Pessoa Natural - conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim. Flashcards
(190 cards)
1
Q
A personalidade é a possibilidade de alguém participar de relações _________ decorrente de uma _________ inerente ao ___ _______, que o torna titular de ________ _ _______”.
A
jurídicas / qualidade inerente ao ser humano / direito e deveres
2
Q
Na concepção naturalista a personalidade é uma:
A
qualidade intrínseca, própria, do ser humano.
3
Q
Na concepção formalista, a qualificação jurídica que transforma o ser humano em pessoa é:
A
exatamente a personalidade.
4
Q
Complete os quadrinhos de acordo com a concepção naturalista.
A
5
Q
Complete os quadrinhos de acordo com a concepção formalista.
A
6
Q
Quando começa a personalidade da pessoa física, surgem três diferentes teorias:
A
- Teoria Natalista
- Teoria Concepcionista
- Teoria da Personalidade Condicional ou Condicionada.
7
Q
A Teoria Natalista é aquela:
A
que defende que a personalidade começa a vida.
maior parte da doutrina brasileira é adepta.
8
Q
De acordo com a teoria Natalista, se um ser humano nasce, logo após seu nascimento, vem a falecer, pode-se afirmar que houve criação de personalidade?
A
SIM! Por mais que ele tenha tido personalidade por tão pouco tempo, já tem personalidade plena. Se respirar, já cria personalidade.
9
Q
Art. 2º do CC/2002:
A personalidade civil da pessoa começa do __________ ___ _ ____; mas a lei põe a salvo, desde a _________, os direitos do _________.
A
nascimento com a vida / concepção, os direitos do nascituro
10
Q
O nascituro já é considerado uma pessoa?
A
NÃO! Trata-se de mera expectativa de direito, ou seja, o nascituro é uma “pessoa em potencial”
11
Q
Os nascituro, apesar de ainda não ser considerado uma pessoa, tem os seus ________ garantidos.
A
direitos
12
Q
Segundo a teoria Concepcionista, a personalidade começa com a:
A
concepção (quando o óvulo é fecundado).
13
Q
Na teoria Concepcionista, tão logo concebido o nascituro, já é considerado _______ para todos os ____, exceto determinados ________ que dependem de seu __________ ___ ____.
A
pessoa, para todos os fins / direitos que dependem de seu nascimento com vida
14
Q
Há desencontros nos partidários da Teoria Concepcionista quanto ao quando essa concepção efetivamente ocorre:
A
1) se assim que há o encontro do óvulo com o espermatozoide (fecundação)
ou
2) somente quando da implantação do zigoto no útero (nidação).
15
Q
Por conta das numerosas controvérsias a respeito da aplicabilidade da teoria Concepcionista, ela acaba sendo subdividida em duas:
A
- Teoria Concepcionista Pura
- Teoria da Personalidade Condicional.
16
Q
Para a Teoria da Personalidade Condicional, a personalidade já se iniciaria com a _________, mas estaria condicionada (________ __________) ao __________ ___ ____.
A
concepção / (condição suspensiva) ao nascimento com vida
uma perspectiva híbrida da Teoria Natalista e da Teoria Concepcionista
17
Q
Na teoria da personalidade condicional, o nascituro, pessoa, já deteria direitos, ________ e
_____________, desde a _________, mas a aquisição desses direitos estaria condicionada ao __________ ___ ____..
A
pessoais e patrimoniais / concepção / nascimento com vida
18
Q
Nascituro é aquele que:
A
está para nascer, já foi concebido, mas ainda não nasceu;
19
Q
Concepturo é aquele que:
A
ainda não foi concebido, há apenas uma expectativa de concepção.
20
Q
O natimorto tem a proteção de direitos de personalidade?
A
De determinados direitos, SIM! Ainda que mesmo a Teoria Concepcionista não pretenda entendê-lo como pessoa.
21
Q
O nascituro alcança o _________ no que concerne aos direitos da _____________, tais como ____, ______ e _________.
A
natimorto / personalidade, tais como nome, imagem e sepultura
22
Q
É possível que alguém tenha personalidade, mas não plena capacidade?
A
SIM!
23
Q
É possível que alguém tenha capacidade sem plena personalidade?
A
SIM!
24
Q
Como exemplo de alguém que tenha personalidade, mas não plena capacidade, temos:
A
os menores de 16 anos, que têm personalidade, mas não têm capacidade.
25
Como exemplo de alguém que tenha capacidade sem plena personalidade, temos:
as pessoas jurídicas, que têm plena capacidade, mas não têm plena personalidade, especialmente em relação aos direitos de personalidade que são próprios das pessoas humanas (direito de disposição do corpo, direito de voz, direito à liberdade religiosa etc.).
26
A capacidade é a medida da _____________, ou seja, a capacidade é a aptidão ________ para ser titular de ________ e __________,
personalidade / genérica / direitos e obrigações
27
A capacidade de direito é a capacidade _________ para que a pessoa exerça os atos da vida _____.
potencial / civil
28
A capacidade de fato é o poder _______ de exercer __________ os atos da ____ _____.
efetivo / plenamente os atos da vida civil
29
A capacidade de fato que permite a gradação da capacidade:
mais ou menos capaz; absolutamente incapaz, relativamente incapaz e plenamente capaz.
