Poderes Administrativos*** Flashcards
(132 cards)
1
Q
Poder Administrativo nada mais é do que uma atribuição administrativa, uma competência administrativa. Poderes Administrativos significam aquilo que a Administração pode fazer. A Administração, por exemplo, não pode condenar judicialmente uma pessoa, pois isso não é um Poder Administrativo, mas jurisdicional
certo ou errado
A
certo
2
Q
São os meios e modos da atuação administrativa, concediddos à Administração para o exercício de suas competências.
São manifestações do poder de império do Estado
São poderes instrumentais, diversos dos Poderes políticos, que são estruturais e
orgânicos
certo ou errado
A
certo
3
Q
Poder-dever (ou dever-poder)
- O termo “poder” não pode ser entendido como a capacidade de optar entre fazerou deixar de fazer algo. Mas deve ser entendido como a atribuição que o agentepúblico é obrigado a fazer. Por essa razão, o professor Celso Antônio Bandeira de Mello opta pela terminologia “dever-poder” em vez de “poder-dever”, porque entende que existem muito mais deveres do que poderes
certo ou errrado
A
certo
4
Q
O poder-dever, então, consiste não só na existência das atribuições, mas no
exercício dessas atribuições.
certo ou errado
A
certo
5
Q
os deveres do administrador (PEPA) probidades, eficiencia, prestar contas e agir
sao renunciaveis , prescritivel e exercido de forma individual
certo ou errado
A
errado
Sao IRRENUNCIAVEIS, IMPRESCRITIVEL E EXERCIDO DE FORMA CONJUNTA
Probidade
Eficiencia
Presrar contas
Agir
6
Q
O administrador tem o dever de agir com eficiência, e lhe será perguntado (prestação de contas) se assim o fez e, se o agente não agir, poderá violar a probidade
certo ou errado
A
certo
7
Q
Os poderes podem ser exercidos de forma conjunta. Os Poderes Administrativos podem se entrelaçar, isto é, as atividades de um poder podem constar em outro poder também. Nessas situações, o agente público estará exercendo mais de um
poder ao mesmo tempo
certo ou errado
A
certo
8
Q
o poder vinculado é a delimitação da atividade administrativa, com a análise de conveniência e oportunidade pelo agente público.
certo ou errado
A
eerrado
SEM A ANALISE DE CONVENIENCIA
8
Q
Poder Discricionário É uma certa margem de liberdade conferida ao agente público, quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo.
certo ou errado
A
certo
9
Q
Poder Regulamentar É a competência administrativa de expedir atos administrativos para explicitar as leis, para permitir sua fiel execução.
certo ou errado
A
certo
10
Q
Poder Hierárquico É a competência para distribuir e escalonar as funções de
seus órgãos e agentes, exceto de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas
certo ou errado
A
errado
alem de ordenar e etc
11
Q
Poder Disciplinar É a competência para apurar e aplicar sanções em razão de
condutas irregulares dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos
certo ou errado
A
certo
12
Q
O poder de policia É o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em favor do interesse privado
certo ou errado
A
errado
INTERESSE PUBLICO
13
Q
A professora Maria Sylvia Di Pietro, entende que os poderes vinculado e discricionário não seriam poderes autônomos, motivo pelo qual muitos editais não os exigem expressamente.
CERTO OU ERRADO
A
CERTO
14
Q
Poder Vinculado Nesse poder, não há margem para que o agente público escolha entre algumas opções. É o caso, por exemplo, da previsão de aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos – atingida essa idade o servidor deve obrigatoriamente ser aposentado.
CERTO OU ERRADO
A
CERTO
15
Q
Poder Discricionário É oposto ao poder vinculado, pois há relativa margem de escolha entre opções. É o caso,por exemplo, de concessão de férias – embora a lei preveja que o servidor possa ter férias após 12 meses trabalhados, o momento da concessão de férias é um poder discricionário do chefe do servidor, que pode optar por não as conceder no mesmo momento em que o servidor fez a solicitação. . Essa margem de liberdade é dentro da lei, ou seja, a discricionariedade não pode ser confundida com arbitrariedade.
CERTO OU ERRADO
A
CERTO
16
Q
Poder Regulamentar O poder regulamentar poderá ser exigido como poder normativo, mas raramente isso ocorre em provas de concurso. Em algumas situações a lei não especifica todos os detalhes das atribuições. Assim, por exemplo, a lei prevê que, após 12 meses de trabalho, o servidor terá direito a 30 dias de férias, os quais podem ser divididos em até três parcelas. Mas a lei não estabeleceu de quantos dias deve ser cada parcela, pois isso será feito por meio de um regulamento. Ou seja, um ato administrativo irá regulamentar a lei – à semelhança, em grau inferior, do que ocorre com as normas constitucionais de eficácia contida e as de eficácia limitada, que precisam ser regulamentadas por lei.
