Remédios Constitucionais

Question 1

O que são os Remédios Constitucionais?

Answer 1

Resposta: São instrumentos jurídicos que protegem direitos fundamentais contra abusos de poder ou ilegalidades cometidas pelo Estado​
.

Exemplo: Quando alguém tem sua liberdade de locomoção ameaçada ilegalmente, pode recorrer ao Habeas Corpus.

Question 2

O que é o Habeas Corpus (HC)?

Answer 2

Resposta: É um remédio constitucional que protege a liberdade de locomoção contra coação ilegal ou abuso de poder​
.

Jurisprudência: O STF decidiu que cabe HC para impedir restrição ilegal de liberdade, mas não para questões patrimoniais (STF, HC n. 101.830)​
.

Exemplo: Uma pessoa presa sem justa causa pode impetrar HC para obter sua liberdade.

Question 3

O Habeas Corpus pode ser usado em punições disciplinares militares?

Answer 3

Resposta: Não cabe HC para questionar o mérito da punição, mas pode ser usado para discutir sua legalidade​
.

Jurisprudência: O STF entende que HC não se aplica ao mérito da punição militar, mas pode ser usado para verificar sua legalidade (HC n. 88.543, STF)​
.

Exemplo: Se um militar é preso por descumprir normas internas, não cabe HC para discutir a punição em si, mas pode ser utilizado se a detenção for ilegal.

Question 4

O que é o Habeas Corpus Coletivo?

Answer 4

Resposta: Embora não previsto expressamente na Constituição, o STF reconheceu sua aplicabilidade para proteger grupos vulneráveis​
.

Jurisprudência: O STF concedeu HC coletivo para gestantes e mães presas preventivamente, permitindo que cumprissem pena em casa (HC n. 143.641)​
.

Exemplo: Um partido político pode impetrar HC coletivo para proteger presos submetidos a condições degradantes.

Question 5

O que é o Habeas Data (HD)?

Answer 5

Resposta: Permite que o cidadão acesse ou corrija informações sobre si mesmo em bancos de dados públicos​
.

Exemplo: Um cidadão pode utilizar o HD para obter informações de seu histórico no Serasa.

Question 6

O que é o Mandado de Segurança (MS)?

Answer 6

Resposta: Protege direitos líquidos e certos contra atos ilegais de autoridades públicas​
.

Exemplo: Um candidato eliminado injustamente em concurso público pode impetrar MS para reverter a decisão.

Question 7

O que é o Mandado de Segurança Coletivo?

Answer 7

Resposta: Pode ser impetrado por entidades de classe, partidos políticos e sindicatos para proteger interesses coletivos​
.

Exemplo: Um sindicato pode impetrar MS coletivo para garantir direitos de servidores públicos.

Question 8

O que é o Mandado de Injunção (MI)?

Answer 8

Resposta: É usado quando a falta de regulamentação impede o exercício de um direito constitucional​
.

Exemplo: Servidores podem usar o MI para reivindicar aposentadoria especial quando não há norma específica.

Question 9

Quais são os efeitos do Mandado de Injunção?

Answer 9

Resposta: O STF pode suprir a omissão legislativa com uma decisão aplicável ao caso concreto ou com efeito geral​
.

Exemplo: O MI permitiu que servidores públicos tivessem direito à greve antes da regulamentação da lei.

Question 10

O que é o Mandado de Injunção Coletivo?

Answer 10

Pode ser impetrado por entidades representativas quando a falta de norma prejudica um grupo de pessoas​
.

Exemplo: Uma associação pode impetrar MI coletivo para garantir a aposentadoria de policiais.

Question 11

O que é a Ação Popular?

Answer 11

Resposta: Permite que qualquer cidadão questione atos lesivos ao patrimônio público ou ao meio ambiente​
.

Exemplo: Um cidadão pode ajuizar Ação Popular contra um contrato fraudulento da prefeitura.

