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Direito Administrativo > Poderes Administrativos. > Flashcards

Poderes Administrativos. Flashcards

1
Q

**

PODERES

VINCULADO

A

Sem margem de escolha

– requisitos preenchidos – obrigado agir conforme a lei.

Ex: agente prender muamba. o estado é orbigado a dar a sua CNH

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2
Q

**

PODERES

DISCRICIONÁRIO

A

Margem de liberdade

análise do mérito administrativo – juízo de conveniência e oportunidade –

limite: A lei.

EX: Suspensão até 90 dias – pode ser suspenso por 45 dias.

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3
Q

**

PODER DISCRICIONÁRIO

MÉRITO ADMINISTRATIVO

A

A margem de liberdade conferida à Administração para analisar a
oportunidade e a conveniência quando da prática de ato discricionário é denominada

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4
Q

PODER VINCULADO É O INSTRUMENTO (PRERROGATIVA) QUE
A LEI CONFERE À ADMINISTRAÇÃO PARA A PRÁTICA DE
ATO QUE SEJA DE SUA COMPETÊNCIA, DETERMINANDO DESDE
LOGO OS ELEMENTOS E REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA
FORMALIZAÇÃO.

Qual poder

A

PODER DISCRICIONÁRIO

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5
Q

**

PODERES

DECORRENCIAS DO PODER HIERÁRQUICO:

A

Sempre dos subordinados

  • Dar ordens
  • Fiscalizar atuação
  • Rever atos - Anulação e revogação
  • Delegação e evocação de competencias
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6
Q

**

PODERES

PODER HIERÁRQUICO

A
  • A HIERARQUIA OCORRE ENTRE OS ÓRGÃOS DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA
  • Entre Orgãos e Agentes
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7
Q

PODER HIERARQUICO

São EFEITOS (Prerrogativas) da hierarquia:

A

A) Superior pode dar ORDENS a seu subordinado

B) DEVER do subordinado de OBEDECER as ordens de seu superior hierárquico, SALVO SE MANIFESTAMENTE ilegais !

C) Autotutela.

D) Delegação de Competências.

E) Avocação de Competências.

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8
Q

PODER HIERARQUICO

São EFEITOS (Prerrogativas) da hierarquia:

A

A) Superior pode dar ORDENS a seu subordinado

B) DEVER do subordinado de OBEDECER as ordens de seu superior hierárquico, SALVO SE MANIFESTAMENTE ilegais !

C) Autotutela.

D) Delegação de Competências.

E) Avocação de Competências.

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9
Q

PODER HIERARQUICO

Pode existir delegação sem hierarquia

A

Sim! Atraves da delegação por ortoga da ADM D. para a ADM IND. ou para outros delgaçaõ por Colaboração

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10
Q

**

PODERES

PODER HIERARQUICO PUNI O SERVIDOR

A

NÃO, ELE PUNI ATRAVES DO DISCIPLINAR

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11
Q

**

PODERES

PODER DE POLÍCIA (ADM)

A
  • Somente pessoa jurídica de direito público: adm direta e autarquia e fundação de direito público.
  • Não pode ser delegado para pessoa jurídica de direito privado.
  • Fundamento: poder extroverso (impor)/de império.
  • Supremacia do interesse público.
  • Administração: condições

Ex: dirigir com 18 anos / fazer prova para CNH / velocidade permitida.

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12
Q

**

PODERES

NÃO HA HIERARQUIA (3)

A

não há hierarquia:

  • Pessoas jurídicas diferentes. Ex: União e Estado.
  • Poderes da república. Ex: executivo/legislativo/judiciário.
  • Entre administração e administrado.
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13
Q

**

PODERES

PODER DISCIPLINAR

A

Aplicar sanções

  • Servidores
  • Particulares com vinculo (contrato adm) - concessionari e permissionarios
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14
Q

**

PODERES

PODER DISCIPLINAR

A
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15
Q

**

PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO

A

Editar atos gerais para: complementar ou regulamentar

nao cria nada novo, so complementa!

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16
Q

**

PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO

A
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17
Q

**

PODERES

PODER REGULAMENTAR NÃO PODE INOVAR

A

NÃO PODE
criar
alterar
extinguir
A LEI

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18
Q

**

PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO

QUEM PODE EXERCER O PODER REGULAMENTAR

A

AUTORIDADES ADM - portaria e resolução
mais prevalente em questao

Chefes do Poder Executivo
* Presidente da República
* Governadores
* Prefeitos

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19
Q

**

PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO

Para que ?

A

Complementar, explicar, detalhar a lei, dando condições para que a mesma seja fielmente executada

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20
Q

**

PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO

Quem pode sustar os atos normativos

A

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

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21
Q

**

PODER REGULAMENTAR/NORMATIVO

Pode delegar?

A

Não, pois é competência exclusiva dos Chefes do Poder Executivo.
(observe que a CF usa o termo competência privativa).

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22
Q

**

PODER REGULAMENTAR

DECRETO AUTONOMO

A

Organização e funcionamento da ADM federal

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23
Q

**

DECRETO AUTONOMO

Pode delegar

A

Sim!

Para Ministros de Estado, Procurador Geral da República ou Advogado Geral da União.

24
Q

**

PODER REGULAMENTAR

O DECRETO AUTONOMO NAO PODE

A

aumentar os gastos, criar, extinguir orgão publico

Extinguir cargos e funçoes: QUANDO VAGOS!