30
Pode-se ter mais ou menos capacidade de fato?
SIM!
31
Pode-se ter mais ou menos personalidade?
NÃO! (em sua vertente personalidade-atributo, claro)
32
A partir da Lei 13.146/2015, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, ou Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD, a incapacitação absoluta tem como único critério a:
idade.
33
Somente são absolutamente incapazes os:
menores de 16 anos.
34
No caso de incapacidade absoluta, há a representação do incapaz pelos:
pais, tutores ou curadores (que exercem os atos em nome da pessoa)
35
Na incapacidade relativa, a limitação é _______, pois se entende que o _____________ _ _____.
parcial / discernimento é maior
36
Na incapacidade relativa, a limitação da capacidade não tem como único critério a idade, mas também a:
saúde.
37
São os casos de incapacidade relativa:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
IV - os pródigos
38
CERTO OU ERRADO:
O viciado em droga lícita não pode considerado incapaz relativo.
ERRADO! Tanto o vício em uma droga lícita ou socialmente aceita, ou ilícita ou socialmente não aceita.
39
O mero vício em tóxicos é causa de incapacitação?
NÃO! O entorpecente tem que ser incapacitante.
40
CERTO OU ERRADO:
O vício em cigarro não causa incapacitação, tampouco o vício em drogas ilícitas que não incapacitam.
CERTO! O cigarro não causa incapacitação e existem drogas ilícitas que não incapacitam.
41
CERTO OU ERRADO:
A pessoa deficiente é considerada incapaz pela deficiência em si.
ERRADO!
42
CERTO OU ERRADO:
Deficiência não significa que a pessoa não pode
exprimir sua vontade
CERTO!
43
CERTO OU ERRADO:
A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa.
CERTO!
44
O EPD estabelece que a deficiência não afeta a capacidade da pessoa inclusive para:
I - casar-se e constituir união estável;
II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e
VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
45
O Estatuto das Pessoas Deficientes diz que as pessoas com deficiência necessitam tomar suas decisões de forma ________ com auxílio especial daqueles que ____ ______, permanecendo intacto o princípio da _________ ______.
autônoma / lhes apoiam / dignidade humana
46
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem ___________ de _____ _____ de natureza ______, ______, ___________ ou _________, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação _____ e _______na sociedade em _________ __ _________ com as demais pessoas.
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
47
Art. 2° § 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será _______________, realizada por equipe ________________ e ________________ e considerará:
biopsicossocial / multiprofissional e interdisciplinar
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
48
Art. 2° § 2º O Poder Executivo criará instrumentos para:
avaliação da deficiência.
49
Apenas quando estritamente necessário for, a pessoa com deficiência será submetida à:
curatela.
50
A curatela constitui medida protetiva ______________, proporcional às
____________ e às ______________ de cada caso, que deve durar _ _____ _____ ________.
extraordinária / necessidades e às circunstâncias / o menor tempo possível
51
Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade
II - desenho universal (concepção de produtos, ambientes e etc)
III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica
IV - barreiras (urbanísticas, arquitetônicas, transporte, comunicações, atitudinais, tecnológicas)
V - comunicação
VI - adaptações razoáveis
VII - elemento de urbanização
VIII - mobiliário urbano
IX - pessoa com mobilidade reduzida
X - residências inclusivas
XI - moradia para a vida independente da pessoa com deficiência
XII - atendente pessoal
XIII - profissional de apoio escolar
XIV - acompanhante
52
É possível que uma pessoa capaz esteja submetida à curatela, não perdendo sua capacidade ao se encontrar sob regime curatelar?
SIM!
53
É possível estabelecer curadores para pessoas plenamente capazes?
SIM!
54
Os relativamente incapazes não são representados, seja por _____, seja por _______, como os ______________ _________. Eles são __________, o que consiste na ___________ ________ do assistente e do assistido para a _______ __ ___.
tutor, seja por curados, como os absolutamente incapazes / assistidos / intervenção conjunta / prática do ato
55
Os relativamente incapazes por idade são assistidos pelos ____ ou _______; os relativamente incapazes por outras causas são assistidos por _______.
pais ou curador / curador
56
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) distingue as são crianças aqueles desde o __________ até os __ ____ e os adolescentes, dos __ aos __ ____.
nascimento até os 12 anos / 12 aos 18 anos
57
O adolescente pode ser relativamente incapaz, quando:
maior de 16 anos.
58
O ECA tem como premissa a consideração da vontade de crianças e adolescentes, sendo que a vontade mais relevantes são as __ ____________ por razões de _______________ ______.
do adolescente / desenvolvimento mental
59
A incapacidade relativa por idade ocorre de forma __________ , mas não a incapacitação das pessoas outrora capazes, que depende de _______ ________, de natureza ____________, e ________ _______.
automática / decisão judicial, de natureza declaratória e registro próprio
60
Quanto à capacidade dos indígenas, esclarece o parágrafo único do art. 3º que ela é regulada por:
legislação própria.