Question 12

Qual a competência para julgar a Ação Popular?

Answer 12

Resposta: Depende da autoridade envolvida:

Justiça Estadual: atos de governadores e prefeitos.
Justiça Federal: atos de autoridades federais​
.
Exemplo: Um contrato irregular assinado pelo presidente da República será julgado pela Justiça Federal.

Question 13

Finalidade: Proteger o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder.
Legitimidade ativa: Qualquer pessoa pode impetrar, inclusive estrangeiros e incapazes.
Legitimidade passiva: A autoridade coatora (quem impôs a restrição de liberdade).
Necessita advogado? Não.
É gratuito? Sim.
Prazo para impetração: Não há prazo prescricional, pode ser impetrado a qualquer tempo.
Forma de pedido: Pode ser feito por petição escrita ou até mesmo de forma oral perante um juiz​
.

Answer 13

Habeas Corpus (HC)

Question 14

Finalidade: Garantir acesso a informações pessoais registradas em bancos de dados públicos ou retificação de informações erradas.
Legitimidade ativa: Apenas o titular das informações pode impetrar.
Necessita advogado? Sim.
É gratuito? Sim.
Prazo para impetração: Não há prazo prescricional.
Forma de pedido: O interessado deve comprovar que pediu as informações na via administrativa e teve o acesso negado​

Answer 14

Habeas Data (HD)

Question 15

Finalidade: Proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de autoridade.
Legitimidade ativa: Qualquer pessoa física ou jurídica que tenha seu direito violado.
Necessita advogado? Sim.
É gratuito? Não.
Prazo para impetração: 120 dias a partir da ciência do ato que violou o direito (Súmula 632 do STF)​
.
Forma de pedido: Deve ser feito por petição escrita, acompanhada de prova pré-constituída do direito líquido e certo.

Answer 15

Mandado de Segurança (MS)

Question 16

Finalidade: Permitir o exercício de um direito constitucional impedido pela falta de regulamentação.
Legitimidade ativa: Qualquer pessoa prejudicada pela ausência de norma.
Necessita advogado? Sim.
É gratuito? Não.
Prazo para impetração: Não há prazo fixado.
Forma de pedido: Deve ser comprovada a falta de norma regulamentadora e o prejuízo causado​
.

Answer 16

Mandado de Injunção (MI)

Question 17

Finalidade: Permitir que qualquer cidadão questione atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
Legitimidade ativa: Qualquer cidadão com capacidade eleitoral ativa (brasileiro maior de 16 anos).
Necessita advogado? Sim.
É gratuito? Sim, salvo se houver má-fé do impetrante.
Prazo para impetração: 5 anos após a publicação do ato lesivo​
.
Forma de pedido: Deve ser instruída com provas da ilegalidade do ato impugnado.

Answer 17

Ação Popular (AP)

Question 18

O que estabelece a Súmula Vinculante 1?

Answer 18

Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem analisar o caso concreto, desconsidera a validade de um acordo previsto na LC 110/2001​
.

Exemplo: Se um juiz anular um termo de adesão assinado antes da mudança na lei, estará violando essa súmula.

Question 19

Quem pode julgar a Ação Popular?

Answer 19

Resposta:
🏛 Justiça Estadual: Para atos de governadores e prefeitos.
🏛 Justiça Federal: Para atos de autoridades federais​
.

Jurisprudência: O STF entendeu que o MP pode continuar com a ação mesmo que o autor desista (RE n. 572.884, STF).

Question 20

O que é a Ação Popular (AP)?

Answer 20

Resposta: Qualquer cidadão pode questionar atos lesivos ao patrimônio público, meio ambiente ou moralidade administrativa.

✅ Precisa de advogado? Sim.
💰 É gratuito? Sim, salvo má-fé do autor.
📅 Prazo para impetração? 5 anos após a publicação do ato lesivo.
📄 Como pedir? Petição escrita demonstrando a ilegalidade do ato​
.