CERTO OU ERRADO
A
CERTO
17
Q
O Poder Hierárquico Diz respeito a todas as atribuições legais de um chefe em relação a seus subordinados. É o caso, por exemplo, da decisão quanto à concessão de férias. Embora o poder hierárquico possa ser tratado de maneira conjunta com o poder disciplinar, é importante atentar-se ao aspecto da sanção, que é referente à ambos.
certo ou errado
A
errado
PODER DISCIPLINAR QUE ABARCA AS SANÇÕES
18
Q
Poder Disciplinar
O poder disciplinar está diretamente relacionado à sanção, de modo que, se não houver sanção, não há que se falar em poder disciplinar
certo ou errado
A
certo
SEM SANÇÃO=SEM PODER DISCIPLINAR
19
Q
Poder de Polícia - O poder de polícia pode ser analisado de maneira conjunta com os poderes hierárquico e disciplinar porque possui algumas características que se encontram dentro dos outros dois poderes. Por exemplo, a aplicação de uma sanção pode tanto ser um poder disciplinar quanto um poder de polícia, a depender do caso
CERTO OU ERRADO
A
CERTO
20
Q
O poder de polícia corresponde à atribuição de disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em favor do interesse público. No âmbito do poder de polícia, existem a punição, atividade de consentimento etc., que, muitas vezes, podem confundir o poder de polícia com o poder disciplinar. Por essa razão, é importante estudar profundamente os poderes para ser capaz de fazer as devidas distinções.
CERTO OU ERRADO
A
CERTO
21
Q
O poder vinculado pode ser encontrado dentro do poder hierárquico, do poder disciplinar e do poder de polícia. Isso significa que, dentro dos poderes hierárquico, disciplinar e de polícia, existem características típicas do poder vinculado.
CERTO OU ERRADO
A
CERTO
22
Q
O poder discricionário também pode ser encontrado dentro do poder hierárquico, do poder disciplinar e do poder de polícia.
CERTO OU ERRADO
A
CERTO
23
Q
Já o poder regulamentar pode ser encontrado dentro do poder hierárquico e de polícia, mas não pode ser encontrado dentro do poder disciplinar, porque o poder regulamentar é geral e abstrato, não diz respeito a caso concreto, enquanto o poder disciplinar é sempre concreto, individualizado.
CERTO OU ERRADO
A
24
O poder de polícia pode se dar tanto por atos concretos quanto por atos gerais e abstratos.
CERTO OU ERRADO
CERTO
25
Nem toda multa é característica do poder de polícia. Se essa multa for aplicada a uma empresa que possua contrato com a Administração Pública, por exemplo, será exercício do poder disciplinar
CERTO OU ERRADO
CERTO
26
Não é suficiente analisar a atividade praticada em si, mas os atores envolvidos. No caso de fiscalização, por exemplo, se for em relação a um agente público subordinado, trata-se de exercício do poder hierárquico, se for em relação a um particular, trata-se de exercício do poder de polícia. O que define o tipo de poder não é a atividade em si, mas os atores envolvidos nela.
CERTO OU ERRADO
CERTO
27
Poder Vinculado - Seu nome nasce em razão do fato de se exigir uma atuação vinculada à lei, que já determina os elementos, os requisitos essenciais dos atos administrativos. O Ato possui um conteúdo regrado! Na verdade, a ausência de margem de liberdade está atribuída a uma escolha mínima e que não desviará de uma abordagem já pré-definida; há apenas uma forma de atuação
CERTO OU ERRADO
CERTO
28
Poder discricionário - É a liberdade concedida pela lei ao administrador quanto à conveniência, oportunidade e conteúdo. Há certa margem de escolha pelo agente público na confecção do ato, no que respeita aos requisitos motivo e/ou objeto;
certo ou errado
certo
29
O poder discricionario - Predominância, nesses aspectos, dos elementos deixados livres sobre os especificados na lei. Isso não significa que o ato discricionário seja um “campo aberto” e de livre atuação para o agente público;
certo ou errado
certo
30
O poder discricionário está atribuído a existência de mais de uma forma de atuação (forma A ou forma B). Uma eventual terceira via (opção C) não prevista em lei configura a chamada arbitrariedade
certo ou errado
certo
31
A discricionariedade não pode ser confundida com a arbitrariedade! A primeira corresponde a uma escolha do agente dentre opções válidas e previstas em lei, enquanto a segunda é a realização de atividades conforme a vontade do agente (sem considerar a legislação ou regramentos vigentes).
certo ou errado
certo
32
Em questões de prova, existem três exemplos bastante presentes: o ato de licença, a autorização e a permissão (por vezes, a homologação também é citada). Os três exemplos em questão estão ligados ao poder de polícia. Para essas três hipóteses, é possível fazer uma assimilação com a letra “r” para fins de fixação
• DiscRicionários: AutoRização e PeRmissão.
