-se a específica. b) Consunção: ocorre quando um crime absorve em sua esfera o desvalor de outro, formando um crime-fim e um crime-meio. V. g. Invasão de domicílio e furto. c) Subsidiariedade: ocorre quando um tipo, explicita ou implicitamente, absorve outro. V.g: estupro e constrangimento ilegal. ** A diferença entre a consunção e a subsidiariedade é a seguinte: na consunção há uma relação de maior e menor entre fatos; na subsidiariedade, entre tipos penais.

Question 48

Em que consiste o instituto da desistência voluntária e qual seu efeito?

Answer 48

Se o agente decide, durante o iter, interromper a execução voluntariamente, não responde a título de crime tentado pelo que pretendia seu dolo originalmente, mas apenas pelo que já houver praticado. ** A doutrina diverge se é causa de exclusão da culpabilidade; de extinção da punibilidade individual; ou de atipicidade.

Question 49

Em que consiste o arrependimento eficaz e qual seu efeito?

Answer 49

Se o agente após a realização de atos de execução consegue obstar com eficácia a produção de efeitos, não responde na modalidade tentada pelo crime que tinha em vista originalmente, mas apenas pelo que houver praticado. Tem que ser voluntário: posso, mas não quero. Mas não precisa ser espontâneo, isto é, partir do foro íntimo do agente.

Question 50

Em que consiste o arrependimento posterior e qual é seu efeito?

Answer 50

Quando o agente, em delitos sem violência ou grave ameaça, após a consumação e antes do oferecimento da denúncia, restitui o bem ou repara o dano, faz jus à minorante de 1/3 a 2/3. Deve ser voluntário, mas não precisa ser espontâneo.

Question 51

Explique o aberratio ictus e suas consequências jurídicas.

Answer 51

(i) Trata-se do erro na execução, não se confundindo com o erro quanto à pessoa. (ii) O agente tem plena cognição daquele contra quem desferirá o golpe, mas por ACIDENTE ou ERRO no uso do meio de execução, atinge pessoa diversa. Pode ser: a) com unidade simples, quando atingir apenas pessoa diversa da pretendida, aplicando-se a pena como se tivesse atingido a efetivamente visada (erro quanto à pessoa); b) com unidade complexa, quando atingir pessoa pretendia e pessoa diversa, aplica-se concurso formal. Se não pretendia atingir a pessoa diversa (culpa), aplica-se o concurso formal próprio. Se tinha dolo eventual quanto à pessoa diversa, aplica concurso formal impróprio.

Question 52

Em que consiste o aberratio delicti e qual seu efeito jurídico?

Answer 52

(i) Quando o agente por acidente ou erro na execução atinge bem jurídico diverso do pretendido — no aberratio ictus, atinge mesmo bem jurídico visado, mas de terceiros. (ii) Se atingir o resultado visado e mais o resultado diverso do pretendido, aplica-se concurso formal.

Question 53

Explique o crime continuado.

Answer 53

Na hipótese em que o agente pratica diversos crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, responde por crime único, aumentado de 1/6 a 2/3 a depender da quantidade de crimes praticados. Mesma condição de tempo: jurisprudência entende que deve ter intervalo de 1 mês; Mesma condição de lugar: jurisprudência entende que deve ser em cidades próximas (Grande SP, p ex); Mesma maneira de execução: observa o modus operandi.

Question 54

Disserte a respeito do requisito “mesma espécie de crimes” no crime continuado.

Answer 54

Predominantemente, entende-se que crimes da mesma espécie são aqueles presentes no mesmo tipo penal; Há doutrina, porém, que entende quem são os crimes que ofendem o mesmo bem jurídico.

Question 55

Para que se configure o crime continuado se faz necessária a unidade de desígnio?

Answer 55

(i) teoria subjetiva que entendem que os crimes devem todos participar de uma mesma elaboração; (ii) teoria objetiva: observa-se apenas as circunstâncias externas para aplicação do crime continuado; (iii) teoria objetivo-subjetiva. Adere-se à Teoria objetiva.

Question 56

Diferencie o erro de tipo do erro de proibição e explicite suas consequências jurídicas.

