Principio-do-nao-confisco Flashcards
Do que se trata?
O “Princípio do Não-Confisco” visa não permitir uma sobrecarga de tributos, a ponto disso se assemelhar a uma punição. Quando a carga é muito grande é como se o Estado estivesse absorvendo boa parte da riqueza gerada pelos contribuintes.
O que é e o que não é confisco esta bem definido na legislação tributária?
Infelizmente não. É um critério subjetivo que é usado pelo Juízes em suas decisões. Esse critério deve se basear no “Princípio da Razoabilidade” e no “Princípio da Proporcionalidade”.
Para aplicação do “Princípio do Não-Confisco” deve-se considerar cada tributo individualmente?
Não, de forma alguma. O STF decidiu que deve-se analisar a “totalidade de tributos a que um contribuinte está submetido, dentro de determinado período, em relação à mesma pessoa política (União, por exemplo).
As multas tributárias também se sujeitam ao “Princípio do Não-Confisco”?
Sim. Mesmo não sendo tributos, se sujeitam sim. Atualmente a multa máxima é considerada como sendo 100% do valor do tributo não-recolhido para a multa punitiva e 20% para a multa moratória.
E os impostos extrafiscais (II, IE, IPI e IOF)? No caso deles também há esse limite subjetivo?
Deve-se atenuar isso no caso deles, já que esses impostos são usados como forma de controle. A União pode querer, por exemplo, taxar em 300% a venda de cigarro e isto estará OK.