• Vinculado (sem a letra “r”): Licença, visto e homologação
33
Existem cinco requisitos que todo ato administrativo possui: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses são os chamados elementos essenciais ou obrigatórios, também conhecidos como requisitos do ato administrativo
certo ou errado
certo
34
Ao trabalhar a análise mais profunda dos dois poderes vinculado e discricionário, é necessário compreender que os três primeiros requisitos (competência, finalidade e forma) são considerados pela doutrina enquanto requisitos vinculados, em que não há propriamente uma margem de escolha para o agente público. Quanto aos requisitos restantes (motivo e objeto), ambos poderão ser vinculados ou discricionários
certo ou errado
certo
35
Um ato será vinculado quando se exerce o chamado poder vinculado em relação aos cinco requisitos, ou seja se um deles for discricionario não é um ato vinculado
certo ou errado
cert
35
Por sua vez, o ato discricionário corresponde ao somatório de atos vinculados e
discricionários, não se tratando, portanto, de um ato 100% discricionário. Assim, até mesmo no ato discricionário existem requisitos vinculados.
certo ou errado
certo
36
Dessa forma, para fins de prova, é importante dedicar a análise do ato com relação aos seus requisitos motivo e objeto, que poderão ser discricionários ou não, e a característica de ambos é o que determina a classificação do ato enquanto discricionário ou vinculado.
37
Não existe uma alternativa para o administrador público quanto ao ato vinculado (que deve obrigatoriamente ser praticado); Não se pode atribuir aos atos vinculados uma certa margem de liberdade de decisão;
certo ou errado
certo
38
O sistema jurídico nacional nem sempre irá conferir ao administrador público uma total liberdade de atuação;
certo ou errado
certo
39
O poder regulamentar ainda está em evolução no âmbito do Direito brasileiro. Ele concebe a chamada administração regulamentar, que permite a regulamentação por parte da Administração Pública acerca de determinadas matérias, dispondo a definição e o estabelecimento de parâmetros relativos a determinados assuntos. É atribuído à criação de regras, regulamentação e estabelecimento de comandos relacionados.
certo ou errado
certo
40
O poder regulamentar surge da ideia de permitir que o administrador público expresse, faça ou produza atos administrativos de acordo com a sua realidade, ou seja, ele permite que o administrador público emita ato administrativo afim de garantir a fiel execução da lei, que pode variar conforme cada administração e a realidade em que ela se insere
certo ou errado
certo
41
o poder regulamentar é a obrigatoriedade conferida ao administrador público de poder explicitar a lei para a sua correta aplicação, por meio da edição de decretos, resoluções, regulamentos, portarias e demais atos administrativos gerais e abstratos
certo ou errado
errado
É FACULDADE CONFERIDA AO ADMINISTRADOR PUBLICO
42
José dos Santos Carvalho Filho, “ao editar as leis, o Poder Legislativo
nem sempre possibilita que seja elas executadas. Cumpre, então, à Administração criar os mecanismos de complementação das leis indispensáveis a sua efetiva aplicabilidade. Essa é a base do poder regulamentar”
CERTO OU ERRADO
CERTO
43
O poder regulamentar se realiza de forma complementar, para facilitar ou explicitar a utilização da lei, não sendo sua competência a inovação no mundo jurídico. Dessa forma, a ideia do poder regulamentar é garantir a fiel execução da lei, preenchendo eventuais lacunas deixadas pelo legislador (visto que ele não possui a capacidade de prever a realidade de cada órgão público) e tendo, portanto, uma abordagem mais genérica (abstrata).
CERTO OU ERRADO
CERTO
44
a regulamentação da Constituição Federal se faz por meio dos atos legislativos (atos primários), os quais inovam no mundo jurídico, podendo criar e extinguir direitos. O poder regulamentar não se confunde com os atos legislativos (também conhecidos como atos políticos); na verdade, quando uma lei necessita de regulamentação, ela o será por meio de atos administrativos (atos secundários), que possuem enquanto característica o fato de serem atos secundários e que servem para garantir a fiel execução da lei, situados em um patamar hierárquico de base (parte inferior do triângulo) e assumindoo papel de complementação da lei.
CERTO OU ERRADO
CERTO
45
O ato concreto ou individual é um ato que decorre do poder regulamentar
certo ou errado
ERRADO
nao decorre
46
Em alguns momentos, a Constituição Federal precisará ser regulamentada por
ato administrativo, ocorrência que o torna um ato primário. Essa ocasião refere-se ao chamado decreto autônomo. É exceção do poder regulamentar
certo ou errado
certo
47
O ato regulamentar poderá impor obrigações ou direitos, desde que estes não sejam contrários à lei que tiver ensejado a sua prática.
certo ou errado
errado
O poder regulamentar deve ser interpretado de uma maneira mais “fechada”, permitindo se fazer o que a lei determina. A expressão “desde que” utilizada acaba expandindo as aplicações do poder regulamentar além das que se realizam de fato.