Answer 56

(i) Erro de tipo é o equívoco na elaboração cognitiva do elemento fático. Afeta a “consciência” enquanto elemento do dolo. Se inevitável, exclui a tipicidade; se evitável, exclui o dolo, mas permite a punição a título de culpa. (ii) Erro de proibição: equívoco quanto ao caráter ilícito do fato. Como o conhecimento potencial da ilicitude reside na culpabilidade, o dolo já está formado. Se for inevitável, exclui a culpabilidade. Se for evitável reduz a censura, mas segue punível a título de dolo.

Question 57

Quanto ao erro de proibição, explicite as teorias limitadas e estremadas do dolo e da culpabilidade.

Answer 57

(i) Teoria estremada do dolo: colocava o conhecimento atual do ilícito no dolo e este na culpabilidade (dolo normativo). Erro de tipo e de proibição com o mesmo efeito. (ii) Teoria limitada do dolo: mantém topografia, mas admite a presunção de conhecimento do ilícito, além de punição por inimizade ao Direito, condução da vida. (iii) Teoria estremada da culpabilidade: retira o dolo natural da culpabilidade, mantém na culpabilidade o conhecimento potencial do ilícito. Passa a diferenciar erro de tipo e de proibição. Considera todos os erros nas causas de justificação como sendo erro de proibição. (iv) Teoria limitada da culpabilidade: substancialmente semelhante à anterior. Quanto ao erro sobre causa de justificação, se disser respeito a elemento fático é erro de tipo permissivo; se quanto a extensão da causa de justificação, é erro de proibição indireto. Brasil adere à Teoria limitada da culpabilidade.

Question 58

Pode haver erro nos crimes omissivos.

Answer 58

Sim, pode haver erro mandamental nos crimes omissivos próprios e impróprios. Explica Bitencourt que se o erro for a respeito de risco inexistente — agente omite socorro por achar que estará em situação de risco inexistente — é erro de tipo. Se o erro pesar sobre extensão da norma mandamental — achar que não estava obrigado a prestar socorro — é erro de proibição.

Question 59

Em que consiste e quais são os requisitos do estado de necessidade.

Answer 59

Trata-se de excludente de ilicitude. -Opera-se quando se sacrifica bem jurídico legítimo para salvar outro, segundo um juízo de ponderação. -Perigo deve ser atual; -Inevitabilidade do perigo por outro meio; -Bem jurídico próprio ou alheio; -Não provocação voluntária do perigo; -Não ter causado o perigo voluntariamente; -Agir finalisticamente voltado a preservar o bem jurídico.

Question 60

Defina legítima defesa e seus requisitos.

Answer 60

A legítima defesa é causa de exclusão da ilicitude. Requisitos: A) Agressão injusta (ato ilícito, não necessariamente penal) atual ou iminente (prestes a acontecer, não futura); B) Ação de repulsão com meios necessários (dentre os disponíveis os indispensáveis) à defesa moderadamente; C) A direito (qualquer direito, inclusive honra) próprio ou de terceiro; D) Animus defendendi.

Question 61

É possível a legítima defesa sucessiva? E a recíproca?

Answer 61

A) A legítima defesa sucessiva ocorre em excesso de legítima defesa, permitindo o agressor primitivo se defender do excesso. Possível. B) A legítima defesa recíproca é a legítima defesa contra legítima defesa. Possível apenas em caso de legítima defesa real x putativa.

Question 62

O que são offendiculas?

Answer 62

Correspondem a defesas predispostas e visíveis voltadas a preservar bens jurídicos. As defesas mecânicas predispostas são colocados de maneira oculta. Hungria, Assis Toledo e Magalhães Noronha entendem que são legítima defesa; Anibal e Bitencourt entendem que são exercício regular de direito — funcionando como legítima defesa preordenada quando opera.

Question 63

Em relação ao estado de necessidade, o Direito Brasileiro admite a Teoria Diferenciadora?

Answer 63

A) A Teoria Diferenciadora divide o estado de necessidade em excludente de ilicitude e exculpante. B) Quando o bem jurídico defendido for de menor valor que o sacrificado, pode configurar o estado de necessidade exculpante, em inexigibilidade de conduta diversa; C) Reforma de 1984 adere ao estado de necessidade unitário, oferecendo a minorante do par2, art 24, em caso de sacrifício de bem menos valioso. D) Bitencourt entende possível o estado de necessidade exculpante supralegal.

