Poder Constituinte Flashcards
(12 cards)
O fenômeno da DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO é aplicado no Brasil?
Não. No Brasil, o advento de uma nova Constituição retira do ordenamento jurídico todas as normas da Constituição antiga, que deixa de existir. A nova constituição REVOGA a anterior.
A desconstitucionalização ocorre quando as normas da constituição anterior continuam no ordenamento jurídico, mas sem status constitucional.
Qual o grau de retroatividade das normas constitucionais adotado pela CRFB?
A CRFB adotou o grau de retroatividade mínima, ou seja, suas normas são aplicáveis a efeitos futuros de eventos passados.
A retroatividade máxima alcança fatos já consumados e a média, efeitos pendentes de atos praticados antes da norma.
O que se entende por retroatividade autêntica e inautêntica?
Na retroatividade autência, há atribuição de consequências jurídicas a fatos ocorridos antes da edição da norma.
Na retroatividade inautêntica ou retrospectividade, a norma atribui efeitos jurídicos, a partir da sua edição, a fatos jurídicos ocorridos anteriormente.
O que se entende por Poder Constituinte Difuso?
Trata-se do fenômeno da mutação constitucional, em que, altera-se informalmente a Constituição sem se alterar o texto/signo linguístico.
A norma resultante da interpretação do texto constitucional é alterada sem mudança do texto em razão da evolução da sociedade.
Quais os tipos de Poder Constituinte Derivado?
DICA - RDR
Revisor
Decorrente
Reformador
O que se entende por PCD Decorrente?
Quais princípios deve seguir?
O PCDD é o poder conferido aos Estados-membros (e ao DF na parte condizente com Constituição estadual) para elaborarem suas próprias Constituições. É um poder condicionado, limitado e subordinado.
Deve seguir os princípios constitucionais, que são normas de reprodução obrigatória:
* Sensíveis
* Estabelecidos (organizatórios)
* Extensíveis
ATENÇÃO! Se uma norma é de observância obrigatória pela Constituição Estadual,
considera-se que ela está presente mesmo que a Carta Estadual seja silente.
A Lei Orgânica Municipal pode ser considerada uma manifestação do Poder Constituinte Derivado Decorrente?
Não, pois não existe poder constituinte de 3º grau (a LO está subordinada à CE e à CF).
A quais tipos de limitações está sujeito o PCD Reformador?
- Temporais - a CRFB não estabeleceu limitação temporal ao PCD reformador, apenas ao revisor (5 anos - ADCT)
- Circunstanciais - situações de extrema gravidade em que a CRFB não pode ser emendada (intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio)
- Formais - subjetivas e objetivas
- Materiais - podem ser explícitas (cláusulas pétreas) ou implícitas (não se pode alterar o titular do poder constituinte, não se pode alterar o rol das cláusulas pétreas)
O rol de cláusulas pétreas pode ser alterado por Emenda Constitucional?
Não. O Brasil não adotou a Teoria da Dupla Revisão
O sistema presidencialista e a forma republicana de governo são
cláusulas pétreas?
De acordo com o art. 60, §4º da CRF não, apenas a forma federativa de estado. Contudo, sobre o tema, que foi objeto do PCD revisor, formaram-se 2 entendimentos: um entende que a decisão do plebiscito de 1993 não pode ser alterada, razão pela qual tornaram-se cláusulas pétreas. E outro entende que não são, pois, se houvesse novo plebiscito, poderiam ser modificadas.
O PCD revisor poderia abarcar a revisão das cláusulas pétreas?
A revisão constitucional prevista no ADCT aprovada em sessão unicameral pela maioria absoluta do Congresso Nacional estava sujeita às limitações materiais das cláusulas pétreas.
Seria possível uma emenda ao ADCT para fazer constar nova revisão constitucional?
NÃO - O STF já se manifestou que trata-se de norma constitucional de eficácia exaurida.