48
Em regra, o poder regulamentar não pode ser dotado de originariedade, não sendo cabível a inovação no mundo jurídico por sua iniciativa.
certo ou errado
certo
49
Os atos decorrentes do poder regulamentar não possuem natureza originária
certo ou errado
certo
50
Caso a questão promova o “conflito” entre os poderes regulamentar e normativo, deve-se considerar que o poder normativo possui um caráter mais amplo, tratando inclusive de situações não previstas em lei enquanto o regulamentar promove a execução fiel da lei.
51
Os decretos autônomos não suprem as lacunas da lei e são caracterizados por sua amplitude;
certo ou errado
certo
52
O poder regulamentar não poderá ser exercido mediante a inexistência de previsão legal, mas sim somente quando houver definição legal que o autorize
certo ou errado
certo
53
O poder hierarquico é exercido tanto por meio de atos concretos (atos individuais) quanto por meio de atos gerais (uso do Poder Regulamentar); Pode ser discricionário (concessão de licença para tratar de interesse particular) ou
vinculado (concessão de licença médica).
certo ou errado
certo
54
A própria apuração (para fins de aplicação de eventuais sanções) já configuraria o uso do poder disciplinar; Não se confunde com o Jus puniendi do Estado
certo ou errado
certo
55
O poder disciplianar é consectário (consequência), em regra, do Poder hierárquico. Por exemplo, não é possível que um servidor público promova a aplicação de sanção a outro agente que esteja alocado em um mesmo nível hierárquico, hipótese que não se confunde com a participação da pessoa na comissão investigadora do PAD (que permite a participação de indivíduos alocados em um mesmo nível hierárquico do investigado);
certo ou errado
certo
56
Existem situações em que se exerce o poder disciplinar, mas que não há anteriormente uma hierarquia ou a própria relação de subordinação estabelecida. Um exemplo claro dessa ocorrência seria a aplicação de sanções as demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços públicos, como uma empresa privada contratada em consonância com a lei de licitação. A partir do momento da contratação, constituiu-se um vínculo específico entre o particular e o poder público, e ainda que não haja uma subordinação direta (que dispõe lugar a supremacia), a eventual aplicação de multa constitui realização do poder disciplinar (ainda que se trate de empresa particular).
certo ou errado
certo
57
Possui aspectos vinculados, bem como discricionários. Considerando o poder disciplinar, caso o agente público esteja diante de uma irregularidade, ele é obrigado a agir (aplicando a sanção ou atribuindo o devido tratamento necessário). Há inclusive previsão de crime no Código Penal para aquele servidor que por complacência (simples interesse pessoal) deixe de punir o seu subordinado. Ainda que o poder disciplinar esteja relacionado ao dever de apuração, ao iniciar a investigação relacionada, é possível que o responsável por ela se depare com situações de discricionariedade quanto a aplicação da pena, que se apresenta de forma limitada e está ligada a dosimetria da pena
certo ou errado
certo
58
Em caráter de exceção, há uma previsão expressa na LOMAN para a remoção de
juiz em uma abordagem punitiva.
certo ou errado
certo
59
Anulação, revogação e convalidação: hipóteses que constam inseridas no espectro da hierarquia, tratando-se de instrumentos do próprio poder hierárquico;
certo ou errado
certo
60
Delegação: a delegação é um exemplo clássico do poder hierárquico ao mesmo
tempo em que nem sempre exige a hierarquia (situações atreladas a uma relação de coordenação);
certo ou errado
certo
61
Avocação: a avocação sempre se realiza de forma vertical e, portanto, exigirá a existência de hierarquia.
certo ou errado
certo
62
Não se pode confundir a destituição com a dispensa! A destituição possui caráter punitivo e a sua aplicação tem enquanto pré-requisito o PAD.
certo ou errado
certo
63
Como regra, o poder disciplinar será vinculado no dever de agir (e nem sempre será vinculado de fato);
certo ou errado
certo
64
Não se pode confundir o poder disciplinar com o chamado jus puniendi (também do Estado), que alcança as condenações criminais (Poder Judiciário em sua função típica jurisdicional)
65
De fato, o poder disciplinar é vinculado ao poder hierárquico. Apesar dessa relação, não é possível considerar que haja uma equivalência entre ambos
certo ou errado
certo
66
Poder Hierárquico: relação de subordinação direcionada aos agentes públicos
Dar ordens para o subordinado,Necessidade de consentimento do Estado Exemplo: servidor que pede o consentimento para que possa tirar férias; e Fiscalização. Exemplo: fiscalização de servidor para que se possa constatar que ele está desempenhando as atividades atribuídas.
certo ou errado
certo
67
Poder disciplinar: exercido mediante vinculação especifica, sanção
certo ou errado
certo
68
O poder de policia como supremacia direiconada ao particular preve Sanção (vínculo geral).