61
A emancipação é a:
aquisição da plena capacidade antes da idade legal prevista.
62
CERTO OU ERRADO:
O menor de idade emancipado passa a adquirir capacidade civil plena e será considerado maior de idade.
ERRADO! A emancipação não afeta a menoridade do emancipado.
63
A emancipação ocorre nas seguintes hipóteses:
I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente
de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
64
Há na doutrina quem classifique as causas de emancipação pela forma:
- voluntária (inc. I, primeira parte)
- legal (incs. II, III, IV e V)
- judicial (inc. I, segunda parte, e, eventualmente, no caso do inc. II)
65
No caso do menor sem pais, sujeito
à tutela, pode o tutor emancipar o menor voluntariamente?
NÃO! Apenas com autorização judicial.
66
CERTO OU ERRADO:
A emancipação voluntária pode sofrer revogação.
ERRADO! A emancipação voluntária é irrevogável, pode sofrer apenas ANULAÇÃO se presente algum dos vícios de consentimento.
67
Feita a emancipação, deve ela ser levada a ________; se voluntária, por _________ _______, se judicial, por _______.
registro / escritura pública / mandado
68
Tanto a emancipação _voluntária_, quanto a emancipação _judicial_, a emancipação pelo _trabalho_ (seja pelo estabelecimento comercial, seja por emprego) e emancipação por _casamento_ somente ocorrem aos:
16 anos.
*a emancipação do casamento se permitia em qualquer idade, mas a partir de 2019 se entendeu que só a partir dos 16*
*antes disso o menor é absolutamente incapaz, firmando-se o entendimento de que não se poderia emancipar o absolutamente incapaz, mas somente o relativamente incapaz.*
69
É permitido ao menor, já emancipado, aprovado em concurso público em idade próxima à maioridade civil, tomar posse no cargo?
SIM! Segundo a jurisprudência, em situações *peculiaríssimas*.
70
CERTO OU ERRADO:
Aos emancipados, é permitido a graduação em Nível Superior e, com isso, logre adquirir plena capacidade, mas apenas aos 16 anos.
ERRADO! Pode ser com idade inferior aos 16 anos apesar da doutrina reputar permitir a emancipação num caso de absoluta incapacidade civil.
71
O art. 5º exige, para a emancipação, que o menor tenha ao menos 16 anos em três hipóteses:
concessão pelos pais, sentença judicial e estabelecimento civil ou comercial ou emprego
privado.
72
Há três situações nas quais **NÃO** se exige textualmente, para emancipação que o menor tenha 16 anos completos:
casamento, emprego público efetivo e colação de grau em ensino superior.
73
De acordo com o art. 6º do CC/2002, a capacidade termina, no caso da pessoa natural, com a:
morte.
74
O que significa morte é, hodiernamente, um conceito ______, __________, de morte __________, ou seja, a cessação da atividade ________ atestada por ______.
médico, artificial, de morte encefálica / cerebral / médico
75
O fim da pessoa significa o fim de sua:
capacidade.
76
Quando haverá presunção de morte sem prévia declaração de ausência?
Em resumo, em situações em que a morte é altamente provável, ainda que não comprovada, segundo o art. 7º do CC/2002. Porém, para tanto, nesses casos somente poderá ser requerida a decretação de morte presumida depois de esgotadas as buscas e averiguações.
77
São quatro as possibilidades de se presumir a morte de uma pessoa atualmente. Três delas previstas no ______ _____ __ ____ e uma na __________ ________.
Código Civil de 2002 / legislação especial
78
As três possibilidades de se presumir a morte de uma pessoa de acordo com o Código Civil são:
1. se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida, como nos casos de acidentes aéreos no mar, desaparecido durante uma nevasca numa expedição de montanhismo, um jornalista em uma zona de distúrbio civil;
2. se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
3. no caso de pessoas desaparecidas entre 02/09/1961 a 05/10/1988 (Regime Militar de exceção vigente no país, incluindo período pré-Golpe e pós-Golpe), sem notícias delas, detidas por agentes públicos, envolvidas em atividades políticas ou acusadas de participar dessas atividades (Lei nº. 9.140/1995).
*verificada alguma dessas três hipóteses legais, presume-se a morte da pessoa, diretamente com a decisão judicial.*
79
Complete o quadro de acordo com as possibilidades de decretação de morte de uma pessoa segundo o Código Civil.
80
A declaração de morte presumida – e também a declaração de ausência – necessitam de ________ ________ de natureza ____________, não havendo presunção de morte ou ausência sem que a competente sentença seja registrada no
________ _______.
sentença judicial / declaratória / registro público
81
A comoriência é a:
presunção de morte simultânea de pessoas reciprocamente herdeiras.
