Poder Executivo - CADERNO DE ERROS - CESPE Flashcards
(26 cards)
Inicialmente cumpre mencionar que a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência ————-___—–
, conforme prevê o inciso VIII, do art. 84, da Constituição Federal.
Gabarito: LETRA C
A questão exige conhecimento acerca das atribuições do Presidente da República.
Vamos por partes.
Inicialmente cumpre mencionar que a celebração de tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional, é de competência PRIVATIVA do Presidente da República, conforme prevê o inciso VIII, do art. 84, da Constituição Federal.
Vejamos:
Art. 84. Compete PRIVATIVAMENTE ao Presidente da República:
(…)
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
Ademais, em regra, as competências privativas do Presidente da República previstas no art. 84, da CF/88 não podem ser delegadas, todavia o Presidente da República poderá delegar (juízo discricionário) algumas de suas atribuições, nos termos e limites fixados pelo parágrafo único do art. 84 da Constituição Federal.
vejamos:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
Faz-se necessário que o candidato também conheça quais atribuições podem ser delegadas:
Art. 84 (…)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
XXV - PROVER e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei (obs: perceba que, conforme vimos acima, apenas a primeira parte da inciso XXV é delegável, a extinção não é)
Aprofundando o tema: segundo o STF a competência privativa de prover os cargos públicos federais também abrange a de desprover. Portanto, o Presidente da República pode delegar não só a competência para prover cargos públicos federais, mas também a competência para desprovê-los.
Dito isso.
Note então que a competência privativa do Presidente da República para celebrar tratados internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional É INDELEGÁVEL, pois não consta nas hipóteses previstas do parágrafo único, do art. 84, da Carta Magna.
Por tal motivo, o GABARITO é a LETRA C, pois a atribuição do comando da questão é uma hipótese de competência privativa do presidente da República, não podendo haver delegação.
Já que encontramos o gabarito, vamos aproveitar e apontar o erro nas demais assertivas.
a) Os atos do presidente da República que atentem especialmente contra a probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais são crimes de responsabilidade classificados como crimes funcionais.
O art. 85 da Constituição define os crimes de responsabilidade do Presidente da República, em lista não exaustiva:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Os crimes de responsabilidade ligados à probidade na administração, à lei orçamentária e ao cumprimento das leis e decisões judiciais (incisos V, VI e VII) são considerados crimes funcionais, pois vinculados diretamente à função de Chefe do Poder Executivo.
CORRETO
b) Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados,** será ele suspenso de suas funções** e submetido a julgamento perante o Senado Federal, nos casos de crimes de responsabilidade.
Errado, pois nos termos do inciso II do § 1º do art. 86 da CF, a suspensão das funções do Presidente só se dará após a instauração do processo pelo Senado Federal:
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
c) No texto constitucional, a afirmação de que o Poder Executivo é exercido pelo presidente da República, auxiliado pelos ministros de Estado, indica que a função é compartilhada, caracterizando-se o Poder Executivo como colegial, dependendo o seu chefe da confiança do Congresso Nacional para permanecer no cargo.
O Poder Executivo é exercido exclusivamente pelo Presidente da República, consoante o nosso sistema presidencialista de governo. Caso estivéssemos sob a batuta do sistema parlamentarista, teríamos uma função compartilhada entre o Presidente e o Primeiro Ministro, permanecendo este no cargo enquanto mantém a confiança do parlamento. No sistema presidencialista, o Presidente da República se mantém na função durante todo o período do mandato, só podendo ser afastado em hipóteses específicas previstas na Constituição da República.
d) Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o presidente ou o vice-presidente eleitos, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago, sendo a declaração de vacância ato político feito pelo TSE.
Errado, pois a hipótese prevista no art. 78, parágrafo único, da CF, pressupõe a declaração de vacância pelo Congresso Nacional, Órgão perante o qual deveriam tomar posse (art. 78, caput), sendo convocada pelo Congresso eleição noventa dias depois de aberta a última vaga (art. 81, CF):
Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.
Parágrafo único. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
e) O presidente e o vice-presidente da República não poderão ausentar-se do Brasil por mais de dez dias sem licença do Congresso Nacional, sob pena de afastamento do cargo.
