Principio-da-uniformidade-geografica-da-tributacao Flashcards
1
Q
Do que se trata o “Princípio da Uniformidade Geográfica da Tributação”?
A
Segundo esse princípio, a União não pode estabelecer um imposto que não seja uniforme em todo o território nacional.
2
Q
Como ficam os incentivos fiscais diante desse tributo?
A
Seguem sendo permitidos os incentivos fiscais que visam promover o desenvolvimento socioeconômico de determinadas regiões do país (única exceção).
3
Q
Se o Poder Judiciário quiser ele pode estender os incentivos fiscais a contribuintes que não foram originalmente contemplados?
A
Não. O Poder Judiciário não pode substituir o legislador e fazer isso.