82
Na comoriência, é importante observar três pontos:
1) Devem-se esgotar as possibilidades de averiguar ______ e _______________ a precedência de quem ______. Se houver meio de identificar quem morreu primeiro, não se aplica a _____ __ ___________.
2) Apesar de o artigo não mencionar, uma pessoa deve ser ________ __ _____, ou ter outro ______ ___________ derivado dessa _______, ou a verificação da comoriência é ___________.
3) Nos casos de comoriência entre ascendente e descendente, ou entre irmãos, reconhece-se o direito de representação aos ____________ e ______ ___ ______.
1) fática e cientificamente / morreu / regra da comoriência
2) herdeira da outra, ou ter outro direito patrimonial derivado dessa relação / irrelevante
3) descendentes e filhos dos irmãos
*Assim, falecendo pai e filho num mesmo acidente automobilístico, os netos herdam, representando o pai na sucessão.*
83
Classificam-se as pessoas a partir de seu estado:
civil, individual, familiar e político.
84
No estado civil, a diferenciação ocorre entre:
solteiros, casados, divorciados, conviventes, viúvos etc.
85
No estado individual, relevantes distinções acerca da __________ _____.
capacidade civil
86
São classificados os estados individuais como:
Menor, maior, emancipado, criança, adolescente, adulto.
*são categorias que exigem a aplicação de disposições diversas em situações jurídicas idênticas. A compra e venda realizada por um absolutamente incapaz é radicalmente diferente da realizada por alguém que seja plenamente capaz, em relação aos efeitos.*
87
O estado familiar de pai, filho, parente, atrai ou afasta a aplicação de regras de:
direito de família.
88
É possível o matrimônio entre irmãos?
NÃO! Mesmo que não consanguíneos, por limitação legal, em vista do estado familiar deles.
89
Pode o estado ser visto sob perspectiva:
interna e externa.
90
Pela perspectiva interna o estado é:
indisponível, indivisível e imprescritível.
91
Pela perspectiva externa o estado é:
é pessoal, geral e de ordem pública.
92
O estado se prova, em regra, pelo:
registro.
93
O art. 9º estabelece que devem ser registrados em registro público:
I - os nascimentos, casamentos e óbitos;
II - a emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz;
III - a interdição por incapacidade absoluta ou relativa;
IV - a sentença declaratória de ausência e de morte presumida.
94
Os direitos da personalidade são direitos __________ e, portanto, conferem à pessoa o poder de ________ sua personalidade no aspecto ___________ amplo.
subjetivos / defender / psicofísico
95
A tutela dos direitos de personalidade é bastante ampla, se conferindo nos âmbitos:
internacional, constitucional, civil e penal;
96
O objetivo dos direitos de personalidade é a:
adequada proteção e tutela da pessoa humana.
97
São as características dos direitos de personalidade, extraídas dos arts. 11 e ss. do CC/2002:
a) Absoluto
b) Indisponível
c) Irrenunciável
d) Imprescritíveis
e) Inatos
f) Extrapatrimoniais
*MNEMÔNICO AIIIIE ou AI4E*
98
Os direitos de personalidades são absolutos porque:
são eficazes contra todos (erga omnes).
99
No entanto, são os direitos da personalidade relativizados, sobretudo aqueles que diretamente dependem da __________ _______, como os chamados direitos __________ ________ (_____, ________, ____ ________, _______ etc.)
intervenção estatal / direitos subjetivos públicos (saúde, educação, meio ambiente, moradia)
100
Os direitos de personalidades são indisponíveis porque:
são insuscetíveis de alienação.
101
São disponíveis os efeitos patrimoniais dos direitos de personalidade e os próprios direitos de personalidade são disponíveis, desde que sejam eles dispostos de maneira ________, apenas.
relativa
102
Os direitos de personalidades são irrenunciáveis porque:
insuscetíveis de renúncia ou limite.
*Mas são renunciáveis os efeitos patrimoniais dos direitos de personalidade*
103
Os direitos de personalidades são imprescritíveis porque:
não há prazo para sua utilização e não deixam de existir pelo simples decurso do tempo.
104
Os direitos de personalidade são imprescritíveis mas sofrem uma exceção que prescreve, que é:
os efeitos patrimoniais.
*por exemplo, no caso da prescrição para se buscar reparação por dano moral*
105
Os direitos de personalidades são extrapatrimoniais porque:
não compõem o patrimônio da pessoa.
106
Os direitos de personalidades são inatos porque:
nascem com a pessoa e morrem com ela, independentemente de atuação.
107
Em se tratando de morto, a legitimidade para requerer as medidas cabíveis recai sobre o _______ ____________, ou qualquer _______ em linha reta, ou colateral até o ______ ____.
cônjuge sobrevivente / parente / quarto grau
*essas medidas previstas podem ser invocadas por qualquer uma das pessoas ali mencionadas de forma concorrente e autônoma*
108
Em se tratando de morto, o companheiro é legítimo para requerer as medidas cabíveis a ele?
SIM!
109
Art. 13. Salvo por _________ ______, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da ___________ ______, ou __________ __ ____ ________.
