Limite de gasto com pessoal

Question 1

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada …. ?

Answer 1

Art. 22.
ao final de cada quadrimestre.

Question 2

Qual é o valor do limite prudencial ?

Answer 2

Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento)

Question 3

O que está vedado quando o ente atinge o limite do prudencial ? (5)

Answer 3

I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no ;

II - criação de cargo, emprego ou função;

III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;

IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;

V - contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.

Question 4

À luz das disposições constitucionais e da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município não poderá ultrapassar ?

Answer 4

60 % da receita corrente líquida.

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).