certo ou errado
certo
69
Poder de polícia: possui uma supremacia direcionada ao particular
Dar ordens. Exemplo: intimação da Receita Federal ao contribuinte que tenha declarado imposto de renda;Necessidade de consentimento do Estado. Exemplo: consentimento para dirigir ou adquirir porte de armas; Fiscalização. Exemplo: fiscalização do trânsito ou em casos de saúde pública (dengue); Sanção (vínculo geral).
certo ou errado
70
uma situação em que uma empresa privada simplesmente possui um
contrato junto ao Poder Público.Não é possível atribuir incidência de poder normativo à celebração de um contrato administrativo;Na situação apresentada, haverá a incidência do poder disciplinar, uma vez que o vínculo estabelecido é do tipo contratual, ou seja configura um vínculo específico, não correspondendo ao poder de polícia;
certo ou errado
71
Embora não seja um agente público, o aluno da escola possui um vínculo específico junto à instituição, configurando, portanto, uma hipótese de expressão do poder disciplinar.
certo ou errado
certo
72
Em relação ao conceito de Poder de Polícia, apesar de natural, não se deve associar imediatamente com polícia. Na realidade, o Poder de Polícia surge a partir da ideia que o Estado deve exercer a sua autoridade, ou seja, o Estado precisa policiar, fiscalizar e controlar. Portanto, Poder de Polícia não tem origem na polícia como corporação, e sim, na ideia de policiamento e fiscalização. O Poder de Polícia tem nitidamente origem na supremacia.
certo ou errado
certo
73
Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos
certo ou errado
certo ou errado
74
A prisão não está vinculada ao Poder Administrativo.( de policia)
certo ou errado
certo
75
Vale recordar que regula vem de regulamentação, logo administração regula pelo fato de que o poder regulamentar também está dentro do Poder de Polícia. Assim, existe a expedição de atos, decretos e resoluções com base no Poder de Polícia. Por exemplo, uma a agência reguladora estabelece regras, nesse momento, está se abordando o Poder de Polícia, por meio de um poder
regulamentar que ela também tem. Além disso, ao mesmo tempo, é possível exercer mais de um poder, desde que compatíveis, como é esse caso.
certo ou errado
certo
76
É fundamental salientar que o Poder de Polícia é bastante conhecido como um poder negativo, porque há diversos comandos de “não”, por exemplo, “Não faça isso”, “Não é permitido isso” ou “Não é permitido som automotivo depois de determinado horário”. Desse modo, é tido assim, pois é um poder limitador
certo ou errado
certo
77
o Poder de Polícia não é algo ligado diretamente à corporação policial,
ela até pode ter, porém não se trata de uma associação imediata.
certo ou errado
certo
78
Outro ponto de relevância corresponde ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Nesse contexto, a Administração Pública trabalha protegendo determinadas áreas e não permitindo o exercício de certas atividades em determinadas áreas. Ou seja, ela protege, inclusive, situações em que há um abalo à propriedade. Por exemplo, existem programas de televisão, como “Polícia 24 horas”, onde, em alguns casos, a Polícia Militar é chamada para poder atender a uma situação em que um vizinho está construindo e ultrapassando o muro. Logo, esse é o tipo de atividade que se refere quando se trata sobre o Poder de Polícia
certo ou errado
certo
79
o Poder de Polícia corresponde a Polícia Administrativa, que é diferente da Polícia Judiciária
certo ou errado
erto
80
Todavia, quando se referir a Poder de Polícia, não associe com a Polícia Judiciária. Ou seja, sempre que se abordar o Poder de Polícia estará se referindo a Polícia Administrativa ou Poder de Polícia Administrativa. Portanto, não há um gênero denominado Poder de Polícia e, dentro dele, há as espécies Administrativa e Judiciária. Logo, se a questão solicitar que sejam marcadas as características do Poder de Polícia, ela está vinculada a Polícia Administrativa ou Poder de Polícia Administrativa.