Exemplo: Um cidadão pode impetrar AP contra um contrato fraudulento entre prefeitura e empresa privada.

Question 21

O que são os efeitos do Mandado de Injunção?

Answer 21

Resposta:
1️⃣ Efeito individual: A decisão vale apenas para o impetrante.
2️⃣ Efeito coletivo: Pode beneficiar todos os afetados pela omissão legislativa​
.

Jurisprudência: O STF determinou que, em alguns casos, pode suprir diretamente a omissão (MI n. 712, STF).

Question 22

que é o Mandado de Injunção (MI)?

Answer 22

Resposta: Garante o exercício de um direito constitucional quando falta norma regulamentadora.

✅ Precisa de advogado? Sim.
💰 É gratuito? Não.
📅 Prazo para impetração? Sem prazo fixado.
📄 Como pedir? Petição demonstrando a omissão legislativa​
.

Exemplo: Servidores impetraram MI para garantir o direito de greve antes da regulamentação.

Question 23

O que é o Mandado de Segurança Coletivo?

Answer 23

Resposta: MS impetrado por entidades representativas para proteger interesses coletivos.

✅ Quem pode impetrar? Partido político, sindicatos, associações com mais de 1 ano de existência.
📄 Como pedir? Petição escrita demonstrando interesse coletivo afetado​
.

Exemplo: Um sindicato pode impetrar MS coletivo para defender direitos dos servidores.

Question 24

O que é o Mandado de Segurança (MS)?

Answer 24

Resposta: Protege direito líquido e certo contra atos ilegais de autoridades públicas.

✅ Precisa de advogado? Sim.
💰 É gratuito? Não.
📅 Prazo para impetração? 120 dias após o conhecimento do ato ilegal.
📄 Como pedir? Petição escrita com provas documentais​
.

Exemplo: Um candidato reprovado indevidamente em concurso pode impetrar MS.

Question 25

O que é o Habeas Data (HD)?

Answer 25

Resposta: Permite acessar ou corrigir dados pessoais em bancos públicos ou privados. ✅ Precisa de advogado? Sim. 💰 É gratuito? Sim. 📅 Prazo para impetração? Sem prazo, mas deve ter pedido administrativo negado antes. 📄 Como pedir? Petição escrita comprovando a negativa de acesso aos dados​ . Exemplo: Um cidadão pode impetrar HD para acessar seu histórico no Serasa.

Question 26

O que é o Habeas Corpus Coletivo?

Answer 26

Resposta: Remédio constitucional para garantir liberdade de grupos vulneráveis. ✅ Quem pode impetrar? Partidos políticos, entidades de classe e Defensoria Pública. 📄 Como pedir? Petição escrita fundamentando a ilegalidade coletiva​ . Exemplo: O STF concedeu HC coletivo para gestantes presas preventivamente (HC n. 143.641, STF).

Question 27

Quando o Habeas Corpus NÃO pode ser usado?

Answer 27

Resposta: ❌ Para discutir punições disciplinares militares. ❌ Para impugnar multas ou questões patrimoniais. ❌ Quando há outras vias processuais mais adequadas​ . Jurisprudência: O STF decidiu que HC não é cabível contra punições disciplinares militares (HC n. 88.543, STF).

Question 28

O que é o Habeas Corpus (HC)?

Answer 28

Resposta: Remédio constitucional que protege o direito de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder. ✅ Precisa de advogado? Não. 💰 É gratuito? Sim. 📅 Prazo para impetração? Sem prazo, pode ser impetrado a qualquer tempo. 📄 Como pedir? Petição escrita ou oral diretamente ao juiz​ . Exemplo: Uma pessoa presa injustamente pode impetrar HC para obter sua liberdade.

Question 29

Qual a garantia assegurada pela Súmula Vinculante 3?

