Principio-da-liberdade-de-trafego Flashcards
1
Q
Do que se trata o “Princípio da Liberdade de Tráfego”?
A
Estabelece que não se pode estabelecer restrições ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos. A exceção são os pedágios já que eles não são considerados tributos e sim “preços públicos”.