O ato previsto neste artigo será admitido para fins de __________, na forma estabelecida em ___ ________.
exigência médica / integridade física ou contrariar os bons costumes / transplante / lei especial
* ou seja, não é permitido atos contra o próprio corpo. por ex: se auto mutilar.*
110
Pode o médico submeter o paciente a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica com risco de vida?
NÃO!
111
**PARA FIXAR**
Deve o médico definir diretivas antecipadas de vontade como o conjunto de desejos, prévia e expressamente manifestados pelo paciente, sobre cuidados e tratamentos que quer, ou não, receber no momento em que estiver incapacitado de
expressar, livre e autonomamente, sua vontade.
Ou seja, o médico precisa perguntar ao paciente antecipadamente sobre os cuidados e tratamentos que ele quer receber quando ele estiver inconsciente
112
O Direito à inviolabilidade de consciência e de crença, previsto no art. 5º, inc. VI, da Constituição Federal, aplica-se também à pessoa que se nega a tratamento médico, inclusive transfusão de sangue, com ou sem risco de morte, em razão do tratamento ou da falta dele. Para tanto, devem ser observados os seguintes critérios:
a) capacidade civil plena, excluído o suprimento pelo representante ou assistente;
b) manifestação de vontade livre, consciente e informada;
c) oposição que diga respeito exclusivamente à própria pessoa do declarante.
113
CERTO OU ERRADO:
Não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponha ao desprezo público, desde de que haja intenção difamatória.
ERRADO! De fato não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponha ao desprezo público, mas não precisa de intenção difamatória.
114
CERTO OU ERRADO:
Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.
CERTO!
115
A publicidade que divulgar, sem autorização, qualidades inerentes a determinada pessoa, ainda que sem mencionar seu nome, mas sendo capaz de identificá-la, constitui:
violação a direito da personalidade.
116
No ordenamento jurídico brasileiro, é possível a alteração do seu nome?
Em regra, NÃO! Mas possui algumas exceções.
117
Como exceção a alteração do nome da pessoa, podemos citar:
- o caso de casamento, por meio do qual se permitia a alteração do nome da mulher, para adicionar os apelidos de família do esposo. Atualmente, essa exceção foi franqueada ao marido, que pode adicionar o sobrenome da mulher, em vista da igualdade entre os gêneros.
- substituição por apelidos públicos notórios (ex: Lula)
- a pessoa, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, pode, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.
118
Os oficiais do registro civil não registrarão prenomes suscetíveis de expor ao ________ os seus portadores.
ridículo
119
O filho socioafetivo, havendo motivo ponderável, pode requerer ao juiz competente que, no registro de nascimento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta?
SIM, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus apelidos de família.
120
É permitido que haja alteração do nome do adotado, para que sejam incluídos os nomes de família dos adotantes?
SIM!
121
Podem os adotantes alterar o prenome do adotado?
SIM! Mas apenas enquanto ele for menor.
122
É possível a alteração do prenome da pessoa
transexual?
SIM!
*O nome social, a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida, é igualmente protegido.*
123
É possível a alteração do assento quanto ao gênero de transexual?
SIM!
124
É expressamente vedado o uso de expressões ___________ e ________________ para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.
pejorativas e discriminatórias
*O objetivo é dar igual dignidade a todas as pessoas, independentemente de sua identidade de gênero.*
125
É permitido que se inclua na carteira de identidade o nome social da pessoa?
SIM! Mas mediante requerimento.
126
Salvo se ___________, ou se necessárias à _____________ __ _______ ou à manutenção da _____ _______, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
autorizadas ou se necessárias à administração da justiça ou manutenção da ordem pública
127
Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu _____________ e sem prejuízo da ___________ que couber, se lhe atingirem a _____, a ___ _____ ou a ________________, ou se se destinarem a ____ __________.
requerimento e sem prejuízo da indenização / honra, a boa fama ou a respeitabilidade ou se se destinarem a fins comerciais
128
No caso de inviolabilidade da imagem, morto ou ausente são abrangidos pela proteção?
SIM!
129
Em se tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer a proteção a inviolabilidade da imagem:
o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
130
**ATENÇÃO**
As disposições do art. 20 têm a finalidade específica de regrar a projeção dos bens personalíssimos nas situações nele enumeradas. Com exceção dos casos expressos de legitimação que se conformem com a tipificação preconizada nessa norma, a ela podem ser aplicadas subsidiariamente as regras instituídas no art. 12.
131
É necessária a autorização de pessoa pública para a divulgação de biografia sua?
NÃO! Mas o biógrafo responde por eventuais danos, na forma da lei.
