Poder Legislativo

Question 1

Qual é a competência do Poder Judiciário para impor medidas cautelares a parlamentares e como isso afeta o exercício do mandato?

Answer 1

1. Competência do Judiciário:
   
   • O Poder Judiciário pode impor medidas cautelares (art. 319 do CPP) a parlamentares, seja:
     
     • Em substituição à prisão em flagrante por crime inafiançável (medidas menos gravosas);
     • Autonomamente, em casos de excepcional gravidade.
   • Para Deputados Federais e Senadores, a competência é exclusiva do STF (art. 102, I, “b”, CF/88).
2. Restrições ao Mandato:
   
   • Se a medida cautelar impedir direta ou indiretamente o exercício do mandato ou das funções legislativas, a decisão deve ser remetida em 24h à Casa respectiva (Câmara ou Senado).
   • A Casa legislativa, por maioria de votos nominais e abertos, decide sobre a manutenção ou revogação da medida (§2º, art. 53, CF/88).

(Fonte: ADI 5526/DF, STF, Info 881, julgado em 11/10/2017)