certo ou errado
certo
81
Se na prova, o enunciado afirmar que a Polícia Civil e a Polícia Federal retratam a ideia da Polícia Administrativa, a alternativa estará incorreta, pois ambas retratam a Polícia Judiciária na essência. Logo, estão inclusas na Polícia Administrativa de maneira excepcional. No que diz respeito à Polícia Militar, em sua essência, é uma Polícia Administrativa. No entanto, ela pode se caracterizar como Polícia Judiciária quando estiver agindo no inquérito policial militar
82
Vale salientar que, quando se trata de Polícia Administrativa, refere-se ao Direito Administrativo. Já quando se discorre sobre a Polícia Judiciária, essa está vinculada ao Direito Penal e Processual Penal. Além disso, a Polícia Administrativa receai sobre bens e objetos, e não propriamente sobre pessoas
certo ou errado
certo
83
Em regra, a Polícia Administrativa é uma polícia preventiva, pois trata de medidas de orientação e de informação, mostrando o que não pode ser feito, o que pode ser perigoso ou onde se deve ter cuidado. Obviamente, caso seja desrespeitada a prevenção, é possível que ela aja de maneira repressiva, mas isso é uma exceção.Em contrapartida, a Polícia Judiciária, em regra, é repressiva, pois atua post factum, ou seja, depois que o fato criminoso aconteceu.Vale mencionar que ela pode agir de maneira preventiva, ou seja, uma exceção. Esteja atento, pois ostensivo e preventivo são sinônimos e já foi cobrada em prova aseguinte questão “A Polícia Judiciária pode agir também de maneira ostensiva”. Nesse caso, muitos candidatos acreditavam que a Polícia Judiciária não pode agir de maneira ostensiva, porém, como são sinônimos, ela também pode, eventualmente, agir de forma preventiva
certo ou errado
84
Vale citar que há polícia no papel de polícia judiciária, integrando o Poder Judiciário ou Poder Legislativo. Quando houve um crime dentro de um órgão do Judiciário, é possível que o presidente daquele órgão, como um Tribunal Superior, determine a abertura de um inquérito policial e, naquele momento, o ministro ou o desembargador presidirá o inquérito, e ainda haverá designados para agir como Polícia Judiciária. Entretanto, essa é somente uma exceção, disposta no Art. 4º do Código de Processo Penal (CPP)
85
O poder de polícia é dado para as pessoas jurídicas de direito público, sendo elas União, estados, Distrito Federal e municípios. Sendo assim, os órgãos da União, os órgãos estaduais, órgãos distritais e órgãos municipais possuem o chamado poder de polícia. Perceba que, nesse caso, é algo amplo, isto é, não se está restringindo o poder de polícia. Consequentemente, é possível tratá-lo em diversos ministérios, secretarias estaduais, secretarias municipais, guarda civil etc
certo ou errado
certo
86
As pessoas juridicas de direito privada em delegação tem apenas o consentimento e a fiscalização, mesmo se Prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e em Regime não concorrencial.
certo ou errado
errado
– E.P. e S.E.M;
– Por meio de lei;
– Prestação exclusiva de serviço público de atuação própria
do Estado;
– Regime não concorrencial.
87
As Concessionárias e Permissionárias. que fazem a Prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado e em Regime não concorrencial. podem ter, alem do consentimento e fiscalização a sanção
certo ou errado
errado
Somente se for E.P e SEM
88
O STF entendeu ser possível a delegação, somente para empresa pública ou
sociedade de economia mista, da atividade de sanção. Nesse caso, a delegação deve ser por meio de lei, e não por um contrato ou ato administrativo. Além disso, deve ser para prestação exclusiva de serviço público de atuação própria do Estado, logo, não é válida para qualquer atividade econômica. E, por fim, deve seguir em regime não concorrencial, isto é, de maneira exclusiva ou monopólio, onde apenas ela desempenhará aquela atividade.
certo ou errado
certo
89
Sanção não é poder de gestão, e sim poder de imposição e império, isto é, imperatividade
certo ou errado
certo
90
O ciclo de polícia corresponde a ordem /legislação consentimento, fiscalização e sanção
certo ou errado
certo
4
91
Admite-se a existência do poder de polícia inter federativo, o que possibilita que um ente federado estabeleça e exija taxas de outro ente federativo em decorrência do exercício do poder de polícia, ressalvando-se as isenções legais.
certo ou errado
certo
92
Quando forem mencionadas características do poder de polícia, é a mesma coisa que atributos. Para ajudar na memorização, lembrar-se do mnemônico “Departamento de Aviação Civil” (DAC), que corresponde a discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.
certo ou errado
certo
Discricionario
Autoexecutavel
Coercivo
93
No que diz respeito à ordem/legislação, é possível que essa seja dada em caráter individual ou geral. No primeiro caso, corresponde à existência de atos concretos, ou seja, destinatários individualizáveis. No segundo caso, está relacionada a atos abstratos, isto é, destinatários gerais, logo, se vincula também ao poder regulamentar.
94
Outro ponto relevante é a fiscalização, ou seja, é o controle que a administração pública exerce. Nesse caso, ele pode ser tanto no que diz respeito à legalidade, quanto ao mérito. Por fim, a sanção, que é a punição, é uma atividade que pode ser denominada como repressiva. Diferentemente da sanção, ordem/legislação, consentimento e fiscalização são atividades preventivas.
certo ou errado
certo
95
o professor José dos Santos Carvalho Filho prefere usar o termo
"característica". Portanto, se encontrar na sua prova a seguinte frase “São características do Poder de Polícia”, lembre-se de que características e atributos são sinônimos. Apesar disso, grande parte trata como "atributos"
certo ou errado
certo
96
No que diz respeito ao Poder de Polícia, ele possui como características a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade
certo ou errado
certo
DAC
97
Margem de escolha, pela Administração, dentre as opções dadas pela lei, da oportunidade e conveniência de exercer o Poder de polícia, bem como de aplicar as sanções e os meios para atingir o fim colimado, que é a proteção de algum interesse público.Dentro do Poder de Polícia, não existem somente atividades discricionárias
CERTO OU ERRADO
CERTO
98
Vale lembrar que existem exemplos bastante conhecidos em prova que
tratam sobre a atividade vinculada. Desse modo, a discricionariedade é a regra, mas não é absoluta, pois é possível a atuação vinculada, que caracteriza uma exceção. Nesse contexto, o exemplo mais abordado em prova é sobre a licença.