132
Segundo o STJ (REsp 1.297.567) não se viola a personalidade quando se divulgam informações ____________ e _________ a seu respeito e que, além disso, são do interesse público.
verdadeiras e fidedignas
133
No caso de direito à imagem, o dano é a utilização ________ da imagem com fins __________, não sendo necessária a demonstração do ________ ________ ou _____. Ou seja, desnecessário fazer prova de ____
que não a utilização __________ da imagem, sem ___________ da pessoa.
indevida da imagem com fins lucrativos / prejuízo material ou moral / dano / inadequada / autorização
134
A imagem tem uma dupla atribuição:
- imagem-retrato (representação da pessoa)
- imagem-atributo ou qualificação (forma como a pessoa é vista pelas demais)
135
O STJ (REsp 1.235.926) já estabeleceu que, na publicação de matéria jornalística, o veículo de imprensa deve atentar para a vida privada de pessoas __________ ______________ ________ pela publicação das imagens. Assim, ao retratar determinada situação, não pode ser violada a __________ da vítima ou de pessoas que a __________, que devem _________ sua imagem, por conseguinte.
retratadas potencialmente afetadas / intimidade da vítima ou de pessoas que a acompanham
136
Art. 21. A vida privada da pessoa natural é __________, e o juiz, a ____________ do interessado, adotará as _____________ ___________ para impedir ou fazer cessar ___ _________ a esta norma.
inviolável / requerimento / providências necessárias / ato contrário
137
A presunção de morte pode ser direta, sem prévia presunção de ausência?
SIM!
138
Como se faz nos casos, em que não se pode presumir a morte diretamente?
Necessário passar pelo procedimento de ausência, e apenas quando se chega à sucessão definitiva para se presumir a morte daquele que desaparecera.
139
O processo de ausência ocorre quando a pessoa __________ de seu _________ sem deixar _____________ ou ___ ________ __ _________.
desaparece do seu domicílio sem deixar representante ou dar notícias do seu paradeiro
140
A declaração de ausência passa por três fases:
1 – Curadoria dos bens do ausente
2 – Sucessão provisória
3 – Sucessão definitiva
141
Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a ____________ __ ________ ___________ ou do __________ _______, declarará a ________, e nomear-lhe-á _______.
requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador
142
A ausência ocorre quando a pessoa desaparece do domicílio sem deixar _____________ ou __________, havendo dúvida quanto à sua __________.
representante ou procurador / existência
143
Mesmo que tenha deixado mandatário, pode a pessoa ser considerada ausente?
SIM!
144
Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não ______ ou não _____ _______ ou _________ _ _______, ou se os seus poderes forem _____________.
não queira ou não possa exercer o mandato / insuficientes
145
Em caso de ausência, primeiro, o juiz vai mandar arrecadar os ____ do ausente e nomear um _______, que será, segundo o art. 25, prioritariamente, o _______ do ausente, sempre que não estejam _________ _____________, ou de fato por mais de ____ ____* antes da declaração da ausência.
Depois disso, começa o procedimento de ___________, que nada mais é do que a _________ ___ ____ que compunham o patrimônio do ausente. Feita a arrecadação, o juiz publica _______ durante __ ___, na ________, no site do ________, na plataforma do ___, no _____ _______ e na ________ __ _______, reproduzidos de ____ em ____ ______, anunciando a arrecadação e ________ o ausente a entrar na posse de seus bens, na forma do art. 745 do CPC.
bens / curador / cônjuge / separados judicialmente / dois anos
arrecadação / indicação dos bens / editais durante um ano, na internet, no site do Tribunal, na plataforma do CNJ, no órgão oficial e na imprensa da comarca / chamando
*ou seja, se eles tiverem separados por mais de dois anos, mesmo que não judicialmente, não poderá ser curador o cônjuge.*
146
No que tange à tutela especial da família, as regras do Código Civil que se referem apenas ao cônjuge devem ser estendidas à situação jurídica que envolve o ___________, como, por exemplo, na hipótese de nomeação de _______ dos bens do ausente.
companheiro / curador
147
Na hipótese de nomeação de curador dos bens de ausente, caso não tenha convivente (cônjuge ou companheiro), a curadoria dos bens do ausente ficará a cargo dos ____, e, não tendo ____, dos
____________, segundo o §1º, nessa ordem.
pais / pais / descendentes
148
Na hipótese de nomeação de curador dos bens de ausente, caso não tenha convivente (cônjuge ou companheiro), a curadoria dos bens do ausente ficará a cargo dos pais, e, não tendo pais, dos
descendentes, segundo o §1º, nessa ordem.
Essa ordem é taxativa?
NÃO! Segundo entendimento jurisprudencial, a ordem fica a critério do juiz, que fará juízo de conveniência em nomear curador pela ordem da forma legal.
149
Na nomeação de curador de ausente entre os descendentes, os mais próximos ________ os mais remotos.
precedem
150
Art. 26. Decorrido __ ___* da arrecadação dos bens do ausente, ou, se ele deixou representante ou procurador, em se passando ____ ____, poderão os interessados ________ que se declare a ________ e se abra _______________ a _______.
um ano / três anos / requerer que se declare a ausência e se abra provisoriamente a sucessão
*no caso de o ausente ter deixado representante ou procurador, esse prazo será de três anos, e não de apenas um.*
151
Quem fará o pedido de abertura provisória da sucessão?
