Poder Legislativo Flashcards
(41 cards)
Qual é a função típica do poder legislativo?
Legislar e fiscalizar
Qual é a função atípica do poder legislativo?
Administrar servidores e bens e julgar certas autoridade pelo cometimento de crimes de responsabilidade.
O Senado Federal processa e julga quais autoridades nos crimes de responsabilidade?
Presidente e vice-presidente da república. Ministro de Estado. Comandantes da Marinha, do Exército e da aeronáutica. ministro do STF. os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público. Procurador Geral da República e o advogado Geral da União.
Podemos legislativo no âmbito da Federação brasileira exercida de qual maneira?
União: pelo Congresso Nacional. Este é o único bica, formado pela câmera dos Deputados e pelo Senado Federal. Os demais são únicamerais.
Estados membros: Pelas assembleias legislativas.
Distrito federal: Câmera legislativa.
Municípios : Câmaras Municipais de imperadores.
Como é formado o Congresso Nacional?
Pela câmera dos deputados e pelo Senado Federal Sistema bicameral.
Qual a diferença entre a câmera dos deputados e o Senado Federal?
A câmera dos deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional em cada estado, em cada território e no distrito Federal para um mandato de quatro anos, permitidas sucessivas reeleições. Já o Senado Federal Compõe-se de representantes do estado e do Distrito Federal, de forma paritária, ao número de três por entidade federativa, eventos cada qual com dois suplentes escolhidos segundo princípio majoritário para o mandato de oito anos, Sendo em cada eleição, que ocorre à cada quatro anos eleitos alternadamente 1/3 e 2/3 dos membros dessa casa legislativa.
Qual a idade mínima para câmera dos deputados ir para o Senado Federal?
Câmera dos deputados 21 anos. Senado Federal 35 anos.
Em casos de territórios federais Como é organizado o poder legislativo?
Se houver, Elegem apenas quatro deputados e não elege senador.
Se o ministro de Estado e os comandantes da Marinha, do Exército e da aeronáutica cometer crimes de responsabilidade em conexão com presidente da república ou com vice-presidente, serão julgados por quem??
Pelo Senado Federal, se cometerem um crime de responsabilidade de forma isolada serão julgados pelo STF.
O que são imunidade parlamentar?
São prerrogativas previstas na Constituição Federal para que os parlamentares exercam as suas atribuições de forma livre de pressões.
Quais são os dois tipos de comunidades parlamentares e os seus conceitos?
Imunidade material: os deputados e senadores são inviáveis, civil e penal aumente, o qualquer de suas opiniões, palavras e votos.
Imunidade formal: São prerrogativas atribuídas ao parlamentares Com relação à prisão ou ao trâmite processual penal, existentes a partir da diplomação.
A imunidade parlamentar alcança a instância política?
Não. O parlamentar pode ser responsabilizado politicamente por suas manifestações, desde que incompatível com o decoro parlamentar.
Que que é decoro parlamentar?
É um conjunto de princípios e normas de conduta que orientam comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato e que estabelece medidas disciplinares em caso de descumprimento.
O que é a imunidade formal parlamentar?
Os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo em flagrante delito por crime inafiançável.
A imunidade parlamentar abrange o suplentes?
Não
Qual é o órgão responsável pelo julgamento de deputados e senadores, a partir do momento da expedição de seus diplomas?
STF
Os deputados e senadores não poderão Desde a expedição do diploma?
1- firmar ou manter contrato com pessoas jurídicas de direito público. Salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes.
2- aceitar os cargo função o emprego remunerado em pessoas jurídica de direito público.
Os deputados e senadores não poderão desde a posse?
1- ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que co de favor decorrente de contrato de pessoas jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
2- ocupar a cargo ou função de que seja em entidades de pessoas jurídicas de direito público.
3- patrocinar a causa em que seja interessada a pessoa jurídica de direito público
4- ser titular demais de um cargo ou mandato público eletivo.
Perderá o mandato por cassação o deputado ou senador que fizer?
1- que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 54 (firmar manter contrato, aceitar o exercer cargo, ocupar cargo ou função, patrocinar causa, de entidades de pessoas jurídica de direito público ou ser titulado mais de um cargo ou mandato público é eletivo)
2- cuja procedimento for declarado incompatível com decorrer parlamentar.
3-que sofrer condenação criminal e sentença transitada em julgado.
A extinção do mandato de deputados e senadores será declarada por quem?
Pela mesa da casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus números, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurado ampla defesa.
Perderão o mandato por extinção de acordo com o artigo 55, o deputado ou senador que?
1-deixar de comparecer, em cada sessão legislativo, a terça parte das sessões ordinárias da casa aqui pertence, salvo licença ou lição por estar autorizado.
2-que perder ou diversos pesos por direitos políticos.
3- quando o decretar a justiça eleitoral nos casos previstos na Constituição.
O parlamentar pode perder o mandato por infidelidade partidária?
Sim, se decidir mudar de partido político. Caso isso ocorra, o parlamentar sofrerá um processo na justiça eleitoral.(Essa previsão só vale para eleições proporcionais)
Quais são as formas de reunião existentes no Congresso Nacional?
Sessão ordinária, sessão extraordinária, sessão preparatória, sessão conjunta, sessão unicameral.
Como é organizado a sessão ordinária do Congresso Nacional?
O congresso Nacional reúne anualmente na capital Federal, de 2 de fevereiro a 17 de junho e 1 de agosto a 22 dezembro.