99
Se o estatuto informar que a licença poderá ser, ou não, concedida, recorde
que essa se trata da licença do poder hierárquico, a qual, na maioria das vezes, é discricionária. Enquanto isso, dentro do Poder de Polícia, a licença é vinculada, por exemplo: licença para poder dirigir ou licença para construir
CERTO OU ERRADO
CERTO
100
Quando se trata de alvará de licença e alvará de autorização, pode gerar confusão em alguns candidatos. Observe que ambas fazem parte da atividade de consentimento, ou seja, conceder um alvará, seja de licença ou de autorização, está dentro do Poder de Polícia. Logo, mesmo que uma seja discricionário e o outro vinculado, ambos fazem parte do Poder de Polícia.
REVISAR
101
O próximo atributo ou característica do Poder de Polícia é a autoexecutoriedade. O nome já indica que a própria administração autoexecuta, ou seja, ela mesma põe “a mão na massa”.
CERTO OU ERRADO
CERTO
102
Vale citar que existe diferenças entre a autoexecutoriedade e a coercibilidade. No caso da autoexecutoriedade, compreenda que a administração tem o poder, a liberdade e a competência de ela mesma pôr em prática as atividades que dizem respeito à sua função.Os atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, mas dependem de ordem judicial,
CERTO OU ERRADO
errado
INDEPENDEM DE ORDEM JUDICIAL
102
Vale citar que existe diferenças entre a autoexecutoriedade e a coercibilidade. No caso da autoexecutoriedade, compreenda que a administração tem o poder, a liberdade e a competência de ela mesma pôr em prática as atividades que dizem respeito à sua função.Os atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, mas dependem de ordem judicial,
CERTO OU ERRADO
errado
INDEPENDEM DE ORDEM JUDICIAL
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O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que a vacina é obrigatória, isto é, não usou o termo compulsória. Contudo, não há a autoexecutoriedade, já que, em nenhum momento, foi julgado pelo STF que o cidadão deve ser vacina a força.
Quanto as consequências da não vacinação, em alguns casos, estão tratando a possibilidade de demissão por justa causa
CERTO OU ERRADO
CERTO
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a demolição de casa independe de autorização judicial, exceto se ela estiver habitada
CERTO OU ERRADO
CERTO
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Houve a edição da Súmula n. 510 do STJ, definindo que a liberação de veículo retido pela autoridade de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros. Assim, no caso em que há uma retenção apenas por essa razão, a liberação não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. Ou seja, trata-se de um caso excepcional. Fazer o pagamento das multas e despesas, bem como o valor do guincho e das diárias do carro
certo ou errado
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O STF estabeleceu que Guarda Municipal, por ser integrante da administração direta e indireta, tem o Ciclo de Polícia completo, inclusive, no que diz respeito à policiamento de trânsito. Logo, a Guarda Municipal possui esse poder.
certo ou errado
certo
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Lembre-se: sempre que a administração realizar a ação, não se trata de imperatividade, e sim de autoexecutoriedade. Já se a administração apenas tivesse mandado parar o trabalho, seria imperatividade, pois estaria impondo.
certo ou errado
certo
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Quanto aos atributos, é preciso estar muito atento para não confundir coercibilidade com a autoexecutoriedade. Por exemplo, o pai chama a sua filha dizendo “Carol, vem aqui!”, mas ela não obedece e corre. Nessa prática, a pessoa está exercendo a sua coercibilidade. Observe que coerção é uma ordem, por exemplo “Carolina, vem aqui, por favor”, mesmo assim, ela não vai até o pai. Consequentemente, o pai precisa buscá-la, onde, nesse momento, ele está
exercendo a autoexecutoriedade, já que ele deu uma ordem e ela não obedeceu
certo ou errado
certo
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quando a administração executa é autoexecutoriedade, já quando ela manda o terceiro executar é coercibilidade.
certo ou errado
certo
110
Vale mencionar a coercibilidade poderia ser denominada também como imperatividade, no entanto, no que diz respeito ao Poder de Polícia, se restringe a chamá-la apenas de coercibilidade. Isso porque, o termo imperatividade é mais utilizado dentro dos atos administrativos.