I - o cônjuge não separado judicialmente (cabível ao companheiro);
II - os herdeiros presumidos, legítimos ou testamentários;
III - os que tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte;
IV - os credores de obrigações vencidas e não pagas.
152
Decorrido o prazo de um ano da arrecadação dos bens (ou de três anos, no caso de ter deixado o ausente mandatário), se nenhum herdeiro ou interessado aparecer, quem solicitará a abertura da sucessão provisória?
O Ministério Público.
153
A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeitos ___ dias depois de publicada pela ________, e não automaticamente, como em regra ocorre no Processo Civil.
180 dias / imprensa
154
Ainda que a decisão da sentença de abertura da sucessão só tenha eficácia depois de 180 dias depois de publicada pela imprensa, tão logo transite em julgado, já se procede à abertura do ________, se houver, e ao __________ e ________ ___ ____, como se o ausente fosse ________.
testamento / inventário e partilha dos bens / falecido
*exceção*
155
Se aberta a sucessão provisória pelo MP e nenhum herdeiro ou interessado aparecer para requerer o inventário até __ ____ depois de transitar em julgado a sentença que mandar abrir a sucessão provisória, a arrecadação dos bens do ausente será feita sob a forma da _______ _______, vista na parte de Direito das Sucessões. Caso continue jacente a herança, será declarada sua ________, passando ao domínio do ______.
30 dias / herança jacente / Estado
156
Herança jacente ocorre quando alguém ______ não deixando __________, nem _______ ____________ e nem _______ conhecido para sucedê-lo.
testamento, nem cônjuge sobrevivente e nem parente conhecido
157
Antes da partilha, seja a sucessão provisória aberta pelos herdeiros ou pelo MP, o juiz, quando julgar conveniente, pode converter os bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em ________ ou em _______ __________ ___ ______.
imóveis ou em títulos garantidos pela União
158
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da ___________ deles, mediante ________ ou _________ equivalentes aos ________ respectivos.
restituição deles, mediante penhoras ou hipotecas / quinhões
159
Art. 30. Os herdeiros, para se imitirem na posse dos bens do ausente, darão garantias da restituição deles, mediante penhoras ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos.
Todo herdeiro precisa prestar essas garantias?
NÃO! Os ascendentes, os descendentes e o cônjuge, uma vez provada a sua qualidade de herdeiros, podem entrar na posse dos bens do ausente, independentemente de garantia.
160
Podem os herdeiros simplesmente alienar os bens imóveis, talqualmente ocorre com os móveis, ou os hipotecar?
Sim, desde que mediante ordem judicial, para evitar a ruína.
161
Art. 33. O descendente, ascendente ou cônjuge que for sucessor provisório do ausente, fará seus _____ os ______ e ___________ dos bens que a este couberem; os outros sucessores, porém, deverão capitalizar _______ desses frutos e rendimentos, segundo o disposto no art. 29, de acordo com o representante do __________ _______, e prestar __________ contas ao juiz competente.
Se o ausente reaparecer nesse período, provando-se que a ausência foi __________ e _____________, ele
_____ em favor do sucessor provisório sua parte nos frutos já __________.
todos os frutos e rendimentos / metade / Ministério Público / anualmente
voluntária e injustificada / perde / percebidos
162
A declaração de ausência é __________, e se durante a posse provisória dos bens se provar a época exata do falecimento do ausente, considera-se, então, nessa data, aberta a _______ em favor dos _________, que o eram àquele tempo.
presuntiva / sucessão / herdeiros
163
Se não reaparecer o ausente, inicia-se uma nova fase de sucessão, a sucessão _________.
definitiva
164
Quando fase de sucessão definitiva terá início?
Em duas situações, que contam com prazos distintos:
- 10 anos depois de transitada em julgado a sentença de abertura da sucessão provisória, em geral
- 5 anos depois das últimas notícias do ausente, quando tiver mais de 80 anos na data do pedido
165
Se, após a abertura da sucessão definitiva, reaparecer o ausente nos 10 anos seguintes ou algum dos seus descendentes ou ascendentes aparecer, eles todos só poderão requerer ao juiz a entrega dos bens existentes no estado em que se _______, ou ___-_______ em seu _____ ou o _____ que os herdeiros e demais interessados houverem ________ pelos alienados _______ daquele tempo.
acharem, ou sub-rogados em seu lugar ou o preço / recebido pelos alienados depois daquele tempo
166
Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração da ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos 10 anos seguintes à abertura da sucessão, receberá ___________ os bens __________ no estado em que se _______.