Question 64

No Brasil, são admitidas excludentes de ilicitude supralegais?

Answer 64

Não está prevista a admissão na lei, mas doutrina e jurisprudência admitem. Indica-se o consentimento do ofendido, como hipótese: a) bem disponível; b) sujeito capaz; c) ausência de vícios do consentimento. Bitencourt aponta ainda o estado de necessidade exculpante.

Question 65

A avaliação das excludentes de ilicitude é objetiva ou subjetiva?

Answer 65

A) Subjetiva-objetiva; B) Se faltar suporte objetivo, é caso de excludente de ilicitude putativa, resolve no erro; C) Se faltar suporte subjetivo, finalístico, não configura a excludente. Mas como não há desvalor no resultado — situação fática era de excludente — doutrina acena para a punição a título de tentativa.

Question 66

Explique a evolução do conceito de culpabilidade.

Answer 66

1) Culpabilidade naturalista-psicológica: modelo adotado no positivismo. Culpabilidade era meramente psicológica, composta por dolo e culpa naturais-psicológicos. Tipicidade era o vínculo causal objetivo, culpabilidade o vínculo subjetivo do agente com o fato. Seu pressuposto era a imputabilidade; 2) Culpabilidade normativa-psicológica: adotada pelo neokantismo. Dolo e culpa normativos — não apenas conhecimento e vontade, mas conhecimento do ilícito; imputabilidade vira componente; acrescenta inexigibilidade de conduta diversa; 3) Culpabilidade normativa pura: adotada pelo finalismo. Dolo e culpa passam à tipicidade, mas conhecimento POTENCIAL da ilicitude fica na culpabilidade, junto com imputabilidade e exigibilidade de conduta diversa.

Question 67

A respeito das excludentes de culpabilidade , explique a inimputabilidade.

Answer 67

Avalia a possibilidade do sujeito conhecer e de se comportar conforme a licitude. Há três sistemas avaliativos: a) Biológico: examina a existência de comorbidade ou idade; b) Psicológico: examina a representação do sujeito a respeito do injusto e sua capacidade de se comportar adequadamente; c) Biopsicológico: não basta apenas a existência de comorbidade, mas esta deve prejudicar a compreensão sobre o caráter ilícito do fato ou a atuação conforme o lícito. Quanto às faculdades mentais, adere-se ao critério biopsicológico; Quanto à idade, adere-se ao biológico, presumindo-se absolutamente que os menores de idade são inimputáveis.

Question 68

A respeito das excludentes de culpabilidade, explique a coação moral irresistível.

Answer 68

(A) A coação moral irresistível é a ameaça (vis relativa) que retira a voluntariedade. (B) Se for agressão física (vis absoluta) retira a própria ação, de modo que o sujeito se torna mero instrumento e o coator é o autor mediato; (C) Na vis relativa, a ameaça pode se dirigir ao próprio agente ou a familiar, mas deve ser grave para ser irresistível — se for vaga, não é irresistível; (D) Também deve ser iminente à recusa; (E) Se coação for resistível, é hipótese de concurso de pessoas com o coator. Não exclui culpabilidade, mas atenua.

Question 69

A respeito das excludentes de culpabilidade, explique a obediência hierárquica.

Answer 69

A) Tradicionalmente, entendia-se que apenas seria possível nas relações de direito público, excluindo a culpabilidade quando o subordinado cumprisse ordem não-manifestamente ilegal de superior hierárquico; B) Bitencourt observa que deve ser estendido para as relações privadas: (i) vedação à responsabilidade objetiva; (ii) consequências mais graves para o empregado privado; (iii) não delimitação na lei; (iv) inexibilidade de conduta diversa é ampla.

Question 70

Qual o efeito da emoção e da paixão sobre a culpabilidade?

Answer 70

Não são excludentes de culpabilidade, mas podem atenuar a pena preenchidos requisitos: - Atenuante (art. 65, III, c): violenta emoção provocada por ato injusto da vítima; - Minorante do homicídio e lesão corporal (art. 121, par1 e art. 129, par 4): sob domínio de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima.