certo ou errado
certo
111
Em provas, até podem citar coercibilidade como imperatividade, pois são sinônimos. Contudo, para a prova, quanto ao Poder de Polícia, estuda-se como coercibilidade. Enquanto isso, nos atos administrativos, poderá chama-la de imperatividade.
certo ou errado
certo
112
A coercibilidade É a possibilidade de imposição coativa das medidas adotadas pela Administração, admitindo-se até o emprego da força quando da resistência do administrado. Autoriza a violência desproporcional à resistência do administrado.
certo ou errado
errado
Nao autoriza a violencia
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A coercibilidade não autoriza a violência desproporcional, no entanto, a
administração tem o poder de bloquear e fechar. Por exemplo, administração determinou que não pode passar de certo ponto, mas se alguém ultrapassar o limite estabelecido, ela irá retirar. Logo, há uma linha muito tênue entre a autoexecutoriedade e a coercibilidade. Porém, lembre-se que, conceitualmente, coercibilidade é impor, mandar, “faça, não faça”. Assim, sendo feito ou fazendo errado, a administração poderá agir com a autoexecutoriedade.
certo ou errado
certo
114
Vale frisar que nem sempre haverá a coercibilidade, mesmo sendo uma regra. Por exemplo, não há coercibilidade nos chamados atos opinativos e primeiramente declaratórios. Nesse sentido, há coercibilidade somente nos atos que são de império e de imposição, ou seja, de determinação. Por exemplo, em um ato em que a administração emitiu, como uma declaração de tempo de serviço, não há coercibilidade, pois não há uma imposição, está apenas informando algo
certo ou errado
certo
115
É relevante destacar que o uso do poder é algo lícito se está sendo usado corretamente, que é o esperado. Todavia, se for desrespeitado o poder regulamentar, o poder discricionário e o poder de polícia, nesse momento, se estará diante de um abuso de poder
certo ou errado
certo
116
Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de suas atribuições ou, ainda, desvia das finalidades administrativas.
É ato arbitrário, abusivo e ilegítimo
certo ou errado
certo
117
O abuso de poder pode ser comissivo, ou seja, ação da autoridade administrativa
certo ou errado
certo
118
O abuso de poder pode ser omissivo quando existe a inércia da autoridade administrativa, quando devia agir, lesa, quase sempre, um direito subjetivo do administrado. Pode ser dolosa ou culposa.
certo ou errado
certo
119
o abuso autoridade não é qualquer situação ilícita, na realidade, é uma
situação ilícita descrita como abuso de autoridade.
certo ou errado
certo
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Por exemplo, o chefe removeu um trabalhador para outro setor, somente porque não gosta dele. Nessa situação, o sujeito será prejudicado e o chefe está agindo com interesse pessoal, que é algo ilegal, logo, é um abuso de poder. Porém, isso não caracteriza abuso de autoridade. Dessa forma, o abuso de autoridade é uma parcela dentro do abuso do poder, sendo que, por ser um crime, o abuso de autoridade exige uma tipificação específica. Logo, deve haver expressa previsão de algo que é crime
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O excesso de poder é quando a autoridade, embora competente, vai além do permitido e exorbita no uso de suas faculdades administrativas.Caracteriza-se pelo descumprimento frontal da lei ou pelo contorno dissimulado de suas
limitações para arrogar-se poderes que não lhe são atribuídos legalmente.
certo ou errado
certo
122
O abuso de poder é genero que abarca duas especies, umas delas é o Excesso de Poder que afeta o requisito da competência.
certo ou errado
certo
123
O abuso de poder pode se dar por Desvio de Poder o qual afeta o requisito da finalidade
certo ou errado
certo
124
Desvio de Finalidade ou de Poder: A autoridade, embora agindo nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos adjetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público. Violação ideológica ou moral da lei (usa motivos e meio imorais para prática de um ato administrativo aparentemente legal).
certo ou errado
certo
125
Suponha que o indivíduo tenha a competência para poder aplicar penalidades, mas não tem a competência para aplicar a penalidade mais grave. Nesse caso, ele pode aplicar uma suspensão, mas não a demissão, mesmo assim, ele aplica demissão. Essa ação é ilegal, ou seja, é abuso do poder, pelo fato de ter ferido as regras de competência. Logo, é um excesso, isto é, uma espécie de abuso que fere a competência.
certo ou errado
certo
126
há excesso de poder por omissão
certo ou errado
certo
127
A prática de ato por autoridade incompetente não é um desvio, na realidade, é um abuso, mas não pelo desvio, e sim, pelo excesso de poder
certo ou errado
certo
128
O agente publico no exercício de sua função, poderá, motivadamente, renunciar ao uso de poderes outorgados por lei.
errado
Ele não poderá renunciar ao uso, ou seja, o uso do poder pelo agente é irrenunciável.
129
Ato praticado com excesso de poder não pode ser convalidado porque o vício é, no caso, insanável.
certo ou errado
errado
fere a competencia e portanto cabe a convalidação
FOCO pode convalidar