Se, nesses 10 anos, o ausente não regressar e nenhum interessado promover a sucessão definitiva, os bens arrecadados passarão ao domínio público do _________, ________ _______ ou da _____, a depender de sua localização (art. 39, parágrafo único). Passados esses 10 anos, presume-se que o ausente ______, terminando-se sua sucessão.
igualmente os bens existentes no estado em que se acharem
Município, Distrito Federal ou da União / morreu
167
Art. 39. Regressando o ausente nos dez anos seguintes à abertura da sucessão definitiva, ou algum de seus descendentes ou ascendentes, aquele ou estes haverão só os bens existentes no estado em que se _______, os ___-_______ __ ___ _____, ou o _____ que os herdeiros e demais interessados houverem ________ pelos bens alienados ______ daquele tempo.
acharem / sub-rogados em seu lugar ou o preço / recebido / depois
168
Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua __________ com ânimo _________.
residência / definitivo
169
Como um atributo da personalidade, o domicílio é considerado a ____ ________ da pessoa, seja ela pessoa física/natural ou pessoa jurídica.
sede jurídica
170
Muda-se o domicílio, transferindo a __________, com a intenção manifesta de _____-__.
residência / mudar-se
171
O domicílio segue três regras trazidas de maneira dispersa pelo CC/2002:
1) Necessidade
2) Fixidez
3) Unidade
172
Em geral, como se fixa o domicílio dos que não têm residência?
Utiliza- se o local onde for encontrada a pessoa como seu domicílio.
173
O domicílio é fixo, apesar de se permitir ___________.
mutabilidade
174
É possível ter domicílio e residência diferentes?
SIM!
*Imagine que, terminada a faculdade, você resolva seguir a carreira policial e é aprovado num Concurso de Delegado da Polícia Federal. Durante um semestre, você passará um período em Brasília/DF, fazendo um curso de treinamento. Se você não é de Brasília, no período em que você estiver lá, seu domicílio continua sendo a sua cidade de origem, mas a sua residência será, nesse caso, Brasília.*
175
Uma pessoa tem quantos domicílios?
Um!
176
O Direito brasileiro admite pluralidade de
domicílios?
Excepcionalmente, sim! O ator que tem uma casa em São Paulo/SP, uma casa no Rio de Janeiro/RJ e outra casa em sua cidade de origem, pode ter considerado quaisquer dessas residências como domicílio seu.
177
Se a pessoa tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considera-se seu domicílio:
quaisquer das residências.
178
Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, qual deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem?
Cada uma deles.
179
Art. 78. Nos contratos escritos, poderão os contratantes ___________ domicílio onde se exercitem e cumpram os ________ e __________ deles resultantes.
especificar / direitos e obrigações
180
Em regra, o domicílio é __________, salvo as exceções ______. Nesse sentido, permite ainda o CC/2002 o estabelecimento de domicílio voluntário, por ________.
Em regra, o domicílio é voluntário, salvo as exceções legais. Nesse sentido, permite ainda o CC/2002 o estabelecimento de domicílio voluntário, por contrato.
181
Domicílio necessário/legal é a situação em que a Lei determina um _________ mesmo que a pessoa queira ter _____.
Domicílio necessário/legal é a situação em que a Lei determina um domicílio mesmo que a pessoa queira ter outro.
182
Em quais situações a Lei determinará domicílio necessário/legal?
1 -
2 -
3 -
4 -
5 -
6 -
7 -
8 -
1) Para pessoas itinerantes
2) Para incapazes
3) Para servidores públicos
4) Para militares do exército
5) Para militares da marinha e da aeronáutica
6) Para marinheiros mercantes
7) Para presos
8) Para agentes diplomáticos
183
Art. 73: Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência ________, o lugar onde for __________.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os ___________.
Art. 73: Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os itinerantes.
184
Art. 76: Tem domicílio necessário o incapaz, que é o do seu _____________ ou __________.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os ___________.
Art. 76: Tem domicílio necessário o incapaz, que é o do seu representante ou assistente.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os incapazes.
185
Art. 76: Tem domicílio necessário o servidor público, que é o lugar em que _______ ________________ suas _______.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os:
Art. 76: Tem domicílio necessário o servidor público, que é o lugar em que exercer permanentemente suas funções.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os servidores públicos.
186
Art. 76: Tem domicílio necessário o militar, que é onde ______.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os:
Art. 76: Tem domicílio necessário o militar, que é onde servir.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os militares do **exército**
187
Art. 76: Tem domicílio necessário o militar, que é, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a ____ __ _______ a que se encontrar _____________ ___________.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os:
Art. 76: Tem domicílio necessário o militar, que é, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os militares da Marinha e da Aeronáutica.
188
Art. 76: Têm domicílio necessário o marítimo, que é onde _ _____ _______ ___________.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os:
Art. 76: Têm domicílio necessário o marítimo, que é onde o navio estiver matriculado.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os marinheiro mercante.
189
Art. 76: Têm domicílio necessário o preso, que é o lugar em que _______ _ ________.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os:
Art. 76: Têm domicílio necessário o preso, que é o lugar em que cumprir a sentença.
O artigo trata da determinação de domicílio necessário/legal para os presos.
*somente com o trânsito em julgado torna-se esse lugar o domicílio necessário do preso; antes disso, continua ele com o domicílio voluntário anteriormente fixado*
190
Art. 77: O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no ________ _______ ou no ______ _____ do território brasileiro onde o ____.
Art. 77: O agente diplomático do Brasil, que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território brasileiro onde o teve.
