Precatório Flashcards
mediante lei do ente devedor, é possível autorizar a utilização de precatórios para pagamento de outorga de delegações de serviços públicos promovidas pelo mesmo ente ?
VERDADEIRO
QUAL TIPO DE PRECATÓRIO É PASSIVEL DE PARCELAMENTO?
Precatório cujo seu valor seja superior a 15% do montante total de precatórios do exercício.
Ou seja, só se parcela precatório de valor super expressivo
Qual é a FORMA DE PARCELAMENTO?
Pode ser por acordo direto entre credor e devedor, perante o juiz auxiliar da conciliação de precatórios. Nesse caso, haverá redução de até 40% (no máximo) do valor atualizado do precatório, desde que:
Não haja recurso pendente ou discussão sobre o precatório, e;
seja observados os demais requisitos previstos em normativa do ente devedor
Pode ser conforme previsto na CF/88, isto é:
Credor recebe 15% do valor no exercício seguinte
E o restante é parcelado em 5x, em parcelas iguais e sucessivas (nos 5 exercícios seguintes), devidamente atualizado e com juros.
Os precatórios devem ser pagos até 1º de julho do exercício seguinte àquele em que tiverem sido apresentados, desde que tenham sido apresentados até o dia 20 de dezembro ?
FALSO.
Observe a nova redação do §5º do art. 100 da CF/88: § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo.
VERDADEIRO
Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 65 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório ?
FALSO.
60 ANOS
