Poder Executivo Flashcards
(38 cards)
É necessária autorização da Assembleia Legislativa para processar Governador por crime comum?
Não.
STF, ADI 5.540/MG, 2017: Antes exigia-se autorização (como para o Presidente), mas o STF considerou a prática antirrepublicana. Competência do STJ para receber a denúncia e instaurar ação penal.
Qual o procedimento para processar o Presidente da República por crime comum?
Autorização prévia da Câmara (2/3 dos votos - art. 86, §1º, CF). Imunidade formal: não pode ser preso até sentença condenatória definitiva (art. 86, §3º, CF).
Governadores têm imunidade à prisão cautelar, como o Presidente?
Não.
STF, ADI 978/PB, 1995: STJ pode decretar prisão ou afastamento das funções, se necessário (STJ, competência do art. 105, I, “a”, CF).
O recebimento da denúncia contra um Governador implica afastamento automático?
Não.
O STJ decide sobre medidas cautelares (incluindo afastamento), caso a caso (jurisprudência do STF em ADIs 4.764/AC, 4.797/MT, etc.).
Governadores têm irresponsabilidade penal relativa (como o Presidente)?
Não.
Só o Presidente tem proteção para crimes sem relação com o cargo (art. 86, CF).
É necessária autorização da Assembleia Legislativa para processar Governador por crime comum?
Não.
STF, ADI 5.540/MG, 2017: Antes exigia-se autorização (como para o Presidente), mas o STF considerou a prática antirrepublicana. Competência do STJ para receber a denúncia e instaurar ação penal.
Qual o procedimento para processar o Presidente da República por crime comum?
Autorização prévia da Câmara (2/3 dos votos - art. 86, §1º, CF). Imunidade formal: não pode ser preso até sentença condenatória definitiva (art. 86, §3º, CF).
Governadores têm imunidade à prisão cautelar, como o Presidente?
Não.
STF, ADI 978/PB, 1995: STJ pode decretar prisão ou afastamento das funções, se necessário (STJ, competência do art. 105, I, “a”, CF).
O recebimento da denúncia contra um Governador implica afastamento automático?
Não.
O STJ decide sobre medidas cautelares (incluindo afastamento), caso a caso (jurisprudência do STF em ADIs 4.764/AC, 4.797/MT, etc.).
Governadores têm irresponsabilidade penal relativa (como o Presidente)?
Não.
Só o Presidente tem proteção para crimes sem relação com o cargo (art. 86, CF).
Quem julga o Presidente da República em processo de impeachment?
- Senado Federal, sob presidência do Presidente do STF
(Lei 1.079/1950 e CF, art. 86)
Como é composto o tribunal que julga Governadores por crimes de responsabilidade?
- 5 membros da Assembleia Legislativa (eleitos)
- 5 desembargadores (sorteados)
- Presidido pelo Presidente do TJ (voto de minerva)
(Lei 1.079/1950, art. 78 §3º)
As Constituições Estaduais podem modificar as regras de impeachment de Governadores?
Não.
- Competência privativa da União (Súmula Vinculante 46/STF)
- Lei 1.079/1950 estabelece o procedimento padrão
Quais as penas aplicáveis a Governadores condenados por crimes de responsabilidade?
- Perda do cargo
- Inabilitação por 5 anos para exercer função pública
(Lei 1.079/1950, art. 78)
Quais são os procedimentos para acusar e julgar o Presidente da República?
-
Crimes comuns:
• Câmara dos Deputados admite acusação por 2/3
• Julgamento pelo STF
• Suspenso das funções se recebida denúncia -
Crimes de responsabilidade:
• Câmara dos Deputados admite acusação por 2/3
• Julgamento pelo Senado Federal
• Suspenso das funções após instauração do processo
(Art. 86, CF)
Quando o Presidente da República é suspenso de suas funções?
-
Crimes comuns:
• Após recebimento da denúncia pelo STF -
Crimes de responsabilidade:
• Após instauração do processo pelo Senado
(Art. 86, §1º, CF)
Qual a diferença no julgamento do Presidente por crimes comuns e de responsabilidade?
-
Crimes comuns:
• Julgado pelo STF
• Suspenso se denúncia recebida -
Crimes de responsabilidade:
• Julgado pelo Senado
• Suspenso após instauração do processo
(Art. 86, CF)
Qual a diferença entre decretos autônomos e executivos quanto à delegação de competência?
- Decretos autônomos: Podem ser delegados (ex.: regulamentação de leis)
- Decretos executivos: Não podem ser delegados (atos de competência exclusiva do Presidente)
(Art. 84, IV e VI da CF/88)
Quais competências presidenciais podem ser delegadas a Ministros, PGR ou AGU?
- Editar decretos autônomos
- Conceder indultos e comutar penas
- Prover/desprover cargos públicos vagos
(Art. 84, XXVI da CF)
#Exceção: Criação de cargos exige lei formal (não delegável)
Por que a criação de cargos não pode ser delegada?
- Reserva legal absoluta (Art. 61, §1º, II, ‘a’ da CF)
- Exige projeto de lei de iniciativa privativa do Presidente
- Princípio da legalidade estrita na administração pública
Um Ministro da Justiça pode conceder indulto sem ato expresso do Presidente?
Não. Requer:
1. Delegação formal por decreto específico
2. Observância dos critérios legais (Lei 8.072/90)
3. Publicação no DOU
(STF - RE 635.381)
Como o Judiciário analisa decretos editados por delegatários?
-
Pressupostos formais:
• Existência de delegação pública
• Compatibilidade com a lei de delegação -
Pressupostos materiais:
• Não invadir competências exclusivas do Presidente
• Respeitar princípios constitucionais
(MS 34.441/STF)
Um ato de provimento de cargo por Ministro tem a mesma eficácia que o do Presidente?
Sim, desde que:
- Delegado por instrumento válido
- Dentro dos limites da autorização
- Publicado com assinatura do delegatário
(Art. 87, parágrafo único da CF)
Quais são os crimes de responsabilidade do Presidente da República segundo o art. 85 da CF/88?
São atos que atentam contra a Constituição, especialmente: 1. Existência da União. 2. Livre exercício dos Poderes Legislativo, Judiciário, MP e poderes estaduais. 3. Exercício dos direitos políticos, individuais e sociais. 4. Segurança interna do País. 5. Probidade na administração. 6. Lei orçamentária. 7. Cumprimento das leis e decisões judiciais.
Mnemônico: “UNEX SE PRO LEI OR CUMPRI” – União, Exercício dos Poderes/direitos, Segurança, Probidade, Lei Orçamentária, Cumprimento das leis.