25
# ******** PODERES | PODER DE POLÍCIA (ADM)
* Somente pessoa jurídica de direito público: adm direta e autarquia e fundação de direito público. * Administração no particular: condições e restrições - proteger o interesse publico Ex: dirigir com 18 anos / fazer prova para CNH / velocidade permitida.
26
# ******** PODER DE POLICA | FASES de polícia
i) legislação/ordem de polícia, ii) consentimento (anuência do Poder Público) iii) fiscalização (verificação do cumprimento das ordens de polícia) e iv) sanção. **LEGISLAÇÃO** o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação **CONSENTIMENTO** a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público **FISCALIZAÇÃO** a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei **SANÇÃO** a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB
27
# ******** PODER DE POLICA | Detalhe cada FASE de polícia
**LEGISLAÇÃO** o CTB estabelece normas genéricas e abstratas para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação **CONSENTIMENTO** a emissão da carteira corporifica a vontade o Poder Público **FISCALIZAÇÃO** a Administração instala equipamentos eletrônicos para verificar se há respeito à velocidade estabelecida em lei **SANÇÃO** a Administração sanciona aquele que não guarda observância ao CTB
28
# ******** PODER DE POLICA | Prazo prescricinal
Em regra é de **5 anos**, contados da **PRATICA** da infração
29
# ******** PODERES | Administração no particular
* Administração no partiular: condições e restrições - proteger o interesse publico Ex: dirigir com 18 anos / fazer prova para CNH / velocidade permitida.
30
# ******** PODERES | PODER DE POLÍCIA (ADM), FUNDAMENTO
Poder de Imperio/ Extroverso **Supremacia do interrese PUBLICO**
31
# ******** PODER DE POLICIA | Não pode ser Delegado a quem
* Não pode ser delegado para pessoa jurídica de **direito privado.**
32
O poder de polícia pode ser:
* Preventivo – atos e medidas. Ex: placa de velocidade / radar. * Repressivo – penalidades. Ex: multas.
33
Atributos do poder de polícia:
* Presunção de Legitimidade * Presunção de Veracidade * Imperatividade * (Coercibilidade) * Tipicidade * Autoexecutoriedade 2 – autoexecutoriedade –: executar suas decisões sem intervenção judicial. Ex: fechar uma balada/ supermercado. **ATENÇÃO!** Nem todo ato de polícia é dotado do atributo da discricionariedade, a exemplo das licenças (dirigir, construir, exercer atividade profissional)
34
Atributos do poder de polícia: | tipos de autoexecutoriedade
Executoriedade e Exigibilidade
35
Diferença entre: Executoriedade e Exigibilidade
Executoriedade: meios de coerção – **nem** todo ato possui – meio direto (força). Ex: interdição/demolição de um prédio. Exigibilidade: meios de coerção – todos atos do poder de polícia possui – meio indireto. Ex: multa – obs: não é auto executório – se não pagar processo judicial.
36
COERCIBILIDADE
Cria obrigações sem anuência do particular. Ex: multa de trânsito
37
Penalidades
**Servidor** - poder disciplinar **Particular (com vinculo)** - poder disciplinar **Partiular (sem vinculo)** - poder de policia
38
ABUSO DE PODER
ATO ILEGAL
39
ABUSO DE PODER | MODALIDADES
EXCESSO DESVIO OMISSÃO
40
ABUSO DE PODER | EXCESSO
COMPETENCIA Agiu fora de sua competencia de poder, não era sua atribuição
41
ABUSO DE PODER | DESVIO
**Finalidade** fora da lei ou do interrese publico
42
ABUSO DE PODER | OMISSÃO
Permanece inerto quando tinha o dever de agir ficar com preguiça
43
Poder Hierárquico É F.O.D.A
Fiscaliza; Ordena; Delega; Avoca
44
Policia judiciária
* ILÍCITOS PENAIS * INCIDE SOBRE **PESSOAS** * PREVENTIVA E **REPRESSIVA** * REGIDA PELA DIREITO PROCESSUAL PENAL * **CORPORAÇÕES ESPECÍFICAS** (POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E POLÍCIA FEDERAL)
45
Polícia administrativa
* ILÍCITOS ADMINISTRATIVOS; * **ATUA SOBRE BENS, DIREITOS E ATIVIDADES** * **PREVENTIVA** E REPRESSIVA * REGIDA PELA DIREITO ADMINISTRATIVO * ORGAOS ADMINISTRATIVOS DE CARÁTER FISCALIZADOR
46
LICENÇA
ato adm. VINCULADO
47
LICENÇA é em regra um ato
ato adm. VINCULADO
48
Licença para tratar de **assunto particular**
Descricionario
49
A fixação dos padrões de vencimento remuneratorios | PERERECONA (kkkkk)
**PE**culiaridades dos cargos; **RE**quisitos para a investidura; **RE**sponsabilidade dos cargos; **CO**mplexidade dos cargos; **NA**tureza dos cargos
50
os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis os brasileiros e estrangeiros
aos **brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei**, assim como aos **estrangeiros, na forma da lei**
51
Agentes políticos
São os integrantes dos mais altos escalões do poder público, aos quais incumbe a elaboração das diretrizes de atuação governamental, e as funções de direção, orientação e supervisão geral da administração pública. Ex: Prefeitos, Governadores e Senadores. **Não confundir com agente publico**
52
Poder de Polícia classificação quanto a origem
Classificado em originário e delegado,
53
Penitenciárias / Prisões, irá existir a acumulação de dois poderes administrativos
**Poder de Polícia**: no momento da fiscalização, vistorias, revistas dos presos e instalações. **O Pode Disciplinar:** Quando o detendo é punido em procedimento administrativo, com a finalidade de aplicar as penas previstas na LEP.
54
Pode de polícia originário
é aquele exercido pela administração **DIRETA**
55
Poder de polícia delegado
é aquele executado pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, **pelas entidades integrantes da administração INDIRETA**
56
Poder de polícia delegado
é aquele executado pelas pessoas administrativas do Estado, isto é, **pelas entidades integrantes da administração INDIRETA**

Direito Administrativo (14 decks)

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