Answer 29

Resposta: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União (TCU), devem ser garantidos o contraditório e a ampla defesa sempre que a decisão puder resultar em anulação ou revogação de ato administrativo​ . Exemplo: Se o TCU decidir anular a aposentadoria de um servidor, ele tem direito à defesa antes da decisão final.

Question 30

O que diz a Súmula Vinculante 5 sobre defesa técnica?

Answer 30

Resposta: A falta de defesa técnica por advogado em processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição​ . Exemplo: Um servidor pode se defender sozinho em um PAD sem que isso viole seus direitos constitucionais.

Question 31

Quando é lícito o uso de algemas, segundo a Súmula Vinculante 11?

Answer 31

Resposta: O uso de algemas só é permitido em caso de resistência, perigo de fuga ou ameaça à integridade física do preso ou de terceiros, devendo ser justificado por escrito​ . Exemplo: Algemar um réu apenas para humilhá-lo em público viola essa súmula.

Question 32

O que estabelece a Súmula 694 do STF sobre habeas corpus?

Answer 32

Resposta: Não cabe habeas corpus contra a pena de exclusão de militar ou perda de patente ou função pública​ . Exemplo: Um militar expulso das Forças Armadas por decisão disciplinar não pode usar HC para tentar reverter a punição.

Question 33

O que diz a Súmula 695 do STF sobre HC em penas já extintas?

Answer 33

Resposta: Não cabe habeas corpus quando a pena privativa de liberdade já foi extinta​ . Exemplo: Um réu que já cumpriu sua pena não pode impetrar HC alegando ilegalidade na condenação.

Question 34

Quando a lei penal mais grave pode ser aplicada a crimes continuados ou permanentes?

Answer 34

Resposta: Segundo a Súmula 711 do STF, a lei penal mais grave se aplica ao crime continuado ou permanente se sua vigência for anterior à cessação do crime​ . Exemplo: Se um criminoso mantiver uma pessoa em cárcere privado por meses, e nesse período a pena do crime for aumentada, ele responderá pela pena maior.

Question 35

A unificação de penas altera benefícios prisionais?

Answer 35

Resposta: De acordo com a Súmula 715 do STF, a pena unificada para respeitar o limite legal não pode ser considerada para concessão de benefícios, como livramento condicional​ . Exemplo: Um preso com penas que somam 50 anos pode ter sua pena unificada para o máximo permitido (40 anos), mas isso não afeta sua elegibilidade para progressão de regime.

Question 36

O mandado de segurança pode dar efeito suspensivo a recurso criminal do MP?

Answer 36

Resposta: Não. Segundo a Súmula 604 do STJ, o MS não pode ser usado para dar efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público​ . Exemplo: O MP não pode usar MS para impedir que um réu recorra em liberdade antes do trânsito em julgado.

Question 37

É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar?

Answer 37

Resposta: Sim, conforme a Súmula 591 do STJ, desde que seja autorizada pelo juízo competente e respeite o contraditório e a ampla defesa​ . Exemplo: Um relatório de interceptação telefônica autorizado judicialmente pode ser usado em PAD, desde que o acusado possa contestá-lo.

Question 38

O que estabelece a Súmula 533 do STJ sobre falta disciplinar na execução penal?

Answer 38

Resposta: Para reconhecer falta disciplinar, é obrigatória a instauração de procedimento administrativo, garantindo o direito de defesa ao preso​ . Exemplo: Um preso acusado de indisciplina deve ser ouvido antes de sofrer punições como perda de dias remidos.

Question 39

O tempo de duração da medida de segurança pode ser ilimitado?

Answer 39

Resposta: Não. A Súmula 527 do STJ determina que a medida de segurança não pode ultrapassar a pena máxima do crime cometido​ . Exemplo: Se um réu for condenado a uma medida de segurança por um crime cuja pena máxima é de 8 anos, ele não pode permanecer internado por mais tempo do que isso.