INCORRETA. Nessa alternativa, novamente, o examinador trocou o período de dias correto. Nesse caso, são quinze dias para que ocorra o afastamento do cargo, confira no art. 83 da CF88:
Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
d) Em caso de vacância dos cargos de presidente e de vice-presidente da República no curso do mandato, deve ser realizada nova eleição direta em até trinta dias depois da última vaga.
INCORRETA. Alternativa errada, pessoal. A regra geral para a vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República é que se façam eleições diretas em até noventa dias, conforme art. 81 da CF88. O prazo de trinta dias é aplicado em uma situação específica, conforme § 1º do art. 81 da CF88, quando a vacância ocorrer nos últimos dois anos do período presidencial, caso em que as eleições serão indiretas, realizadas pelo Congresso Nacional.
Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Ao identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delegou ao ministro da educação, por decreto, o poder de realizar uma reestruturação profunda em órgãos da estrutura administrativa, com a possibilidade de extinção de cargos vagos, bem como a criação de novos.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
a) O presidente da República tem o poder de dispor sobre a organização da administração pública federal por meio de decreto, ainda que isso implique aumento de despesa.
INCORRETA. É constitucional a edição de decreto para dispor sobre a organização da administração pública federal, desde que (i) não aumente despesa, (ii) não resulte em criação ou extinção de órgãos públicos, nos termos do artigo 84, VI, “a”, da CF/88. Neste sentido:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
Ao identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delegou ao ministro da educação, por decreto, o poder de realizar uma reestruturação profunda em órgãos da estrutura administrativa, com a possibilidade de extinção de cargos vagos, bem como a criação de novos.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
b) O decreto presidencial está em consonância com a CF, pois esta confere ao presidente da República o poder de extinguir funções ou cargos públicos, desde que vagos, bem como o de criá-los, sendo permitida essa delegação a ministros de Estado.
INCORRETA. No que diz respeito a cargos públicos, não podem ser criados por decreto. Admite-se decreto somente para a extinção de cargos e funções públicos, quando vagos, nos termos do artigo 84, VI, “b”, da CF/88.
Ademais, é correto afirmar que a edição de decretos pode ser delegada a Ministro de Estado, conforme dispõe o parágrafo único do referido dispositivo constitucional. Neste sentido:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(…)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos
- Ministros de Estado,
- ao Procurador-Geral da República ou ao
- Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações
Ao identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delegou ao ministro da educação, por decreto, o poder de realizar uma reestruturação profunda em órgãos da estrutura administrativa, com a possibilidade de extinção de cargos vagos, bem como a criação de novos.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
c) De acordo com a CF, cabe exclusivamente ao presidente da República a extinção de cargos vagos mediante decreto, sendo vedada a delegação dessa competência a ministros de Estado.
INCORRETA. Conforme comentário sobre a alternativa B, não cabe a extinção de todo e qualquer cargo público por decreto, mas apenas daqueles que estiverem vagos. Ademais, esta tarefa é delegável a ministro de Estado. É o que dispõe o já citado artigo 84, VI, “b”, e parágrafo único da CF/88.
c) O presidente da República cometerá crime de responsabilidade se praticar ato que atente contra a segurança interna do Brasil.
CORRETA. Essa alternativa é o nosso gabarito. Trata-se do inciso IV do art. 85 da CF88, veja o dispositivo abaixo:
Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:
(…)
IV - a segurança interna do País;
Ao identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delegou ao ministro da educação, por decreto, o poder de realizar uma reestruturação profunda em órgãos da estrutura administrativa, com a possibilidade de extinção de cargos vagos, bem como a criação de novos.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
d) Apenas por meio de lei formal é permitido criar ou extinguir funções e cargos públicos, ainda que estejam vagos.
INCORRETA. A extinção de cargos e funções públicas, quando vagos, pode ser feita por lei ou por decreto, conforme autoriza o artigo 84, VI, “b”, da CF/88.
Ao identificar a necessidade de melhorar a eficiência da administração pública federal, o presidente da República delegou ao ministro da educação, por decreto, o poder de realizar uma reestruturação profunda em órgãos da estrutura administrativa, com a possibilidade de extinção de cargos vagos, bem como a criação de novos.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta.
e) O decreto presidencial é inconstitucional no que diz respeito à possibilidade de delegar a ministro de Estado o poder de criar cargos públicos.