Question 71

Explique o funcionamento da dogmática da culpabilidade em relação à embriaguez.

Answer 71

Embriaguez pode ser: A) Voluntária: dolosa, quando o sujeito consome entorpecentes na intenção de ficar embriagado; culposa, quando consome entorpecente pelo prazer decorrente; B) Não-voluntária: caso fortuito, quando consome produto sem saber de sua natureza etílica, vindo a embriagar-se; força maior, quando, mesmo sabendo da natureza, seria inevitável — coação, por exemplo. C) Habitual/Patológica. A lei determina que a embriaguez, via de regra, não afasta a culpabilidade, salvo quando for não-voluntária e completa, ocasionando a impossibilidade de conhecer o injusto e de agir conforme. Se embriaguez for incompleta, reduz-se a censura sem tirar a culpabilidade.

Question 72

Explique a crítica de Bitencourt em relação ao manuseio da Teoria do Actio Libera in Causa em sede de culpabilidade.

Answer 72

1) A Teoria pretende lidar com os injustos praticados sob o efeito de álcool e o impacto à imputabilidade. Desse modo, o exame da culpabilidade não estaria conectado com a causa, mas com o momento da embriaguez, quando o agente ainda era imputável; 2) Para a Teoria, dever-se-ia apurar o dolo/culpa em relação ao resultado típico em momento anterior à ingestão de álcool; 3) Desse modo, seria punível se a embriaguez fosse preordenada, voltada à satisfação dos freios inibitórios ou à inculpabilidade; ou quando o resultado típico fosse previsível; 4) A leitura da Teoria na lei brasileira peca por responsabilização objetiva, avaliando tão somente o dolo em relação à embriaguez.

Question 73

Explique a culpabilidade sob a perspectiva das correntes funcionalistas.

Answer 73

Acrescenta-se à culpabilidade elementos preventivos, como dados de justificação da pena. A) Para Roxin, a responsabilidade depende de duplo exame: (i) culpabilístico, tomando o livre-arbítrio como pressuposto, o exame repousa sobre a acessibilidade da norma e a tomada de partido conforme a norma; (ii) fins preventivos: a norma apenas seria aplicável se, no caso concreto, fosse indispensável para os fins preventivos. B) Jakobs: o injusto representa a ofensa ao direito, gerando impactos sobre a aceitação geral da norma. Por isso, a medida da punição deve ser a prevenção geral positiva. Instrumentalização do homem.

Question 74

Diferencie as figuras da tentativa , desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior.

Answer 74

A) A tentativa ocorre quando não se consuma o resultado por motivo alheio à vontade do agente — redução de 1 a 2/3 da pena do consumado; B) A desistência voluntária ocorre quando o agente, voluntariamente, opta por não prosseguir com a continuação do delito. Não precisa ser espontâneo. Aplica-se sanção pelo que já houver praticado; C) Arrependimento eficaz ocorre quando o agente consuma seus atos executórios, mas consegue eficazmente impedir que seus resultados ocorram; D) Arrependimento posterior ocorre quando, nos crimes não-violentos, após a consumação e antes do recebimento da denúncia, voluntariamente, o dano é reparado ou a coisa restituída. Reduz pena de 1 a 2/3.

Question 75

De quanto é a fração das minorantes da semi-imputabilidade (não era inteiramente capaz) e do estado de necessidade quando o prejuízo ao bem jurídico não era razoável?

Answer 75

De 1 a 2/3.

Question 76

Em quais casos o prazo prescricional é reduzido à metade?

Answer 76

Se ao tempo do fato o agente era menor de 21 anos ou, ao tempo da sentença, maior de 70.

Question 77

Em quanto tempo prescreve a pena de multa?

Answer 77

(a) Em 2 anos; (b) No tempo da pena alternativa ou cumulativamente aplicada ou cominada.

Question 78

Qual o efeito da reincidência sobre a prescrição?

Answer 78

(i) Aumenta-se 1/3 do prazo para a prescrição da pretensão executória; (ii) Não influencia na prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220/STJ).