Operação de crédito

Question 1

A captação dos recursos poderá ser realizada mediante a emissão de títulos da dívida pública do próprio Município ?

Answer 1

FALSO.
Art. 11, LC n° 148/2014: É vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a emissão de títulos da dívida pública mobiliária.

Question 2

O Ministério da Economia deverá, em todos os casos, concordar com a realização de operação de crédito do Município, bem como com a alteração superveniente da sua finalidade.

Answer 2

FALSO.
§ 7º Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica, que se demonstre a relação custo-benefício e o interesse econômico e social da operação e que não configure infração a dispositivo desta Lei Complementar.

Question 3

A captação do recurso poderá ocorrer a título de antecipação de receita de tributo cujo fato gerador ainda não ocorreu, pois o recurso deverá ser empregado em investimento em educação?

Answer 3

FALSO.
Art. 37, I, LC n° 101/03: Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados: captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no .

Question 4

A Lei veda expressamente a captação de recurso por operação de crédito perante entes integrantes da Administração Indireta, categoria em que se incluem os bancos públicos federais ?

Answer 4

FALSO.
Art. 35, LC n° 101/03: É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente

§ 1 Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

§ 2 O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Question 5

Cabe ao Ministério da Fazenda verificar o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operação de crédito a cargo do Município.

Answer 5

VERDADEIRO.
Art. 32, LC n° 101/03: O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, inclusive das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente. (…).

Question 6

Observe o seguinte texto: “É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.” Corresponde ao que ?

Answer 6

Ao conceito de dívida pública consolidada ou fundada.

Question 7

O que é a dívida pública mobiliária ?

Answer 7

É feita por títulos emitidos pela União, Banco central, Estados e Municípios.

Question 8

O refinanciamento do principal da dívida mobiliária não excederá ao término de cada exercício financeiro, o montante do final do exercício anterior, somado ao das operações de crédito autorizadas no orçamento para este efeito e efetivamente realizadas, acrescido de atualização monetária ?

Answer 8

VERDADEIRO

Question 9

O que é a concessão de garantia ?

Answer 9

É o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da federação ou entidade a ele vinculada.

Question 10

O que é o refinanciamento da dívida pública mobiliária ?

Answer 10

É a emissão de títulos para o pagamento do principal acrescido da atualização monetária.

Question 11

O que é operação de crédito ? (7)

Answer 11

É o compromisso financeiro assumido em razão de:

1- mútuo;

2- abertura de crédito;

3- emissão e aceite de título;

4- aquisição financiada de bens;

5- recebimento de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços;

6- arrendamento mercantil e ou operações assemelhadas;

7- inclusive por uso de derivativos financeiros.

Question 12

O que se equipara a operação de crédito ? (2)

Answer 12

§1 Equiparam-se a operação de crédito:

• Assunção;
• reconhecimento ou a confissão de dívida.