CORRETA. A delegação a ministro de Estado, no que diz respeito a cargos públicos, abrange apenas a extinção de cargos e funções públicas vagos, sendo inconstitucional a delegação que visa a criação de cargos. É o que dispõe o artigo 84, VI, “b”e parágrafo único da CF/88, que cuja íntegra cito novamente:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
(…)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
a) O presidente da República poderá ser preso em flagrante pelo cometimento de crime inafiançável.
INCORRAETA. Alternativa incorreta, pois, nas infrações comuns, o Presidente da República só poderá ser preso por sentença condenatória. Imunidade em relação ao processo obsta que o Presidente da República seja preso, nas infrações comuns, enquanto não sobrevier sentença condenatória (art. 86, § 3º, da CF88). Essa imunidade impede que o Presidente da República seja vítima de prisão em flagrante ou de qualquer outra espécie de prisão cautelar (preventiva, provisória etc.), seja o crime afiançável ou inafiançável. Enfim, para que o Presidente da República seja recolhido à prisão, é indispensável a existência de uma sentença condenatória, proferida pelo STF.
Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
(…)
§ 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
b) Compete ao presidente da República, em ato indelegável, conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessária, dos órgãos instituídos em lei.
INCORRETA. Essa alternativa contém erro ao falar que o ato é indelegável. Confira abaixo que o art. 84 da Constituição Federal de 1988 (CF88) atribui como competência privativa do Presidente da República “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei”. Porém, no parágrafo único, percebe-se que tal competência pode ser delegada, já que houve permissão expressa na CF88.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
(…)
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
e) A competência privativa do presidente da República para nomear os ministros do STF e dos tribunais superiores, o procurador-geral da República, o presidente e os diretores do Banco Central do Brasil é classificada como função básica de chefia do Estado.
É considerada função básica de chefia de governo, pois refere-se a assuntos interna corporis do Chefe do Executivo. A função de Chefia de Estado trata, primordialmente, dos assuntos da República, nas relações com os demais países - comércio exterior, tratados internacionais, blocos econômicos, acordos multilaterais, órgãos internacionais (ONU, FAO, UNICEF).
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta. a) exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação a ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
ERRADA, vimos que, expressamente, no caput do art. 84, a Constituição refere ser competência PRIVATIVA do Presidente da República, todavia essa atribuição não pode ser delegada, por não ser uma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 84, da CF;
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta. b) exclusiva do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
ERRADA, conforme fundamentação retro.
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta. d) privativa do presidente da República, podendo haver delegação apenas para o ministro de Relações Exteriores.
ERRADA. Veja bem, de fato é uma competência privativa do Presidente da República, todavia não pode ser delegada, por não ser uma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 84, da CF;
Considerando essa situação hipotética e a disciplina constitucional referente ao Poder Executivo, assinale a opção correta. e) privativa do presidente da República, podendo haver delegação aos ministros de Estado, ao procurador-geral da República ou ao advogado-geral da União.
ERRADA. De fato é uma competência privativa do Presidente da República, todavia não pode ser delegada, por não ser uma das hipóteses previstas no parágrafo único do art. 84, da CF;
a) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
ERRADA, pois é exemplo de competência exclusiva do Congresso Nacional prevista no inciso V, do art. 49, da CF/88.
Vejamos:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
Veja bem, uma das atribuições exclusivas do Presidente da República é a de expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei, os denominados decretos regulamentares (art. 84, IV, da CF/).
Se por acaso esse decreto ou regulamento extrapolar os limites definidos na lei, por exemplo, criar ou suprimir direitos, o Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, poderá sustar essa parte que extrapolou.
Portanto, alternativa ERRADA.
b) nomear o advogado-geral da União.
CERTA, pois a alternativa está de acordo com o disposto no inciso XVI, do art.
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
(…)
XVI - nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União;
Sobre o Advogado-Geral da União, anote o seguinte:
- É de livre nomeação do Presidente da República, por isso não precisa de aprovação do Senado Federal.
- Dentre cidadãos maiores de 35 anos, com notável saber jurídico e reputação ilibada. Logo, não , precisa ser membro da carreira.
Portanto, alternativa CERTA.
c) fixar os subsídios dos ministros de Estado.
ERRADA, pois é exemplo de competência exclusiva do Congresso Nacional prevista no inciso VIII, do art. 49, da CF/88.
Vejamos:
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
(…)
VIII - fixar os subsídios do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I;
Portanto, alternativa ERRADA.
